I`~~t►j Np EXPEDIENY' ~; ~
SECRETA ~IJ
Processo n° '
CAMARA T 1UNf,n
;SAL OE RORAINOPOLIS
nF CONTS DE v
AIMA
Officio n° 98/2025/DIPLE/GAPRE/PLENO-TCERRI,racFsso
Ao Excelentissimo Senhor
EDIVAM IVO
Presidente da Camara de Municipal de RorainopolisCarndra Municipal
As hoi:
{ u e 3'3 _mnufos
Rorainopolis RR 05 l._~ ~- 1 c 3
r'fkC 1'
F-olr,a N° Q.Z.
Assunto: Encarninha o Processo virtual SEI n° 002721/2018, para julgamento.
Senhor Presidente,
jE 1
Ao cumprimenta-lo, encaminhamos a Vossa Excelencia o processo virtual em epigrafe, referente
a Prestacao de Contas de Gestao - exercicio de 2013 - da Prefeitura Municipal de Rorainopolis, de
responsabilidade do senhor Adilson Soares de Almeida, no qual foi emitido o PARECER PREVIO
N° 005/2025-TCERR-la CAMARA, para julgamento no ambito dessa Casa Legislativa.
Ressalto, que o Processo em realce foi apreciado por esta Corte de Contas, em Sessao Ordinaria
da 1a Camara, realizada em 19/08/2025, cuja deliberacao opinou pela PRESCRIcAO.
Soilcito po.r fim, que seja enviado a este Tribunal de Contas a Decreto Legislativo, apps a
competente julgamento por essa Augusta Casa.
Respeitosamente,
ast+n aura
eletrorHca
(assinado eletronicamente)
Maryjane Cavalcante Silveira
Diretora de Atividades Plenarias a Cartorarias - DIPLE/TCERR
Documento assinado eletronicamente por MARYJANE CAVALCANTE SILVEIRA, Diretor(a),
em 03/11/2025, as 10:42, conforme horario oficial de Roraima, corn fundamento na
Resolucao TCE/RR n° 06/2018, Portaria da Presidencia-TCE/RR n° 744/2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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F32DA30E.
Sede Administrativa: Rua Prof. Agnelo Bittencourt n° 126 - Centro - CEP: 69.301-430 - Tel.: (95) 2121-4444
Controle Externo: Av. Cap. Julio Bezerra, 534 - Centro - CEP: 69.301-410 - Tel.: (95) 3621-3424
DIPLE: Av. Cap. Ene Garcez, 548 - Centro - CEP 69301-160 - Tel: (95) 2121-4500
http://www.tcerr.tc.br - email: dipro@tcerr.tc.br
Referencia: Caso responda este Offcio, indicar expressamente o Processo n° 002721/2018
Publicacao DIVAP
4
TRIBUNAL
DE CONTAS DE
f
M
RORAIMA
Boletim Interno em 21 /08/2025
DETCERR de 22/08/2025, sccao
Jurisdicional, pagina 109 do diario nr.
1663
Processo n°,Qd c9~5
Folha N° 0
TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA
PARECER PREVIO N° 005/2025-TCERR-1a CAMARA
Processo n2 002721/2018
1. PROCESSO SEI N° 002721/2018
2. ASSUNTO: Prestacao de Contas de Gestao - Exercicio de 2013
3. ORGAO: Prefeitura Municipal de Rorainopolis
4. RESPONSAVEL: Adilson Soares de Almeida
5. RELATOR: Conselheiro Substituto Manoel Dantas Dias
G. MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS: Dr. Paulo Sergio Oliveira de Sousa
7. CONTROLE EXTERNO: Roosevelt Gonsalves Oliveira
Camara Municipal
JULGAMENTO EM BLOCO.PREFEITURA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS. PRESTAcAO DE CONTAS DE GESTAO.
EXERCICIO 2013. PRESCRlcAO QUINQUENAL DA PRETENSAO
PUNITIVA E RESSARCITORIA DESSA CORTE DE CONTAS.
