materia nº 11/2023

GOVERNO MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS 
PROJETO DE LEI 011/2023 
- , :3o 
Juve~cl^a MGabinele Chefe deQ°7J2023 is port. a1 de FtocainbPd 
c3mara MuniciP 
'LIDO NO hXP J T. T, 
SESSAO Jo/ y5 / oj3 
Ah,1, a ,.ss4,vd e ~ 
SECRETA1 IO 
Rorainopolis-RR, 08 de maio de 2023 
"AUTORIZA A IMPLANTACAO DE 
LOMBADAS (QUEBRA-MOLAS) NAS VIAS 
PUBLICAS DO MUNICIPIO DE 
RORAINOPOLIS, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
AUTOR: EDIVAM IVO 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS, no use de suas atribuigoes legais, 
faz saber que a CAMARA MUNICIPAL, aprovou, a sanciona o seguinte: 
Art.1°. Fica autorizado a implantagao de ondulagoes transversais nas vias 
publicas, popularmente chamadas em nossa cidade de "Lombadas" ou "Quebra-molas"; 
Paragrafo 1°- O projeto de implantagao da "lombada/quebra-molas" obedecendo 
obrigatoriamente o que estabelece o Codigo Brasileiro de Transito "CTB" e o Manual Brasileiro 
de Sinalizagao de Transito a demais Resolugoes do Conselho Nacional de Transito -
CONTRAN que versam sobre o assunto; 
Art.2°- Para a colocagao das ondulagoes transversais (lombadas a/ou quebra-molas) 
serao observadas as seguintes caracteristibas relativas a via de trafego local: 
I. Se o indice de acidentes de transito naquele ponto e significativo ou esporadico; 
II. Nao ser a via, itinerario normal de veiculos de carga e/ou de transporte coletivo de 
passageiros; 
III. Ausencia de curvas a/ou interferencias visuals (arborizagao, falta de recuo predial, pastes, 
e elevagoes entre outros) que impossibilitem a boa visibilidade do dispositivo a de suas 
sinalizagoes; 
IV. Existencia de pavimento rigido ou semirri9ido em born estado de conservagao. 
E~ IVO 
Presideot a Camara 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR 
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www,camaraderorainopolis.com 
Email: camaraderorainopolis@gmail.com 
r 
GOVERNO MUNICIPAL 
pro
i 
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS ~ S'' `) 
JUSTIFICATIVA 
Segundo o Contran (Conselho Nacional de Transito), as lombadas devem obedecer a 
a risca aos padroes da legislacao, quando as placas indicativas de saliencia a de velocidade 
permitida estao presentes, a lombada nao tern pintura ou manutencao necessaria. 
Os casos sao os mais diversos, a os condutores tern reclamado muito corn relacao a 
esta demanda, como intuito de prevenir e ate mesmo reduzir os riscos de acidentes por falta 
de quebra-molas, ou de uma boa visibilidade em relacao as sinalizacoes horizontais nas vias 
do Municipio de Rorainopolis-RR, indicando a presenca de "Quebra Molas a Faixas de 
fl Travessia de Pedestres", portanto, solicitamos o atendimento de forma emergencial, para 
evitar que a situacao continue a oferecer riscos de acidentes aos nossos condutores. 
EDI 
President Da Camara 
Rua Pedro Daniel da Silva, sln° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR 
CNPJ/MF no. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com 
Email: camaraderorainopolis@gmail.com 
ESTADO DE RORAIMA 
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS 
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros" 
SESSAO ORDINARIA 
10 DE MAID DE 2023 
FREQUENCIA DE VEREADORES 
VEREADORES 
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS 
ANDREIA SALDANHA MAIA 
CARLOS DA SILVA 
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA 
DAVI IBERNOM MENDES 
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA 
EDIVAN IVO 
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO 
IGILMARIO ALVES LIMA 
WUIS GONZAGA DA SILVA 
MARCIO ALVES DE SOUZA 
RILDO FERREIRA DA COSTA 
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA 
; fir:
Secretano 
AUSENCIA 
J NJ 
Rua Pedro Danie! da Silva, sin° - Centre Cep: 69373-000 CNPJIMF n°. 01.613.03010001-36. 
Fone: {96. 323 -13u1