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PREFEITURA MUNICIPAL OF
RORAINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA DA CASA CIVIL
OFICIO CASA CIVIL N.° 092/2024.
Ao Excelentissimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel, S/n°, Centro.
Camara Municipal de Rorainbpolis
Assunto: PROJETOS DE LEI
Excelentissimo Senhor Presidente
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SECRETARIO
Rorainopolis/RR, 29 de fevereiro de 2024.
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Apos cumprimenta-lo cordialmente, encaminho a Casa Legislativa para, em sessao ORDINARIA,
em caster de URGENCIA/URGENTISSIMA, apreciar os seguintes Projetos de Lei, anexo, corn a ementa
em pauta:
1. "ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025,
PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO 2024 E
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORcAMENTARIA ANUAL - LOA 2024,
ORIUNDO DE REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, DEPUTADA
JOILMA, REFERENTE AO APOIO FINANCEIRO PARA O CUSTEIO DAS ALOES DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR."
2. "AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL, ORIUNDA DE
REPASSE DO MINISTERIO DA EDUCAcAO, PARA O FOMENTO DA ESCOLA EM
TEMPO INTEGRAL - ETI, NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR".
Atenciosamente,
Prefeito do Municipi de Rorain6polis
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51- CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR I CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturazorainopolis.rr@gmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL UE
RORAINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
Mensagem n° 006/2024
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Ao Excelentissimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel, S/N°, Centro.
Camara Municipal de Rorainopolis
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e vereadoras,
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Rorainopolis/RR, 29 de fevereiro de20~'~. 'p~~
E corn grata satisfacao que nos dirigimos a presenca de Vossas Excelencias, corn a
finalidade de remeter, em apenso, buscando sua analise e devida aprovacao em carater de
urgencia/urgentissima, Projeto de Lei que autoriza ao Poder Executivo Municipal abrir credito
especial, em face dos seguintes:
Apos analise do setor de contabilidade desta Prefeitura Municipal, ha necessidade de
abertura de dotacao para o orcamento de 2024. Dotacao essa que e especifica, oriunda de Repasse
de Emenda Parlamentar Individual, Deputada Joilma, referente ao apoio financeiro para o
Custeio das AcOes de Saude do Municipio de Rorainopolis-RR.
A fim de cumprir corn o papel de gestor piblico, apresento o presente projeto de lei
indicando, corn total transparencia, a devida dotarao que sera adicionada ao orcamento vigente.
Dessa Forma, esperamos que o pronunciamento dessa egregia Camara seja favoravel ao referido
Projeto de Lei.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossos cordiais saudacOes.
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ALESSANDRO DA'LTRO SOTISA
Prefeito do municipio de Rorainopolis
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: httpl/www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rrcgmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOUS
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PROJETO DE LEI N°oo5/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. MunlClpal
"ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO
PLURIANUAL - PPA 2022/2025,
PRIORIDADES E METAS DA LEI DE
DIRETRIZES ORcAMENTARIAS - LDO 2024
E ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI OR~AMENTARIA ANUAL - LOA
2024, ORIUNDO DE REPASSE DE EMENDA
PARLAMENTAR INDIVIDUAL, DEPUTADA
JOILMA, REFERENTE AO APOIO
FINANCEIRO PARA O CUSTEIO DAS AcOES
DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS-RR"
Autor: Executivo Municipal
O Prefeito Municipal de Rorainopolis, Estado de Roraima, no use das atribuicoes que the
sAo conferidas em Lei,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Municipi de Rorainopolis, que a Camara de
Vereadores aprovou a cu sanciono a seguinte Lei:
Art.l° - No anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei n° 440/2022, referente
ao Programa 0012 - GESTAO DA SECRETARIA DE SAUDE, fica acrescida na AcAo n° 2164 —
CUSTEIO DAS AcOES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR.
Art.2° - No anexo de Prioridades a Metas da Lei de Diretrizes Orramentarias — LDO 2024,
aprovado pela Lei n° 471/2023 referente ao Programa 0012 - GESTAO DA SECRETARIA DE
SAUDE, fica acrescida na ArAo n° 2164 — CUSTEIO DAS ALOES DE SAUDE DO MUNICIPIO
DE RORAINOPOLIS-RR.
Art.3° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na acAo
n° 2164 — CUSTEIO DAS AcOES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR,
incluir os valores na LDO 2024 a abrir credito adicional especial no orcamento de 2024 do
Municipio o valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhAo de reais), no programa a verba abaixo
discriminada, a saber:
4 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RORAINOPOLIS
02 PODER EXECUTIVO
0206 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS
020605 GESTAO DO SUS - ESTADO
10 Saude
10 122 Admiuishacifo Geml
10 122 0012 GESTAO DA SECRETARIA DE SAUDE
10 122 0012 2164 0000 CUSTEIO DAS AcOES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR
375 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.701.3210 310.032 CONVENIO ESTADO
1.000.000,00
TOTAL OR~AMENTARIO 1.000.000,00
Art.4° - O recurso para abertura do credito adicional especial, de que trata o artigo anterior,
e decorrente de transferencias da Emenda Parlamentar Individual da Deputada Joilma, ao municipio
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JUSTIFICATIVA
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Camara ~ unicipaf
Encaminhamos para apreciacao dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei que abre
credito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhao de reais), destinados as despesas
corn a dotacao especifica, oriundo de repasse parlamentar, Deputada Joilma, referente ao
apoio financeiro para o Custeio das Agoes de Sande do Municipio de Rorainopolis-RR,
conforme já exposto.
O Projeto de Lei em epigrafe aumenta saldo em dotacao especifica, no valor supracitado,
destinados ao custeio das awes em saude do municipio de Rorainopolis-RR, que e tudo o que
auxilia no processo de melhoramento para o funcionamento da instituicao. Como por exemplo
capacitacao, refonna, aquisicao de produto medico de use nnico, entre outros.
Diante da brevidade que o assunto requer, solicitamos a apreciacao do Projeto de Lei em
regime de Urgencia/urgentissima..
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS — RR, 29 de fevereiro de 2024.
ALES A DRO D~ RO SO~
Prefeito do Municipio de Rorainopolis
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PR£F EITURA MUNICIPAL DE
RORAINOPOl1S
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de Rorainopolis/RR e sera inserido no orcamento de 2024 por excesso de anecadacao.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as
disposicdes em contrario.
Prefeito do Munic%pio de Rorainopolis
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Pafrimonio dos Brasileiros'
SESSAO ORDINARIA
13 DE MARCO DE 2024
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Processo r'
Folha ~•;°
Ci3mara M4nicipal
ASSINATURA
Prsi1ente
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a~ r
1° Secretario
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, sln° - Centro Cep: 69373-000 CNPJIMF n°. 01.613.030!0001-36.
Fone: (95) 3238-1301