materia nº 9/2024

LIDO NO EXPED~ENTE NP 
SESSAO .f
GOVERNO MUNICIPAL SECR~7A 
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS 
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" 
PROJETO DE LEI N° 009/2024 
Processo
Foiha N°
Camara Municipat 
CAMARA DE RORAINOPOLIS 
Recehdo 
Aso ' horas a II Minutos 
Rorai poiis-RR; 1'r 51 ; 
_ r tc J 
21 DE MAIO DE 2024. 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA 
CONSCIENTIZACAO DO AUTISMO NO 
CALENDARIO OFICIAL DE DATAS E 
EVENTOS DO MUNICIPIO DE 
RORAINOPOLIS - RR. 
Autora: FRANCIELLE EUSEBIO 
MUNHOZ DIAS NOVO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito 
Alessandro Daltro Sousa, no use de suss atribuiroes legais, sanciona a 
seguinte L E I: 
Institui no Municipio de Rorainopolis a Semana Municipal da Conscientizacao 
do Autismo no Calendario Oficial de Datas e Eventos, a da outras 
providencias. 
Art. 1°. E fica instituida no Calendario Official de Datas a Eventos do 
Municipio de Rorainopolis a Semana da Conscientizacao do Autismo a ser 
realizada anualmente na primeira semana de abril. 
I. A Semana da Conscientizacao do Autismo fara parte do 
calendario Escolar da rede de Ensino do Municipio de 
Rorainopolis a ser realizada na primeira semana de Abril. 
Art. 2°. Fica autorizado conscientizar os direitos dos Autistas atraves 
de seminarios, palestras a cursos sobre o Transtorno do Espectro Autista 
(TEA). 
§1°. Promover formacao continuada, especializapao, cursos e 
palestras para todos os Docentes e monitores da educacao 
especial. 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR 
CNPJ/MF n9. 01.613.030/0001-36 - Fone/fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com 
E-mail: camaraderorainopohs@gmail.com 
GOVERNO MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS 
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" 
Processo n°~~~ / ~t,t 
Folha N° _ { ~____ 
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§2°. E de fundamental importancia que o Monitor de Aluno 
Especial, Assistente de Aluno e os demais profissionais da 
educacao, participem de cursos, palestras a capacitacao sobre o 
Transtorno do Espectro Autista. 
§3°. Capacitagao para Profissionais da Saude e Assistencia 
Social. 
Paragrafo Unico. E essencial que as instituicoes de ensino se baseiem 
na Legislapao Brasileira de Inclusao. 
Art.3. Sao objetivos do atendimento educacional, fomentar o 
desenvolvimento de recursos didaticos e pedagogicos pars facilitar o 
processo de aprendizagem no ensino. 
Art.4. Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder 
Executivo podera realizar convenios a parcerias, por mein da Secretaria 
Municipal de Saude, Assistencia Social, Educarao, Entidades Sociais 
envolvidas, pessoas Juridicas de Direito Publico ou Privado 
Art.5. Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao. 
Francielle Eusebio nhoz Dias Novo 
Vereadora 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR 
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com 
E-mail: dmaraderorainopolis~~gmail.corn 
GOVERNO MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS 
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" 
JUSTIFICATIVA 
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Folha N° tY~~ 
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Camara Mltnicipal 
A iniciativa de instituir a Semana Municipal de Conscientizagao sobre o 
Autismo se justifica por se tratar de um tema de suma importancia a fim de voltar 
a atengao da sociedade para esse distUrbio, visando conscientizar disseminarao 
de inforrnagao, seus sintomas, diagnostico, tratamento e insergao social das 
pessoas que vivern corn esse transtorno. Alem disso, a iniciativa tern como 
objetivo combater o estigma e preconceito associados ao autismo, promovendo 
a inclusao e o respeito a diversidade. 
Ao instituir essa Semana de Conscientizagao, o Municipio de Rorainopolis 
demonstra seu compromisso corn a promogao dos direitos das pessoas corn 
Autismo e corn a construgao de uma sociedade mais inclusiva e solidaria, atraves 
de atividades educativas, palestras, eventos e cursos de capacitagao para 
profissionais da rede municipal. 
Ressaltamos que a Semana Municipal da Conscientizagao do Autismo nao 
acarretara onus financeiros significativos para o municipio, uma vez que podera 
contar corn parcerias corn instituigoes publicas e privadas, bem como corn o 
apoio de voluntarios engajados na causa. 
Diante do exposto, contamos corn o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovagao deste importante projeto de lei, que visa promover a inclusao, a 
conscientizagao e o respeito as pessoas corn autismo em nosso municipio. 
Rorainopolis — RR, 21 de maio de 2024. 
Francielle Eusebio nhoz Dias Novo 
Vereadora 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000— Rorainopolis/RR 
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com 
E-mail: =a maraderorainopolis@gmail.com 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOL S 
``Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros 
SESSAO ORDINARIA 
29 DE MAIO DE 2024 
FREQUENCIA DE VEREADOES 
VEREADORES 
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS 
ANDREIA SALDANHA MAIA 
CARLOS DA SILVA 
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA 
IDAVI ISERNOM MENDES 
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA 
EDIVAM IVO 
IFRANCIELE E. MUNHOZ DIAS NOVO 
!GiLMARIO ALVES LIMA 
ft.EEOCADIO RODRIGUES PEREIRA 
W MARCIO ALVES DE SOUSA 
ERILDO FERREIRA DA COSTA 
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA 
Processo O0 13 ~ 
Folna N° 5 
Camara Municipal 
ASSINATURA 
^ JL \ 
Pr idente 
1° Secretario 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ;;.,; .- 
Fone: (95) 3238-1301