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SESSAp cDI~fVTt~ N
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimi nio dos brasileiros"
PROJETO DE LEI N° 015/2019
RE
Seeffina do iegis~sIa~G
oso
Pon. n° 006/2019 C2mara Munici I de R~?t3iMt~
DE 26 DE AGOSTO DE 2019.
Cria a obrigatoriedade do
Executivo Municipal de
Rorainopolis, colocar placas de
identificagao do Municipio de
Rorainopolis nas suas limitagoes
as margens da BR 174.
Autor: Vereador Marcio Rodrigues
Moreira.
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito
Leandro Pereira da Silva, no use de suas atribuigoes legais, sanciona a
seguinte L E I:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal corn a obrigagao de
colocar a identificagao do "Municipio de Rorainopolis" em Distrito de
Jundia a na divisa do Municipio, sentido Boa Vista.
Paragrafo Unico: As placas de identificagao corn o name do
Municipio de Rorainopolis deverao constar "Seja Bern Vindo" e "Volte
Sempre".
Art. 2°. Devera constar identificagao nas entradas da Sede do
Municipio de Rorainopolis nos sentidos Manaus a Boa Vista.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000— Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n0. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Art. 3°. Os Distritos de Jundia, Equador, Nova Colina e Martins
Pereira deverao ser identificados registrando quantos quilometros estao
da Sede do Municipio.
Art. 4°. Esta Lei visa identificar o Municipio de Rorainopolis para
os viajantes e turistas que transitam na BR — 174.
Paragrafo Unico: No prazo maxima de 6 (seis) meses apos a
publicagao desta Lei, devera iniciar a execugao de toda identificagao
mencionada atraves de placas conforme padrao do Executivo Municipal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
r
Rorainopolis — RR, 26 de agosto de 2019.
Marcio *-s • reira
or
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
VIGESIMA SEXTA SESSAO ORDINARIA
27 DE AGOSTO DE 2019
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
GILMARIO ALVES LIMA
JOAO SILVA DE ARAUJO
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
ASSINATURA
10 Secretario
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
MATERIA ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DA
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 28 de agosto de 2019.
Assunto: Projeto de Lei n° 015/2019.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto
de Lei n° 015/2019, que "Cria a obrigatoriedade do Executivo Municipal de
Rorainopolis, colocar placas de identificacao do Municipio de Rorainopolis nas
suas limitacoes as margens da BR - 174".
Vereador Assinatura Data
Alessandro Daltro Sousa
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica a Redacao Final.
n
~% SClo1 /~f j'
Sem mais para o momento.
Marcio Moreira
ente
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAGAO, JUSTIGA E REDAGAO FINAL.
PROCESSO: N°. 024/2019
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 015/2019
AUTOR: Marcio Rodrigues Moreira
EMENTA: "Cria a obrigatoriedade do Executivo Municipal de Rorainopolis, colocar placas
de identificacao do Municipio de Rorainopolis nas suas limitacoes as
margens da BR - 174".
DESIGNAGAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder encaminho ao
Relator Vereador Luis Gonzaga da Silva, o Projeto de Lei, N° 015/2019 que
"Cria a obrigatoriedade do Executivo Municipal de Rorainopolis, colocar
placas de identificacao do Municipio de Rorainopolis nas suas limitacoes
as margens da BR - 174" de autoria do Vereador Marcio Rodrigues Moreira.
Sala das SeSSOeS, 28 de agosto de 2019.
Da S' 'sa
Presidente da Comissao de Legislarao,
Justica a Redacao Final
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax; (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAGAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
PROCESSO: N°. 024/2019
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 015/2019
AUTOR: Vereador Marcio Rodrigues Moreira
EMENTA: "Cris a obrigatoriedade do Executivo Municipal de
Rorainopolis, colocar placas de identificacao do
Municipio de Rorainopolis nas suas limitacoes as
margens da BR - 174".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 015/2019 de autoria do
Vereador Marcio Rodrigues Moreira. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi
encaminhada a Sessao Ordinaria do dia 27/08/2019 para ser lids no
Expediente, em seguida foi distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
Apos a divulgarao a Proposicao foi encaminhada a esta Comissao para
analise, quanto a constitucionalidade, legalidade a Tecnica Legislativa.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposipao de autoria do Vereador Marcio Rodrigues Moreira tern
como objetivo, "Cria a obrigatoriedade do Executivo Municipal de
Rorainopolis, colocar placas de identificacao do Municipio de
Rorainopolis nas suas limitacoes as margens da BR — 174".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto a feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
A proposirao reveste-se de legitimidade para analise e nos termos do
Regimento Interno deste Poder Leg islativo.
