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PREFEITURA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
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Processo n
Foiha N
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAI
SECRETARIA DA CASA CIVIL
OBcio CASA CIVIL N.° 064/2024.
Ao Excelentissimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel, S/n°, Centro.
Camara Municipal de Rorainopolis
a ICIpaS
Rorainopolis/RR, 16 de N
SESSRO
C.AhAARA nE
:- SECRETARIfl
RORgINOPp(IS Recpbrdo
ho►as a ~H►inutos
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Assunto: PROJETO DE LEI
Excelentissimo Senhor Presidente
Apos cumprimenta-lo cordialmente, encaminho a Casa Legislativa para, em sessao
extraordinaria, apreciar o Projeto de Lei oos/2024, anexo, com a ementa em pauta: ALTERA
ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025, PRIORIDADES E
METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS - LDO 2023 E ABRE CREDITO
a ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORcAMENTARIA ANUAL - LOA 2024, ORIUNDO DE
REPASSE PARLAMENTAR INDIVIDUAL N° 202341640001, REFERENTE AO APOIO
A
FINANCEIRO PARR A CONCLUSAO DAS OBRAS DO PARK AMAZONLA.
Atenciosamente,
ALE A I ROrfiALTRO so kt tS
Prefeito Municipal
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR ( CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com
PREFERURA~ AL DE
RORAINOPOL15
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Mensagem n° 003/2024 Rorainopolis/RR, 16 de fevereiro de 2024.
Ao Excelentissimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel, S/N°, Centro.
Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
E corn grata satisfacao que nos dirigimos a presenca de Vossas Excelencias, corn a finalidade
de remeter, em apenso, buscando sua analise e devida aprovacao em carater de urgencia/urgentissima,
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CREDITO ESPECIAL, em face dos seguintes:
Apos analise do setor de contabilidade desta Prefeitura Municipal, ha necessidade de
abertura de dotacao para o orcamento de 2024. Dotacao essa que e especifica, oriunda de Repasse de
Emenda Parlamentar Individual N°202341640001, referente ao apoio financeiro para a
conclusao das obras do bairro Park Amazonia.
A fim de cumprir corn o papel de gestor publico, apresento o presente projeto de lei
indicando, corn total transparencia, a devida dotacao que sera adicionada ao orcamento vigente. Dessa
forma, esperamos que o pronunciamento dessa egregia Camara seja favoravel ao referido Projeto de
Lei.
Aproveitamos o ensejo para enviar-]hes nossos cordiais saudacoes.
SOUSA AL~AN
Prefeito do municipio de Rorainopolis
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopoliS.rr.gov.br E-mail: prefeiturarorainopoliS.rr@gmail.com
.. PREFEITURA MUNICIPAL OE
POPAINOPOUS
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ESTADO DE RORAIMA
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor. Presidente, Nobres Edis.
Processo n
Fofl NO
Ccmzr ic.s
Encaminhamos para apreciacao dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei que abre
credito adicional especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhao e quinhentos mil reais),
destinados as despesas coin a dotacao especifica, oriundo de repasse parlamentar individual n°
202341640001, deputado Nicoletti, referente ao apoio financeiro para a conclusao das obras do
bairro Park Amazonia, conforme ja exposto.
O Projeto de Lei em epigrafe aumenta saldo em dotarao especifica, no valor supracitado,
destinados aos servicos de drenagem urbana no mane projetado pelo poder publico do municipio
para coletar aguas provenientes da chuva a escoa-las de maneira mais eficiente, como tambem,
visando a conclusao das obras de pavimentarao no bairro Park Amazonia.
Diante da brevidade que o assunto requer, solicitamos a apreciarao do Projeto de Lei em
regime de Urgencialurgentissima..
Rorainopolis/RR, 16 de fevereiro de 2024.
A~ R~D~AL~ k SC
Prefeito do municipio de Rorainopolis
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259
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1 PREFEITURA~ AL DE
RORAINOPOLIS
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PROJETO DE LEI N°oaS /2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
"ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO
PLURIANUAL - PPA 2022/2025, PRIORIDADES E
METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORtyAMENTARIAS -
LDO 2023 E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORcAMENTARIA ANUAL - LOA 2024,
ORIUNDO DE REPASSE PARLAMENTAR INDIVIDUAL
N° 202341640001, REFERENTE AO APOIO FINANCEIRO
PARA A CONCLUSAO DAS OBRAS DO BAIRRO PARK
AMAZONIA. "
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS, no use de suas atribuiroes, faCo saber que
a Camara Municipal aprovou a eu sanciono a seguinte Lei:
•
Art.1° - No anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei n° 440/2022, referente ao
Programa 0016- GESTAO DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA, flea acrescida na Agao
n° 3133 — PAVIMENTAcAO E DRENAGEM NAS VIAS URBANAS DO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS-RR.
Art.2° - No anexo de Prioridades a Metas da Lei de Diretrizes Orgamentarias — LDO 2024, aprovado
pela Lei no 471/2023 referente ao Programa 0016 - GESTAO DA SECRETARIA DE OBRAS E 1NFRAESTRUTURA, flea acrescida na Acao no 3133— PAVIMENTA~AO E DRENAGEM NAS VIAS URBANAS
DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR.
Art.3° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autonzado a alterar os valores na acao 11O3133
- PAVIMENTA~AO E DRENAGEM NAS VIAS URBANAS DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR,
incluir os valores na LDO 2024 a abrir credito adicional especial no.orcamento de 2024 do Municipi o valor
de R$ 1.500.000,00 (Um milhao a quinhentos mil reais), no programa a verba abaixo discriminada, a saber:
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
02 PODER EXECUTIVO
0216 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
021600 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
i5 Urbanismo
15 122 Administrag~o Geral
15 122 0016 GESTAO DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
15 122 0016 3133 0000 PAVIMENTACAO E DRENAGEM NAS VIAS URBANAS DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR
373 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAcOES
1.706.3110 110.004 TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIAO
1.500.000,00
TOTAL 1.500.000,00
ORAMENTARIO
Art.4° - O recurso para abertura do credito adicional especial, de que trata o artigo anterior,
e decorrente de transferencias da Emenda Parlamentar Individual no 202341640001, do Deputado
Nicoletti, ao municipio de Rorainopolis/RR a sera inserido no orcamento de 2024 por excesso de
arrecadacao.
Art.5° - Esta Lei entry em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes
em contrario.
Prefeito do Municipi de Rorainopolis
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR I CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: httpl/www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr gmail.com
I 9DRIANO SOUZA DOS SANTOS
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, PatrimOnio dos Brasileiros"
SESSAO EXTRAORDINARIA
20 DE FEVEREIRO DE 2024
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA 1
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES J
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDI VAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA -~
1OCADIO RODRIGUES PEREIRA j
(MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
1° Secretario
Processo n „w'-:'.
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Faha N'
Camara l,us-'~c
AUSENCIA
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Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613:03010001-36.
Fone: (95) 3238-1301