ARTIGOS 2°, 42 e 52 DA RESOLUtAO N° 010/2023-TCERRPLENO. QUITAcAO AO RESPONSAVEL. §22 DO ART. 212 DO
RITCERR. EXTINcAO DO FEITO. INCISO II DO ART. 487 DO CPC.
8. PARECER PREVIO:
Vistos, relatados a discutidos as presentes autos de Prestayao de Contas de Gestao da Prefeitura
Municipal de Rorainopolis, referente ao exercicio financeiro do ano 2013, sob a responsabilidade
do Sr. Adilson Soares de Almeida — Prefeito, a epoca, e
Considerando que essa Corte de Contas aprovou a Resolucao n2 010/2023-TCERR-PLENO que
regulamenta a prescricao para o exercicio das pretensoes punitiva a ressarcitoria no ambito do
Tribunal de Contas de Roraima;
Considerando o decurso de mais de cinco anos, a partir da ocorrencia do des @IQ r; 5
a citaç ao dos res onsaveis ate esta data, de acordo corn o inciso I do Art. ~i'~a - p
010/2023-TCERR-PLENO; Camara Municipal
Considerando a douta manifestacao do Representante do Ministerio Publico de Contas;
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, reunidos em Sessao Ordinaria da 1a
Camara, diante das razoes expostas pelo Relator a em conformidade corn o que prescreve o
inciso XXIV do art. 1° da LC 006/94, a unanimidade ACORDAM em:
8.1. Que a Camara Municipal de Rorainopolis considere PRESCRITAS as Contas de Gestao da
Prefeitura Municipal de Rorainopolis, relativas ao exercicio de 2013, sob a responsabilidade
do Sr. Adilson Soares de Almeida, de acordo corn o Paragrafo unico do Art. 12 da Resolucao
n° 010/2023-TCERR -PLENO;
8.2. Que sejam remetidos os presentes autos, acompanhados de copia deste Parecer Previo,
do Relatorio e do Voto que o fundamentaram a Camara Municipal de Rorainopolis, para as
providencias que entenderem pertinentes;
8.3. Que sejam arquivados os presentes autos, apos cumpridas as formalidades legais.
9. SESSAO ORDINARIA - 1a CAMARA
10. PERIODO DA SESSAO: 19 de agosto de 2025
11. VOTAcAO: a unanimidade
12. ESPECIFICAcAO DE QUORUM
12.1 CONSELHEIROS PRESENTES:
Simone Soares de Souza
Celia Rodrigues Wanderley (convocado)
Bismarck Dias de Azevedo
Simone Soares de Souza
Conselheira Presidente da 1a Camara
Manoel Dantas Dias
Conselheiro Relator Substituto, a epoca
Fui Presente:
Paulo Sergio Oliveira de Sousa
Procurador Geral do Ministerio Ptablico de Contas
RELATORIO REFERENTE AO PROCESSO SEI N°002721/2018
Trata-se de Prestacao de Contas de Gestao da Prefeitura Municipal de Rora PM13ng
exerc(cio 2013, sob a responsabilidade do senhor Adilson Soares de Alme c~a
daquela Unidade Jurisdicionada a epoca do exercicio auditado. Camara Municipal
Registrado a autuado, o processo foi instruido pelo Controle Externo, que apos a analise dos
documentos a informacoes carreadas aos autos, elaborou o Relatorio de Auditoria de
Acompanhamento n° 043/2015 (ep. 0107541, p. 70-124) e o Relatorio Complementar de
Auditoria n2 03/2016-DIFIP/TCE/RR (ep. 0107541, p. 193-195), cuja conclusao foi pelas citacoes
dos responsaveis para apresentarem justificativas quanta aos achados de auditoria a si
imputados.
Devidamente citados, os responsaveis apresentaram suas defesas, sendo o processo
encaminhado para a Unidade Tecnica para a analise das justificativas (eps. 0107541, p. 213;
0411254 e 0411783), retornando corn o Relatorio Complementar n° 75/2023 (ep. 0766376),
corn a seguinte conclusao:
4 CONCLUSAO
Tendo em vista os fundamentos explanados no item 3 deste relatorio, importa mencionar
que o reconhecimento da prescricao, OF Si s6, obsta o exame do merito.
