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PREFEITURA MUNICIPAL OE
RORAINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA DA CASA CIVIL
Officio CASA CIVIL N° 311/2024.
Ao Excelentissimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel, S/n°, Centro.
Camara Municipal de Rorainopolis
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei
Excelentissimo Senhor Presidente
Processo n )J112OA24
Fdha N°
Rorainopolis - RR, 03 de julho de 2024
Camara Nfunicipal
CAMARA DE RORAINOPOLIS
Recebido
As j horaS a 1j_Minut0s
ao~inopolis-RR03 !2
LIDO NO EXPEDIENTE NA
SESSAO
SECRETA IJ
Ao cumprimenta-lo cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelencia o projeto de Lei que
"Dispo"e sobre a Doacao de Area Municipal para Instituto Federal de Roraima (IFRR), visando a
construcao a instalacao de um campus no Municfpio de Rorainopolis/RR" a dá outras providencias,
para sua apreoiagao desta casa legislativa. ,
Solicito ainda que seja apreciado em caratei' de urgencia urgentissima.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com
PREi'F_ITURA MUNICIPAL DE
RORRINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
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PROCURADORIA
MENSAGEM N° 011/2024
Processo n° j aiO 1t
Foiha N° Q +
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Camara Municipal
Rorainopolis/RR, 03 de julho de 2024.
Ao Excelentissimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis Rua Pedro Daniel, S/N°, Centro.
Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a esta Egregia casa legislativa o presente o projeto
de lei em questao, corn total transparencia a compromisso corn o interesse publico no que
"Dispoe sobre a Doacao de Area Municipal para Instituto Federal de Roraima (IFRR),
visando a construcao a instalagao de um campus no Municipio de Rorainopolis/RR" a da
outras providencias.
Este projeto reforca o compromisso do Municipio corn a oferta de educagao pnblica,
gratuita a de qualidade. A presenga do Instituto Federal em Rorainopolis ampliara o acesso
a educacao superior a tecnica, contribumdo para a democratizacao do ensino e a reducao das
desigualdades educacionais.
A doagao proposta neste Projeto de Lei esta embasada em diversas razoes de
interesse publico a contamos corn o apoio desta Egregia Casa Legislativa para a
concretizacao deste importante passo objetivando o desenvolvimento do Municipio de
Rorainopolis.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossos cordiais saudacoes.
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AL SS ND~ T/ S
Prefeito Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva — 51, Centro-CEP: 69373-000-Rorain6polis/RR
CNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fone (95)32381807
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PROCURADORIA
JUSTIFICATIVA
Processo n~lS ) Q
FoTa N° _ f`L t
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Camara Municipal
Apresento a apreciacao desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei n.° que tern
por objetivo autorizar a doagao de uma area municipal para o Instituto de Roraima (IFRR),
objetivando a construcao a instalacao de um campus no Municipio de Rorainopolis/RR.
A doacao da area municipal ao Instituto Federal de Roraima a uma medida de grande
importancia a interesse publico, justificada pelos seguintes motivos:
• Promogao da Educacao: A instalagao de um campus do Instituto Federal no
municipio contribuira significativamente para a melhoria da oferta de educacao tecnica,
tecnolbgica a superior na regiao. A presenga do Instituto Federal ampliara as oportunidades
educacionais para os jovens a adultos do municipio a das localidades vizinhas, promovendo
a qualificagao profissional e a formacao academica de qualidade.
• Desenvolvimento Social a Economico: A cnagao de um campus do Instituto
Federal tera um impacto positivo no desenvolvimento social a economico do municipio. A
formacao de profissionais qualificados atendera as demandas'do mercado de trabalho local
e regional, contribuindo para a gera4ao de emprego a renda, alem de fomentar a inovagao e
o empreendedorismo.
• Integracao corn a Comunidade: O Instituto Federal, por meio de suas
atividades de ensmo, pesquisa a extensao, promovera uma maior integracao corn a
comunidade local. Serao desenvolvidos projetos a awes que beneficiarao diretamente a
populagao, alem de fortalecer os vinculos entre a instituicao e o municipio.
• Valorizacao do Patrimomo Publico: A doagao da area municipal para a
instalacao do campus representa uma valorizacao do patnmomo publico, uma vez que a
utilizacao do terreno para fins educacionais trara beneficios duradouros para a sociedade,
alinhando-se ao principio da funcao social da propriedade publica.
• Apoio ao Ensino Pnblico a Gratuito: A instalagao de um campus do Instituto
Federal reforca o compromisso do mumcipio corn a oferta de educagao publica, gratuita e
de qualidade, contribuindo para a democratizagao do acesso ao ensino a para a reducao das
desigualdades educacionais.
Por estas razoes, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovacao deste
Projeto de Lei, entendendo que a doagao da area municipal ao Instituto Federal de Roraima
Rua Pedro Daniel da Suva — 51, Centro-CEP: 69373-000-Rorainopolis/RR
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Folha N° ~
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e uma acao estrategica para o desenvolvimento de Rorainopolis a uma respoan ra Municipal
necessidades educacionais a socioeconomicas de nossa populacao.
Contamos corn a sensibilidade e o compromisso de todos os membros desta Casa
Legislativa para a aprovacao desta importante iniciativa.
Rorainopolis/ RR, 03 de julho de 2024.
