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ESTADO DE RORAIMA Foiha N°
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SECRETARIA DA CASA CIVIL Camara Municipal
Officio CASA CIVIL N° 509/2024. Rorainopolis - RR, 03 de dezembro de 2024.
LIDO NO EXPEDIENTE NA
SESSAO j o 1&
CAMARA DE RORAINOPOLIS Recebido
Ao Excelentissimo Senhor.
_. SECRETMIO Asj horas e Minutos
Ro~ajflppolis-RR,Q3jj p2 EDIVAM IVO
4Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
a
r
Juvercina Marla Coelho Rua Pedro Daniel, S/n°, Centro. Chefe de Gabinete
Port, n° 002/2023 Camara Municipal de Rorainopolis Camara Municipal de Rorainopolis
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Excelentissimo Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelencia o projeto de Lei
que "DISPOE SOBRE A CRIAcAO DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM
COMISSAO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS, para sua apreciacao desta' casa legislativa.
Solicito ainda que seja apreciado em caster de urgencia.
Atenciosamente,
ALESSANDR0 DALTRO ALnadode 0Ral por
ALEESSANDRO DALiRD DALTR
S0USA:83783342287 50U0 83783342287
Dados: 2024.12.03 17:20:59 4400'
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com
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MENSAGEM N° 022/2024 Rorainopolis, 03 de dezembro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis/RR
Excelentissimo Senhor Presidente,
E corn elevado respeito a espirito publico que dirijo esta mensagem a nobre
presidencia desta Casa Legislativa, para submeter a apreciacao o Projeto de Lei, uma
proposicao que visa atender as crescentes necessidades adnunistrativas, operacionais a sociais
do MunicIpio de Rorainopolis.
A materia em questao preve a criacao de novos cargos efetivos no ambito do Poder
Executivo Municipal, assim como a ampliacao do numero de vagas para o cargo de
Agronomo, configurando-se como uma medida essencial para fortalecer a capacidade tecnica
e operacional da Administracao Publica. Este projeto reflete um compromisso inabalavel corn
a melhoria da qualidade dos servicos publicos prestados a nossa populacao, abrangendo
setores cruciais como saude, meio ambiente, infraestrutura a desenvolvimento rural.
E imperativo reconhecer que, diante do continuo crescimento populacional a das
demandas cada vez mais complexas a diversificadas,.de nossa sociedade, faz-se necessaria a
adorao de estrategias inovadoras a investimentos substanciais em recursos humanos
qualificados. A criacao a ampliacao dos cargos ora propostos nao apenas assegura major
eficiencia adminjstrativa, mas tambem contribui significativamente para o desenvolvimento
socioeconomico do rnunicipio, impactando positivamente a vida de nossos cidadaos.
Acreditando na sensjbilidade a na responsabilidade deste Legislativo para corn os
interesses coletivos, coloco a disposirao todos os esclarecimentos necessarios a renovo o
compromisso de trabalhar em parceria para o progresso de Rorainopolis.
ALESSANDRO Asslnadodetomadigitalpor
ALESSANDRO DALTRO
DALTRO SOUSA:83783342287
SOUSA:83783342287 Dados:2024.12.0317:19:11
-0400'
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP:69373-000 — Rorainopolis/RR
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JUSTIFICTATIVA
Camara Municipal
A presente proposta de criacao de novos cargos efetivos no ambito do Poder
Executivo Municipal, bem como a ampliacao do niunero de vagas para o cargo de Agronomo,
fundamenta-se na necessidade de atender demandas crescentes a diversificadas da
populacao de Rorainopolis, assegurando a eficiencia e a qualidade dos serviros piiblicos em
areas estrategicas para o desenvolvimento do municipio.
A criacao dos cargos propostos, como Cirurgiao Geral, Zootecnista, Engenheiro
Florestal, Ginecologista, Pediatra, Anestesista, Oftalmologista, Veterinario a Operador de
Maquinas Pesadas, responde diretamente necessidades identificadas em setores essenciais,
incluindo saude, meio ambiente, infraestrutura a desenvolvimento rural. A inclusao desses
profissionais na estrutura administrativa municipal uma medida indispensavel para ampliar a
capacidade de atendimento da administracao publica, promovendo o bem-estar social e o
crescimento sustentavel de Rorainopolis.
A area da saude, por exernplo, tern apresentado uma demanda crescente,
especialmente em atendimentos especializados. A inclusao de profissionais como Cirurgioes
Gerais, Ginecologistas, Pediatras, Anestesistas Oftalmologistas permitira rede municipal
prestar um servico mais agil, resolutivo a humanizado, reduzindo a necessidade de
deslocamentos para outros municipios a garantindo o cuidado integral da populacao.