Para mail do que dispi a as premissas legais que envolvem a prescricao, pondero a
Vossa Excelencia o acolhimento desta analise, a qual excetuou o delineamento principal,
ante o antagonismo constatado entre o numero reduzido de tecnicos para realizar as
atividades de analise de defesa e o expressivo volume de processos de contas que se
encontram pendentes de exame por esta Secretaria, muitos deles tambem prescritos.
Neste cenario, a analise detaihada do merito de casos prescritos que estejam ainda na
fase initial ocasiona demora na conclusao da instrucao processual a eventualmente
ensejara a ocorrencia da prescricao nos demais processos, varios corn uma tramitacao
longa, por diversos fatores legais.
Nao se pode olvidar que nos ultimos anos esta Corte de Contas vem empreendendo
esforcos para venter o passivo processual existente a julgar os processos que the sao
afetos de acordo corn o principi constitutional da razoavel duracao do processo.
Alem disso, ha tipos processuais que detem a condicao de prioridade, segundo art. 58, §2°
da LOTCERR (denuncias a representacoes), outros que possuem prazo para serem
apreciados, conforme art. 38-A da LOTCERR (contas anuais do Governador), sem excluir as
Tomadas de Contas Especiais cujo objeto compreende convenios a que sao protocoladas
neste Tribunal corn longa instrucao da fase interna e, mais, os diversos processos nos
quais contem a determinacao dos respectivos Relatores para que sejam analisados corn
urgencia, que, somados ao passivo já existente, prejudica sobremaneira a efetividade das
decisoes e o alcance da almejada fiscalizacao concomitance por esta Corte de Contas.
Ante todo o exposto, segue a proposta de encaminhamento em harmonia corn o aqui
explanado e, se Vossa Excelencia entender de modo diverso, sugiro o retorno destes autos
para a analise das defesas apresentadas.
4 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Diante da analise contida no item 2 (Questao Prejudicial de Merito) dente relatorio,
sugere-se:
4.1 o reconhecimento da prescriyao da pretensao punitiva desta Corte de Contas na
Prestacao de Contas da Prefeitura de Rorainopolis, exercicio 2013, sob a responsabilidade
dos senhores Adilson Soares de Almeida (Prefeito); Gilson de Sousa Torres (Secretario de
Financas); Eloi Barbosa da Silveira (Chefe do Controle Interno) a Ql il~rtfi iranc~~s~ !
Meira (Contador), a epoca dos fatos auditados, nos termos do ISnir. Fk1
art. 61-B da LOTCERR; ~
4.2 extinguir o presente feito corn resolucao de merito, na forma do art r$~J; I~na~S~ C,
aqui aplicado subsidiariamente;
4.3 expedir certificado de quitaca"o ao(s)(as) responsaveis, em razao do julgamento pelo
reconhecimento da prescricao, conforme art. 212, §2° do RITCERR; e
4.4 arquivar o presente feito, apos cumpridas as formalidades legais a regimentals.
Corroborando corn a promocao da SEGEM, o Secretario Adjunto de Controle Externo emanou o
Parecer Conclusivo 417 (ep. 0836249), corn as seguintes ponderacoes:
4 Conclusao
Ante o exposto, sugere-se:
4.1 Contas Anuais de Gestao da Prefeitura: responsabilidade do prefeito
4.1.1 a emissao de PARECER PREVIO, tarn fulcra no art. 31, §1° c/c art. 71, 1 da
Constituicao da Republica a art. 1°, II da LOTCERR, a respectiva Camara, para que
reconheca a prescrica"o para o exercicio das pretensoes punitiva a ressarcitbria nas
contas anuais de gestao da Prefeitura do Municipio de Rorainopolis, exercicio 2013, sob a
responsabilidade do entao prefeito, senhor Adilson Soares de Almeida, consoante art. 8°
da Resolucao n° 010/2023-TCERR-PLENO, alem da extincao do feito corn resolucao de
merito, na forma do art. 487, II do Codigo de Processo Civil, da expedicao de certificado
de quitacao a responsavel, de acordo corn o art. 212, § 2° do RITCERR a do arquivamento
dos autos, conforme arts. 8°, caput, a 11 da Resolucao n° 010/2023-TCERR-PLENO.
