ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
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PROJETO DE LEI 009/2019 Rorainopolis-RR 14 de Maio 2019.
Dispoe sobre a revogadao da Lei 359/2018
que Institui ao Municipio de Rorainopolis
a contribuicao para custo de iluminacao
publica - COSIP, prevista ao artigo 149-A
da constituicao da Republica, a da outras
providencias.
Autor: Poder Legislativo.
Art. 1° - Fica revogada a lei n o. 359/2018 que Institui ao Municipio de Rorainopolis a
contribuicao para custo de iluminarao publica - COSIP, prevista ao artigo 149-A da
constituicao da Republica.
Paragrafo unico. Tat revogaCAo se da devido a nao obediencia ao principio da
anterioridade da lei tributaria previsto no artigo 150, inciso III, aiinea "b" da
Constituicao Federal.
Art. 2° - Esta lei entre em vigor na data da sua publicacao.
Art. 3° - Ficam revogadas todas as disposiroes em contrario.
JT) L J Ales an ro Da ro Souza
Vereador
gio
Vereador
Luis Go . a`. a Silva
Vereador
Paulo Roberto Lima
Vereador
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJIMF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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Vereador
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
PROJETO DE LEI 009/2019 Rorainopolis-RR 14 de Maio 2019.
Gilm• • • 1 s Lima
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
DECIMA OITAVA SESSAO ORDINARIA
18 DE JUNHO DE 2019
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
GILMARIO ALVES LIMA
JOAO SILVA DE ARAIJJO
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
ASSINATURA
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1° Secret" io
AUSENCIA
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Fone: (95) 3236-1301
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAGAO FINAL.
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PIJBLICOS.
PROCESSO: N°. 012/2019
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 009/2019
AUTOR: Poder Legislativo
EMENTA: "Dispoe sobe a revogacao da Lei 359/2018 que Institui ao
Municipio de Rorainopolis a contribuicao para custo de
Iluminacao Publica — COSIP, prevista ao artigo 149-A da
constituicao da Republica, a da outras providencias".
DESIGNAGAO DE RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder encaminho ao
Relatores Vereadores Luis Gonzaga da Silva a Alessandro Daltro Sousa o
Projeto de Lei, N° 009/2019 que "Dispoe sobe a revogacao da Lei 359/2018
que Institui ao Municipio de Rorainopolis a contribuicao para custo de
Iluminacao Publica — COSIP, prevista ao artigo 149-A da constituicao da
Republica, a da outras providencias". De autoria do Poder Legislativo.
Sala das SeSSOeS, 21 de junho de 2019.
Z~l
Aless dro - Da ~tro Sousa ~`
Presidente da Comissao de Legislagao,
Justiga e Redarao Final
erg cs
Presidente da Comissao de Finangas, Orgamento,
Obras e Servigos Publicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
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Email: camaraderorainopolis@gmail.com
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO As COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS, SERVICOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, COMERCIO E
TIJRISMO
PROCESSO: N°. 012/2019
PROPOSIC,AO: Projeto de Lei N°. 009/2019
AUTOR: Pode Legislativo
EMENTA: "Dispoe sobe a revogagao da Lei 359/2018 que Institui
ao Municipio de Rorainopolis a contribuigao para custo
de Iluminagao Publica — COSIP, prevista ao artigo 149-A
da constituigao da Republica, a da outras providencias".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei 009/2019 de autoria do Poder
Legislativo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada Sessao
ordinaria do dia 18/06/2019 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores. Apos a divulgagao a Proposigao
foi encaminhada a esta Comissao para analise, quanto questao legalidade,
constitucional a orgamentaria.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposigao de autoria do Poder Legislativo tem como objetivo,
"Dispoe sobe a revogagao da Lei 359/2018 que "Institui ao Municipio de
Rorainopolis a contribuigao para custo de Iluminagao Publica — COSIP,
prevista ao artigo 149-A da constituigao da Republica, a da outras
providencias".
