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PRF. FEITURA MUNICIPAL OE
RORAINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
ESTADO DE RORAIMA Process
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS Fdha N'~
SECRETARIA DA CASA CIVIL
Officio CASA CIVIL N° 521/2024.
Ao Excelentissimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel, S/n°, Centro.
Camara Municipal de Rorainopolis
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
P
Excelentissimo Senhor Presidente,
Camara Municipal
Rorainopolis - RR, 05 de dezembro de 2024.
LIDO NO EXPEDIENTE NA
SESSAO
-~- " CRETA121J
CMARA DR RORAINOPOlia
Recebido
As.tLhoras s e 3 ~MinutO
an, Rorajôpofis-RRQS_~,
Juvercina Maria CoeWO
Chefe de Gabinete
Port. n° 002/2023
Camara Municipal de RorainBPOIFs
Ao cumprimenta-lo cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelencia o projeto de Lei
que "Concede reajuste salarial aos profissionais da Educacdo Basica do Municipio de
Rorainopolis", para sua apreciarao desta casa legislativa.
Solicito ainda que seja apreciado em carater de urgencia.
Atenciosamente,
ALESSANDRO DALTRO S A '
Prefeito Municipal
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP; 69.373-000 - RORAINOPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis,rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com
~ PREFETTURA MUNICIPAL or:
RORRINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CASA CIVIL
Mensagem n° 027/2024 Rorainopolis/RR, 05 de dezembro de 2024.
Ao Excelentissimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel, S/N°, Centro.
Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
Processo n°C3 'h22!
Fota N° 03
,Y
Camara Municipal
E corn grande satisfacao que submeto a apreciarao dessa egregia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que dispiie sobre Concede reajuste salarial aos profissionais da
Educapdo Basica do Municipio de Rorainopolis.
Contamos corn o apoio dos nobres vereadores para a aprovaco desta materia que,
sem duvida, sera um marco na gestao das potencialidades do nosso municipio.
ALESSANDRO DAL1~O SOUSA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva — 51, Centro-CEP: 69373-000-Rorain6polis/RR
CNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fone (95)32381807
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PROJETO DE LEI N°C.9 /2024 05 DE DEZEMBRO 2024
Concede reajuste salarial aos profissionais da
Educacao Basica do Municipio de Rorainopolis a da
processo n°Q - / outras providencias. Fo►ha N`
`. Camara Municipal
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS, faro saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 36 da Lei n° 259, de 20 de junho de 2014, passa a viger corn
a seguinte redacao:
"Art. 36. Considera-se vencimento basico inicial da carreira do
magisterio, para fins das vantagens previstas nesta Lei, o valor
correspondente a Classe A e Nivel 1 da respectiva categoria
profissional, proporcional jornada de trabalho do cargo."
(NR)
Art. 24 A Lei n° 259, de 20 de junho de 2014, passa a viger acrescida do
seguinte art. 37-A:
"Art. 37-A. A observancia do piso salarial nacional para os
profissionais do magisterio, nos termos da Lei n° 11.738, de 16
de julho de 2008, contemplara somente as seguintes categorias
profissionais:
I - Professor - 40 horas;
II - Professor - 30 horas;
III - Monitor de Aluno Especial -25 horas;
IV - Supervisor Escolar, Psicopedagogo e Orientador Escolar -
40 horas.
§ 1° Cada uma das categorias mencionadas nos incisos I, II, III
e IV do caput deste artigo tera um unico valor de piso salarial,
que tera por base o valor definido anualmente pelo Poder
Executivo Federal para o Professor de 40 horas, devendo ser
realizados os ajustes aplicaveis fixacao do piso das demais
categorias.
§ 2° A observancia do piso salarial nacional para os
profissionais do magisterio sera efetivada mediante concessao
de parcela salarial cornplementar, que somente sera devida
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CASA CIVIL Process O?i- ~j2tl Faha No t aind iv- Q
Y
-•., Camara Municipal Camara Municipal
quando o valor da Classe e Nivel em que estiver enquadrado
o servidor for inferior ao valor do piso salarial.
