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Fo1ha N° ~ tl ~•
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
C r.~r~ nl nicioa!
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI n° 19/2023
" Modifica a redat'ao do do artigo 1°,
5° e acrescenta ao Artigo 3°o paragrafo
unico a acrescenta o Art/go 7° ao
Projeto de Lei n° 019/2023"
Autoria: em CONJUNTO
Os Vereadores infra-assinados, no use das atribuicoes que lhes confere o art. 88 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha a apreciacao e posterior votacao a
seguinte Emenda modificativa:
Art. 1°. Fica modificada a redacao do artigo 1° e do artigo 5° do Projeto de Lei n°
019/2023, o qual passa a vigorar corn a seguinte redacao:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autori:ado a firmar IIrmo de Permissao
de r Lso corn a associa4ao de Esportes Equestres e Promo4ao Agropecuaria do Sul do
do propricdade do Municipio do Rorainopolis, local;:ado na Rua Pedro Daniel da Silva,
use csta autori:ado ao Municipio do Rorainopolis, para fins do utili:acao Como scdc da
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Permissao de Uso
Concessao Administrativa do Parque de Exposicoes Agropecuaria de Rorainopolis,
localizado na Rua Pedro Daniel da Silva, S/N, Centro numa area de 30ha, de propriedade do
Municipio de Rorainopolis, corn a Associacao de Esportes Equestres e Promocao
Agropecuaria do Sul de Roraima (AGROSUL), inscrita no CNPJ n° 49.393.376/0001-00,
para fins de utilizacao Como sede da entidade para reatizacao de suas atividades sociais.
Rua Pedro i aniel da ' Va, s/ ' - Centro - CEP: 693 0- Rorainopolis/RR
CN"J/MF no. 01. . . 13010001-36- Fone/Fax: (95) 3238-1301
www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
Processo n ~ vt t
Faha N° ~1
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Camara Municipal
Art. 5° A permissdo de use objeto desta Lei destina se a rcali:a4ao de projcto9
.L,i.t, uuu., £4.....
Art. 5° A permissao de use e concessao administrativa objeto desta Lei destina-se a
realizacao de projetos sociais, atividades de esportes equestres, eventos agropecuarios, nao
sendo toleradas utilizacao diversa sob qualquer pretexto, sob pena de imediata revogacao,
de conformidade
Art. 2° Acrescenta ao Artigo 3° o paragrafo unico.
Art. 3°
Paragrafo unico: Fica sob a responsabilidade do permissionario as despesas
recorrentes aos custos corn utilizacao de energia eletrica a os custos corn a utilizacao de agua.
Art. 3° Acrescenta o Artigo 7° ao Projeto de Lei n° 019/2023"
Art. 7° A permissionaria obriga-se a disponibilizar o imovel ao Poder Publico
municipal para use sempre que solicitado.
Art. 4° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacao_
Rorainopolis — RR em 28 de novembro de 2023.
Edi vo
Presidente da Camara un cipal de Rorainopolis
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Cristiane Ferreira e Lirna
vereador vereadora
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/R
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www,camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
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Processe n
Fana N° wrr
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI n° 19/2023
Mendes
Vereador
Franc4elle Eu~unhoz Dias Novo
Vereadora
Verea
Rosivaldo dos Santos Miranda.
Vereador
" Modifica a redacao do do amigo 1°,
5° a acrescenta ao Artigo 300paragrafo
unico a acrescenta o Artigo 7° ao
Projeto de Lei n° 019/2023"
Autoria: em CONJUNTO
eira Adriano..
Vereas or
Gilmario Alves Lima
Vereador
Rildo : Co§ta
os
Leona• o r4?ues Pereira
or
Rorainopolis — RR em 28 de novembro de 2023.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — RorainOpolis
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 29 DE NOVEMBRO DE 2023
FOLHA DE VOTAcAO
Prot.
+
AUTORIA: Em Conjunto
EMENTA: "Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de permissao de use de irOvel corn a
associacao de esporte equestres e promocao agropecuaria do sul de roraima a dá outras providencias".
Proposi4ao: Emenda Modificativa a Aditiva ao Projeto de Lei N° 019/2023
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO (1 )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
A
h
NAO
I_J
ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJE14A0 ( )
P
1
1° Secretario
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 — f=one/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.carnaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.con~
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia. Patrimonio dos Brasileiros "
SESSAO ORDINARIA
29 DE NOVEMBRO DE 2023
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUZA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
~Proc~
ASSINATURA
10 Secretario
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF no. 01.613.030!0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
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