Ao Excelentissimo Senhor
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rorainopolis/ Roraima
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei.
PrnCeSSO
~olha N°
Camara ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
"Trabalhando para todos "
Juverdna Marla Coelho Chefe de Gabinete
Fort. n 002/2023 '*ma,, Munp( al Q e Rorayopplla
Officio n° 103 /2023 Rorainopolis — RR, 13 de Abril de 2023.
LIDO NO EXP:D:rT'
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SECRETARIJ
Encaminho a esta Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar
o projeto de lei que "Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao a execurao
da Lei Orcamentaria de 2024 e da outras providencias"
Atenciosamente,
LEANDRO PEREIRA Assinadodefom,adigitalpor
DA LEANDRO PEREIRA DA
SILVA:71843744287
SILVA:71843744287 Dad°s:2023.04.1315:48:28-0400
LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ProQesSO 1°QO1~([n~[,
Folha N° o
Camara ""
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
"Trabalhando para todos "
MENSAGEM N. 02, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 61 da Constituicao a do inciso II do § 20 do art. 35 do Ato das
Disposicoes Constitucionais Transitorias, submeto a elevada deliberacao de Vossas
Excelencias o texto do projeto de lei que "Dispoe sobre as diretrizes para a elaboragao e
execugao da Lei Orcamentaria de 2024 a da outras providencias"
Elaborado em estrita observancia as orientacoes legais, em especial aos dispositivos
constitucionais e da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, que regem a materia,
o presente Projeto de Lei, estruturado, fixa no so as diretrizes para elaboracao a execucao
do orgamento municipal do exercicio vindouro, como, mediante a prospeccao de um
cenario de receita a despesa, em que se exige, ainda mais, do gestor publico, a
responsabilidade de manter as condicOes de govemabilidade corn a administracao dos
recursos comprometidos corn a execugao das agues priorizadas para o exercicio
competente e a gestoo focada nas metal a riscos fiscais, conforme indicado nos anexos.
Corn este prop6sito, o Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias estabelece as
orientagoes a definicoes para elaboragao a execucao dos Orcamentos, versando, dentre
outras questoes, sobre os aspectos relacionados as prioridades a metas; estrutura,
organizacao a diretrizes para elaboragao, execucao a alteracao dos orcamentos; as
disposicoes relativas as despesas do municipi corn pessoal a encargos a alterac~es na
legislacao tributaria.
Os anexos que integram o Projeto de Lei - LDO/2024 cont6m os Programas a Acoes
Prioritarias, compatibilizados corn o Plano Plurianual-2022-2025, os quadros que fixam
e avaliam os resultados fiscais, as receitas a despesas previdenciarias e a projecao atuarial,
demonstrativo de riscos fiscais a providencias, metodologia a memoria de calculo das
ESTADO DE RORAIMA
Preeeuo 1 e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS Camara " .'al
GABINETE DO PREFEITO
"Trabalhando Para todos "
metas anuais de receitas, despesas, resultados primario a nominal e o montante da divida
publica.
Atenciosamente,
LEANDRO PEREIRA Assinadodeformadigital
por LEANDRO PEREIRA DA
DA 5ILVA:718437442s7
SILVA:71843744287 X00 2023.04.1315:4632
LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
• r.. . .,.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS Processo ESTADO DE RORAIMA
Camara
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LEI N° XXX DE 13 DE ABRIL DE 2023
^al
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAcAO DA LEI ORcAMENTARIA PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS
PROVI DENCIAS.
O Povo do Municipio de Rorainopolis, por seus representantes aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Lei
Organica Municipal, bem como na Lei Federal n° 4320, de 17/03/1964 a na Lei Complementar
no 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orcamentarias do Municipio para o exercicio
financeiro de 2024, compreendendo:
§1° - A Lei orcamentaria anual abrangera as entidades da administrapao
d i reta.
§2° - Os Anexos de Metas Fiscais, que fazem parte integrante desta Lei,
constituem-se dos seguintes demonstrativos:
I - ARF/Tabela 1 - demonstrativo dos riscos fiscais a providencias
II - AMF/Tabela 1 - demonstrativo i — metas anuais
III - AMF/Tabela 2 - demonstrativo 2 — avaliacao do cumprimento das metas
fiscais do exercicio anterior
VI - AMF/Tabela 3 - demonstrativo 3 — metas fiscais atuais comparadas corn
as fixadas nos tres exercicios;
VII - AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 — evolucao do patrimonio liquido;
VIII - AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 — origem a aplicagao dos
recursos obtidos corn a alienacao de ativos ;
IX - AMF/Tabela 6 - demonstrativo 6 — avaliacao da situacao financeira e
atuarial regime prbprio de previdencia dos servidores;
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Processn n° 4 JO 1Jp
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XI - AMF/Tabela 7 - demonstrativo 7 — estimativa a compensacao da
renuncia de receita;
XII - AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 — margem de expansao das
despesas obrigatorias de carater continuado;
XIII - anexo de metas fiscais;
XIV - quadro de evolucao da receita.
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO PIJBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - Em consonancia corn o art. 165, §2°, da Constituicao Federal, as
metas a prioridades da Administracao Publica Municipal, para o exercicio vindouro,
especificadas de acordo corn os programas a serem estabelecidos no Plano Plurianual a viger
no periodo de 2022/2025, sao as apontadas nos Anexos de Metas a Prioridades, que integram
esta Lei, as quaffs terao precedencia na alocacao de recursos na Lei Orcamentaria de 2024,
nao se constituindo, todavia, em limite a programacao das despesas.
Paragrafo unico - Para fins de transparencia a avaliacao do cumprimento
das metas previstas, serao realizados no final dos meses de fevereiro a setembro do exercicio
de 2024, a dos demais, audiencias promovidas pelo Poder Executivo, em ambientes publicos e
na Casa Legislativa do Municipio.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA , ORGANIZACAO E ELABORACAO DO ORCAMENTO
Secao I- Disposicaes Gerais
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por:
- Programa, instrumento de organizacao da acao governamental visando a
concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessario a manutencao da acao de governo.
III - Projeto, um instrumento de programarao para alcancar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operacoes, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansao ou aperfeicoamento da acao de governo;
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ProCeSso'1°, A 7J ,",,l
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ESTADO DE RORAIMA l
Camara " al
IV - Operacao Especial, as despesas que nao contribuem para a
manutencao das awes de governo, das quais nao resulta um produto a nao geram
contraprestacao direta sob a forma de bens ou servipos.
V - Remanejamento,Transposicao a Transferencia de Recursos, sao
instrumentos de ajustes de planejamento orcamentario, para efeito desta Lei, sera considerado
como:
VI - Remanejamento, o deslocamento de recursos entre orgaos por
mudanras de coordenacao da execucao de awes, atendendo projetos ou atividades;
VII - Transposicao, a mudanca na programarao de trabalho corn realocacao
de recursos em funcao de uma repriorizacao;
VIII - Transferencia, a realocacao de recursos no ambito de categoria
economica de grupo de despesas por repriorizacao de awes.
§ 1° - Cada programa identificara as awes necessarias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos a operacoes especiais, especificando os
respectivos valores a metas, been como as unidades orcamentarias responsaveis pela
realizapao da acao.