4.2 Contas Anuais de Gestao da Prefeitura a dos respectivos Fundos: demais
responsaveis
4.2.1 a emissao de ACORDAO contemplando:
4.2.1.1 o reconhecimento da prescricao para o exercicio das pretensoes punitiva e
ressarcitoria, consoante art. 8° da Resolu4ao n° 010/2023-TCERR-PLENO;
4.2.1.2 a extincao do feito corn resoluca"o de merito, na forma do art. 487, II do Codigo de
Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente;
4.2.1.3 a expedicao de certificado de quitacao aos responsaveis, de acordo corn o art.
212, § 2° do RITCERR;
4.2.1.4 a intimacao dos responsaveis para ciencia da decisao a ser proferida, nos termos
do art. 22-F da LOTCERR;
4.2.1.5 o arquivamento dos autos, conforme arts. 8°, Caput, a 11 da Resolucao n°
010/2023-TCERR-PLENO.
Por fim, os autos foram enviados ao Ministerio Publico de Contas, para emissao de manifestacao
acerca da ocorrencia de prescricao, retornando corn o Parecer 179/2023 - MPC/RR (ep.
0771949), cuja ementa a conclusvo transcreve-se:
III — DA CONCLUSAO
Ante o exposto, esta 1a Procuradoria de Contas opina para que o Parecer Previo
manifeste-se no seguinte sentido:
Processo n°vy~1~~
Foiha N° Cl
a) Pela emissao de Parece Previo, pelo reconhecimento da Prescricao das pretensoesi
punitivas a ressarcitoria, referente ao exercicio de 2013, de responsab 14@ICNta~I
Adilson Soares de Almeida. Sejam consideradas Prescritas , corn fundamento no que
dispoe o Art. 8° da Resolucao n9 10/2023 -TCERR-PLENO c/c 61-A da Lei Complementar
Estadual n9 006/94.
b) Em relacao a materia de merito nos presentes autos, uma vez que houve instru4ao
finalizada, opina pelo acolhimenta da conclusao do Analise de Defesa em 25/05/2016 o
regular desenvolvimento do processo, mister se faz opinar pela extincao do feito, corn
resolu4ao do merito, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 12-A, 2°, inciso I, da
LC 006/94;
c) Na hipotese de esta Corte de Contas reconhecer o transcurso do prazo quinquenal e a
incidencia da prescricao nos termos do art. 61-A, Paragrafo Unico, da LC 006/94 c/c art.
4° a seguintes da RES0LU4A0 N° 010/2023-TCER-PLENO, mister se faz observar a diccao
do art. 487, II do CPC, que determina haver resolucao do merito;
d) apos, opina pelo respectivo arquivamento dos autos.
E o relatorio.
VOTO REFERENTE AO PROCESSO SEI N° 002721/2018
Versam os presentes autos sobre a Prestacao de Contas de Gestao da Pre#eitura Municipal de
Rorainopolis, exercicio 2013, sob a responsabilidade do senhor Adilson Soares de Almeida,
entao titular daquela Unidade lurisdicionada a epoca do exercicio auditado.
Antes de adentrar ao merito das presentes contas, necessario se torna anahsar em sede de
prejudicial de merito, a pretensao punitiva a ressarcitoria deste Tribunal a luz do instituto da
prescricao.