No campo do meio ambiente a da agricultura, cargos como Zootecnista, Engenheiro
Florestal a Veterinario sao estrategicos para implementar politicas pitblicas de manejo
sustentavel, conservacao ambiental a desenvolvimento agropecuario. Esses profissionais
trarao um impacto positivo tanto na protecao dos recursos naturais quanto no fortalecimento
da economia local, especialmente no apoio aos pequenos produtores rurais.
A ampliacao do numero de vagas para o cargo de Agronomo, por sua vez, reflete a
expansao das atividades agropecuarias em nosso territ6rio e a necessidade de assistencia
tecnica mais ampla a eficaz. Esse cargo crucial para fomentar o desenvolvimento rural,
implementar projetos inovadores a promover praticas agricolas sustentaveis, contribuindo
diretamente para a geracao de emprego a renda no municipio.
O cargo de Operador de Maquinas Pesadas, por fim, essencial para atender
demandas de infraestrutura a servicos urbanos a rurais. Corn o crescimento das atividades de
construcao a manutencao, a presenca de profissionais capacitados para operar equipamentos
pesados indispensavel para garantir a eficiencia a seguranca das obras realizadas pela
Administracao Municipal.
Alem dos beneficios diretos popularao, a criacao a ampliacao desses cargos refletem
o compromisso da gestao publica corn a modemizacao administrativa e a valorizacao do
servico piiblico.
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Camara Municipal
As despesas decorrentes da proposta foram devidamente planejadas a encontram-se
compativeis corn os limites estabelecidos pela legislacao vigente, preservando o equil"brio
fiscal do Municipio.
Diante disso, submete-se a elevada consideracao desta Casa Legislativa a aprovacao
da presente proposta, certo de que sua implementacao tram significativos avancos para o
municipio de Rorainopolis a atendera aos anseios da comunidade de forma efetiva e
responsavel.
Renovo meu compromisso de dialogo a parceria corn este Poder Legislativo para
construir juntos um futuro ainda mais prospero para nossa cidade.
Rorainopolis, 03 de dezembro de 2024.
ALESSANDRO Assinado de forma digital por
ALESSANDRO DALTRO
DALTRO SOUSA:83783342287
SOUSA:83783342287 Daos;
2024.12.0317:19:48
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
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PROJETO DE LEI N°OIR/2024 DE 03 DE DEZEMBRO 2024
Camara unicipal
DISPOE SOBRE A CRIAcAO DE CARGOS DE LIVRE
PRO VIMENTO EM COMISSAO NO AMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS, no use de suas atribuicoes
legais, faz saber que a Camara Municipal de Rorainopolis aprova a ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° Ficam criados, no ambito do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos
de livre provimento em comissao pelo Prefeito, destinados execucao de atividades
estrategicas a de assessoramento direto Administracao Publica Municipal:
I — Cirurgiao Geral: 05 (cinco) vagas;
II — Zootecnista: 05 (cinco) vagas;
III — Engenheiro Florestal: 05 (cinco) vagas;
IV — Ginecologista: 05 (cinco) vagas;
V — Pediatra: 05 (cinco) vagas;
VI— Anestesista: 05 (cinco) vagas;
VII— Oftalmologista: 05 (cinco) vagas;
VIII— Veterinario: 05 (cinco) vagas;
IX - Operador de Maquinas Pesadas: 05 (cinco) vagas.
Art. 2° O cargo de Agronomo, anteriormente previsto na Lei Municipal, passa de 01
(uma) vaga para 05 (cinco) vagas, mantendo-se as atribuicoes a requisitos previstos na
legislacao vigente.
Art. 3° As atribuicoes a requisitos especificos de cada cargo criado no Art. 1° desta Lei
serao definidos em regulamento proprio, observado o disposto nas normas constitucionais e
legais aplicaveis Administracao Publica.
Art. 4° Os cargos de livre provimento em comissao criados por esta Lei destinam-se
exclusivamente execucao de atividades de relevante interesse publico, relacionadas areas
de saitde, meio ambiente, infraestrutura a desenvolvimento rural, corn o objetivo de aprimorar
a gestao municipal a garantir a eficiencia dos servicos piiblicos.
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Art. 5° A remuneracao e a carga horaria de cads cargo so fixadas da seguinte forma:
I. Cirurgiao Geral: R$ 18.000,00, -30 horas semanais;
II. Ginecologista: R$ 10.000,00, -30 horas semanais;
III. Pediatra: R$ 10.000,00, -30 horas semanais;
IV. Anestesista: R$ 18.000,00, -30 horas semanais;
V. Oftalmologista: R$ 18.000,00,- 30 horas semanais;
VI. Veterinario: R$ 3.850,00, -40 horas semanais;
VII. Zootecnista: R$ 3.850,00, -40 horas semanais;
VIII. Agronomo: R$ R$ 3.850,00, -40 horas semanais.
IX. Engenheiro Florestal: R$ R$ 3.850,00,-40 horas semanais;
X. Operador de Maquinas Pesadas: R$ 3.850,00, 40 horas semanais;
Art. 6° Requisitos e Atribuicoes dos Cargos:
I. Cirurgiao Geral
§ 1° Requisitos:
I.Graduacao em Medicina corn especializacao em Cirurgia Geral.