§2° - Cada atividade, projeto a operarcao especial estara identificada pela
funcao e a sub-funcao quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria 42, de
14 de abril de 1999, do Ministerio do Orcamento a Gestao.
§3° - As categorias de programacao de que trata esta lei serao identificadas
no projeto de lei orcamentaria por programas, atividades, projetos ou operacoes especiais.
Secao II- Da Estrutura a Organizacao
Art. 4° - O orcamento fiscal discriminara despesa por unidades
orgamentarias, de acordo corn a atual estrutura administrativa, detalhada por categoria de
programacao em seu nivel, corn suas respectivas dotacoes, especificando a modalidade de
aplicacao a os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:
I - Pessoal a Encargos Sociais;
II - Juros a Encargos da Divida;
III - Outras Despesas Correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversoes Financeiras;
VI - Amortizacao da Divida.
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Art. 5° - a orcamento fiscal compreendera a programacao do Poder
Legislativo, do Poder Executivo, dos fundos, devendo a correspondente execucao
orcamentaria a financeira ser consolidada na contabilidade da Prefeitura.
Art. 6° - O projeto de lei orcamentaria que o Poder Executivo encaminhara a
Camara Municipal, sera constituido de:
I - Texto da lei;
II - Quadros orcamentarios consolidados;
III - Anexo do orcamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta lei;
IV - Anexo do orcamento de investimentos;
V - Anexos referenciados nos Arts. 2° e 22 da Lei 4320/64;
VI - Anexos referenciados no art.12, da Lei Complementar n° 101/2000,
relativas as previsoes de ingresso de receitas;
VII - Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD.
Art. 7° - O Projeto de Lei Orcamentaria Anual para o exercicio financeiro de
2024, devera ser compativel corn a norma que prevera o Plano Plurianual para os exercicios
de 2022/2025.
Paragrafo unico - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes na
classificacao das awes a na estrutura do Anexo I - Metas a Prioridades para a Administracao
Publica, corn o objetivo de compatibiliza-lo corn os delineamentos previstos pela norma que
dispor sobre o Plano Plurianual do Municipa, para o periodo de 2022/2025.
Secao III - Da Elaboracao do Orcamento
Art. 8° - O orpamento Municipal para o exercicio de 2024 obedecera, entre
outros, ao principio da transparencia a ao do equilibrio entre receitas a despesas, abrangendo
o Poder Legislativo a Executivo, a seus Fundos.
Art. 9° - Os estudos para definicao dos Orcamentos da Receita para o
exercicio de 2024 deverao observar os efeitos da alteracao da legislacao tributaria, a inflapao
do periodo, o crescimento economico, a ampliacao da base de calculo dos tributos e a sua
evolucao nos ultimos ties exercicios.
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Art. 10 - Sera assegurada participacao aos cidadaos no processo de
elaboracao a apreciacao do orcamento, atraves da definidoo das prioridades de investimentos
de interesse local, mediante audiencia publica.
Art. 11 - A elaboracao do Projeto, a apreciagao e a execucao da Lei
Orgamentaria serao orientadas no sentido de alcancar o equilibrio das contas pUblicas,
necessario a garantir uma trajetbria de solidez financeira da administracao municipal.
Art. 12 - A Camara Municipal encaminhara ao Poder Executivo, a previsao
de suas despesas para o exercicio de 2024, ate o dia 30 de julho de 2023.
Art. 13 - A lei orcamentaria contera reserva de contingencia, equivalente a
no maximo 1% (um por cento) da receita corrente liquida da proposta orcamentaria para o
exercicio de 2024, destinada ao atendimento de:
I - Passivos contingentes a outros riscos a eventos fiscais imprevisiveis;
II - Cobertura de creditos adicionais suplementares.
Art. 14 - As despesas corn precatorios judiciais a cumprimento de sentencas
judiciais serao programadas na lei orcamentaria, corn dotacoes especificas as unidades
orcamentarias.
Art. 15 - A concessao de auxilios a subvencoes as entidades sem fins
lucrativos obedecerao as regras previstas na legislacao federal pertinente a na Lei
Orcamentaria Municipal, devendo ser firmado convenio, ajuste ou congenere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres a obrigacoes de cada parte e a forma a os prazos para
prestacao de contas.
§1° - As entidades beneficiadas corn recursos por concessao de
Contribuicoes ou Subvengoes, deverao prestar contas na forma estabelecida pela Lei n° 13019,
*Th de 31 de julho de 2014, a alteracao.
§2° - No caso de transferencia financeira a pessoas fisicas, exigir-se-a,
igualmente, autorizacao em lei especifica que tenha por finalidade a regulamentacao pela qual
essas transferencias serao efetuadas.
Art. 16 - A proposta orcamentaria incluira as recursos necessarios para
execucao a atendimento:
I - Da aplicacao de, no minimo, 25% (vinte a cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos na manutencao a desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212
da Constituicao Federal;
II - Da aplicagao de, no minimo, 15% (vinte por cento) das receitas
resultantes de impostos nas awes a servicos publicos de saude, em cumprimento ao disposto
do art. 198, da Contituigao Federal.
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CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUCAO DO ORC~AMENTO DO MUNICIPIO
E SUAS ALTERAcOES
Art.17 - As fontes de recursos aprovadas na lei orcamentaria, para custeio
de projetos a atividades, poderao ser alteradas, para atender as necessidades de execucao,
par mein de Decreto Executivo, desde que se atenham as respectivas classificacoes funcionais
programaticas.
Art. 18 - Para promover a execucao orcamentaria de 2024, o executivo
municipal esta autorizado a:
I - abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 30% (trinta por
cento) da despesa fixada na Lei Orcamentaria Anual.
II - destinar recursos para compor a contrapartida de convenios e
emprestimos, pagamento de sinal, amortizacao, juros a outros encargos, observando o
cronograma de desembolso da respectiva operacao.
Art. 19 - Serao considerados recursos disponiveis para fins de abertura de
Creditos Adicionais Suplementares a Especiais, conforme disposto no § 1° do art. 43, da Lei
4320/1964 a no art. 8° da Lei Complementar 101/2000:
-Superavit Financeiros;
II - Excesso de Arrecadacao;
III - Resultantes de anulacao parcial Cu total de dotacoes consignadas na lei
orcamentaria anual;
IV - Produtos de operacoes de creditos ;
Paragrafo ilnico - O municipio podera utilizar creditos provenientes da
arrecadacao de convenios nao previstos na receita orcamentaria para fins de abertura de
Creditos Suplementares Cu Especiais, desde que respeitado os objetivos a metas da
programadao do convenio a as programadas nesta Lei.
Art. 20 - Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serao apresentados
corn detaihamento estabelecido na lei orcamentaria.
Art. 21 - Os recursos alocados na lei orcamentaria anual, poderao ser
cancelados para a abertura de creditos adicionais corn outra finalidade, mediante justificativa e
ate o limite fixado na lei orcamentaria, sempre na forma de lei.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado firmar convenio cam entes
governamentais, fundos, autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista,
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Processp
Folha ~~ I
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entidades de personalidade juridica de direito privado que venham propiciar no municipio
desenvolvimento economico, social, urbano ou de planejamento.
Paragrafo unico - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional
especial, ou reabrir creditos adicionais especiais do exercicio anterior, necessario a execucao
dos convenios citados no Caput do Artigo, ate o limite do valor firmado em cada um, utilizando
para tal os recursos previstos no art. 43, paragrafos a incisos da Lei 4.320/1964, sempre na
forma de Lei autorizativa especifica.
