PREFEITUR4 MUNICIPAL DE
RORRINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
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Processo n°
Folha N°
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA DA CASA CIVIL Ca
Oficio CASA CIVIL N° 506/2024.
Ao Excelentissimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel, S/n°, Centro.
Camara Municipal de Rorainopolis
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Excelentissimo Senhor Presidente,
Rorainopolis - RR, 03 de dezembro de 2024.
LIDO NO EXPEDIIE~NTE NA
SESSAO
CAh4ARA DE R
ROC2bicc'o
As /rjhoras e
•zir9ir:u'os
RorapoPOnS-RR, 03IiJQ
Nt L JO ECRETARIO
Juvercina Maria Coelho
Chefe de Gabinete
Port. n° 002/2023
^.arnara Municipal de Rorainopolis
Ao cumprimenta-lo cordiahnente, encaminhamos a Vossa Excelencia o projeto de Lei que "DISPOE
SOBRE A CONCESSAO DE ISENcAO TRIBUTARIA E AUTORIZA A DOAcAO DE
AREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARR IMPLEMENTAcAO
DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDLNCIAS, pars sua
apreciacao desta Casa legislativa.
Solicito ainda que seja apreciado em carater_de urgencia.
Atenciosamente,
ALESSANDRO Assihadode forma digital
por ALESSANDRO DALTRO
DALTRO SOUSA:83783342287
SOUSA:83783342287 Dados: 2024.12.03 14:15:48
-0400'
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR I CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmaiLcom
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
0
ESTADO DE RORAIMA
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CASA CIVIL
Mensagem n° 020/2024 Rorainopolis/RR, 03 de dezenibro de 2024.
Ao Excelentissimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis Rua Pedro Daniel, S/N°, Centro.
Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Scnhor Presidente,
Encaminho a apreciacao desta Camara Municipal o presente Projeto Lei que visa
implementar o Programa Minha Casa Minha Vida no municipio de Rorainopolis. A proposta
autoriza a concessao de isencoes tributarias e a doacao de terrenos para viabilizar a
construrao de habitacoes populares destinadas.as familias de baixa rends. Essas medidas
estao alinhadas diretrizes da Medida Provisoria n°;1.162/2023 e as portarias do Ministerio
das Cidades.
O objetivo oferecer moradias dignas, garantmdo seguranca juridica a celeridade
a execucao das obras, alem de fomentar o desenvolvimento habitacional a social de nossa
cidade.
Certo do compromisso desta Casa corn o bem-estar da populacao, solicito a
aprovacao do presente Projeto de Lei
ALESSANDRO Assinado deforma digital por
ALESSANDRO DALTRO
DALTRO soUSA83783342287
SOUSA:83783342287 Da-0400s
2024.12.0314:15:33
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva — 51, Centro-CEP: 69373-000-Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fone (95)32381807
REt F tt URA MUNICIPAL OF
RORAINOPOLIS
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CASA CIVIL
JUSTIFICATIVA
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O presente projeto de lei tern por objetivo promover a adesao do municipio de
Rorainopolis ao Programa Minha Casa Minha Vida, possibilitando o acesso de familias de
baixa renda a moradia digna.
A isenrao tributaria proposta reduz os custos de implementacao do programa e
incentiva a participacao de empresas do setor da construcao civil. Alem disso, a doacao de
terrenos municipais assegura a viabilizacao fmanceira das habitacoes populares.
As disposicoes deste projeto de lei atendem as exigencias legais a normativas
previstas na Medida Provisoria n° 1.162/2023 e nas Portarias n° 724, 725 e 727 de 2023,
garantindo que o municipio cumpra corn suas contrapartidas a obrigacoes administrativas.
Assim, contamos corn o apoio dos nobres vereadores para aprovacao deste
importante projeto, que sera um marco na politica habitacional de Rorainopolis.
Rorain6polis/RR, 02 de dezembro de 2024.
ALESSANDRO Asslnadodeformadigitalpor
ALESSANDRO DALTRO
DALTRO SOUSA:83783342287
SOUSA:83783342287 moo; 2024.12.0314:15:59
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva — 51, Centro-CEP: 69373-000-Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n° 01613.031/0001-80-Fone (95)32381807
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PHt.FE.ITUHA - MUNICIPAL UF.
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PROJETO DE LEI N°~DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo n°____ ~ Li
Folha W O
Camara Municipal
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE
ISENcAO TRIBUTARIA E AUTORIZA A
DOAcAO DE AREAS DE TERRAS DE
PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA
IMPLEMENTAtAO DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA, E DA
OUTRAS PRO VIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Rorainopolis, Estado de Roraima, Alessandro Daltro Sousa,
no use de suas atribuiçoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou a eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam isentos os imoveis doados pelo municipio de Rorainopolis dos seguintes
tributos municipais:
I - Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis (ITBI), transferidos pelo empreendedor para
o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) a deste para os beneficiarios do programa
Minha Casa Minha Vida;
II - Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as operacoes de
construcao de unidades habitacionais a obras de infraestrutura necessarias;
III - Imposto Predial a Territorial Urbano (IPTU) ate a entrega dos imoveis aos beneficiarios;
IV - Taxas de expedicao de alvara de construcao a habite-se.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar areas de terras de propriedade
do municipio para a construrao de habitacoes populares destinadas as familias de baixa
renda, no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida.
§ 1° As areas a serem doadas serao regidas via decreto municipal respeitando os principios
da legalidade, fmalidade, motivacao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditorio, seguranca juridica, interesse publico a eficiencia.
§ 2° A doacao sera formalizada mediante Termo de Doacao, apos a aprovacao do cadastro
do beneficiario a do fmanciamento habitacional junto a instituicao financeira responsavel.
§ 3° As areas doadas devem ser utilizadas exclusivamente para a construcao de unidades
Rua Pedro Daniel da Silva — 51, Centro-CEP: 69373-000-Rorain5polis/RR
CNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)32381807
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habitacionais destinadas populacao de baixa a media renda.
§ 4° A doarao sera automaticamente revogada caso:
I - o imovel seja utilizado para fins diversos;
II - as obras nao sejam iniciadas no prazo de 24 meses, contados da doacao.
Fo ha N°
C raMunTcIp
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a fumar parcerias corn brgaos estaduais, federais
e privados, bem Como realizar chamamentos publicos para selecionar empresas de
construrao civil para execucao dos projetos a obras.
Art. 4° Fica o Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por decreto para assegurar sua
execucao.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Asslnadode forma dlg6aI por ALESSANDRO DALTRO ALESSANDRODALTRO
SOUSA:83783342287 SOUSA:83783342287
Dados: 2024.1103 14:16:10-0400
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
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"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
06 DE DEZEMBRO DE 2024
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
JDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
J EDIVAM IVO
(FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
JGILMARIO ALVES LIMA
JLEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
rMARCIO ALVES DE SOUZA
JRILDO FERREIRA DA COSTA
IROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Processo n° o: 1 '2L1 Fo~na N°
Y
ASSINATU RA
Presidente
10 Secretario
Camara Municipal
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. G ` .613.030/00C 1-36. Fone: (95) 3238-1301