II.Registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM).
III.Experiencia minima de 2 anos em servicos de cirurgia geral, incluindo urgencias e
emergencias.
IV.Habilidade em realizar intervencoes cirttrgicas em diversas areas do corpo humano,
corn competencia para operar em situacoes complexas.
§2° Atribuicoes:
I.Realizar procedimentos cirurgicos gerais, incluindo, mas nao se limitando a cirurgias
de emergencia, urgencia a cirurgias programadas.
II.Prestar atendimento medico em situacoes de urgencia a emergencia, avaliando o
quadro clinico do paciente a decidindo o tratamento adequado.
IILAcompanhar os pacientes no garantindo uma recuperacao adequada e
intervindo quando necessario.
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IV.Participar de atividades de prevencao e promocao da saude, como campanhas
educativas sobre cuidados corn a saude.
IL Ginecologista
§ 1° Requisitos:
I. Graduacao em Medicina corn especializacao em Gmecologia.
II.Registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM).
IILExperiencia minima de 2 anos em atendimento ginecologico ambulatorial a de
urgencia.
IV. Habilidade para realizar exames preventivos a tratamentos ginecologicos
especializados.
§2° Atribuiroes:
I. Realizar exames ginecologicos, como papanicolau e outros exames preventivos
para deteccao precoce de doencas femininas.
II. Prestar atendimento especializado a gestantes, realizando o acompanhamento
pre-natal.
III. Diagnosticar a tratar doencas do aparetho reprodutor feminino, como infeccoes
e tumores.
IV. Oferecer orientacao sobre planejamento familiar a metodos contraceptivos.
III. Pediatra
§1° Requisitos:
I. Graduacao em Medicina corn especializagao em Pediatria.
II. Registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM).
III.Experiencia minima de 2 anos em atendimento infantil, incluindo atendimento
ernergencial pediatrico.
IV. Capacidade de diagnosticar a tratar doencas que afetam criancas a adolescentes, corn
especial atenrao saude do recem-nascido.
§2° Atribuicoes:
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I.Realizar consultas pediatricas de rotina, incluindo exames de saude preventivos,
vacinacao a monitoramento do desenvolvimento infantil.
II.Diagnosticar a tratar doencas comuns em criancas a adolescentes, corno doencas
respiratorias,infecciosas a alergicas.
III.Aconselhar os pais sobre a alimentacao, imunizacao a cuidados gerais de saude da
crianca.
IV. Participar de campanhas educativas sobre saude infantil, oferecendo orientacoes para a
prevencao de doencas.
IV. Anestesista
§1° Requisitos:
I. Graduacao em Medicina corn especializacao em Anestesiologia.
II.Registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM).
III.Experiencia minima de 2 anos em administracao de anestesia para procedimentos
cirurgicos.
IV. Capacidade de momtorar a manter as funcoes vitais dos pacientes durante cirurgias.
§2° Atribuicoes:
I.Administrar anestesia geral ou local, cbnforme a necessidade do procedimento
cirurgico, garantindo a seguranca do paciente.
II.Monitorar sinais vitais do paciente durante o procedimento anestesico, intervindo
quando necessario.
III.Acompanhar a recuperacao do paciente no imediato, controlando
possiveis efeitos adversos da anestesia.
IV.Participar na orientacao dos pacientes antes de procedimentos cirargicos, explicando
os riscos a cuidados necessarios.
V. Oftalmologista
§ 1° Requisitos:
I. Graduacao em Medicina corn especializacao em Oftalmologia.
ILRegistro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM).
HI.Experiencia minima de 2 anos em diagnosticos a tratamentos de doencas oculares.
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IV.Habilidade para realizar exames oftalmologicos completos, incluindo a prescrieao de
lentes a cirurgias oculares.
§2° Atribuicoes:
I.Realizar exames oftalmologicos para diagnosticar doencas oculares, como catarata,
glaucoma, miopia, entre outras.
ILPrescrever tratamentos, incluindo medicamentos, 6culos a lentes de contato.
III. Realizar cirurgias oftalmologicas para correcao de problemas visuais, como a remoeao
de catarata ou correcao de estrabismo.
IV. Aconselhar pacientes sobre cuidados preventivos para manter a saude ocular.
VI. Veterinario
§ 1° Requisitos:
I. Graduacao em Medicina Veterinaria.
II. Registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinaria (CRMV).
III.Experiencia minima de 1 ano em clinica veferinaria a atendimento de emergencia.
