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PREFEITURA MUNICIPAL n[
RORAINOPOU S
UM NOVO TEMPO
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL, DF. RORAINOPOLIS
SECRETARIA DA CASA CIVIL
Officio CASA CIVIL N° 512/2024.
Processo n°Q. 3
Falha M°
Ao Excelentissimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel, S/n°, Centro.
Camara Municipal de Rorainopolis
ma Ca y
icipa!
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Excelentissimo Senhor Presidente,
Rorainopolis - RR, 03 de dezembro de 2024.
LIDO NO EXPEDIENTE NA
SESSAO
CAMARA DE OR RA INOPO N RETAIzIJ
Recebido
A horas e ~( 5 Minutos
Ror 'nopohs-RR, WJJ2 J„
Juvercina Maria Coelho
Chefe de Gabinete
Port. n° OO2/2O23
Camara Municipal de Roraindpolls
Ao curnprimenta-lo cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelencia o projeto de Lei
que "Dispoe sobre a criacao da Secretaria Municipal de Aquicultura a Pesca no Municipio de
Rorainopolis a da outras providencias", para sua apreciacao desta Casa legislativa.
Solicito ainda que seja apreciado em carater de urgencia.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por ALESSANDRO DALTRO ALESSANDRO DALTRO
SOUSA:83783342287 SOUSA:83783342287
Dados: 202412.03 17:40:SS -O400'
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com
PREFEI7URA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CASA CIVIL
Mensagem n° 026/2024 Rorainopolis/RR, 03 de dezembro de 2024.
Ao Excelentissimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel, S/N°, Centro.
Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
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C~Imara Municipal
E corn grande satisfacao que submeto a apreciacao dessa egregia Casa Legislativa
o presente Projeto de Lei que dispoe sobre a criacao da Secretaria Municipal de Aquicultura
e Pesca. Este projeto visa atender uma antiga necessidade do nosso municipio,
proporcionando suporte institucional a tecnico as atividades aquicolas e pesqueiras, que
constituem pilares essenciais da nossa economia local. Corn a criacao desta Secretaria,
daremos um importante passo para estruturar poilticas publicas voltadas ao desenvolvimento
sustentavel do setor, fomentando emprego, renda e seguranca alimentar.
Contamos coin o apoio dos nobres vereadores para a aprovacao desta materia que,
sera duvida, sera um marco na gestao das potencialidades do nosso municipio.
ALESSANDRO Assinado de forma digital por
ALESSANDRO DALTRO
DALTRO SOUSA:83783342267
SOUSA:83783342287 moo; 2024.12.031739:46
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva —51, Centro-CEP: 69373-000-Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)32381807
PREFEITURA MUNICIPAL_ UE
RORRINOPOL15
UM NOVO TEMPO
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CASA CIVIL
JUSTIFICATIVA
Processo °°Qa:IL 2 L1
Fota N° QyL~
Camara Municipal
A criacao da Secretaria Municipal de Aquicultura a Pesca a uma medida essencial
para impulsionar o desenvolvimento econSmico a social do municipio de Rorainopolis. A
aquicultura e a pesca tern papel central na economia local, contribuindo significativamente
para a gerarao de renda e o abastecimento alimentar. Atualmente, a ausencia de uma
estrutura especifica para gerir as demandas do setor compromete a implementarao de
politicas publicas eficientes. A nova Secretaria permitira o fortalecimento das cadeias
produtivas, ampliando o acesso a programas estaduais a federais, alem de proporcionar
major apoio tecnico a logistico aos aquicultores a pescadores do municipio.
Outro ponto relevante éø incentivo a sustentabilidade e a inovacao, que serao pilares
da atuacao da Secretaria. Buscaremos fomentar praticas aquicolas a pesqueiras
ambientalmente responsaveis, assegurando a preservacao dos nossos recursos naturais.
Por fim, o impacto orcamentario sera minimizado por meio de remanejamento de
recursos já existentes, dernonstrando o compromisso da gestao municipal corn a
responsabilidade fiscal.
Diante do exposto, solicito o apoio desta Casa Legislativa para a aprovacao do
presente Projeto de Lei.
Rorainopolis/RR, 03 de dezembro de 2024.
ALESSANDRO DALTRO ALESSANDRODALTROltaipor
SOUSA:83783342287 50USA83783342287
Dados: 2024.12.03173955 -0400'
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva — 51, Centro-CEP: 69373-000-Rorain6polis/RR
CNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)32381807
RREFEITURA MUNICIPAL_ Ut
RORRINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
ESTADO DE RORAIM.A
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOIAS
CASA CIVIL
PROJETO DE LEI N° lc tDE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo n°(R3' Th12z(
Folha N°
Camara MunEcspal
Dispoe sobre a cria4ao da Secretaria Municipal de
Aquicultura a Pesca no Municipio de Rorainopolis
e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Rorainopolis, Estado de Roraima, ALESSANDRO
DALTRO SOUSA, no use de suas atribuicoes legais, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca, corn status de orgao da
administrarao direta, vinculada ao Poder Executivo Municipal, destinada ao planejamento,
coordenacao a execucao das political publicas voltadas para o desenvolvimento da
agricultura, pesca a aquicultura no municipio de Rorainopolis.
Art. 2° Sao competencias da Secretaria Municipal de Aquicultura a Pesca:
I - Promover awes de incentivo pesca a aquicultura sustentavel;
II - Estimular a organizacao a capacitacao de aquicultores, pescadores a aquicultores locals;
III - Planejar, implementar a monitorar programas voltados seguranca alimentar a ao
desenvolvimento da aquicultura a pesca;
IV - Buscar parcerias corn os govemos estadual, federal a entidades privadas para fomentar
o setor;
V - Executar outras atribuicoes correlatas ao setor.
Art. 3° A estrutura organizacional da Secretaria sera defmida em regulamento proprio,
podendo contar corn as seguintes unidades:
I - Departamento de Aquicultura a Desenvolvimento Rural;
II - Departamento de Pesca a Aquicultura;
III - Coordenacao de Projetos a Convenios;
IV - Assessoria Tecnica a Administrativa.
Rua Pedro Daniel da Silva — 51, Centro-CEP: 69373-000-Rorainapolis/RR
CNPJ/MF no 01.613.03110001-80-Fone (95)32381807
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RORAINOPOUS
UM NOVO TEMPO
ESTADO DE RORAIMA
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Camara Municipal
Art. 4° O orcamento inicial da Secretaria sera provido por meio de remanejamento de
recursos orcamentarios existentes, sem prejuizo demais pastas do municipio, conforme
previsto na Lei Orcamentaria Anual.
Art. 5° As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao conta de dotacoes proprias
consignadas no orcamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessario.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em
contrario.
ALESSANDRO Assinado deforma digital par
ALESSANDRO DALTRO
DALTRO SOUSA:83783342287
SOUSA:83783342287 Dados 2024.12.0317:40:05
-0400'
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva — 51, Centro-CEP: 69373-000-Rorainbpolis/RR
CNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)32381807
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLrS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
06 DE DEZEMBRO DE 2024
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MEN DES
IDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
IEDIVAM IVO
(FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
IGILMARIO ALVES LIMA
JLEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
IMARCIO ALVES DE SOUSA
IRILDO FERREIRA DA COSTA
IROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Processo n°
Folha N°
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ASSINATURA
Pte/
Presidente
1° Secretario
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. C1.613.030/00C1-36. Fone: (95) 3238-1301