§ 3° O valor de que trata o § 2° deste artigo devera ser lancado
na folha de pagamento do servidor sob a rubrica
"complemento salarial" e correspondera a diferenca entre o
valor fixado para o piso salarial nacional, calculado na forma
do § 1° deste artigo, e o valor referente a Classe e Nivel em que
se situar o servidor.
§ 4`--' O complemento salarial de que tratam os §§ 2° e 3° deste
artigo nao se incorporara ao vencimento basico e nem sera
considerado para efeito do calculo de qualquer vantagem
pecuniaria, exceto no computo do decimo terceiro salario e no
calculo do terco de ferias.
§ 5° Para contratos de servidores temporarios, caso nao haja
correspondencia exata corn as cargas horarias definidas nos
incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, devera ser feito o
calculo proporcional entre o valor do piso respectivo e a carga
horaria prevista em contrato, tomando-se por base, no caso de
professores, o valor para o Professor - 40 horas.
§ 6° O cumprimento do disposto neste artigo dependera:
I - de disponibilidade orcamentaria;
II - de observancia das disposicoes da Lei de Diretrizes
Orcamentarias e dos limites de gasto corn pessoal
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal; e
III - de atendimento ao disposto neste artigo e no art. 57 desta
Lei." (NR)
Art. 34 O inciso I do art. 38 da Lei n`' 259, de 20 de junho de 2014, passa a
viger com a seguinte redacao:
"Art. 38. [...]
I - Ni (nivel 1): nivel medio na modalidade normal a qual
cabera o vencimento da respectiva casse, no Nivel 1, da
categoria profissional de professor, observados os arts. 37-A e
57 desta Lei.
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Cfimara Municipal
Art. 44 O caput do art. 57 da Lei n° 259, de 20 de junho de 201 & / 2 ~i
viger corn a seguinte redacao: Foiha N° 0
"Art. 57. A atualizacao da remuneracao dos ocug ec a Municipal '
cargos de Professor - 40 horas, Professor - 30 horas, Monitor
de Aluno Especial, Supervisor Escolar, Psicopedagogo e
Orientador Escolar ocorrera por meio de decreto do Prefeito
Municipal, apos definicao, pelo Poder Executivo Federal, do
valor do piso salarial nacional para os profissionais do
magisterio.
[...]„ (NR)
Art. 5° As Tabelas I, II, III, V e X do Anexo I da Lei n° 259, de 20 de junho
de 2014, passam a viger:
I - na forma no Anexo I desta Lei, a partir de 1° de fevereiro de 2025;
II - na forma no Anexo II desta Lei, a partir de 1° de maio de 2025; e
III - na forma no Anexo III desta Lei, a partir de 1° de setembro de 2025.
Art. 6° Revogam-se:
I - o § 3° do art. 24 da Lei n° 259, de 20 de junho de 2014;
II - o art. 37 da Lei n° 259, de 20 de junho de 2014, incluindo-se as
alteracOes promovidas pelo art. 5° da Lei n° 394, de 22 de janeiro de 2020; e
11 —o paragrafo unico do art. 38 da Lei n° 259, de 20 de junho de 2014.
Art. 7° A partir da publicacao desta Lei, os servidores ocupantes das
categorias nao contempladas pela atualizacao anual do piso nacional salarial dos
profissionais da educacao, nos termos do art. 37-A da Lei n° 259, de 20 junho de
2014, farao jus a manutencao do complemento salarial constante da ultima
remuneracao percebida, vedada sua incorporacao ao vencimento basico.
Paragrafo unico. O valor percebido na forma do caput deste artigo
devera ser absorvido por posteriores alteracoes de vencimento basico, ate que este
atinja o valor previsto no Decreto n° 12, de 27 de fevereiro de 2024, para a respectiva
categoria.