ALESSAN RO DA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva — 51, Centro-CEP: 69373-000-Rorainopolis/RR
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PROJETO DE LEI N°O.~12024, 03 DE JULHO DE 2024
Proceso n°(,
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Carnara Municip`j
"DISPOE SOBRE A DOAI AO DE AREA
MUNICIPAL PARA O INSTITUTO
FEDERAL DE RORAIMA", E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, ESTADO DE
RORAIMA, no use de suas atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de
RorainGpolis aprova a eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I ° - Doacao de Area;
Fica o Poder Executivo autonzado a doar uma area, ,de. 70;866,78 metros quadrados de
propriedade do Municipio de Rorainnpolis, localjvada na Rua II, Lotes 01,02,03.06,07.08 da
Quadra 29 da area remanescente do lote 133 na sede do municipio,para o Instituto Federal
de Roraima, inscrito no 10.839.508/0001-31, corn sede a Av. Glaycon de Paiva, 2496 -
Pricuma, Boa Vista - RR, 69303-340.
Art. 2° - Finalidade da Doagao;
A doagao tern Como fnalidade a construcao a instalacao de um campus do Instituto Federal
de Roraima, destinado a oferta de cursos tecnicos, tecnologicos, de graduagao, de posgraduacao a de extensao, visando a promocao da educacao, pesquisa a extensao no
Municipio de Rorainopolis/RR.
Art. 3° - Requisitos para a Doagao
A doacao devera obedecer aos seguintes requisitos:
I - Justificacao do interesse publico a educacional da doagao;
II - Avaliacao previa do valor do terreno, realizada por comissao designada pelo Poder
Executivo;
III - Parecer tecmco favoravel das Secretarias Municipais envolvidas;
IV - Aprovacao pela Camara Municipal por meio deste projeto de lei;
V - Condicionamento da doagao ao cumprimento de prazo a finalidade estabelecidos em
contrato.
Rua Pedro Daniel da Silva — 51, Centro-CEP: 69373-000-Rorainbpolis/RR
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processo nod j
Folha N°
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Camara Municipal
Art. 4° - Clsusula de Reversao
O terreno doado reverters automaticamente ao patrimonio publico municipal se o Instituto
Federal de Roraima:
I - Nao concluir as obras;
II - Der ao imovel destinacao diversa da estabelecida nesta Lei e no contrato de doacao;
III - Deixar de cumprir qualquer das obngacoes assumidas no contrato de doacao.
Art. 5° - Fiscalizarao
A fiscalizacao do cumpnmento das condicoes estabelecidas no contrato de doacao sera
realizada pelas Secretarias Municipais competentes, que deverao elaborar relatorios
periodicos de acompanhamento.
Art. 6° - Disposicoes Finais
I - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
II - Revogam-se as disposicoes em contrsrio.
Rorainopolis/ RR, 03 de julho de 2024.
ALE~DRO DALTRtI SOUSA
Prefeito Municipal
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F'rocesso nu(is / ~
Foaha N° MEMORIAL DESCRITIVO
ZONA:
20
QUADRA:
29
Gd, na, a f~lunR,~pai ' LOTE: -
Ant. :
BAIRRO: AREA (m2):
70.866,78
PERIMETRO (m):
1.065,70
MUNICIPIO/UF.: '
RORAINOPOLIS - RR
LOTEAMENTO:
LOTEAMENTO URBANO
PROPRIETARIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
DADOS DO PERIMETRO
LADOS COMPRIMENTOS (m) CONFRONTACOES
FRENTE
• 1
255,10 RUA II
FUNDOS 255,00 LOTES 04 E 05
DIREITO 277,80 RUA I
ESQUERDO 277,80 RUA III
DATA:
07/24
1
N20ilf ousQe R, urli0f
Eng'enheiro Civil
CREA04)S41O~1.O
VISTO: APROVAcAO:
N 11)454(1.000
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Processo
Folha N°
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Municipal
N 104.540.00 m
N 104.x20.00 m
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N 104320.00 m
Quadra 29
De Coord. E(X) Coord. N(Y) Para Altitude Azim. 3aEd. Dist. 3aEd.
M-01 787.515,31 104.596,22 M-02 86.48 10&01'41,68" 277.80m
M-02 787.867,07 104.482,00 M-03 91.29 19801'39.69" 254.86 m
M-03 787.788,32 104.239,46 M-04 96.02 288`01'59.40" 277.80 m
M-04 787.434,42 104.354,38 M-01 86.09 1832'29.79" 254.84 m
Area (SGL): 70.866,78
Area (SGL): 7,086 ha
Perimetro (Cart_):1.065,70
LOTE:
DATA/PROJETO:
03/07/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
FSPFCIFICACOFS
REGULARIZAcAO DA QUADRA 29
CIDADE
RORAINOPOLIS
ESCALA
1 / 2800
RESPONSAVEL TECNICO:
NE0Zit. • ~~'~. ~a~:IC
ngei': r• ivii
REt/9L4131
29
BAIRRO: 1fAREA
20NA:
20
70.866,78
PPRIN?TR17
1.065,70
11
PROPRIETARIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
LPROVAQAO:
AI = (737mm r 2tOmm~
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio cros Erasileiros"
SESSAO EXTRAORDINARIA
17 DE JULHO DE 2024
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO i i
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
"MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
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/
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Pr sid-nt~
1/ v J
1° Secretario
Processo n
Folha N°
Camara Municipal
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.03010001-36. l=one: (95) 3238- ; 30?