materia nº 18/2023

t,IDO NO EXPEDIENTS NA 
r SESSAO I --~~~ 
GOVERNO MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS 
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" 
PROJETO DE LEI N° 018/2023 
J& 4.1 42a P~~ m￾Juvercina Maria Coelho Chefe dee!Gaabinete 
DE 12 DE SETEMBRQ~~ nO23i2orainbpplig 
"Isenta do pagamento de Contribuicao 
para Custo de Iluminacao Publica —
COSIP, o distrito de Santa Maria do 
Boiacu, todas as comunidades situadas 
na regiao do baixo Rio Branco, a 
comunidade da Vila Boa Esperanca a da 
Vila Braganca, do Municipio de 
Rorainopolis-RR". 
Autores: Adriano Souza dos Santos, 
Carlos da Silva, Davi Ibernom 
Mendes, Leocadio Rodrigues Pereira, 
Marcio Alves de Sousa a Rildo 
Ferreira da Costa. 
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito 
Leandro Pereira da Silva, no use de suas atribuicoes legais, sanciona a 
seguinte L E I: 
Art. 1°. Ficam isentas do pagamento da Contribuirao para Custo de Iluminacao 
Publica — COSIP, o distrito de Santa Maria do Boiacu a todas as comunidades 
situadas na regiao do baixo Rio Branco, bem comp a comunidade da Vila Boa 
Esperanca a da Vila Braganca, do Municipio de Rorainopolis-RR. 
Art. 2°. Esta Lei entry em vigor na data da sua promulgacao, revogando-se as 
disposicoes em contrario. 
Adrian 
Vereador 
Davi I 
V: nor 
Rorainopolis — RR, 12 de Setembr• •e 2023. 
Santos 
Mendes 
C: r s d ilva 
Vereador 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR 
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com 
Email: camaraderorainopolis@gmail.com 
GOVERNO MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS 
"Amazonia: Patrimi nio dos brasileiros" 
Rildo 
JUSTIFICATIVA 
A comunidade de Santa Maria do Boiacu a tod 
situadas na regiao do baixo Rio Branco, bem como a corn 
Esperanca a da Vila Braganca sao compostas por pessoas 
contam corn prestacao efetiva de servicos de iluminacao p 
Alem do mais, as comunidades da regiao do baix 
sendo beneficiadas corn kits de energia solar, o que levar 
rede eletrica mantida por geradores, o que tornara inviav 
exigencia da Contribuicao para Custo de Iluminacao Public 
Por todo o exposto, contamos corn os nobres pares 
presente proposta. 
Adriano ~ • -zh • - nos 
Vereador 
Mendes 
Rorainopolis — RR, 12 d 
Rildo F 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Ro 
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com 
Email: camaraderorainopolis@Rmail,com 
Costa 
s as comunidades 
nidade da Vila Boa 
e baixa renda a nao 
blica. 
Rio Branco estao 
a desinstalacao da 
I a continuacao da 
— COSIP. 
ara a aprovacao da 
setembro de 2023. 
ereador 
s Pereira 
osta 
inopolis/RR 
1301 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS 
"Amazonia, PatrimOnio dos Brasileiros" 
SESSAO ORDINARIA 
20 DE SETEMBRO DE 2023 
FREQUENCIA DE VEREADORES 
VEREADORES 
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS 
ANDREIA SALDANHA MAIA 
CARLOS DA SILVA 
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA 
DAVI IBERNOM MENDES 
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA 
EDIVAM IVO 
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO 
GILMARIO ALVES LIMA 
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA 
MARCIO ALVES DE SOUZA 
RILDO FERREIRA DA COSTA 
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA 
ASSINATURA AUSENCIA 
J NJ 
L 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36. 
Fone: (95) 3238-1301