Processo n° 33
Foiba N°
J ESTADO DE RORAIMA
Camara MunicipalCAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros
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PUBLICADO ;! !M°NSONANCIA
C0M 0 ART. 940 ~, ;,a' • EM I ~l` l '3
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TUBA
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EMENDA MODIFICAT1VA AO PROJETO DE LEI n° 023/2023 presidente da C9mara
Camara Murnapal de Rorandpolis
" Modjfica a redapao do artigo 4° Caput, inciso III e §2°, do
artigo 5° a do artigo 8° do Projeto de Lein° 023/2023"
Autoria: em CONJUNTO
Os Vereadores infra-assinados, no use das atnbuiroes que lhes confere o art. 88 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa encaminha a apreciacAo a posterior votacao a seguinte Emenda
modificativa:
Art. 1 ° . Altera-se a redacao do Art. 4°, modificando o disposto no seu Caput, inciso III a no §
• 2°, o qual passa a vigorar corn a seguinte redacao:
Art 4°
por meio de dccrctos, podcndo criar, se neccssario, programas, acocs, projetos,
S
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abnr creditos adicionais suplementares, por
meio de decretos, podendo, se necessario, criar, obedecendo o processo legislativo e
limites constitucionais nos casos espci£Icos; programas, awes, 'projetos, atividades,
categorias economicas, modalidades de aplicatao, elementos de despesa a fontes de
recurso dentro de cads projeto ou atividade, destinado a cobertura de despesas ordinarias
ou vinculadas, mediante a utilizarAA.o de recursos provenientes: (NR)
o , mediante anulae
III — de 15% (quinze por cento) do orcamento do Municipio, mediante anulacao total
ou parcial de dotacoes orcamentarias; (NR)
Rua Pedro Daniel da Silva, sln° - Centro - CEP: 69373-000 — RorainopolislRR
CNPJIMF no. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail,com
Processo no _i 1ft z2 3
Foiha N° f 1
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
I
Camara Municipal
§ 2° A modificacao de projeto ou arAo orramentaria, been como de categoria economica
e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operacAo especial constantes da lei
orcamentaria e de seus creditos adicionais podera ser feita mediante a abertura de
creditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, observando os
respectivos objetivos, obedecendo o processo legislativo nos casos especificos.
Art. 2". Altera-se a redacAo do Art. 5°, o qual passa a vigorar corn a seguinte redacAo:
ArL S° Fica o 1'oder Executivo autori~ado a contratar operacoes de credito para o
financiamento de programas prioriturios, obscrvadds os 1/mites de capacidade de
endividamento do Municipio, em conformidade coin as normass editadass pclo Banco
Central do Brasil e pela legisla4ao em vigor.
Art. 5°. As operacoes de creditos para financiamento de programas necessitam de
autorizacAo do Poder Legislativo, obedecendo o disposto no artigo 47, § 3°, alinea "i",
da Lei Organica Municipal e o processo legislativo, observando sempre os limites de
capacidade de endividamento do Municipio, em conformidade corn as normas editadas
pelo Banco Central do Brasil a pela legislacAo em vigor. (NR)
Art. 3°. Altera-se a redacAo do Art. 8°, o qual passa a vigorar corn a seguinte redacAo:
Art. 8° A inclusao ou acrescimo de programas, awes e dotacoes constantes da
constitucionais a legais.
Art. 8°. A modificacAo ou alteracAo de programas, awes e dotacoes constantes da
programacao orcamentaria em decorrencia de emendas parlamentares podera ser
efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos
constitucionais a legais, obedecendo o processo legislativo nos casos especificos. (NR)
Art. 4° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacao.
Rorainopolis — RR em 20 de dezembro de 2023.
Ed i No
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 20 DE DEZEMBRO DE 2023
FOLHA DE VOTAcAO
n n
ProceSsO n°, ,~,
Folha N° f1
t' to Mufl IP l
AUTORIA: Em Conjunto
EMENTA: "MODIFICA A REDAcAO DO ARTIGO 4° CAPUT, INCISO III E §2°, DO ARTIGO 5° E DO ARTIGO F
5° E DO ARTIGO 8° DO PROJETO DE LEI 023/2023'.
Proposica"o: Emenda Modificativa a Aditiva ao Projeto de Lei N° 023/2023
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA I
CARLOS DA SILVA
SIM
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CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO )1 )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
Li
I i
NAO ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
C
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
1° Secretario
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro - CEP: 69373 000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, PatrimOnio dos Brasileiros"
SESSAO EXTRAORDINARIA
20 DE DEZEMBRO DE 2023
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
r '.DRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MEN DES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDI VAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
AEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
~MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
ASSINATURA
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Processo no l a
Folha N° `I
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Camara Municipal
AUSENCIA
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1° Secretario
Rua Pedro Daniel da Silva, sln° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030!0001-36.
Fone: (95) 3238-1301