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RORAINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA DA CASA CIVIL
Ofício CASA CIVIL n.° 447/2023. Rorainópolis - RR, 11 de dezembro de 2023.
LIDO NO
EXPEDIENTE SESSÃO
Ao Excelentíssimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis
Rua Pedro Daniel, S/n°, Centro.
Câmara Municipal de Rorainópolis
Excelentíssimo Senhor Presidente
SECRE TÁ;~ l O
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Processo n 2
Fo ha N°
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Após cumprimenta-lo cordialmente, encaminho à Casa Legislativa para, em sessão
ordinária, apreciar o Projeto de Lei n°vg/2023, anexo, com a ementa em pauta: "ALTERA
ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025, PRIORIDADES E
METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2023 E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2023, ORIUNDO DE
REPASSE FEDERAL PARA O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS
PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL".
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rr~gmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL CE RORAINÓPOLIS
UM NOVO TEMPO
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA DA CASA CIVIL
Mensagem n° 008/2023
Ao Excelentíssimo Senhor.
EDIVAM IVO
Presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis
Rua Pedro Daniel, S/n°, Centro.
Câmara Municipal de Rorainópolis
Excelentíssimo Senhor Presidente
Rorainópolis — RR, 11 de dezembro de 2023.
Processo n(( I I ' ,a2
Fana N• 7Z4 w
Câmara Minicipat
É com grata satisfação que nos dirigimos a presença de Vossas Excelências, com a finalidade de
remeter, em apenso, buscando sua análise e devida aprovação em caráter de urgência/urgentíssima,
Projeto de Lei que autoriza ao Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, em face dos
seguintes:
Após análise do setor de contabilidade desta Prefeitura Municipal, há necessidade de abertura de
dotação para o orçamento de 2023. Dotação essa que é específica, oriunda de Repasse Federal para o
apoio financeiro da União aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao
setor cultural.
A fim de cumprir com o papel de gestor público, apresento o presente projeto de lei indicando,
com total transparência, a devida dotação que será adicionada ao orçamento vigente. Dessa Forma,
esperamos que o pronunciamento dessa egrégia Câmara seja favorável ao referido Projeto de Lei.
São essas as motivações que ensejaram o envio deste Projeto de Lei, que estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossos cordiais saudações.
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ALESSANDRO DAL~O
Prefeito Municipal
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N° 51 - CENTRO - CEP: 69.373-000 - RORAINÓPOLIS/RR CONTATO: (95) 3238 -2259
SITE: http//www.rorainopolis.rr.gov.br I E-mail: prefeiturarorainopolis.rrc gmail.com
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RORAINÓPOUS
UM NOVO TEMPO
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PROJETO DE LEI N°o /2023 DE ii DE DEZEMBRO DE 2023.
Processo n'
Folha N°
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ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO
PLURIANUAL - PPA 2022/2025,
PRIORIDADES E METAS DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
2023 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL - LOA 2023, ORIUNDO DE
REPASSE FEDERAL PARA O APOIO
FINANCEIRO DA UNIÃO AOS
MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES
EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO
SETOR CULTURAL.
O Prefeito Municipal de Rorainópolis, Estado de Roraima, no uso das atribuições
que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER, a todos os habitantes dó Município de Rorainópolis, que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - No anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei n° 440/2022,
referente ao Programa 0035 - DIFUSÃO CULTURAL, fica acrescida na Ação n° 4218 -
APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO
GUSTAVO.
Art.2° - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2023, aprovado pela Lei n° 455/2022 referente ao Programa 4218 - APOIO
EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO.
Art.3° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores
na ação n° 4218 - APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI
PAULO GUSTAVO, incluir os valores na LDO 2023 e abrir crédito adicional especial no
orçamento de 2023 do Município o valor de R$ 217.117,41 (duzentos e dezessete mil, cento
e dezessete reais e quarenta e um centavos), no programa e verba abaixo discriminada, a
saber:
9
14
1401
140100
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E LAZER
CULTURA E DESPORTO
13 Cultura
13 Difusão Cultural
13 392 0035 DIFUSÃO CULTURA
13 392 0035 4218 0000 APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO
454 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
1.700.3120 110.005 PAULO GUSTAVO
455 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 80.000, 00
1.700.3120 110.005 PAULO GUSTAVO
456 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 30.000,00
1.700.3120 110.005 PAULO GUSTAVO
457 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.117, 41
Rua Pedro Daniel da Silva, n°051 — Centro — CEP: 69.373-000-Rorainópolis-RR.
Fone: (95) 3238-1807 — Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis_rr@hotmail.com
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PREFEITURA I1UNICIPO.L DE RORAINÓPOLIS
UM NOVO TEMPO
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
1.700.3120 110.005 PAULO GUSTAVO
Cy mata —Mú ci lpel
TOTAL 217.117,41
ORÇAMENTARIO
Art.4° - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo
anterior, é decorrente de transferências do Governo Federal ao município de
Rorainópolis/RR.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rorainópolis/RR, 11 de dezembro de 2023.
Prefeito Municipal
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Rua Pedro Daniel da Silva, n° 051 — Centro — CEP: 69.373-000-Rorainópolis-RR.
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PREFEITURA MUNICIPAL OÈ
RORAINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor. Presidente, Nobres Edis.
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Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei que
abre crédito adicional especial no valor de R$ 217.117,41 (duzentos e dezessete mil, cento
e dezessete reais e quarenta e um centavos), destinados as despesas com a dotação
específica para o APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL -
LEI PAULO GUSTAVO, conforme repasse efetuado pela União.
0 Projeto de Lei em epígrafe aumenta saldo em dotação específica, no valor
supracitado, destinados aos serviços para o Setor de Cultura, visando a manutenção e a
melhor administração dos recursos para o apóio a produções audiovisuais, de forma
exclusiva ou em complemento a outras formas dè financiamento, para apoio a reformas,
restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema públicas ou privadas, assim
como cinemas de rua e itinerantes, incluindo o custo para adequação a protocolos sanitários
relativos à pandemia de Covid-19 e, ainda, para capacitação, formação e qualificação,
apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras, para a memória, a preservação e a
digitalização de obras ou acervos, ou ainda para apoiar observatórios, publicações
especializadas e pesquisas.
Diante da brevidade que o assunto requer, solicitamos a apreciação do Projeto de
Lei em regime de Urgência/urgentissima..
Rorainópolis/RR, 11 de dezembro de 2023.
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ESA~RO DA>LTRO SOUSAPrefeito Municipal
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Rua Pedro Daniel da Silva, n° 051 — Centro— CEP: 69.373-000-Rorainópolis-RR.
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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros"
SESSÃO ORDINÁRIA
18 DE DEZEMBRO DE 2023
FREQUÊNCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MATA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
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1 DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA 1
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EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA 1
LEOCÁDIO RODRIGUES PEREIRA
MÁRCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
I
Processo nk 4 i
Folha N°
Cí;mara Mun~cipal
ASSINATURA
1 ° Secretário
AUSÊNCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.03010001-36.
Fone: (95) 3238-9301