Processo n° 4
Faha N
Y F~TanIQnE RORAIMA
Cari> i81 IMUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA DA CASA CIVIL
OfIcio CASA CIVIL n.° 094/2024.
Ao Excelentissimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel, S/n°, Centro.
Camara Municipal de Rorainopolis
Assunto: PROJETO DE LEI
Excelentissimo Senhor Presidente
LIDs t' " IENTE NA
J 17 J r~0~7
E
Rorainopolis - RR, 05 de largo de 202 .CRETA IO
CAMARA DE RORAINOPOLIS
Recebido
As!~c horas e`a Minutos
Ror nopolis-RR, ,?.J Jj
L-{ u2 Q t~i
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a Vossa Excelencia encaminho proposta de projeto de Lei
para Reestruturagao de conselho municipal de Turismo de Rorainopolis e do Fundo Municipal de
Turismo para sua apreciagao a encaminhamento a Camara Municipal de Vereadores para apreciagao
e votagao dos nobres vereadores de Rorainopolis.
Atenciosamente,
n
ALESSANDRO
DALTRO
SOUSA:8378334
2287
Assinado de forma
digital por
ALESSANDRO DALTRO
SOUSA:83783342287
Dados: 2024.03.05
14:48:46 -0400'
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
RUA PEDRO DANIEL DA S1LVA, N° b1 - CENiRD - CEP: 69.3 3-XD -RDRAINb?DL151RR CO . l95) 3238 2259
SJTE btt&Jwwv rota in000)is.rr.gov.br) E-mail: prefeiturarorainopolis.rr[t gmail.corn
PREPEITURA MUNICIPAL DE
RORRINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
Processo n°( f
Fdha N°
ESTADO D iiO
PREFEITURA MUNICIPA : R~RACI~TCR )LIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR
Mensagem n° 008/2024 Rorainopolis/RR, 05 de marco de 2024.
Ao Excelentissimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel, SIN°, Centro.
Camara Municipal de Rorainopolis
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e vereadoras,
Tenho a honra de submeter para deliberacao a apreciacao dessa Egregia Casa de Leis, o
PROJETO DE LEI QUE DA NOVA REDAQAO A LEI QUE DISPOE SOBRE A CRIAcAO
E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR,
ALTERA A LEI N° 434/2021, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
A medida tern por finalidade atualizar a dinamizar o regular funcionamento do Conselho
Municipal de Turismo-COMTUR, colegiado paritario, corn a finalidade de consultivo, deliberativo,
propositivo e fiscalizador, constituido por entes publicos a sociedade civil organizada, garantindo a
representatividade de todos os seguimentos que atuam em prol do desenvolvimento do setor de
turismo no municipio.
A composicao paritaria corn 8 (oito) orgaos a entidades publicos e privados, garantindo a
representatividade dos seguimentos em destaque no municipio.
O presente PROJETO DE LEI, o executivo visa, da funcionalidade efetiva ao COMTUR,
proporcionado, legitimacao a transparencia ao Desenvolvimento da atividades do setor do turismo de
Rorainopolis, assegurando a efetiva e legitima participacao integrada dos seguimentos de Turismo,
publicos e privados, efetivarnente comprometidos corn a discussao, articulacao, elaboracao e
execucao das politicas publicas, programas, pianos, projetos, woes e atividades, que atendam as reais
necessidades dos setores, ligados ao turismo.
Outro ponto importante, que fundamenta a presente Lei de Reestruturarao do Conselho
Municipal de Turismo de Rorainopolis-COMTUR, e a possibilidade de insercao do municipio na
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis. rrt gmaiLcom
ProcesSO ns J71LLlT
Folha N°
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RORRINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
'V
Ci mara Municipal
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR
Rota do Turismo programa do Ministerio do Turismo que dara mais visibilidade ao municipio e
facilitara a obtenrao de recursos para o setor de Turismo junto ao governo federal a estadual.
E por fim, o COMTUR em pleno funcionamento contribuira diretamente na elaboracao do
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, o qual os objetivos, metas e awes serao inclusos ao
Plano Plurianual — PPA 2022/2025, Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO e Lei Orcamentaria Anual
—LOA.
Solicito que os nobres Vereadores, analisem a votam as proposicoes no presente Projeto de
Lei, onde proporcionara major participacao do segmentos do turismo dos diferentes segmentos
publicos e da sociedade civil, que compoe o Conselho Municipal de Turismo de Rorainopolis, nas
reunioes, Assembleias Gerais e atividades, bem como no acompanhamento e Escalizacao em
conjunto corn o Legislativo Municipal, dos projetos, awes e atividades de desenvolvimento do
Turismo no municipio de Rorainopolis/RR.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelencias os protestos de elevado apreco
e consideracao.
ALESSANDRO Assinado de forma digital por
ALESSANDRO DALTRO
DALTRO SOUSA:83783342287
SOUSA:83783342287 Dad0s2024.03.051618:47
-0400'
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito do Municipio de Rorainopolis
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR I CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL OE
AOAAINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
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Proces net 5
Folha N°°
PROJETO DE LEI N° 4?o y /2024, DE 05 DE MARCO DE 2024.