Art. 23 - A reabertura dos creditos adicionais especiais a extraordinarios,
conforme disposto no art.167, §2°, da Constituicao Federal, sera efetivada mediante Decreto,
observado, em qualquer caso, o per odo da publicacao da sua legal a original autorizacao.
Paragrafo unico - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte
de recurso devera ser identificada coma saldos de exercicios anteriores, independentemente
da receita a conta da qual os creditos foram abertos.
Art. 24 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizacao da receita
nao sera suficiente para garantir o equilibrio das contas pt blicas, o Executivo e o Legislativo
procederao a respectiva limitacao de empenho a movimentacao financeira em montantes
necessarios a preservacao do equilibria de suas respectivas contas.
§ 1° - Na limitacao de empenho a movimentacao financeira serao adotados
criterios par contingenciamento que produzam o menor impacto possivel nas awes de carater
social, particularmente naquelas de educacao, sailde a assistencia social a na compatibilizacao
de recursos vinculados.
§ 2° - Nao serao objetos de limitacao de empenhos a movimentacao
financeira as despesas que constituem obrigacoes legais do Municipio, a saber:
I - As despesas corn pagamento de precatorios a sentencas judiciais;
II - As despesas corn pessoal a encargos sociais;
III - As despesas corn juros a encargos da divida;
IV - As despesas corn amortizacao da divida;
V - As despesas corn auxilio doenca, reclusao a maternidade;
§ 3° - Sera passivel de Contingenciamento de Despesa para Administracao
Direta a Indireta:
I - A realizacao de viagens, corn excecao das estritamente inadiaveis pars
resolucao de assuntos da Instituicao;
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Processo
Folha
mama: ^al
II - A participacao de congressos, simp6sios, amostras a outros eventos que
exijam o desiocamento do participante para outro municipio;
III - A reaiizacao de eventos cuiturais, esportivos, recreativos a outros
similares que onerem as financas a nao disponham de recursos especificos de custeio;
IV - A concessao de adiantamento para despesas de pronto pagamento nao
V - Despesas corn pubiicidade a eventos;
VI - Aquisicao de materiais, equipamentos, moveis, utensiiios a contratacoes
de servicos que nao sejam de carater emergencial ou possam ser adiados;
emergencial;
VII - A realizacao de Obras, reformas a consertos que possam ser adiados e
que nao disponham de recursos especificos, cuja paraiisacao nao acarrete prejuizo
Administracao, ao Patrimonio ou Popularao.
§ 4° - Na ocorrencia de calamidade publica, sera dispensada a limitacao de
empenho enquanto perdurar essa situacao, nos termos do disposto no art. 65 da Lei
Complementar n° 101/2000.
Art. 25 - A limitagao de empenho a movimentacao financeira de que trata o
artigo anterior, podera ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situacao de frustracao de
receitas se regularize nos bimestres seguintes.
Art. 26 - Para os efeitos do art. 16 da lei compiementar n° 101/2000,
entende-se como despesa irrelevante, aquelas cujo valor nao ultrapasse os limites dos Incisos I
e Ii, do art. 24, da Lei n° 8.666/1993 a alteracoes.
Art. 27 - As seguintes despesas serao tidas como irreievantes, em caso de
expansao, o que nao demandara os procedimentos administrativos constantes dos incisos I e
II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, estimativa trienal de custos e
deciaracao do ordenador das despesas sobre a compatibilidade corn os tres pianos
orcamentarios: piano plurianual, diretrizes orcamentarias a orramento anual:
pagamento;
I - Adiantamento de numerarios para cobrir despesas de viagem a estadia;
II - Adiantamento de numerarios para cobrir despesas miudas de pronto
III - Despesas postais;
IV - Despesas corn teiefonia;
V - Despesas corn internet;
VI - Despesas corn consumo de agua a esgotamento sanitario;
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VII - Despesas bancarias;
VIII - Despesas corn locacao de imoveis;
IX - Despesas corn locacao de sistemas informatizados;
X - Despesas corn manutenrao de equipamentos de informatica;
XI - Despesas corn refeicoes;
XII - Despesas corn material de escritorio;
XIII - Despesas corn lavagem de veiculos a maquinas; e
XIV - Outras despesas consideradas irrelevantes.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIcOES RELATIVAS A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 28 - A lei orcamentaria consignara recursos a fim de garantir o
pagamento da Divida PUblica Municipal.
^al
Art. 29 - A lei orcamentaria de 2024 podera conter autorizacao para a
contratadao de operacoes de credito por antecipacao de receita orcamentaria, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000 a atendidas as exigencias
estabelecidas em Resolucao do Senado Federal.
Paragrafo Unico - O montante previsto para as receitas de operacoes de
credito, nao podera ser superior ao montante das despesas de capital, constante da Lei
Orramentaria anual respectiva.
Art. 30 - As despesas corn amortizarao, juros a demais encargos da divida
serao fixadas corn base nas operacoes contratadas a nas autorizacoes concedidas ate a data
do encaminhamento da proposta orgamentaria para o exercicio de 2024.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - O Executivo, o Legislativo Municipal, mediante Lei Autorizativa
poderao, em 2023, criar cargos a funcoes, reestruturar, implantar novo Plano de Cargos e
Salarios, corrigir ou aumentar a remuneracao dos servidores, atualizar subsidios, conceder
vantagens, admitir pessoal em carater temporario, na forma da Lei a realizar concurso publico,
observados os limites a as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 169, § 1°, inciso II,
da Constituigao Federal.
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Processo o
Fofha N° ~=~' ~ J~? ?
Paragrafo i nico - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverao estar previstos na Lei orcamentaria para o exercicio de 2023, a caso nao haja saldo
orcamentario para esta finalidade, devera ser promovida a abertura de creditos adicionais
suplementares, nos termos do artigo 41, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 32- Ressalvada a hipotese do inciso X, do artigo 37, da Constituicao
Federal, a despesa total corn pessoal de cada um dos Poderes, em 2024, nao excedera os
limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 33 - A realizacao de servigo extraordinario, quando a despesa corn
pessoal houver extrapolado 95% (noventa a cinco por cento) dos limites referidos na Lei
Complementar Federal n° 101/2000, somente podera ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevante interesse publico Cu especialmente aquelas voltadas para a area da saude, que
ensejem situacOes emergenciais de risco, em prejuizo para a sociedade.
Art. 34 - O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir
as despesas corn pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal:
servidores;
I - eliminacao de vantagens de carater precario a transitorio, concedidas a
II - eliminacao de despesas corn horas-extras;
III - exoneracao de servidores ocupantes de cargos em comissao;
IV - demissao de servidores admitidos em carater temporario.
Art. 35 - Para efeito desta lei a registros contabeis, entende-se como
terceirizacao de mao de obra referente a substituicao de servidores de que trata o art. 18, § 1°
da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratacao de mao de obra cujas atividades ou funcOes
guardem relacao corn atividades ou funcOes previstas no Plano de Cargos a Salarios, ou ainda,
atividades proprias da Administracao PGblica Municipal, desde que, em ambos os casos, nao
haja utilizacao de materiais Cu equipamentos de propriedade do contratado Cu de terceiros.