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Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
JQ \i1/1 AAiJ
ALESSANDRO DALTR SO ?O*
Prefeito Municipal
Processo n°Q3
Fotha N°
Camara Municipal
Processo n° }/
Foiha No
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Y
2
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` PREFEITURA MUNICIPAL UE
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ANEXO I
(valores em R$)
Tabela I
(da Lei n4 259/2014)
Processo n°
Fotha N°
C m ara Municipal
Processo n° ()1 ~ _
Fotha N° cv
PROFESSOR 40 HORAS
CLASSES
NIVEL
A B C D E F
Ni 3.206,05 3.366,35 3.534,67 3.711,40 3.896,97 4.286,67
N2 3.686,96 3.871,31 4.064,87 4.268,11 4.481,52 4.929,67
N3 4.007,56 4.207,94 4.418,34 4.639,25 4.871,22 5.358,34
N4 4.809,08 5.049,53 5.302,01 5.567,11 5.845,46 6.430,01
N5 6.412,10 6.732,71 7.069,34 7.422,81 7.793,95 8.573,34
Tabela II
(da Lei n° 259/2014)
PROFESSOR 30 HORAS
CLASSES
NIVEL
A B C D .E F
Ni 2.725,14 2.861,40 3.004,47 3.154,69 3.312,43 3.643,67
N2 3.133,91 3.290,61 3.455,14 3.627,90 3.809,29 4.190,22
N3 3.406,43 3.576,75 3.755,59 3.943,37 4.140,53 4.554,59
N4 4.087,71 4.292,10 4.506,70 4.732,04 4.968,64 5.465,51
N5 5.450,29 5.722,80 6.008,94 6.309,39 6.624,86 7.287,34
Tabela III
(da Lei ng 259/2014)
SUPERVISOR ESCOLAR, ORIENTADOR ESCOLAR E
PSICOPEDAGOGO -40 HORAS
CLASSES
NIVEL
A B C D E F
Ni 4.007,56 4.207,94 4.418,34 4.639,25 4.871,22 5.358,34
N2 4.809,08 5.049,53 5.302,01 5.567,11 5.845,46 6.430,01
N3 6.412,10 6.732,71 7.069,34 7.422,81 7.793,95 8.573,34
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CASA CIVIL
Tabela V
Processo n
Folha N°
Camara Municioa!
Processo n ° !S? ~L(
Foiha N° ~~_ JJJ
0 y
Y
(da Lei r 259/2014) - `.. Camara Municipal
AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
z
CLASSES
A B C D E F
Ni 2.307,38 2.422,75 2.543,88 2.671,08 2.804,63 3.085,10
Tabela X
da Lei n4 259/2014, acrescida pela Lei n° 394/2020)
MONITOR DE ALUNO ESPECIAL -25 HORAS
CLASSES
NIVEL
A B C D E F
Ni 2.083,93 2.188,13 2.297,54 2.412,41 2.533,03 2.786,34
N2 2.396,52 2.516,35 2.642,17 2.774,27 2.912,99 3.204,29
N3 2.813,31 2.953,97 3.101,67 3.256,76 3.419,59 3.761,55
N4 3.646,88 3.829,23 4.020,69 4.221,72 4.432,81 4.876,09
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1?R FFEITURA MUNICIPAL OE
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ANEXO II
(valores em R$)
Tabela I
(da Lei n° 259/2014)
Processo n
Fotha N°
Camara Municipal
Processo n°f
FoTa N°_ 3
n/~~
Camara Muni pat
PROFESSOR 40 HORAS
CLASSES
NIVEL
A B C D E F
Ni 3.525,83 3.702,12 3.887,23 4.081,59 4.285,67 4.714,24
N2 4.054,70 4.257,44 4.470,31 4.693,83 4.928,52 5.421,37
N3 4.407,29 4.627,65 4.859,03 5.101,99 5.357,09 5.892,79
N4 5.288,75 5.553,18 5.830,84 6.122,38 6.428,50 7.071,35
N5 7.051,66 7.404,24 7.774,46 8.163,18 8.571,34 9.428,47
Tabela II
(da Lei n° 259/2014)
PROFESSOR 30 HORAS
CLASSES
NIVEL
A B C D E F