Camara Municipal
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
N° 434/2021, QUE DISPOE SOBRE A
CRIAQAO E FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE RORAINOPOLIS -
COMTUR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Autoria: Executivo Municipal
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS, do Estado da Roraima, no use
de suas atribuicoes, faz saber que a Camara de Vereadores aprovou a eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os art. 4°, 9° a 10° da Lei n° 434, de 17 de dezembro de 2021, passam a viger corn
a seguinte redacao:
Art. 4°. O Conselho de Turismo sera constituido de 04 (quatro) Instituigoes
do Poder Publico a 04 (quatro) Instituigoes da Sociedade Civil organizada
corn vinculo ou interesse no desenvolvimento do turismo, assegurando a
efetiva a legitima participacao integrada dos seguimentos de Turismo,
publicos a privados, efetivamente comprometidos corn a discussao,
articulagao, elaboracao a execucao das politicas publicas, programas, pianos,
projetos, agoes a atividades, que atendam reals necessidades dos setores,
ligados ao turismo em Rorainopolis, abaixo relacionados:
I - Membros do Poder Publico:
a - Secretaria Municipal de Turismo;
b - Secretaria Municipal de Agricultura;
c - Secretaria Municipal de Cultura a Desporto;
d - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ciencia, Tecnologia e
Desenvolvimento Sustentavel;
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br E-mail: prefeiturarorainopolis.rr©gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR
II - Membros da Sociedade Civil:
a - Cooperativa de Artesanato/Associacao de Produtor Rural corn interesse
no setor de turismo;
b - Organismos de apoio ao turismo (SEBRAE-RR);
c - Organizacao nao governamental — ONG/Empresa privada sem fins
lucrativos de apoio ao turismo;
d - Setor de Hospedagem/Alimentacao/Agencia de Viagem E Comercio;
§1
§2...
§ 6 ...
§ 7 O Conselho Municipal de Turismo fica vinculado a Secretaria Municipal
de Turismo.
Art. 9° ...
Paragrafo Unico ....
III - O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, sera movimentado
conjuntamente pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Secretario (a) de
Finangas a pelo responsavel Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR.
IV - A supervisao e a administrapao do Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR serao conduzidas pelo Secretario (a) de Turismo, sempre em
consonancia corn as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR e sob a aprovagao do Chefe Poder Executivo.
Art. 10° O Fundo Municipal de Turismo de Rorain6polis — FUMTUR sera
constituido por:
I-...
Ix-...
X - dotacoes estaduais a federais nao reembolsaveis a ele especificamente
destinadas;
XI- repasse de valores de tributos municipais, estaduais a federais vinculados
ao mteresse turistico, ambiental, ecologico a/ou de sustentabilidade;
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com
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XII - fnanciamentos concedidos ao Municipio por meio de entidades pubiicas
ou privadas para execucao de pianos, programas e projetos;
XIII - recursos provenientes de tarifacao, compensacOes a taxas de use de
equipamentos, empreendimentos e atrativos no Municipio.
XIV - produto de arrecadacOes de taxas de cadastro, taxa de parecer tecnico
e de atos administrativos;
XV - produto de condenacoes de acOes judiciais relativas ao turismo.
XVI - creditos especiais; destinado a atender despesas para as quais nao haja
dotacao orcamentaria especifica.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Atenciosamente,
ALESSANDRO
DALTRO
SOU SA:8378334
2287
Rorainopolis/RR, 05 de marco de 2024
Assinado de forma
digital por ALESSANDRO
DALTRO
SOUSA:83783342287
Dados: 2024.03.05
16:18:21 -0400'
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito do Municipio de Rorainopolis
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR I CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com
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JUSTIFICATIVA
Ternos a honra de submeter para deliberacao e apreciacao dessa Egregia Casa de Leis, O Projeto
de Lei que ALTERA A LEI N° 434/2021, QUE TRATA DO FUNCIONAMENTO E
COMPOSIcAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS.
Amedida tern por finalidade facilitar os trabalhos da Secretaria Municipal Turismo na conducao
do conseiho municipal, visto que a lei necessita de ajusta para dinamizar a gestao dar representacao
paritaria do setor publico e pnvados do setor de Turismo.
Corn a presente proposta o executivo visa proporcionar ao a cornunidade do setor urna
participacao plena na construcao de politicas publicas para o desenvolvimento do setor de turismo.
Aproveitarnos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelencias os protestos de elevado
apreco.
ALESSANDRO
DALTRO
SOUSA:8378334
2287
Rorainopolis/RR, 05 de marco de 2024
Assinado de forma
digital por ALESSANDRO
DALTRO
SOUSA:83783342287
Dados: 2024.03.05
16:19:06 -0400'
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito do Municipi de Rorainopolis
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR I CONTATO
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com
(95) 3238 -2259
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Pafrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
06 DE MARCO DE 2024
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
RIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
4!iLOCADIO RODRIGUES PEREIRA
rMARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
ASSINATURA
ri
Li
AL
1° Secretfirio
Processo n°Q7
Foiha N° C1
I
CAmara MdniQiØa4
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.03010001-36.
Fone: (95) 3238-1301