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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS "
"Amazonia: Patrim6nio dos brasileiros" .-,-.. .
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Processo " n a0 ~ D'J
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI n° )$ 1
Camara Municipal
Suprima-se a redacao do paragrafo rinico do
artigo 7°, modi, fica-se o § 1° do artigo 16° e o
Artigo 26°, do Projeto de Lei n° 008/2024"
Autoria: em CONJUNTO
Os Vereadores infra-assinados, no use das atribuiroes que lhes confere o art. 88 do Regimento
Intemo desta Casa Legislativa encaminha a apreciacAo a posterior votaco a seguinte Emenda
Supressiva:
Art. 1°. Suprima-se o do paragrafo unto do artigo 7° do Projeto de Lei n° 008/2024.
A rL 7°[
de Precos ao consumidor Amplo IPCA acumulado dos ltimos 12 mcscs (abril/2023 a marco/2024),
fixado cm 3,93%.
Art. 2°. Modifica-se o § 1° do artigo 16° e o Art. 26° do Projeto de Lei n° 008/2024, , o qual
passa a vigorar corn a seguinte redagao:
Art.16° [ ]
§ 1° A restricao do caput sera proportional a participacao do Poder Executivo no total
das verbas indenizatbrias.
Art. 26° Ao final do coda Ivies, a Camara Municipal rccolhera, na Tcsouraria da Prcfcitura, a
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Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36- Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
Processo
Folha N° 3 W
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" Camara Municipal
Art. 26° Ao final de cada ano, a Camara Municipal recolhera, na Tesouraria da Prefeitura, a
parcela nao utili.~ada do duodecimo anterior, hem como as retencoes do Imposto de Renda e do
Imposto sobre Servi4os, en/re outros valores nao utilizados.
Art. 3°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacao.
Rorainopolis — RR em 17 de julho de 2024.
ED! V4 IVO
Presidente da Camara I'kuricipai de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Processo nn012
Foiha N° Z
Camara Municipal
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI n° 08/2024
Suprima-se a redacao do paragrafo unico do
artigo 7° modifica-se o § 1° do artigo 16° e o
Artigo 26° do Projeto de Lei n° 008/2024"
Autoria: em CONJUNTO
Os Vereadores infra-assinados, no use das atribuicoes que Ihes confere o art. 88 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa encaminha a apreciarao e posterior votacao a seguinte Emenda
' Supressiva:
Art. 1°. Suprima-se o do paragrafo unico do artigo 7° do Projeto de Lei n° 008/2024.
Art. 7°f
Paragrafo unico:parafins do claboracao de sua proposta orcamcntaria, o Poder L cgislativo
respcctrvas dotacocs aprovadas na Lci Orcamentaria Anual do 2029, corrigidas polo indict National
do Precos ao consumidor Amplo IPCA acumulado dos Mltimos 12 meses (abril/2023 a marco/2021),
fixado cm 3,93%.
Art. 2°. Modifica-se o § 1° do artigo 16° e o Art. 26° do Projeto de Lei n° 008/2024, , o qual
passa a vigorar corn a seguinte redacao:
Art. 16° [ I
§ 1° A reslricao do caput scra proporcional a participacao dos Podere.s lxecutivo e
§ 1° A restricao do caput sera proporcional a participacao do Poder Executivo no total
das verbal indenizatorias.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainbpolis/RR
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Processo nrO s'2, X2k.
Faiha N° —~
Carnara Nfunicipal
Art. 26. Ao final de cads ano, a Camara Municipal recolhera, na Tesouraria da Prefeitura, a
parcela nao utilizada do duodecimo anterior, bem como as retencoes do Imposto de Renda e do
Imposto sobre Servicos, entre outros valores nao utilizados.
Art. 3°. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacao.
Davi Ib
Rorainopolis — RR em 17 de juiho de 2024.
EDI IVO
Presidente da Camara Muhicipal de Rorainopolis
Mendes
ador
ra Adrian
Vereador
Erancielle Eutio Munhoz Dias Novo Gilmario Alves Lima
Vereadora
Rosivaldo dos Santos Miranda.
Vereador
Vereador
Rildo Ferreira da Costa
Vereador
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 17 DE JULHO DE 2024
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: EM CONJUNTO
Processo n tt2' /
Folha N° T
Camara Ntunicipal
EMENTA: " SUPRIMA-SE A REDAcAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 7° DO PROJETO
DE LEI N° 008.2024".
Proposicao: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei N° 008/2024
VEREADORES
~ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMcNTO FERREIRA
EDIVAM IVO
,FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO (7<)
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
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NAO ABSTENcAO
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AUSENCIA
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APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
1° Secretario
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n9. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorair)opolis@gmail.corn
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO EXTRAORDINARIA
17 DE JULHO DE 2024
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIAN SOUZA DOS SANTOS
JANDREIA SALDANHA MAIA
JCARLOS DA SILVA
JCRISTIANE FERREIRA DE LIMA
JDAVI IBERNOM MENDES
JDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
jEDIVAM IVO
JFRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
JGILMARIO ALVES LIMA
JLEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
JMARCIO ALVES DE SOUSA
IRILDO FERREIRA DA COSTA
JROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
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1° Secretario
Processo n4 j .y i 1(
Fodha N° (~!
Camara Municipal
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Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°.
Fone: 01.613.030/0001.36. (95) 3238-1301
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