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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
LIDO NO EXPEDIENTE N
SESSAO j' f ,!a /, 2o2'
A 7 .P159,-vf77
SECRETA ~IJ
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI n° 027/2023
Processo n°ow l -- J " Modijica a redacffo do paragrafo 2°
Folha No do artigo 2° ao Projeto de Lei tt°
027/2023"
C~rr>ara
Municipal
Autoria: em CONJUNTO
Os Vereadores infra-assinados, no use das atnbuicoes que Ihes confere o art. 88 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha a apreciacao a posterior votacao a
seguinte Emenda modificativa:
Art. 1°. Fica modificada a redacao do paragrafo 2° e do artigo 2° do Projeto de Lei
no 027/2023, o qual passa a vigorar corn a seguinte redacao:
Art. 2°
§ 1°
2OO parcelamento a quo se refere o artigo 1°dcvcrrr ser rcqucrimcnto ate
o dia 31 do janciro do 2021, podc
Dccrcto.
§ 2° O parcelamento a que se refere o artigo 1° devera ser requerimento ate
o dia 31 de janeiro de 2024, podendo a data de adesao ao programa ser prorrogada de acordo
corn a necessidade do Municipio mediante autorizacao do Poder Legislativo.
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacao.
rainopolis — RR em 14 de dezembro de 2023.
Ed fi No
Presidente da Cârnar4 II4tnicipa1 de Rorainopolis
P-dro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainbpolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI n° 027/2023
" Modifica a redocao do paragrafo 2°
Processo n°j j. 2a L do artigo 2° ao Projeto de Lei n°
Folha N° 027/2023"
Camara Mu&pi.1
Andreia Saldanha Maia Ca" i va
Vereadora ereador
Autoria: em CONJUNTO
Cristiane Ferreira de Lima
vereadora
Mendes Dova erreira Adriarrcmi dos Santos
Vereador
Francielle Euse'bi'o M inhoz Dias Novo
Vereadora
Marcio Alves de Sousa
Verea
Rosivaldo os Santos Miranda.
Vereador
Vereador
Gilmario Alves Lima
Vereador
Rildo T 'iosta
reira
Rorainopolis — RR em 4 de Dezembro de 2023.
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJMIF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023
FOLHA DE VOTAcAO
Processo no I O
Foiha N° y
Carnara Municipwi
AUTORIA: Em Conjunto
EMENTA: " DISPOE SOBRE A AUTORIZAcAO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA
PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS A MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA,
DOAS CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Proposicao: Emenda Modificada ao Projeto de Lei N° 027/2023
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
.L
NAO
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ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
(? i tipci
1° Secretario
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36— Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
processo no
F otY►a N°
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
'Amazonia, Patrimonlo dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
14 DE DEZEMBRO DE 2023
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
~ADRIANO SOUSA DOS SANTOS
IANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
, JLEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARC 1O ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
1° Secretario
-~,—'- CanarM nicip
l
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJJMF n°. 01.613.030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
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