LIDO NO EXPEDIENTE NA SESSÃO
Processo n O /
Folha N°
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ESTADO DE RORAIMA
Câmara M RA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
EMENDA MOIFICATIVA AO PROJETO DE LEI n° 008/2025
" Modifica a redação da ementa, do artigo 1°, do
inçiso Ido artigo 2°, do Inciso V do Artigo 60, e o
Caput do artigo 7° do Projeto de Lei n° 008/2025"
Autoria: em CONJUNTO
Os Vereadores e Vereadoras infra-assinados, no uso das atribuições que lhes confere o art. 88
do Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha à apreciação e posterior votação a seguinte
Emenda modificativa:
Art. 1° modifica a redação Ementa do Projeto de Lei 008/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
potável e para irrigação em áreas arrais c ribeirinhas do
Dispõe sobre a criação do programa + Água no Campo, destinado
à perfuração de poços artesianos para garantir o acesso à água
potável e para irrigação em áreas rurais, periurbanas (chácaras)
e ribeirinhas do Município de Rorainópolis/RR, e dá outras
providências.
Art. 2°. Fica modificada a redação do artigo 1° do Projeto de Lei n° 008/2025, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1° Fica criado o Programa + Água no campo, com o objetivo de garantir o acesso à água potável
e para irrigação em áreas rurais, periurbanas (chácaras) e ribeirinhas do município de
Rorainópolis/RR, por meio da perfuração de poços artesianos, promovendo o desenvolvimento
susjentavel da agricultura familiar e a resiliência das comunidades frente aos desafios climáticos.
rt. 2°. Fica modificada a redação do inciso I do artigo 2° ao Projeto de Lei n° 008/2025, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
I Garantir o acesso à água potável para famílias rurais, e ribeirinhas, melhorando a saúde e a
qualidade dc vida;
I — Garantir o acesso à água potável para famílias rurais, periurbanas (chácaras) e ribeirinhas,
melhorando a saúde e a qualidade de vida;
Rua Pedro Daniel da Silva, sin' - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.03010001-36, Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
GAMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
Processo n°QjQj
Folha N°
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Art. 3°. Fica modificada a redação do inciso v, artigo 6° do Projeto de Lei n° 008/2025, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 6°. [ ]
V Transparoncia e participação social no processo de Seleção.
V - Transparência e participação social no processo de seleção, priorizando famílias em
regime de agricultura familiar, de preferência com Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar (CAF) ativo e que faça parte de organização rural de sua microrregião e%ou
grupos produtivos coletivos informais comprovado por ata simples de criação ou outro
instrumento congênere.
Art. 4°. Fica modificada a redação do caput do artigo 7° ao Projeto de Lei n° 008/2025, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Zona rural c ,.;b,,:..;aha
Art. 7° Será Obrigatória a perfuração de poços artesianos nas seguintes instituições localizadas na
Zona rural, periurbanas (chácaras) e ribeirinha.
Art. 5° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Rorainópolis — RR em 03 de abril de 2025.
Márcio AWs de Sousa
Presidente da Câmara M icipal de Rorainópolis
ornes de Freitas f á'tbs dã Silvã Andr ldanha Maia
vereador -re:dora
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36. Email: camaraderorainopolis@gmaiLcom
Processa
Folha N"
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS ~mara AA icipal
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI n° 008/2025
" Modifica a redação da ementa, do artigo 1°, do
inciso I do artigo 2° do Inciso V do Artigo 6° e o
Caput do artigo 7° do Projeto de Lei n°008/2025"
Autoria: em CONJUNTO
Davi Ibernom Mendes Erisneide Silva Pereira Costa
Vereador Vereadora
Paulo Francisco Coelho Nascimento
Vereador
Rildo
Ve
a'Costa
Joao Damasceno da Silva Filho Raquel Raníos Genelhá
Vereador Vereadora
Leocádio Rodrigues Pereira
Vereador
Lu ínzaga da Silva
Vereador
Francielle Eusebio Munhoz Dias
Vereadora
Rorainópolis — RR em 03 de abril de 2025.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36, Email: camaraderorainopolis@gmail.com
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÚPOLIS
Processo n
Folha N°
Câmara Municipal