IV.Capacidade de diagnosticar a tratar doencas em animais, corn foco em animais de
pequeno a grande porte.
§2° Atribuicoes:
LRealizar atendimentos clinicos em animais, incluindo consultas, diagnosticos e
tratamentos medicos.
II.Prevenir, controlar a tratar doencas em animais, como zoonoses, doencas parasitarias e
infecciosas.
III. Realizar a vacinacao de animais a fomecer orientacoes sobre cuidados de saude
animal.
IV. Acompanhar o bem-estar de animais em propriedades rurais, orientando sobre praticas
de manejo sustentavel.
VII. Zootecnista
§1° Requisitos:
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I. Graduarao em Zootecnia.
II. Registro ativo no Conselho Regional de Zootecnia (CRZ).
IILExperiencia minima de 2 anos em manejo de rebanhos a praticas agropecuarias.
IV.Habilidade em desenvolver projetos a estrategias de gestao de animais a produtos
agropecuarios.
§2° Atribuicoes:
I.Planejar a coordenar atividades de manejo de rebanhos, visando otimizar a producao
agropecuaria.
II.Analisar o desempenho produtivo de rebanhos a realizar recomendacoes para aumento
da eficiencia.
III. Desenvolver programas de alimentacao a saude para rebanhos a outros animals.
IV. Aconselhar produtores sobre tecnicas de manejo sustentavel a boas praticas
agropecuarias.
VIII. Agronomo
§1° Requisitos:
I. Graduacao em Agronomia.
II.Registro ativo no Conselho Regional de Engenharia a Agronomia (CREA).
11I.Experiencia minima de 2 anos em atividades de consultoria agropecuaria a agricola.
IV.Conhecimento em tecnologias agricolas, como manejo de solos a controle de pragas.
§2°Atribuicoes:
LElaborar projetos de cultivo agricola a reflorestamento, incluindo a escolha das
melhores praticas a tecnologias.
II.Monitorar o use de insumos agricolas a propor solucoes sustentaveis.
III.Acompanhar o desenvolvimento de lavouras, desde a preparacao do solo ate a
colheita.
IV.Orientar os produtores sobre tecnicas de preservacao do meio ambiente a use
sustentavel dos recursos naturais.
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IX. Engenheiro Florestal
§1° Requisitos:
I. Graduacao em Engenharia Florestal.
II. Registro ativo no Conselho Regional de Engenharia a Agronomia (CREA).
IILExperiencia minima de 2 anos em manejo forestal a conservacao ambiental.
IV.Habilidade em planejar a implementar awes de preservacao de areas florestais a de
reflorestamento.
§2° Atribuicoes:
I.Elaborar a implementar projetos de manejo forestal sustentavel, incluindo a analise de
impacto ambiental.
II.Monitorar areas de preservacao a colaborar corn a fiscalizacao de atividades ilegais de
desmatamento.
III.Desenvolver pianos de reflorestamenti a de recuperacao de areas degradadas.
IV.Promover a conscientizacao sobre a. importancia da preservacao ambiental nas
comunidades locais.
X. Operador de Maquinas Pesadas
§1° Requisitos:
I. Ensino medio completo.
II. Curso tecnico de Operador de Maquinas Pesadas.
IILHabilitacao na categoria apropriada para operarao de maquinas pesadas (CNH
categoria C ou D).
IV.Experiencia minima de 1 ano na operacao de equipamentos como escavadeiras,
tratores a motoniveladoras.
§2° Atribuicoes:
I.Operar maquinas pesadas, como escavadeiras, tratores a motoniveladoras, em projetos
de construcao a infraestrutura.
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II. Realizar a manutencao preventiva a corretiva basica das maquinas sob sua
responsabilidade.
HI. Executar atividades de terraplanagem, escavacao a movimentacao de terra para obras
publicas a privadas.
IV.Auxiliar na execucao de obras de infraestrutura urbana a rural, garantindo que as
maquinas sejam operadas corn seguranca a eficiencia.
Art. 7° As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao conta de dotacoes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario, observando-se os limites estabelecidos
na legislacao vigente.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicoes
em contrario.
Rorainopolis, 03 de dezembro de 2024.
ALESSANDRO <
A rad o de forma digital pot
DALTRO
a ALESSANDRO DALTRO
SOUSA:83783342287
SOUSA:83783342287 I dos: 2024.12.031720x13-0400
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SESSAO ORDINARIA
06 DE DEZEMBRO DE 2024
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
IDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
JEDIVAM IVO
(FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
IGILMARIO ALVES LIMA
JLEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
IMARCIO ALVES DE SOUSA
IRILDO FERREIRA DA COSTA
IROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Processo n ' t ~(
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ASSINATU+RA
Presidente
1° Secretario
AUSENCIA
J NJ
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