Art. 36- Fica o municipio autorizado a ceder servidores para outros Poderes/
Orgaos/Entidades, sendo realizado atraves de termo de convenio firmado entre as partes.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E AS ALTERAcOES NA
LEGISLAcAO TRIBUTARIA
Art. 37 - As receitas abrangerao a receita tributaria propria, a receita de
contribuicao, a receita patrimonial, a receita agropecuaria, a receita de servico, as outras
receitas correntes, as parcelas transferidas pela Uniao a pelo Estado, nos termos da
Constituicao Federal a as transferencias voluntarias.
Av. Francisco Luiz Regnatto, n0261- Park Amazonia-CEP: 69373-000
Rorainopolis-RR, CNPJ nopl.613 ..031/001-80,Fone 3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis_rr@hotmai1.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
ESTADO DE RORAIMA
Processo 1 °
tiulha
,
Art. 38 - As receitas serao estimadas, tomando-se por base o indice de
inflacao apurado nos ultimos doze meses, o crescimento economico e o comportamento da
arrecadacao municipal nos ultimos tres exercicios, conforme discriminado no artigo 26, desta
Lei.
§ 1° - Na estimativa das receitas deverao ser consideradas ainda, as
modificacoes da legislacao tributaria municipal, e:
I - a atualizacao dos elementos fisicos das unidades imobiliarias;
II - reformulacao da planta generica de valores, de forma a minimizar a
diferenca entre as aliquotas;
III - a expansao do numero de contribuintes;
IV - o acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal a respectivas atividades
economicas do Municipio, visando ao aumento do indice de participacao do Municipio no
ICMS.
§ 2° - Os tributos, cujo recolhimento podera ser efetuado em parcelas, serao
corrigidos monetariamente, de acordo com a legislacao municipal.
§ 3° - A cobranca da divida ativa sera efetuada amigavel ou judicialmente.
Art. 39 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isencao ou beneficio de
natureza tributaria ou financeira constante do Orcamento da Receita, somente entrara em vigor
apos adocao de medidas de compensacao, de acordo corn o art. 14, § 2° da Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIcOES GERAIS
Art. 40 - O Executivo Municipal enviara a proposta orcamentaria Camara
Municipal, ate o dia 30 de agosto de 2023, conforme estabelecido na Lei Organica Municipal,
que a apreciara, devendo devolve-la para sancao ate o dia 15 de dezembro de 2023.
Art. 41 - Se o projeto de lei orramentaria anual nao for encaminhado
sancao ate o inicio do exercicio financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orcamentaria na forma original, ate a sancao da respectiva lei
orcamentaria.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar corn despesas de
responsabilidade de outras esferas do Poder Publico, desde que firmados os respectivos
convenios, termos de acordo, ajustes ou congenere a haja recursos orcamentarios disponiveis.
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Processo
hijlha N0
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
ESTADO DE RORAIMA - I
• mares "' ^al
Art. 43 - A Camara Municipal tera seu orcamento proprio, devido sua
independencia administrativa, que sera elaborado de acordo corn a Lei de Responsabilidade
Fiscal a das Emendas Constitucionais n°s. 25/2000 a 58/2009, dos parametros de receita
previstos na Constituicao Federal, em conformidade corn as diretrizes definidas por esta Lei,
devendo ser enviada sua proposta orcamentaria ao Executivo, no prazo organico para
incorporacao ao orgamento geral.
Paragrafo unico - O Poder Executivo Municipal repassara Camara
Municipal, ate o dia 20 de cada mes, os recursos formalmente requisitados, referentes ao
duodecimo que the cabe constitucionalmente, de acordo corn a Lei Orcamentaria vigente.
Art. 44 - As unidades orgamentarias da administracao direta (Camara
Municipal) a indireta do municipio deverao encaminhar ate o dia 15 de cada mes, os
balancetes referentes ao mes anterior, ao Departamento de Contabilidade do Poder Executivo,
para efeito de consolidacao de dados, de acordo corn o art. 50, da Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 45- O PPA pars o periodo 2022/2025 devera conter os programas e
awes previstas no anexo de Metas a Prioridades, constantes desta Lei.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Rorainopolis, 13 de abril de 2023.
LEANDRO PEREIRA
DA
SILVA:71843744287
Assinado de forma digital par
LEANDRO PEREIRA DA
51LVA71843744287
Dados: 2023O4.13 1550:58-0400'
LEANDRO PEREIRA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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p►OCQSSO 1 ° O,fO / 2 ' -LFolha N°
y
C3ma: a " ^al
ARF/fabela I- DEMONSTR4TIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTR4TIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2024
ARE (LRF, art 4°, g 3°)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descriçâo Valor Descrirrao Valor
Demandns Judiciuis 50.000,00 de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia SU.000,W 50.000,00
Aumento de Salario Minimo que possa gerar
impacto nas despesas corn Pessoal
. .. 35.000,00
Contingencia'
Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
35.000,W
Epidemias a Enehentes (Familias Vitimas) 25.000,00
Abertura d$ creditor adicionais a partir da Reserva de
Contingencia 25.000,00
SUBTOTAL 110.000,00 SUBTOTAL 110.000,00
Fonte: Sistema de Informatica da Prefeitura, Asseesoria Juridico, Contabil a Administragao.
RS 1,00
Metodologia:
Demandas Judiciais: Estimatiava intomado pelo setor jundico desta preteitura.
Saldno Minimo: Refere-se a uscos tiscais em relag8o a rejuste a nu aumento de vencimentos em relaplo a alteragues de regulamentagCles salariaia.
Juros a Orcamento a Menor: Estimatiava intormado pelo actor Contabil a Financeiro desta prefeitura.
Epidemias a Enehentes: Assisteneins Diversas (calamidade pdblica) em ate 1% estimado para Passivos Contingentes em Rcserva de Conlingdncia.
LEANDRO PEREIRA DA M•^r^eee--~+~«
SILVA:71843744287 asw~e'emna~im
Leandro Pcreira da Silva
Preteito Municipal
CPF: 718.437.442-87
4
Processo i°0~~0 f' 7 3
Folha N°
7
Camara "' ^al
AMF/Pabda I -1)EMONSTRATI VO I— METAS ANUAIS
PREFEITLTRA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS -126
1,181 1)18 DIRETRIZES 0R1;AMENTARIAS
AN1XO D13 METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
-Dcmons0ativo 1 (LRF, ,r(. 4°, § I°) 105 1.00
FSPECIFICA AO
2U24 2025 2026
Valor
Correnrr
(a)
Valor
Condanto
X FIB
(a/FIB)
o 100
Valor
Currentr
(b)
Valor
Comtsnte
Y FIB
(b/PIE)
1100
Valor
Corrente
(e)
Valor
Canotante
% PIB
(o/PIB)
It 100
100 70 Total 63450.63366 80.140817,88 0.01 87.623.165,35 74.188.706,82 0.01 96.604.539,79 78.030.787,34 0,00
Rcccilas Primarias(I) 82.682.584,82 79.403.231,36 0,01 86.816.7(4,06 73.540.593,93 0,01 95.715.427,25 77.349.277,77 0,00
Dcspcsa Total 83.450633,66 80.740.817,88 0,01 07623 105,35 74.1 88.706,02 0,01 96.604.539,79 78,030 78734 0,00
Dcapcsas Prmdrias(0) 82.883.990,66 79.596.649,06 0,01 87.028.190,20 73.664.337,94 0,01 95.948.579,69 77.479.398,19 0,00
Rcsultado Primario(IIL)=(I-II) -201.405,84 -(93.4(7.69 0,00 -211.476,13 -(23.744,00 0,00 -233.152,44 -130.120,42 0,00
Rcsultado Nominal -248.230,52 -238.385.21 1200 -259.400,90 -807.556,68 0,00 -271.073,94 -845.125,71 0,00
Divida Pubbca Consolidada 0,00 . 0.00 ' 5,00 '. . 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Consolidada Liquids -5764.464.31 -5 535 83.42 0 00 -5 023 865,28 -5 792.178,15 0,00 -6.294.939,22 5.052.826,17 0,00
Recoitas Primarias advurdas de PPP (I V) 0,00 oOU 5,00 0,( 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primaries geradas par PPP (V) 0,00 0,00 5,00 0,00 .t 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impact do saldu dos PPP (VI) = fIV-V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
onto: Dopartamonto de Plsnejsmento, cartabilidade a Finsnceiro.
