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PUE3L b
PUBUCADO
COM 0 ART. 94
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
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N90NAN
EM !
TUBA
Processo
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI n° 024/2023 Fo}ha N°
C amara Municipal
"Modifica a redacao do Projeto de Lei
n° 024/2023"
Autoria: em CONJUNTO
Os Vereadores infra-assinados, no use das atnbuicoes que lhes confere o art. 88 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha a apreciacao e posterior votacao a
seguinte Emenda modificativa:
Art. 1°. Fica modificada a redacao Inciso I do Artigo 18 da Lei n°471, 08 de agosto de 2023,
o qual passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 18. [...]
I — abrir creditos adicionais suplementares ate o limite do 50
da despesa fixada na Lei Orcamentaria Anual;
[...]" (NR)
"Art. 18. [... ]
I — abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 15 (quin:e
por cento) da despesa fixada na Lei Orcamentaria Anual;
Art. 2°. Fica modificada a redacao do § 2° artigo 16-A acrescido a Lei A Lei n° 471,
de 8 de agosto de 2023, o qual passa a vigorar corn a seguinte redacao:
gecebioO
Data l Da23_
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"Art. 16-A. [....]
§ 2° Na hipotcsc do § 1° destc art/go, Fica o Podcr Exccutivo autorizado a
das despesas obrigatorias, rev/sQo c aperfcicoamcnto dos programa.s
estaduais do benefacios tributurios, redu4ao de gastos corn a in rquina
pith//ca, mediante a revisao da estrutura organi:acional c da lb/ha do
pagamcnto, rcducao do custeio, mediante me/liar/as na cfrciencia c
cfet/v/dadc na prestacdo dos scrvi4os p~rh/ieos, a/lena4ao do ativos,
rcncgociacao do contratos, avaliacao do oportunidades c mccanismos
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainbpolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36- Fone/Fax: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Processo n° o !
Fotha N°
CuD. rMunicipal
"Art. 16-A. [.... ]
§ 2°. Na hipotese do § 1° deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
adotar medidas nos ambitos administrativo e fiscal visando eliminar o deficit
projetado, devendo, para tanto, adotar medidas de reducao de crescimento das
despesas obrigatorias, revisao a aperfeicoamento dos programas municipais
de beneficios tributarios, reducao de gastos corn a maquina publica, mediante
a revisao da estrutura organizacional e da folha de pagamento obedecendo a
processo legislativo nos casos que demandem lei espec fica, reducao do
custeio, mediante melhorias na eficiencia e efetividade na prestacao dos
servicos publicos, alienacao de ativos, renegociacao de contratos, avaliacao
de oportunidades a mecanismos alternativos de financiamento das despesas
publicas.
§3°. [ ]
Art. 3°. Fica modificada a redacao do artigo 31-A e acrescenta paragrafo unico ao artigo 31-
A acrescido a Lei A Lei n° 471, de 8 de agosto de 2023,0 qual passa a vigorar corn a seguinte
redacao:
"Art. 31 A. Flea autori;ada a revisao geral dasremunera acs dos servidores
dos Poderes Executivo e Lcgislativo, cujo percentual sera dcfrnido cm lei
ebpccl/Ica. "
Art. 31-A. Fica autorizado a revisao geral das remuneracoes dos servidores
dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo perceptual sera definido em tel
especifica, obedecendo o processo legislativo.
Parkgrafo unico. Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a revisao
geral do seu quadro de servidores corn suas respectivas renruneracoes, been
coma a realizacao de concurso publico no ano de 2024.
Art. 4°. Fica modificada a redacao do artigo 43-A acrescido a Lei A Lei n° 471, de 8 de
agosto de 2023, qua! passa a vigorar corn a seguinte redacao:
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Processo n° O '
Folha N° ~f
1'
Carnara Municipal
"Art. 43-A. Os precatorios a requisiroes de pequeno valor decorrentes de
decisoes judiciais concernentes a agentes, fatos, atos a contratos do Poder
Legislativo correrao a conta de suas respectivas dotacoes orcamentarias,
independentemente da data do fato gerador.
Paragrafo unico. Na hipotese de as despesas referidas no Caput deste artigo
serem custeadas corn dotacoes proprias do Poder Executivo, devera haver
restituicao ao Tesouro Municipal dos valores eventualmente pagos."
Art. 43-A. Os precatorios a requisicoes de pequeno valor decorrentes de
decisoes judiciais concernentes a agentes, fatos, atos e contratos do Poder
Legislativo correrao a conta de suas respectivas dotacoes orcamentarias,
independentemente da data do fato gerador, exceto aqueles cujo fato gerador
se deu em virtude de atraso ou falta do repasse do duodecimo.
Paragrafo unico. Na hipotese de as despesas referidas no Caput deste artigo
serem custeadas corn dotacoes proprias do Poder Executivo, devera haver
restituicao ao Tesouro Municipal dos valores eventualmente pagos, corn
excecao daqueles cujo fato gerador se deu em virtude de atraso ou falta do
repasse do duodecimo".
Artigo 5° Modifica o § 3° do artigo 45-A acrescido ao Artigo 45.
"Art. 45-A. [....]
§ 1 ° . [....]
§ 3° As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar Nao Processados a
Liquidar ate o exercicio de 2022 que nao tenham sido liquidadas ou que no
se encontrem em liquidadao na data de publicacao desta Lei serao canceladas
pela Contabilidade municipal.
§ 4°[....]
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Processo n°Q5Y1,✓Oa2
Folha N° S
Camara Municipal
"Art. 45-A. [....]
§1°. [.. ]
§ 3° As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar No Processados a
Liquidar ate o exerc%cio de 2018 que nao tenham sido liquidadas ou que nao
se encontrem em liquidacao na data de publicacao desta Lei serao canceladas
pela Contabilidade municipal.
Artigo 6" Suprima-se o o Art. 7° que revoga os artigos 32 a 33 da Lei 471 de 08 de agosto
de 2023.
Artigo 7° Esta emenda entra em vigor a partir da data da sua pubhcacao
Rorainopolis — RR em 14 de Dezembro de 2023.
Ed#a14 No
Presidente da CAmara.Muiiicipa1 de Rorainopolis
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Processo n O
ESTADO DE RORAIMA Folha N°
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros" Camara Municipal
SESSAO ORDINARIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: Em Conjunto
EMENTA: "Altera a lei n° 471, de 8 de agosto de 2023, que " Dispoe sobre as diretrizes para a elaboraca
da lei or4amentaria para o exercicio financeiro de 2024, a da outras providencias".
Proposi4ao: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N° 024/2023
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO ( )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIMJ
K
NAO
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ABSTENcAO
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AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJElcAO ( )
Pr - si ente
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1° Secretario
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
14 DE DEZEMBRO DE 2023
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
•ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
LANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Processo n°c) ;
Foiha N°
Camara Municipal
ASSINATURA AUSENCIA
J NJ
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Fone: (95) 3238-1301