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238.1301
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
FINANGAS, ORGAMENTO, OBRAS, SERVIGOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, COMERCIO E
TURISMO
A proposicao reveste-se de legitimidade para analise e nos termos do
Regimento Interno deste Poder Legislativo.
E o parecer.
Luis G i°i da Silva
Relator da Comissao da Comissao de Legislacao,
Justica e Redacao Final
Alessandro Dal ro S za
Relator da Comissao de Financas, Orramento, Obras, Servicos Publicos,
Agroindustria, Comercio e Turismo.
Rua Pedro Daniel da Silva, s!n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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SEC RETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS, SERVIGOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIA, COMERCIO E
TURISMO
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovarao do
prosseguimento da materia.
Sala das SeSSOeS, 27 de junho de 2019.
Luis Gj , a da Silva
Relator da missao de Leg islacao,
Justipa e Redacao Final
ess
Relator Comissao de Financas, Orcamento,
Obras e Servicos Pl blicos
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTOS, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
VOTAGAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto de Lei
n°. 009/2019 de autoria do Poder Legislativo que "Dispoe sobe a revogacao da Lei
359/2018 que Institui ao Municipio de Rorainopolis a contribuicao para custo de
Iluminacao Publica — COSIP, prevista ao artigo 149-A da constituicao da
Republica, a da outras providencias", emitido pelos Relatores Vereadores Luis
Gonzaga da Silva a Alessandro Daltro Sousa por 5 x 0 Portanto, o parecer dos
Relatores foi APROVADO na Comissao.
Houve adopao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( x )
Luis Goya da Silva
Ret f r Legislagao
ergio
Membro
Alessandro Daltro -•Tsa
Relator Fina
Gilmario Iv: s Lima
M
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"Amazania: PatrimOnio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTOS, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposigao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes e de Assessoramento Parlamentar, para
providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 27 de junho de 2019.
Alessandro Daftro Sousa
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justiga e Redagao Final.
e • o' • ~ 5 Rocha
Presidente da Comissao de Finangas, Orcamento,
Obras e Servigos PUblicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 22 DE OUTUBRO DE 2019
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: "Dispoe sobre a revogacao da Lei 359/2018 que Intituiu ao Municipio de Roraino
polls a contribuicao para custo de Ilumina4ao Publica - COSIP, prevista ao Artigo 149-A da
Constituicao da Republica, e da outras providencias".
PROJETO DE LEI N°. 009/2019.
VEREADORES
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
GILMARIO ALVES LIMA
JOAO SILVA DE ARAUJO
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
APROVADO (x)
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
~I
NAO ABSTENcAO AUSENCIA
J j NJ
I
J
P
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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•I
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Bras//elms"
TRIGESIMA QUARTA SESSAO ORDINARIA
22 DE OUTUBRO DE 2019
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO. FERREIRA ,
EDIVAN IVO
GILMARIO ALVES LIMA
JOAO SILVA DE ARAUJO
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
ASSINATURA AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 020/2019
DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
"Dispoe sobre a revogacao da Lei
359/2018 que Institui ao Municipio de
Rorainopolis a contribuicao para custo
de iluminacao publica - COSIP, prevista
ao artigo 149-A da constituicao da
Republica, a da outras providencias".
AUTORIA: Poder Legislativo
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro Pereira
da Silva, no use de suas atribuipoes legais, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica revogada a lei no. 359/2018 que Institui ao Municipio de
Rorainopolis a contribuipao para custo de iluminagao publica - COSIP, prevista ao
artigo 149-A da constituipao da Republica.
Paragrafo unico. Tal revogapao se da devido a nao obediencia ao principio
da anterioridade da lei tributaria previsto no artigo 150, inciso III, alinea "b" da
Constituigao Federal.
Art. 2° Esta lei entre em vigor na data da sua publicapao.
Art. 3° Ficam revogadas todas as disposiroes em contrario.
Rorainopolis — RR, 23 de outubro de 2019.
Rua Pedro Daniei da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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