Metodologla
Datrrlt6o 2024 1025 2026
Projcfzo do lnllagao - IPCA 4,13% 4,00% 4,00%
Indite do Deflaclo 1.0413 1.0830 1.1263
LEANDRO PEREIRA
DA
SILVA:71843744287
As0ado de4onre 40001 pot
LEAN000 PENEISA DA
54LVA:77543?44207
Dados: 2023,04.731526:29 iNW
Leandro Pereira di Silva
Prcfciln Mun.sipat
CPF. 718.437.442-87
Processo 1° 9j I ? P dl
Foiha N° ~9
Camara' " "ai
AMF/Tabela 2- DEMONSTRATIVO 2- AVALIAC)AO DO CIJMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO ERERCICIO ANTERIOR
PREFEITTJRA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIA(AO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISC 416 DO EXERCICIO ANTERIOR
2024
\MF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I I1~ I.~111
ESPECIFICAcAO
\lrtas Prrvlstas em
21122
(a)
I'Ill
Metas Realiaadas
cm 2022
(b)
% PIB
\'aria}ao
Valor
(c)=(ba) (e/a)v 1011
Receita Total 74.229.978,26 0,010 140.994.257,38 0,019 66.764.279,12 89,942
Raceitas PRvnarias (1) 73.652.478,26 0,010 138.347.296,97 0,018 64.694.818,71 87.838
Despesa Total 74.229.978,26 0,010 156.989.157,11 0,021 82.759.178,85 111,490
Despesas Primarias (II) 73.739.378,26 0,010 156.989.157,11 0,021 83.249.778,85 112,897
Resullado Primario (III) _ (1—II) -86.900,00 0,000 -18641.860,14 -0,002 (18.554.960,14) 21352,083
Resultado Nominal 10.315.383,80 0,001 -5.516.233,86 -0,001 (15.831.617,66) -153,476
DividaP6blicaConsolidada 490.600,00 0,000 0,00 0,000 (490.600,00) -100,000
Divida Consulidada Liquids -5.025.633,86 -0,001 -5.516.233,86 -0,001 (490.600,00) 9,762
Fonts: Depaitamento de Planejamentu, .ontabilidade a Financeiro.
Variavefs
Nokia Eeplleativaa:
O valor da Receita Primaria refere-se a receita total menos a rentatibilidade de apliea48o linanceira a alienasdo de bans
O valor des Despesas Prum4ias referem-se so valor da Despesa Total manna juros ds divida a amortizag$o da divida (categoric economics 32 a 46).
LEAt10110 PEREIRA tM
SILVA:7t843744287 omen„„ur„a,m
Leandro Pereira da Silva
Prefcito Municipal
CPF: 718.437.442-87
•
Folha N°
A11ffTa"ela 3. DEMONSTRATIVO 3— METHS FLSC.AIS ATUAIS COMPARADAS COM A8 FIX.4DAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
1'RFFERIJRA MVNILR'AL DE RORAINOPOIIS - RR
LEI DE DIRETRIZFS OR('.A24ENT PiAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MET 45 FISCAIS ATUAIS COMPARAI)AS COM AS FLXADAS NOS TRES EXERCLCIOS ANTERIORES
20.14
— Dcmoncl+aM•o 3 CLAP, art 4', 42', maso 11
4
Camay?
RE 1,00
ESPECIFICACAO
VALORES A PRECOS CORRENTES
2021 2022 54 1023 Y. 2024 % 2025 '/e 2026
R,,ovua Tosd 69.381819,00 103.8'3850,22 0,497 75.86421:,42 -0,27 83.450.633,66 -0,10 87.62+.165,33 0,050 96.604.539,79 (510
Rnoi0P5nlasisa(1) 65.701.520,28 103.818.034,39 0,511 75.165986,20 -0,22 82.682.524,82 -0,10 00.8! 6.714,06 0,050 95.715.427,5 0,10
Dcspssa Tom! 69.381,819,0) 93.771.031,12 0,352 75.864.212,42 -0,19 83.450.633,66 -0,10 87.623.165,35 0,050 96.604.539,79 0,10
Da p~u:u Aima,iaa (I~ 67.871975,30 93.771031,12 0,382 75.349,082,42 -0,20 62.883.990,66 -0,10 87.028.190.20 0,050 95.948.579.69 0,10
Rcsuliado Primarlo(IR)=(1-U) 828.544,96 10.047.003,27 11,126 -18.096,21- -1,02 =201.405,84 .0.10 ;11,476,13 0,050 -53.157,44 0,10
Reeulodo 5 oinal -5.289.575,88 -11.500.441 78 1,174 11.273.783,80 -1,98 -245.230,52 1,02 -259.400,90 0,045 -271.073,94 0,04
Divide Public. Cauohd,b 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,1100 0,00 0,011
Divide CasOoIidada Liquids -5.289.5"5.88 -16.790.017.66 '.174 -5.516233.80 .0,07 -5'64464.38 -0,04 6.023.865,28 0.045 -6.29.1.939.'_2 0,04
VALORE,S A PRECOS CONSTANTES
ESPECIFICAGAO 2021 2022 • 2023 Y 2024 56 21125 56 2026 56
Recite Trial 63.039.995,46 99.329.432,33 0,576 73.15-.389,03 -0,263 80.140.817,88 0,095 84.253.043,60 0,051 92888.980,57 0,103
Recnrtaa Psuu trisa (1) 62.421,879,23 99.252.422,93 0,.590 72484.075,41 -0,270 79.403.231,36 0,095 83.477.609,67 0,051 92.034.064,67 0,103
Deep^=, Tolal 63.039.995,46 89.641.257,28 0,421 73.157.389,03 -0,184 80.140.817,88 0,095 84.2.53.043,60 0,051 92885.980,57 0,103
Despaoo P5mir6s(Q) 61.669.067,15 89.647.257,21 0,454 72.660638,78 -0,189 79 596.649,60 0,095 83.680.952,11 0,051 92.258.249,70 0,103
RraulRdo Ptun6,o(f)=(1-II) 752.812,08 9.605.165,65 11,759 -176.563,38 -1,018 -193.417,69 0,095 203.342,44 0,051 224.185,04 0,103
ResulGdo N, final -4.806.083,85 -10.9943x5571 1,288 10.871.536,93 -1,989 -238.385,21 -1,01-2 -049423,94 0,046 -260.648,02 0,045
Divit Public Cosaolidada 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0.00 0,000 0,00 0,0(61
Divsda Conaolidaha Liquids -0.806.083,85 -16.051.642,11- 2,340 -5.319.415,49 -0,669 5.535.834,42 0,041 .5.792.178,15 0,046 .6.052826,1 7 0,045
Fonlc'_DepaztatucnW do Planjonsrnlo, orsshbi6dadc a Fusanoauv.