Como e do conhecimento dos nobres Pares, em respeito as sucessivas decisoes proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, em especial no Recurso Extraordinario n° 636.886 (Tema de
Repercussao Geral n° 899) a na Acao Direta de Inconstitucionalidade n° 5509, em data de
09/10/2023, foi aprovada a Resolucao n° 010/2023-TCERR-PLENO, que regulamentou a
prescricao para o exercicio das pretensoes punitiva a ressarcitoria no ambito desta Corte de
Contas, pacificando os diversos entendimentos sabre o tema a estabelecendo as criterios e
procedimentos para exame da prescricao a seus efeitos nos processos de controle externo,
visando garantir a efetivacao do principio constitucional da razoavel duracao dos processos,
consagrado no inciso LXXVIII do Art. 5°, da Constituicao Federal.
Portanto, e sob esta nova perspectiva que as presentes contas merecem ser apreciadas. Da
analise dos autos, constata-se que a Prestacao de Contas foi apresentada nesta Corte de Contas
em 31/03/2014 (ep.0106208 fl. 152), sendo submetida a instrucao processual pelo Controle
Externo, resultando no Relatorio de Auditoria de Acompanhamento na 043/2015 (ep. 0107541,
Processo n° C42I 25
p. 70-124), para cujos achados de auditoria, determines a citaca"o do~lg~ponsaveis emry
22/06/2015, conforme despacho constante na pag. 130 do ep. 0107541.
Camara Municipal
De acordo corn o Art. 2° da Resolucao n° 010/2023-TCERR -PLENO, prescrevem em 5 (cinco)
anos as pretensoes punitiva a ressarcitoria, contados dos termos iniciais indicados no artigo
42•" Por sua vez, o inciso I do Art. 4° preconiza que que o prazo prescricional sera contado "da
data de apresentacao da prestadao de contas ao Tribunal para analise inicial", tendo como
causa interruptiva da prescricao, de acordo corn o inciso I do Art. 5°, o "despacho que ordena a
citacao ou audiencia do responsavel, inclusive por edital."
Desse modo, considerando que o. desp.acho em que fo.i ordenada a citacao dos responsaveis
ocorreu em 22/06/2015, tern-se que a pretensao dessa Corte de Contas para aplicacao de
eventuais medidas corretivas, punitivas ou ressarcitorias em razao das irregularidades apontadas
pela equipe fiscalizatoria, prescreveu no dia 22/06/2020, visto haver transcorrido ate aquela data
mais de 05 (cinco) anos, sera que os autos tenham sido apreciados/julgados, ou tenha ocorrido
quaiquer hipotese suspensiva ou interruptiva da prescrica"o.
Por outro lado, mesmo que no houvesse ocorrido a prescricao quinquenal, houve a prescricao
intercorrente prevista no Art. 8° da dita Resolucao, uma vez que o processo ficou paralisado por
mais de 3 anos ininterruptos, sem que fosse dado nenhum impulso processual obrigatorio, entre
a data do despacho ordenando a analise das defesas em 25/05/2016 (ep. 0107541, p. 213) e a
confeccao do Parecer Conclusivo 417 (0836249) - 01/11/2023.
Por todo o exposto, em sede de prejudicial de merito, reconheco a prescricao. da pretensao
punitiva deste Tribunal de Contas, haja vista o decurso de mais de cinco anos, a partir da
ocorrencia do despacho que ordenou a citacao dos responsaveis ate esta data, de acordo corn o
inciso I do Art. 5° da Resolucao n° 010/2023-TCERR-PLENO.
