materia nº 13/2023

GOVERNO MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS 
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" 
PROJETO DE LEI N° 013 /2023 
Juverclna Maria 
Chete Coeiho tle Gabinete CAmaraPort n^ 02/2023 Municipa ee R°rainop°!is 
16 DE MAIO DE 2023. 
DISPOE SOBRE A PADRONIZACAO 
DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES 
DE RUAS E LOGRADOUROS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Autora: FRANCIELLE EUSEBIO 
MUNHOZ DIAS NOVO 
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito 
Leandro Pereira da Silva, no use de suas atribuigoes legais, sanciona a 
seguinte L E I: 
Institui no municipio de Rorainopolis o projeto sobre a padronizagao das 
placas indicativa de nomes de ruas a logradouros pi blico, e da outras 
providencias. 
Art. 1°. E fica instituida a padronizagao das placas indicatives de ruas 
e logradouros publicos no municipio de Rorainopolis, corn fixagao de placas 
nas esquinas das vias publicos. 
Art. 2° As placas indicatives, de forma a orientar o enderego certo das 
ruas e dos logradouros publicos obedecendo as seguintes criterios. 
I. Enderegamento das rugs de acordo corn os nomes oficiais 
cadastrados junto a secretaria de planejamento e urbanismo do 
municipio de Rorainopolis. 
II. Numeragao. 
III. Denominagao do bairro. 
IV. Codigo de enderegamento postal- CEP; 
ProceSSG t1° 2 ; :
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F'olha N° n R 
Carnara" .i~al 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR 
CNP1/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com 
E-mail: camaraderorainopolis@gmail.corr.
GOVERNO MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS 
"Amaz8nia: Patrim8nio dos brasileiros" 
Prccesso
Camara w R K.ipal "` 
Art. 3. A placa indicativa de nomes a ruas a logradouros publicos serao 
colocados nas esquinas em ambos os lados. 
PARAGRAFO UNICO- Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serao 
colocadas placas esparadas de no minimo 400 metros de distancia uma das 
outras. 
Art.4. Quando da implantacao das novas placas, simultaneamente 
deverao ser retiradas as existentes para que nao prejudiquem a forma de 
padronizacao a ser adotada. 
Art. 5. O cronograma de implantarao sera gradativo, de acordo corn as 
determinacoes do poder executivo. 
Art.6. Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
Francielle Eusebio Mdnhoz Dias Novo 
Vereadora 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n4 - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR 
CNPJ/MF ns. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com 
E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com 
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GOVERNO MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLI5 
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" 
JUSTIVICATIVA 
Nrocesso n° ,_off 
E,olha N° 3._ 
Comara •~ ,~;n~j~ 
O nosso municipio possui atualmente um grande numero de vias 
publicas, sem a devida identificarao, fazendo-se necessario o emplacamento 
das mesmas de modo que os cidadao de Rorainopolis, possam meihor serem 
atendidos, principalmente no recebimento de correspondencias e de outras 
necessidades, pois o emplacamento publico o nome do logradouro torna-se 
necessario pars a identificacao do morador e para o restante da cidade. 
Contudo as placas de identificagao de rugs, pracas e avenidas sao 
objetos de suma importancia para a rapida localizacao de identificar as 
pessoas no seio da comunidade, sendo um servico que deve ser 
disponibilizado pelo poder executivo municipal. 
Rorainopolis — RR, 16 de maio de 2023. 
Francielle Eusebio nhoz Dias Novo 
Vereadora 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR 
CNPJ/MF n9. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com 
E-mail: camaraderorainopolis(~gmail.com
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Prooesso ~°Q~~ 
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ESTADO GE R0= _A
CAMARA MUNICiPAi.
Amazonia; Par`rimanio oos Brasiieiros" 
SESSAO ORDINARA 
7 DE MA e E 2323 
REOE ~h DE EEADO€ES 
V EREADORES ; ASSiNATU 
ADRIANO SOUZA DDS SANTOS 
ANDREIA SALDA * A MAIA_ 
CARLOS DA SiLVA 
ICRISTIANE FERREIRA DE LIMA 
DAVI iBERNOM MENDES 
IDOVAL NASCIMENTO FERREI~A 
EDIVAN+IVO 
FRANCiELLE E. MUNi-4OZ DIAS NOVO 
S i LUIS : ----:; 
IMARCIO ALVES JE SOUSA 
RILDO FERREIRA DA COSTA 
ROSIVALDO DOS SATOS D> 
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Rua Pearo anie dia sire - Centro Cep: 69373-000 CNP iMF n0. o'L6 , . 030-oov ; -3; . 
Fone: (95) 3238-1 3J''