LEANDRO PEREIRA DA i o ip o4 `
SILVA:71843744287 u,mcwua.v ss:nis asoa
l.ewsAo Pereua da Silva
1'reloito Mw Mpal
CPF- 718.437.44257
Processo n° ~f71,2Od
Folha N° f
I
Cfimar? "" ^al
AMF/Tabela 4- DEMONSTRATIVO 4- EVOLUcAO DO PATRIMUNIO LIQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUcAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, ar1.4°, $2°, inci.,o UT
PATRIMbNIO LIQUIDO 2022 % 2021 % 2020
Patrimonio/Capital 0,00 0,00% 0.00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00%
Resultado Acuniulado 141.808.969,52 100,00% 120.228.050.32 100,00% 17.375.758,61 100,00%
TOTAL 141.808.969,52 100,00% 120-228.050,32 100,00% 17.375.758,61 100,00%
RS 1,00
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIM8NIO LIQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimonio
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00%
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0.00%
0,00
0,00
0,00
0,00%
0.00%
0,00%
TOTAL 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Fonte: Departamento de Planejamento, coutabilidade a Financeiro.
O valor infonnado em reaultado acumulado refere-se a ativo real liquido apurado no balango patrimonial de cada exercicio.
LEANDRO PEREIRA DA LEANono aenemn DA °°
SILVA:71843744287 SILVA71843744287
D"d°c 2023!4.73 153852.04W
Leandro Pereira da Silva
Prefeito Municipal
CPF: 718.437.442-87
AMF/Fabela 5- DEMONSTRATI VO 5- ORIGEM E APLIC AcAO DOS RECURSOS OBTIDOS COMA ALIENAGAO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORGAMENFARIAS
M2EXO DE MET AS FISCAIS
ORIGEM E APLICAcAO DOS RECURSOS OBTII)OS CON A ALIENACAO DE ATIVOS
2074
0
AMF - Dcmonetrativo 5 (LPF, art.4°, §r, inci6o m
JECEITASR.EALIZADAS 1022 2021 2920
RECEITAS DE CAPITAL - ALIFNAcAO DE ATIVOS (I) 0,00 a iu) 0,00
Alienag10 de Bun M6vcis 0,00 I l . ~1l 0,00
Allena4ao do Bun lnlovus 0,00 i 0,00
DESPESAS E4ECUTADAS
2022
Wl
2021
1 e)
2020
(L)
APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENAGAO DE ATIVOS (II) f i0 a0) U
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Invcatimcntue 0,00 0,00 0,00
Itivere8es Financeirac 0,00 0,00 0,00
Amoetizagio da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVU)ENCL1 0,00 0,00 0,00
Regime Gera) do Prcttidcncia Social 0,00 0,00 0,00
Regime Proprio de Previdencia dos Screidorce 0,00 0,00 0,00
RS L00
SALDOFINANCEIRO
2022
(g)-((ia-Iid)+
11Th)
2821
(h)=((Ib— Re) +
DB)
2022
(i)=(Ic_III)
'VALOR)Ii1) 0,00 0,00 curl
Fonte: Departamento de Planejamcnto, ramtabilidade a Finance ro.
O Municipio ndo gerou recursos de alienar,9o.
LEAN000 PERE)RA DA
SILVA:71643744287
Ni,Yohlur~ag4lpo lFMe1O
~
n9vRns,nwm ~casa.ie+s~v».wm
Lcandro Pcrcua do Silva
Pretcito Municipal
CPF: 718.437.442-87
Proeesso 2
Folha "L—
C -
r
AMF/Tabela 6- DEMONSTRATIVO 6— AVALIA~AO DA SITUAIrAO FINANCEIRA E ATUARIAL
a
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORçAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2022
us 1.00 a,4-~'~-
--v.V t ,• -•-
,s
-_ '~ --_ DESPESAS 201'1 2(12(1 2021 I
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (ENCET() INTRA-ORcAMENTARIAS) (R1 0,00 t1)0 0,00
ADMINISTRAcAO 0,00 0,00 0,00
Despesas Coftentes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCLA 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0.00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
(hltras Despesas Previdenciarias 0,00 0,00 0,00
Compensapifo Previdenciaria do RPPS para o RGPS 0,0(1 0,00 0,00
Dcmais Dcspcsas Previdenciarias 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTARIAS) (IT) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAcAO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital (1,110 0,00 0,(10
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 0.00 t OO 0.nO
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VIII = (III- VIZ • 0,00 0,(10 (1,00
APORTES DE RECURSOS PARR O REGIME PROPRIO
2919 21120 21)21 1)E PREVW NCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0.00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos pare Cobertura de Insutieiencias Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formaplo de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes pars o RPPS 0.00 0,00 0,00
Plano Previdenciario 0,00 0,00 0,00
Recursos para Coberlura de Deficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Deficit Atuarial (1,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORcAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
O MUNICIPIO NAO TEM PREVIDENCIA PROPRIA PARA SERVIDORES
LEANDRO PEREIRA DA
SILVk71843744287
A, 1,,,do de forma digit,) por ISANDRO PEREIRA
DA5aVAJ1843744285
O,d , 2023.04.131541:11 -04'80'
Leandro Pereira da Silva
Prefeito Municipal
CPF: 718.437.442-87
Prorosso naa.ly I .,?a R22
Folha No ,2y -`
I
Samar 'al
AMF/Iabrla 7- DEMONSTRATIVO 7- ESTIMATIVA E COMPENSAGAO DA RENUNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORC AMENTARIAS
ANEXODE METASFISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2024
AME - DnnaalsIrauvo 7 (IRE. alt. 4°, 6 2°, inuao V
mirrrO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS;
BENEPICIARIO
RENUNCIA BE RECEITA PREVISTA COMPENSAcAO
2024 2025 2026
TOTAL -
ES 1,00
NAO IIA PREVISAO DE RENUNCIA BE RECEITA PARA OS EXERCICIOS DE 2023, 2024 E 2025
LEANDROPEREIRA
AssIOadodeformadi~l
por LEANDRO PERE1RA
DA DA SILVA:71843744287
SILVA:71843744287 Dados: 2023.04.13
1541:48 -0400'
Leandro Percua da Silva
Prrftito Mwiidpal
CPF: 718.437.442-87
AnU-rr Ml 0 • DEMOMATRATrvo 0- MARGF1I Ue EXPAN&&O UAs UESPPSAS UBRICATURIAR DO
CAR ATBt CONTINUADO
000jOOmRA MUMaPAL b€RORAINc1'rAl3 -RR
LQ DE DIRET017E00RC-U40NiARL'B
ANIXO DE (ETAS E6CAIS
MAROE.M DE XPANSAO OAS URSP&SAS UBRIGATUR100 DE CARlTER CONTIM)ADU
1024
Mff - oaoanmaliw S (IRF, a1.1', ¢'°, iv:iw L7 03000
EVFNE08 Vo(o. Pre tdo pre 3024
Awn ,IoPmneomkda Ro toIa 365.60032
0) Tren:iumc e: Cmmwdm>;: 7008..0)
r-) 7Ym, ac' ao FUND® 530 083_55
S11du Fine) do Awnedo Pcn 0000 de RoUie (p -0)5 060,;0
R )j0o 005100 10 do Demos m1 0.00
M000nn end0 502) 50+I1) -535!00.30
SaLb UGG3edo d1. MoRml Bodo 5IV) 0,00
Nouns OOCC 0.00
Novm: DOCC Keed.o por PPP 0.00
Mooson Liquid. do Espendo On DOCC M= M•IV) 455:000,30
Na. r.pa~t e.7a4:.. P1.Nse. I. 1.1.70:4lrp.s..