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI n° 008/2025
" Modifica a redação da ementa, do artigo 1, do
inciso I do artigo 2°, do Inciso V do Artigo 6°, e o
Caput do artigo 7° do Projeto de Lei n° 008/2025"
Autoria: em CONJUNTO
JUSTIFICATIVA
O município de Rorainópolis, possuem cerca de 1.200 (mil e duzentas) chácaras distribuídas nas
zonas periurbanas da Sede, Distritos e Vilas, que nos últimos anos vem se destacado com a produção de
hortifrutigrangeiros diversos que ajuda abastecer de alimentos da agricultura familiar o mercado local e
municípios vizinhos. A agricultura Periurbana é legalmente reconhecida pela Lei Federal LEI N°
14.935, DE 26 DE JULHO DE 2024, que Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e
Periurbana, QUE OBJETIVA: a) ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas
vulneráveis; b) propiciar a ocupação de espaços urbanos e penurbanos livres, ociosos e subutilizados; c)
gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população urbana e periurbana; d) articular a
produção de alimentos nas cidades com os programas de abastecimento e compras públicas para
alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, equipamentos públicos de segurança alimentar e
nutricional, estabelecimentos penais e outros; e) estimular o trabalho familiar, de cooperativas, de
associações e de organizações da economia popular e solidária voltado para a agricultura urbana e
periurbana; f) promover a educação ambiental e a produção agroecológica e orgânica de alimentos nas
cidades e g) difundir a reciclagem e o uso de resíduos orgânicos, de águas residuais e de águas pluviais
na agricultura urbana e periurbana. A Lei federal ainda prevê e recomenda que a agricultura urbana e
periurbana deverá estar prevista nos institutos jurídicos, tributários e financeiros e contidos no
planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas legislações gerais de uso e ocupação
do solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da
propriedade e da cidade.
Neste bojo não tem como excluir do Programa + Água no Campo esse seguimento tão
importante da agricultura familiar do município de Rorainópolis, dando-se um grande destaque para a
Vicinal União, que é um complexo de quase 800 Chácaras que varia de I,0ha a 5,Oha, localizada da zona
de expansão urbana das imediações da sede de Rorainópolis, o qual o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária — INCRA, repassou a Cessão de toda a Gleba que totaliza quase 3 mil hectares para
o município de Rorainópolis, regularizar e posteriormente emitir os Títulos Definitivos dos atuais
posseiros e futuros proprietários.
Diante da relevância deste Projeto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
do Projeto de Lei Municipal n° 008/2025 com as duas emendas propostas, incluindo as chácaras no
Programas e processo de seleção das famílias a serem beneficiadas.
I, Rorainópolis — RR em 03 de abril de 2025.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36, Email: camaraderorainopolis@gmail.com
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
"Amazônia: Património dos Brasileiros"
SESSÃO ORDINÁRIA 04 DE ABRIL DE 2025
FOLHA DE VOTAÇÃO
Camara Municipal
AUTORIA: EM CONJUNTO
EMENTA: "EMENDA MODIFICADA AO PROJETO DE LEI N° 008.2025 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO PROGRAMA + ÁGUA NO CAMPO, DESTINADO À PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS PARA GARANTIR
O ACESSO A ÁGUA POTÁVEL E PARA IRRIGAÇÃO EM ÁREAS RURAIS E RIBEIRINHAS DO MUNICÍPIO DE
RORAINÓPOLIS-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Proposição: Emenda Modificada ao Projeto de Lei N° 008/2025
VEREADORES
ANDRÉIA SALDANHA MATA
CARLOS DA SILVA
DAVI IBERNOM MENDES
ERISNEIDE SILVA P. COSTA
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
FRANCISCA ANDREIA G. DE FREITAS
JOÃO DAMASCENO DA S. FILHO
LEOCÁDIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MÁRCIO ALVES DE SOUSA
PAULO F. COELHO NASCIMENTO
RAQUEL RAMOS GENELHÚ
RILDO FERREIRA DA COSTA
APROVADO ( Í G' )
J= JUSTIFICADO
NJ= NÃO JUSTIFICADO
SIM
~
X
X
X
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NÃO ABSTENÇÃO AUSENCIA
J NJ
K
K
APROVADO POR UNANIMIDADE (~) REJEIÇÃO ( ï)
Presidente
retário
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CNPJ/MF nº. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
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