Assim, considerando que se trata de contas anuais de gesta"o prestadas pelo chefe do Poder
Executivo a levando em conta a Decisao Plenaria do Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinario n° 848.826 - DF, no qual restou consignado que as Contas de Governo a de Gestao
do Executivo Municipal serao objeto de Parecer Previo pelos Tribunais de Contas a em
consonancia corn o Parecer do Ministerio Publico de Contas, voto:
CONTAS DE GESTAO:
1. Pela emissao de Parecer Previo a Camara Municipal de Rorainopolis, para que aquela Casa
Legislativa considere PRESCRITAS as Contas anuais de Gesta"o da Prefeitura Municipal de
Rorainopolis, relativas ao exercicio de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Adilson Soares de
Almeida, de acordo corn o Paragrafo unico do Art. 12 da Resolucao n° 010/2023-TCERR -PLENO;
2. Pela remessa dos presentes autos, acompanhados de copia deste Parecer Previo, do Relatorio a do
Voto que o fundamentaram a Camara Municipal de Rorainopolis, para as providencias que entenderem
pertinentes;
Processo n° C~l~iibZS
Folha N°
3. Pelo arquivamento dos autos apos o cumprimento das formalidades legais; e
Camara Municipal
4. Pela aprovacao do Projeto de Parecer Previo, nos termos do presente voto;
CONTAS DO FUNDEB:
1. Pelo reconhecimento da prescricao quinquenal administrativa da pretensao punitiva e
ressarcitoria desta e. Corte de Contas na Prestacao de Contas de Gestao do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educacao Basica - FUNDEB da Prefeitura Municipal de Rorainopolis, relativa
ao exercicio de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Adilson Soares de Almeida, de acordo corn os
artigos 2°, 4° a 5° da Resolucao n° 010/2023-TCERR-PLENO;
2. Pela extiincao do presente feito corn a resolucao de merito, nos termos do inciso II do Art. 487
do Codigo de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente;
3. Pela quitacao ao Responsavel, de acordo corn § 2° do art. 212 do RITCERR;
4. Pelo arquivamento dos autos, apos cumpridas as formalidades legais; e
5. Pela aprovacao do Projeto de Acorda"o nos termos do presente voto.
CONTAS DO FMS:
1. Pelo reconhecimento da prescrica"o quinquenal administrativa da pretensao punitiva e
ressarcitoria desta e. Corte de Contas na Prestacao de Contas de Gestao do Fundo Municipal de
Sande - FMS da Prefeitura Municipal de Rorainopolis, relativa ao exercicio de 2013, sob a
responsabilidade do Sr. Adilson Soares de Almeida, de acordo corn os artigos 2°, 4° a 5° da
Resolucao n° 010/2023-TCERR-PLENO;
2. Pela extincao do presente feito corn a resoluca"o de merito, nos termos do inciso II do Art. 487
do Codigo de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente;
3. Pela quitaca"o ao Responsavel, de acordo corn § 2° do art. 212 do RITCERR;
4. Pelo arquivamento dos autos, apos cumpridas as formalidades legais; e
5. Pela aprovacao do Projeto de Acordaao nos termos do presente voto.
E como voto.
Processo n°
Folha N°
se
assln~tura
etetronica
Camara Municipal
Documento assinado eletronicamente por ANA CLARA ALVES MOTA, Assessor
Administrativo, em 21/08/2025, as 11:44, conforme horario oficial de Roraima, corn
fundamento na Resolucao TCE/RR n° 06/2018, Portaria da Presidencia-TCE/RR n° 744/2017.
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Referenda: Processo n° 002721/2018 SEI n° 1105178
TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA
Processo no Oe:1?</&a2 S
Folha N° £1-
PARECER PREVIO N° 005/2025-TCERR-1a CAMARA
Processo n° 002721/2018
Camara Municipal
Boletim Interno em 21/08/2025
DETCERR de 22/08/2025, secao Jurisdicional, pagina 109 do diario nr. 1663
1. PROCESSO SEI N° 002721/2018
2. ASSUNTO: Prestaca"o de Contas de Gestao - Exercicio de 2013
3. ORGAO: Prefeitura Municipal de Rorainopolis
4. RESPONSAVEL: Adilson Soares de Almeida
/'15. RELATOR: Conselheiro Substituto Manoel Dantas Dias
6. MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS: Dr. Paulo Sergio Oliveira de Sousa
7. CONTROLE EXTERNO: Roosevelt Gonrcalves Oliveira
JULGAMENTO EM BLOCO.PREFEITURA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS. PRESTAcAO DE CONTAS DE GESTAO.