L&,1000 P308N1 DA
5nYA3 3 84 3 740217
Lemh'o Pevwx do Silve
Rdci10n83n,s-pO)
CPO 710.43'1.441.05
ProrPCSo ioofaf j — g;#'j__
Fotha N°
Camaca nai
--r! ~, PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CNP1: 01.613.031/0001-80
QUADRO DE EVOLUcAO DA RECEITA
*
t NATURE2A DA
RECElTA
ESPECIFICA[Ao
ARRECADADA OR(:ADA PROJEcAO
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 72.261.294,79 88.985.392,40 138.601.936,03 68.708.987,43 75.579.886,16 79.358.880,48 83.326.824,51
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas a Contribuisoes de Melhoria 5.095.512,66 7.312.396,77 8612 399,49 6.590.865,00 7.249.951,49 7.612.449,07 7.993.071,53
1.3.0.0.00.0.0 Recaita Patrimonial 80.851,83 328.740,99 2.646.960,41 606.375,00 667.012,50 70°.363,13 735.381,28
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Servgos 0,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.0.0.00.0.0 Transferencias Correntes 67.078.003,86 76.525.213,96 127.270.509,33 60.892.142,43 66.981.356,67 70.330.424,51 73.846.945,73
1.9.0.0.00.0.0 outran Receitas Correntes 6.926,44 4.815.040,68 72.366,80 619.605,00 681.565,50 715.643,78 751.425,96
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Captal 18.806.359,66 16.617258,70 4.502.615,28 7.155.225,00 7.870.747,50 8164.284,88 8.677.499,12
2.1.0.0.00.0.0 Operasiies de Crbdito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.0.0.00.0.0 Transferencias de Capital 18.808.359,66 16.617.258,70 4502.615,28 7.155.225,00 7870.747,50 8.264.284,88 8.677.499,12
TOTAL UQUIDO DAS RECEfAS 91.069.654,45 305.602.651,30 143.104.551,31 75.864.212,43 83.450.633,66 87.623.166,36 92.004.323,62
MetoddoRla de Cilculo
Ewercfcio Metodoloela
2020 Valores de arrecadados conforms balanete da receita
2021 Valores de arrecadados conforme balanete da receita
2022 Valores de arrecadados conforme balanete da receita
2023 Valores de orsado conforms balanete da receita
2024
Foi utilizado os valores orcado 2022 mars a soma dos percentuals da Inflacao + FIB conforms
cortsta no site do Banco Central
2075 Foi utilizado os valores or4ado 2023 mail a soma dos percentuais da Infla;So conforme consta no
site do Banco Central
2026
F°i utilizado os valores orcado 2024 mars a soma dos percentuais da Inflayao conforme consta no
site do Banco Central
Leandro Pereira da Sllva
Prefeko Municipal
CPF: 718.437.442-87
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS Processo
ESTADO DE RORAIMA
Folha N
Camar? ^al
PRIORIDADES E METAS 2024
1004 Contrapartida de cony. serem firmados sec. de saude 60.000,00
1006 Contrapartida convenios a serem firmados sec. de assist. social 110.000,00
1008 PMATIPNAFN 0 Prog. Nacional de apoio a gestao adm a fiscal 125.000,00
1009 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE 300.000,00
1010 CONSTRUcAO E AMPLIAcAO DE INFRA ESTRUTURA DO
TRANSPORTE - CIDE 600.000,00
1012 PROGRAMA CRIAN~A FELIZ 385.000,00
1013 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS EDUCAcAO 700.000,00
1017 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA 60.000,00
1021 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS SAUDE 250.000,00
1150 Reforma de Pradios Escolares - Fundeb 202.000,00
1160 Ampliagao de Equipamentos a Mobiliario - Fundeb 203.000,00
1171 CONSTRUcAO AMPLIAQAO E REFORMA DAS VIAS URBANAS 1.700.000,00
1172 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA A ASSISTENCIA
SOCIAL 60.000,00
1173 AQUISICAO DA SEDE DO MEIO AMBIENTE 350.000,00
1174 CONTRUçAO E REFORMA SEDE DO OBRAS 150.000,00
1175 MELHORIAS NO ATERRO SANITARIO 150.000,00
1176 MELHORIAS NO CEMITERIO MUNICIPAL 150.000,00
1177 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA POLITICAS URBANAS 30.000,00
1251 OUTRAS TRASNFERENCIAS DO FNDE 341 .499,80
2001 Man. das atividades do poder legistativo 1.804.000,00
2003 Manutengao do gabinete do prefeito 0,00
2004 Comunicagao oficial a cerimonial 0,00
2005 Manutengao do gabinete do vice-prefeito 0,00
2006 Manutengao da gestao de pessoal a encargos sociais gab. viceprefeito 0,00
2007 Manutengao da sec. mun. de administragao 397.000,00
2008 Manut. gestao de pessoal enc. sociais sec. admnistragao 716.000,00
2009 Manutengao da gestao da cidade digital 220.000,00
2010 Manut. da secretaria mun. de agriculture 2.400.000,00
2011 Manut. a func. da frota veiculos sec. agric. 600.000,00
2012 Apoio ao produtor rural 385.000,00
2014 Manut. das atividades sec. mun. educagao 290.000,00
2015 Manut. da gestao pessoal enc. sociais sec. de educagao 475.000,00
2016 Manut. da rede municipal de ensino 160.000,00
2017 Manut. operacionalizagao trans. escolar 1.200.000,00
2018 Gestao atividades de difusao cultural 407.000,00
2019 Realizagao even. pupulares even. culturais 260.000,00
2020 Apoio ao desporto amador 170.000,00
2021 Remuneragao ens. fundamental - FUNDEB 60% 13.757.000,00
2022 Remun. prof. educagao infantil - FUNDEB 60% 4.020.000,00
2024 Remuneragao dos profissionais da adm. a sup. pedagogico -
FUNDEB 70% 2.010.000,00
2025 Manutengao da rede municipal de ensino - FUNDEB 40% 6.795.000,00
2026 Manutengao do servigo de transporte escolar - FUNDEB 40% 2.920.000,00
2031 Manut. programa quota salario edu. - QSE 409.799,25
2034 Prog. nac. de transporte escolar - PNATE 280.145,25
Av. Francisco Luiz Regnatto, n0261- Park Amazonia-CEP: 69373-000
Rorainopolis-RR, CNPJ flop 1.613 ..031/001-80,Fone 3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis_rr@hotmaiI.com
Processo ,o o
/ w
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS Folha
ESTADO DE RORAIMA
., amar~ ^al
2035 Manut. das atividades do conselho municipal de saude 90.000,00