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COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
E o parecer.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia e recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 10 de setembro de 2019.
Luis Gaga da Silva
Relator da Comissao de Legislarao,
Justica e Redacao Final
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VOTAQAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto de Lei
n°. 015/2019 de autoria do Vereador Marcio Rodrigues Moreira que "Cris a
obrigatoriedade do Executivo Municipal de Rorainopolis, colocar placas de
identificacao do Municipio de Rorainopolis nas suas limitacoes as margens da
BR — 174", emitido pelo Relator Vereador Luis Gonzaga da Silva por 4 x 0 Portanto,
o parecer do Relator foi APROVADO na Comissao.
Houve adogao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO (X)
Luis Go ga da Silva
Relator
Dorvat1t o e eira
Membro
Membro
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COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio As Comissoes e de Assessoramento Parlamentar, para
providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 10 de setembro de 2019,
Alessandro Daltro Sousa
Presidente da Comissao de Legislapao,
Justica e Redacao Final.
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ESTADO DE RORAIMA
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"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 08 DE OUTUBRO DE 2019
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: Vereador Marcio Rodrigues Moreira
EMENTA: "Cria a obrigatoriedade do Executivo Municipal de Rorainopolis, colocar placas de
identificacao do Municipio de Rorainopolis nas suas limitacoes as margens da BR -174".
VEREADORES
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
GILMARIO ALVES LIMA
JOAO SILVA DE ARAUJO
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
APROVADO (>
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
X
NAO ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
T,RIGESIMA SEGUNDA SESSAO ORDINARIA
OS DE OUTUBRO DE 2019
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
GILMARIO ALVES LIMA
JOAO SILVA DE ARAUJO
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GON7_AGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
i
PAULO ROBERTO LIMA
ASSfNATURA
SERG1O GOMES ROCNA
e
1 °recret r o
AUSENCIA
J NJ
1
rRua Pedro Daniel da Silva, sin °- Centro cep: 69373-000 CNPJ/MF n °01 613.030/0001-36.
Fone• (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: PatrimOnio dos brasileiros"
Officio CMR/GAB/ N°.15012019 Rorainopolis/RR, 09 de outubro de 2019.
Ao Excelentissimo Senhor
Leandro Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Rorainopolis
NESTA/
Assunto: Entrega de Autografo.
Excelentissimo Senhor Prefeito;
Segue em anexo, o Autografo no. 01612019 referente ao Projeto de Lei n°. 015/2019 de
26 de agosto de 2019 de autoria do Vereador Marcio Rodrigues Moreira que "Cria a
obrigatoriedade do Executivo Municipal de Rorainopolis, colocar placas de
identificacao do Municipio de Rorainopolis nas suas limitacoes as margens da BR
174", para vossa sancao no prazo estabelecido no art. 68, § 3° da Lei Organica Municipal,
Outrossim, informo que expirado o prazo previsto, o vosso silencio importara
sancao automatica, cabendo ao Presidente do Poder Legislativo promulgar, tacitamente,
a materia (§§ 3° e 7°-LOM).
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
RECEBID p
Data: 9JiJo/O t~
Ass:
Josi
Assis
Teixeira
trativo
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 016/2019
DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
"Cria a obrigatoriedade do Executivo
Municipal de Rorainopolis, colocar placas de
identificacao do Municipio de Rorainopolis
nas suas limitacoes as margens da BR 174".
AUTORIA: Vereador Marcio Rodrigues Moreira
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro Pereira
da Silva, no use de suas atribuiCOes legais, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal corn a obrigagao de colocar a
identificacao do "Municipio de Rorainopolis" em Distrito de Jundia e na divisa do
Municipio, sentido Boa Vista.
Paragrafo Unico: As placas de identificapao corn o nome do Municipio de
Rorainopolis deverao constar "Seja Bem-Vindo" e "Volte Sempre".
Art. 2°. Devera constar identificarao nas entradas da Sede do Municipio de
Rorainopolis nos sentidos Manaus e Boa Vista.
Art. 3°. Os Distritos de Jundia, Equador, Nova Colina e Martins Pereira deverao
ser identificados registrando quantos quilornetros estao da Sede do Municipio.
Art. 4°. Esta Lei visa identificar o Municipio de Rorainopolis pam as viajantes e
turistas que transitam na BR — 174.
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro - CEP. 69373-000 — Rorainopo
CNPJ/MF no, 01,613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-130
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Paragrafo Unico: No prazo maximo de 6 (seis) meses apos a publicarao desta
Lei, devera iniciar a execucao de toda identificarao mencionada atraves de placas
conforme padrao do Executivo Municipal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Rorainopolis — RR, 09 de outubro de 2019.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — RorainopolislRR
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