EXERCICIO 2013. PRESCRIcAO QUINQUENAL DA PRETENSAO
PUNITIVA E RESSARCITORIA DESSA CORTE DE CONTAS.
ARTIGOS 2°, 4° e 5° DA RESOLUcAO N° 010/2023-TCERRPLENO. QUITAcAO AO RESPONSAVEL. §2° DO ART. 212 DO
RITCERR. EXTINcAO DO FEITO. INCISO II DO ART. 487 DO CPC.
8. PARECER PREVIO:
Vistos, relatados a discutidos os presentes autos de Prestacao de Contas de Gestao da Prefeitura
Municipal de Rorainopolis, referente ao exercicio financeiro do ano 2013, sob a responsabilidade
do Sr. Adilson Soares de Almeida — Prefeito, a epoca, e
Considerando que essa Corte de Contas aprovou a Resolucao n° 010/2023-TCERR-PLENO que
regulamenta a prescricao para o exercicio das pretensoes punitiva a ressarcitoria no ambito do
Tribunal de Contas de Roraima;
Considerando o decurso de mais de cinco anos, a partir da ocorrencia do despacho que ordenou
a citacao dos responsaveis ate esta data, de acordo corn o inciso I do Art. 5° da Resolucao n°
010/2023-TCERR-PLENO;
Considerando a douta manifestacao do Representante do Ministeria Publico de Contas;
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, reunidos em Sessao Ordinaria da 1a
Camara, diante das razoes expostas pelo Relator a em conformidade corn o que prescreve o
inciso XXIV do art. 19 da LC 006/94, a unanimidade ACORDAM em:
Processo no
Folha N° ✓1~/
Camara Municipal
8.1. Que a Camara Municipal de Rorainopolis considere PRESCRITAS as Contas de Gesta"o da
Prefeitura Municipal de Rorainopolis, relativas ao exercicio de 2013, sob a responsabilidade
do Sr. Adilson Soares de Almeida, de acordo corn o Paragrafo unico do Art. 12 da Resolucao
n° 010/2023-TCERR -PLENO;
8.2. Que sejam remetidos os Rreserttes autos, acompanhados de copra deste Parecer
Previo, do Relatorio a do Voto que o fundamentaram a Camara Municipal de Rorainopolis,
para as providencias que entenderem pertinentes;
8.3. Que sejam arquivados os presentes autos, apos cumpridas as formalidades legais.
9. SESSAO ORDINARIA - la CAMARA
10. PERIODO DA SESSAO: 19 de agosto de 2025
X 11. VOTAcAO: a unanimidade
12. ESPECIFICAcAO DE QUORUM
12.1 CONSELHEIROS PRESENTES:
Simone Soares de Souza
Celio Rodrigues Wandertey (convocado)
Bismarck Dias de Azevedo
Simone Soares de Souza
Conseiheira Presidente da 1a Camara
Manoel Dantas Dias
Conselheiro Relator Substituto, a epoca
Fui Presente:
Paulo Sergio Oliveira de Sousa
Procurador Geral do Ministerio Publico de Contas
Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUSA, Procurador
de Contas, em 24/08/2025, as 17:03, conforme horario oficial de Roraima, corn fundamento
na Resolucao TCE/RR n° 06/2018, Portaria da Presidencia-TCE/RR n9 744/2017.
Documento assinado eletronicamente por SIMONE SOARES DE SOUZA, Conselheira, em
18/09/2025, as 12:08, conforme horario oficial de Roraima, corn fundamento na Resolucao
TCE/RR n9 06/2018, Portaria da Presidencia-TCE/RR n° 744/2017.
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C61D6EA5.