Ni 2.996,96 3.146,80 3.304,14 3.469,35 3.642,82 4.007,10
N2 3.446,50 3.618,82 3.799,76 3.989,75 4.189,24 4.608,16
N3 3.746,19 3.933,50 4.130,18 4.336,69 4.553,52 5.008,87
N4 4.495,43 4.720,20 4.956,22 5.204,03 5.464,23 6.010,65
N5 5.993,91 6.293,61 6.608,29 6.938,70 7.285,64 8.014,20
Tabela III
(da Lei n° 259/2014)
SUPERVISOR ESCOLAR, ORIENTADOR ESCOLAR E
PSICOPEDAGOGO -40 HORAS
CLASSES
NIVEL
A B C D E F
Ni 4.407,29 4.627,65 4.859,03 5.101,99 5.357,09 5.892,79
N2 5.288,75 5.553,18 5.830,84 6.122,38 6.428,50 7.071,35
N3 7.051,66 7.404,24 7.774,46 8.163,18 8.571,34 9.428,47
Rua Pedro Daniel da Silva — 51, Centro-CEP: 69373-000-Rorainbpolis/RR
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CASA CIVIL
Tabela X
da Lei n° 259/2014, acrescida pela Lei n° 394/2020)
MONITOR DE ALUNO ESPECIAL -25 HORAS
CLASSES
NIVEL
A B C D E F
Ni 2.291,79 2.406,38 2.526,70 2.653,03 2.785,68 3.064,25
N2 2.635,56 2.767,34 2.905,70 3.050,99 3.203,54 3.523,89
N3 3.093,92 3.248,61 3.411,04 3.581,59 3.760,67 4.136,74
N4 4.010,63 4.211,16 4.421,72 4.642,81 4.874,95 5.362,44
Prod' 11r,
Folha N°
Camara I unicipal
Processo n°Q3r}/ -
N` l~( L+
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Camara Municipal
PREFEIT URn MUNICIPnI DF.
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CASA CIVIL
ANEXO III
(valores em R$)
Tabela I
(da Lei n4 259/2014)
Camara Municipal
Processo n°fl3 0 1~?ZI
Folha N°
PROFESSOR 40 HORAS
CLASSES
NIVEL
A B C D E F
Ni 3.845,63 4.037,91 4.239,81 4.451,80 4.674,39 5.141,83
N2 4.422,47 4.643,60 4.875,78 5.119,57 5.375,55 5.913,10
N3 4.807,04 5.047,39 5.299,76 5.564,75 5.842,98 6.427,28
N4 5.768,45 6.056,87 6.359,71 6.677,70 7.011,58 7.712,74
N5 7.691,26 8.075,82 8.479,61 8.903,59 9.348,77 10.283,65
Tabela II
(da Lei n° 259/2014)
PROFESSOR 30 HORAS
CLASSES
NIVEL
A B C D E F
Ni 3.268,79 3.432,22 3.603,84 3.784,03 3.973,23 4.370,55
N2 3.759,10 3.947,06 4.144,41 4.351,63 4.569,21 5.026,13
N3 4.085,98 4.290,28 4.504,80 4.730,03 4.966,54 5.463,19
N4 4.903,18 5.148,34 5.405,75 5.676,04 5.959,84 6.555,83
N5 6.537,57 6.864,45 7.207,67 7.568,06 7.946,46 8.741,10
Tabela III
(da Lei n4 259/2014)
SUPERVISOR ESCOLAR, ORIENTADOR ESCOLAR E
PSICOPEDAGOGO -40 HORAS
CLASSES
NIVEL
A B C D E F
Ni 4.807,04 5.047,39 5.299,76 5.564,75 5.842,98 6.427,28
N2 5.768,45 6.056,87 6.359,71 6.677,70 7.011,58 7.712,74
N3 7.691,26 8.075,82 8.479,61 8.903,59 9.348,77 10.283,65
Y
Camara Municipal
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Tabela X
(da Lei n° 259/2014, acrescida pela Lei n° 394/2020)
Processo n°
Folha N°
MONITOR DE ALUNO ESPECIAL -25 HORAS F~
CLASSES
NIVEL 1
A B C D E F
Ni 2.499,66 2.624,64 2.755,87 2.893,67 3.038,35 3.342,19
N2 2.874,61 3.018,34 3.169,26 3.327,72 3.494,10 3.843,51
N3 3.374,54 3.543,27 3.720,43 3.906,45 4.101,77 4.511,95
N4 4.374,40 4.593,12 4.822,78 5.063,92 5.317,12 5.848,83
1T) Xtrl / \ J/UQ tC1Q
ALESSANDRO DALTRO OUSA
Prefeito Municipal
Camara Municipal
ocesso n°Q33l 2)94(.
