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PREFEITURA MUNICIPAL CE
RORRINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
Processo n
ESTADO DE RORAIMA Folha N°
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA DA CASA CIVIL
mara Municipal
Officio CASA CIVIL N° 510/LIDO NO EXPEDIENTE t Prainopolis - RR, 03 de dezembro de 2024.
SESSAO y7 j I 1
Ao Excelentissimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel, S/n°, Centro.
Camara Municipal de Rorainopolis
8ECRETArciO
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Excelentissimo Senhor Presidente,
CAMARA DE RORAINOPOLIS
'` -- Recebido
Asj±horas e J` O MinutOS
Ror.- I opolis-R. Q3j'1
juvercina Maria Coelho
Chefe de Gabinete
Port. n 002/2023
^Amara Municipal de Rorainopolis
Ao curnprimenta-lo cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelencia o projeto de Lei
que "Dispoe sobre a criacao da Secretaria Municipal da Mulher, define suas competencias e
da outras providencias", para sua apreciacao desta Casa legislativa.
Solicito ainda que seja apreciado em carater de urgencia.
Atenciosamente,
ALESSANDRO DALTRO ALESSANDRO ALTRO
al por
SOUSA:83783342287 SOUSAB3783342287
0ador 2024.12.0317:41:12 4400'
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR I CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis.n•.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com
1'REFEI7URA MUNICIPAL DL
RORAINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
ESTADO DE RORATMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CASA CIVIL
Mensagem n° 024/2024
Processo n°
Fodha N° (~
Rorainopolis/RR, 03 de dezembro de 2024.
Ao Excelentissimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel, S/N°, Centro.
Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
Camara Municipal
Encaminhamos a apreciacao desta Egregia Camara Municipal o presente Projeto de
Lei que dispoe sobre a criacao da Secretaria Municipal da Mulher, orgao essencial para a
implementacao de politicas publicas voltadas a promorao da igualdade de genero e a
protecao dos direitos das mulheres em nosso municipio.
A criacao da Secretaria Municipal. da Mulher representa um avanco no
compromisso do Municipio de Rorainopolis corn a igualdade de direitos e a dignidade da
mulher. Corn a nova Secretaria, sera possivel irnplementar aroes efetivas que atendam as
necessidades das muiheres, promovendo o desenvOlvimento social a humano a combatendo
Codas as formas de discriminacao a violencia.
Confiamos na sensibilidade a no compromisso desta Casa Legislativa corn os
direitos fimdamentais a solicitamos a aprovacao do presente Projeto de Lei.
Assinado de forma digital pot ALESSANDRO DALTRO ALESSANDRO DALTRO
SOUSA:83783342287 SOUSA:83783342287
Dado5:2024.12.03 17:40:21 -0900'
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva — 51, Centro-CEP: 69373-000-Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)32381807
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PHEFEIfUHA MUNICIPAL OE
RORAINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
I
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CASA CIVIL
JUSTIFICATIVA
Fodha N°
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r Munl p t
O presente Projeto de Lei visa criar a Secretaria Municipal da Mulher, uma iniciativa
de fundamental importancia para fortalecer a promocao da igualdade de genero e a protecao
dos direitos das mulheres no Municipio de Rorainopolis.
A criacao deste orgao esta em consonancia corn os principios constitucionais da
dignidade da pessoa humana a da igualdade de direitos, previstos no art. 5° da Constituicao
Federal. A Secretaria tera como principal objetivo planejar a implementer politicas pitblicas
que promovam a autonomia economica, social a cultural das mulheres, alem de awes
especificas de enfrentamento violencia domestica a familiar.
Dados estatisticos nacionais a locais apontam a crescente necessidade de politicas
publicas especificas para mulheres, considerando os altos indices de violencia e
desigualdade de oportunidades. A criacao da Secretar a Municipal da Mulher permitira uma
gestao mais integrada a eficiente, consolidando o papel do municipio como agente
transformador na luta pela igualdade de genero.
Portanto, entendemos que este Projeto de Lei atende a uma demanda social legitima
e urgente, a conclamamos os nobres vereadoras a vereadoras a aprovarem esta importante
iniciativa.
Rorainopolis/RR, 03 de dezembro de 2024.
ALESSANDRO Assinado de(orma digital por
DALTRO ALESSANDRO DALTRO
SOUSA:83783342287
SOUSA:83783342287 Dados: 2024.12.0317:4°32.0400
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva — 51, Centro-CEP: 69373-000-Rorain6polis/RR
CNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fone (95)32381807
PREFEITURA MUNICIPAL °E
RORAINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAP4OPOLIS
CASA CIVIL
Processo n°~/
Folha N°
PROJETO DE LEI NO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 Camara Municipal
Dispoe sobre a criapao da Secretaria Municipal da
Mulher, define suas competencias a da outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Rorainopolis, Estado de Roraima, ALESSANDRO DALTRO SOUSA,
no use de suas atribuiroes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou a eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada, no ambito do Municipio de Rorainopolis, a Secretaria Municipal da Mulher,
orgao da administragao publica direta, corn autonomia administrativa, fmanceira a orcamentaria.
Art. 2° A Secretaria Municipal da Mulher tern Como finalidade a formulacao, articulacao e
execurao de politicas publicas para a promocao da igualdade de genero e o enfrentamento da
violencia contra a mulher, alem de awes voltadas ao fortalecimento da participacao feminina em
todas as esferas da sociedade.
Art. 3° Sao competencias da Secretaria Municipal da Mulher:
I — promover awes que garantam os direitos das mulheres, em consonancia corn as legislacoes
federal, estadual a municipal;
II— formular politicas de enfrentamento a violencia domestica a familiar contra a mulher;
III — desenvolver programas de capacitacao professional para as mulheres, visando sua autonomia
economica;
IV — articular parcerias corn orgaos pitblicos, entidades privadas a organizacoes da sociedade civil
para promover a igualdade de genero;
V — implementar awes de orientacao, acolhimento a encaminhamento de mulheres em situacao de
vulnerabilidade social;
VI — elaborar relatorios peribdicos sobre os indicadores de genero no municipio;
VII— outras atividades correlatas defmidas em regulamentacao especifica.
Rua Pedro Daniel da Silva — 51, Centro-CEP: 69373-000-Rorainopohs/RR
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PRLFEITURA PIUNICIPAL °F
RORRINOPOLIS ESTADO DE RORAIMA
UM NOVO TEMPO PREFEITURA MUNIC1I'AL DE RORA!NOPOI.JS
CASA CIVIL Falha
— Camara Municipal
Art. 4° A estrutura organizational a as atribuicoes especificas dos cargos da Secretaria Municipal
da Muffler serao definidas em decreto regulamentador.
Art. 5° As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta das dotacoes
orcamentarias proprias, suplementadas, se necessario.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Assinado de forma digital por ALESSANDRO DALTRO ALESSAN1ORO DALTRO
SOUSA:83783342287 Sou5/0.83783342287
Dados2024.12.03 17:40:42 -0400'
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
06 DE DEZEMBRO DE 2024
FREQUENCIA DE VEREADORES
'vEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MEN DES
(DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
IEDIVAM IVO
IFRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
IGILMARIO ALVES LIMA
ILEOCADlO RODRIGUES PEREIRA
IMARCIO ALVES DE SOUSA
IRILDO FERREIRA DA COSTA
IROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Processo n°D2yl
Folha N° VO
Camara Municipal
ASSINATURA
Presidente
1° Secretario
AUSENCIA
Rua Ped-= Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. ~ ' .613.030!0001-36. Fone: (95) 3238-1301