2036 Gestao atividades sec. mun. de saude 3.600.000,00
2037 Manutengao da rede mun. de saude 520.000,00
2038 Contrapartida municipal medicamentos 90.000,00
2041 MANUTENcAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 155.000,00
2043 Manutencao programa assitancia farmaccutica - SUS FEDERAL 200.000,00
2050 Serv. aten. mbvel urgencias - SAMU (192) Federal 143.000,00
2052 Teto financeiro MAC Federal 40.000,00
2053 Manutengao das acOes de vigilancia sanitaria 35.000,00
2055 Contrapartida financeira medicamentos - Estado 70.000,00
2056 Contrapartida estadual SAMU 33.000,00
2057 Manutencao de centro de atenrao psicossocial - CAPS 210.000,00
2061 Gestao atividades da sec. de obras 1.800.000,00
2063 Manutencao da rede de iluminacao publica 80.000,00
2065 Gestao das atividades conselho tutelar 665.000,00
2066 Maun. sec. trab. a bem estar social 1.220.000,00
2067 Assist. socio econ. populacao baixa renda 130.000,00
2070 PVMC - Prog. errad. trab. infantil (PET) 49.000,00
2071 PFMC - Gestao das atividades do CREAS 120.000,00
2072 SCFV - Serv. convivencia fortal. de vinculo 440.000,00
2073 Manut. do programa basico vanavel - LanchDA Assitencia Social -
LAS 150.000, 00
2074 PBF - Centro Ref. Assist. Social (GRAS) 140.000,00
2075 IGD - Bolsa familia 165.000,00
2076 CRAS VOLANTE 78.000,00
2077 Indice gestao Descent-IGD/SUAS 75.000,00
2079 BPC NA ESCOLA .. 7.000,00
2080 Gestao sec. serv. urbanos a transito 2.560.000,00
2081 Manut. func. frota veic. secr. serv. urb. intr. 130.000,00
2082 Prog. infra-estrutura transp. sin. urbana 130.000,00
2083 Gestao sec. mun. m. amb, ciencia, tec. tur. 1.300.000,00
2084 Incentivo ao turismo ecolbgico 17.000,00
2085 Manut. sec. mun. plan. admnistragao financas 4.800.000,00
2086 Amortizarao de dividas 3.044.616,45
2087 Encargos corn aformacao do PASEP 500.000,00
2088 Gestao da secretana mun. de articulacao a politica urbana 70.000,00
2089 Incentivo a qualificacao dos servidores municipals 27.000,00
2092 Manutencao de sinalizacao de transito 58.000,00
2093 Precatorios 635.741,00
2094 Pagamento retroativo das progressaes 330.000,00
2095 Conservacao do patrimonio 35.000,00
2096 Manutencao do fundo do turismo 4.000, 00
2097 fundo municipal de agriculture 385.000,00
2122 PNAE - Alimentacao Escolar - FUNDAMENTAL 506.000,00
2171 ALOES ESTRATEGICAS - PROGRAMA DA EQUIPE DE SAUDE
DA FAMILIA RIBEIRINHA 275.000,00
2172 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS-CAPITAcAO PONDERADA 2.050.000,00
2173 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS- DESENPENHO 94.000,00
2174 INCENTIVO FINACEIRO AS ACOES DE PREVENCAO E
CONTROLE DST/AIDS 265.000,00
Av. Francisco Luiz Regnatto, n0261- Park Amazonia-CEP: 69373-000
Rorainopolis-RR, CNPJ nopl.613 ..031/001-80,Fone 3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.aov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis_rr@hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
ESTADO DE RORAIMA
2175 MANUTENCAO DO CER - RORAINOPOLIS 904.000,00
2176 Manutengao do programa dos agentes comunitanos de saude -
PACS 622.000,00
2177 ACOES ESTRATEGICAS -Manutençäo do programa saude bucal -
PSB 242.000,00
2178 ALOES ESTRATEGICAS - Inclusao do microscopista na atencao
basica 37.000,00
2179 COFINANCIAMENTO DA ATENcAO BASICA 1.000,00
2180 ATENcAO A SAUDE DA POPULAcAO PARA PROCEDIMENTO
NO MAC- CEREST 735.000,00
2181 INCENTIVO FINANC.AOS ESTADOS, DISTRITOS FEDERAL E
MUNICIPAL PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - DESPESAS 335.000,00
2182 INCENTIVO FINANC.AOS ESTADOS, DISTRITOS FEDERAL E
MUNICIPAL PARA AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 57.000,00
2183 INCENTIVO FINANCEIRO AS ALOES PREVENtAO E
CONTROLE DSTIAIDS 42.000,00
2282 CONTRAPARTIDA MUNICIPAL SAMU 1.000,00
2283 INCENTIVO A ALOES ESTRATEGICAS PROTESE DENTARIA 1.000,00
2284 MANUTENCAO DOS CONSELHOS MUNICIPALS 1.000,00
2285 ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 1.000,00
2286 CONFINANCIAMENTO ESTADUAL FIXO DE MEDIA
COMPLEXIDADE CREAS 1.000,00
3136 PNAE -ALIMENTAcAO ESCOLAR-CRECHE 256.000,00
3137 PNAE- ALIMENTAGAO ESCOLAR -PRE ESCOLAR ;; 41 .500,00
3138 PNAE-ALIMENTAcAO ESCOLAR -AEE 24.349,33
9001 Reserva de contigencia 100.000,00
Total 76.525.651,08
LEAN DRO
PEREIRA DA
SI LVA:7184374
4287
Assinado de forma
digital por LEANDRO
PEREIRA DA
SI LVA:71843744287
Dados: 2023.04.13
16:09:31 -0400'
Av. Francisco Luiz Regnatto, n0261- Park Amazonia-CEP: 69373-000
Rorainopolis-RR, CNPJ nopl.6l3 ..031/001-80,Fone 3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis_rr@hotmail.com
P"O( Esso 1a0 f
Folha N°
mama, . gal
,~.
ESTAQO OE RCRAIMA
CA~ARA MUNICIPAL DE RO gAINOPOL
"Amazonia, Patrh-ncnio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARA
?9 D AbRaL E 3
FREQUEJaCIA DE ';;ERE S ORES
VEEADORES
ADR?A.^tO SGUZ DOS SAc~ f OS
[A )R_ErA SALW ti IiA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DDVAL NASCIMENTO FERREERA
ED WAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
IGlLMARIO ALVES LIMA
• {LUIS GONZAGA DA S!LVA
[MARCIO ALVES DE SoUSA
JRILDO FERRE!RA K_ COSTA
IROSIVALDO DOS SMcTOS MIR INDA
Rua Pedro ;.ia:?i ~! '~? ..... s!!i° Uv':ICo C~ h.^ .`)~ n^,J 'R
~~ . ,x' _-..._m_
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' p: 1v_: 3 . 0 O CN?J MF
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- t3.03Q:R~30s ?h
_ Ji.~. V J •J'v.
Fonee' (955) 32.38_138-.
i
Processo
FJlh8
Camara
A.Sy p
S~ A,a U skA
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L
F
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