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LIDO NO EXPEDIENTS NA
SESSAO ~ L r roeeS3o
Folha N° M
Camara Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
AMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
PROJETO DE LEI N° C \ /2024
CAMARA DE RORArNJpjj8 Recebido
as horas a Minutos
Roriflópofls..RR,
raui,riC'
~ ^dna Maria Coel
A H4(ETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, no use de suas
8ECRETARrO
FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES
NA 8a LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
I Autor: Mesa Diretora da Camara Municipal de Rorainopolis.
~~ Municipal tle
023
rain' atribuicd r. ;pgais, l! z s~'er que o Plenario aprovou, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O subsidio dos Vereadores da Camara Municipal de Rorainopolis para a Legislatura
2025/2028 e fixado para subsidiar no maximo 13 vereadores do Poder Legislativo Municipal em
consonancia corn a Constituicao Federal, Art. 29, VI, e suas alineas. Corn vencimentos constantes no
anexo I desta Lei, observando os cargos diferenciados da Mesa Diretora da Camara e demais membros.
I. Vereador investido no cargo de Presidente da Mesa Diretora.
II. Vereador investido no cargo de Primeiro Secretario.
III. Vereador investido no cargo de Vice-Presidente.
IV. Vereador investido no cargo de Segundo Secretario.
V. Vereadores membros do Poder Legislativo sem ocupacao na mesa Diretora.
§. 1° - Em razao da representacao do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade Como
gestor da Camara o vereador que exercer a Presidencia tera seu subsidio mensal fixado em R$ 8.500,00.
§. 4 ° - O vice-presidente, secretario, nas hipoteses previstas no regimento interno da Camara, no
caso de substituicao ao Presidente, em seus impedimentos legais, licencas a ausencias, perceberao
proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsidio mensal previsto no anexo I.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor a partir de i° de janeiro de 2025, revogando-se as disposicoes em
contrario a esta Lei.
Rorainopolis — RR, 04 dezembro de 2024.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Ac_esse o Site www.camaraderorainopolis.com
ail: camaraderorainopolis@gmail.com
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
ANEXO I
Processo nQ
Fo ha N°
Camara M pai
VEREADOR VENCIMENTOS
I — Presidente da Mesa R$ 8.500,00
II — 1° Secretario da Mesa R$ 7.700,00
III — Vice-Presidente da Mesa R$ 7.500,00
IV — 2° Secretario da Mesa R$ 7.500,00
V — Demais membros do Colegiado Legislativo R$ 7.500,00
DAVI IB
Vi
ED I ' I IVO
Presidente da Camar, unicipal de Rorainopolis
M MENDES
esidente
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
10 Secretaria
Lfl
FRANCIELLE EUSE 'MUNHOZ DIAS NOVO
2° Secretaria
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Amazonia, Patrimonio dos Brasiieiros"
SESSAO ORDINARIA
13 DE DEZEMBRO DE 2024
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
~GILMARIO ALVES LIMA
1LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
JMARCIO ALVES DE SOUSA
(RILDO FERREIRA DA COSTA
IROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Processo n c iFaha N°
ASSINATURA
Presidente
10 Secretario
AUSENCIA
J NJ
I
i
I
i
Rua Pedro Danief da Silva, s!n°- Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°.01 613.030.'0001-36. Fone: (95) 3238-1301
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