dha N• p 3 R
Camara Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva —51, Centro-CEP: 69373-000-Rorain6polis/RR
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CASH rocoscc rL°
(
rocesso n° 4~1a PI° UI_.. FoTa No
Camara Municipal
JUSTIFICATIVA
Camara Municipal
Encaminho, para analise a votaco dessa Egregia Casa Legislativa, Projeto
de Lei que reajusta o vencimento basico dos Profissionais da Educacao Basica do Municipio
de Rorainbpolis em 33,24%, em 3 parcelas.
Quando assumimos a gestao, em outubro de 2023, deparamo-nos corn uma
situacao calamitosa. A concessao irregular de reajuste um reajuste de 33,24% a todos esses
profissionais por meio de mero decreto, sob pretexto de cumprir o piso da categoria a sem
nenhuma estimativa de impacto orcamentario a financeiro, colocou em risco a
governabilidade e a sustentabilidade das fmangas do municipio, o que nos conduziu, naquele
momento, a adotar medidas drasticas de saneamento.
Deve-se destacar que piso a reajuste sao concertos distintos. O reajuste e
uma mudanca de vencimento basica que atinge todos os servidores, a depende de lei, nos
termos do art. 62, inciso I, da Lei Orgamca Municipal. O piso, por sua vez, a como um
"salario minimo" da categoria, a sua atualizagao pode se dar por mero decreto. Definir um
piso salarial significa que nenhum profissional pode receber menos do que esse patamar
minimo. Por isso, a revisao anual do piso nao beneficia todos os servidores, mas somente
aqueles que tern vencimento basico abaixo desse patamar.
Pouco mais de um ano depois, corn as financas do Mumcipio em ordem,
temos condicoes de conceder, de forma regular a legal, um reajuste de 33,24% aos
vencimentos basicos dos servidores, que se encontrava congelado desde 2020. O
escalonamento do reajuste se mostra necessario para preservar a saude das fmancas
municipais. Assim, cumprimos corn nossa promessa a damos a esses profissionais justa e
merecida valorizacao.
Dessa forma, conclamo aos Nobres Vereadores que aprovem a proposicao que ora
submeto a apreciaçAo.
Rorainopolis- RR, 05 de dezembro de 2024.
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva — 51, Centro-CEP: 69373-000-Rorain6polis/RR
CNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fone (95)32381807
21
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOL S
'Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros''
SESSAO ORDINARIA
06 DE DEZEMBRO DE 2024
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MEN DES
IDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
IEDIVAM IVO
IFRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
rGILMARIO ALVES LIMA
ILEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
IMARCIO ALVES DE SOUSA
IRILDO FERREIRA DA COSTA
IROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Processo n
For -a N°
Camarara ~M
a~
Processo n°(jar}/ 2~1 Fotha N° f
A'
Camara Municipal
ASSINATURA
Preside nte
1O Secretário
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 0 .613.00/0001-3n. Fone: (95) 3238-1301