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Referencia: Processo n° 002721/2018 SEI n° 1104638
Processo n° ) 2c? ~ t;
Folha N° _11_I
Camara Municipal
Processo no Ii, -
Foiha N° !~y
Camara Municipal
TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA
ACORDAO N° 234/2025-TCERR-1a CAMARA
Processo n° 002721/2018
Boletim Interno em 21/08/2025
DETCERR de 22/08/2025, secao Jurisdicional, pagina 104 do diario nr. 1663
1. PROCESSO N° 002721/2018
2. ASSUNTO: Presta4ao de Contas de Gestao do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educacao Basica - FUNDEB
ORGAO: Prefeitura Municipal de Rorainopolis
4. RESPONSAVEL: Adilson Soares de Almeida
5. RELATOR: Conseiheiro Substituto Manoel Dantas Dias
6. MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS: Dr. Paulo Sergio Oliveira de Sousa
7. CONTROLE EXTERNO: Dr. Roosevelt Gonsalves Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS. PRESTAcAO DE CONTAS
DO FUNDEB. EXERCICIO 2013. PRESCRIcAO
QUINQUENAL DA PRETENSAO PUNITIVA E
RESSARCITORIA DESSA CORTE DE CONTAS.
ARTIGOS 2°, 4° e 5° DA RESOLUcAO N°
010/2023-TCERR-PLENO. QUITAcAO AO
RESPONSAVEL. §2° DO ART. 212 DO
RITCERR. EXTINcAO DO FEITO. INCISO II DO
ART. 487 DO CPC.
8. ACORDAO:
Vistos, relatados a discutidos os presentes autos de Prestacao de Contas de Gestao a do FUNDEB
da Prefeitura Municipal de Rorainopolis, referente ao exercicio financeiro do ano 2013, sob a
responsabilidade do Sr. Adilson Soares de Almeida — Prefeito, a epoca, e
Considerando que essa Corte de Contas aprovou a Resolucao n° 010/2023-TCERR-PLENO que
regulamenta a prescricao para o exercicio das pretensoes punitiva a ressarcitoria no ambito do
Tribunal de Contas de Roraima;
Considerando o decurso de mais de cinco anos, a partir da ocorrencia do despacho que ordenou
a citacao dos responsaveis ate esta data, de acordo corn o inciso I do ArP?r&$sM
010/2023-TCERR-PLENO; Folha N°
Considerando a douta manifestacao do Representante do Ministerio PublicO de € 1 Municipal
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, reunidos em Sessao Ordinaria da 1a
Camara, diante das razoes expostas pelo Relator a em conformidade corn o que prescreve o
inciso XXIV do art. 1° da LC 006/94, a unanimidade/maioria ACORDAM em:
8.1 Reconhecer a prescricao quinquenal administrativa da pretensao punitiva a ressarcitoria
desta e. Corte de Contas na Prestaca"o de Contas de Gestao do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da EducaSao Basica - FUNDEB da Prefeitura Municipal de Rorainopolis, relativa
ao exercicio de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Adilson Soares de Almeida , de acordo corn
os artigos 2°, 4° a 59 da Resolucao n° 010/2023-TCERR-PLENO;
8.2 Extinguir o presente feito corn a resolu4ao de merito, nos termos do inciso II do Art. 487 do
Codigo de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente;
8.3 Dar quitacao ao Responsavel, de acordo corn § 2° do art. 212 do RITCERR;
8.4 Arquivar os autos, apos cumpridas as formalidades legais.
9. SESSAO ORDINARIA -1~ CAMARA
10. PERIODO DA SESSAO: 19 de agosto de 2025
11. VOTAcAO: a unanimidade
12. ESPECIFICAcAO DE QUORUM
12.1 CONSELHEIROS PRESENTES:
Simone Soares de Souza
Cello Rodrigues Wanderley (convocado)
Bismarck Dias de Azevedo
Simone Soares de Souza
Conselheira Presidente da 1a Camara
Manoel Dantas Dias
Conselheiro Relator Substituto, a epoca
Fui Presente:
Paulo Sergio Oliveira de Sousa
Procurador Geral do Ministerio Publico de Contas
assinatura
eletronica
eil
assinatura
eletronca
Processo no 042, ~' 23
Folha N°
Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUSA, ProcuradoV'
de Contas, em 24/08/2025, as 17:03, conforme horario oficial de Rorain~mam fdwrdeip'pento
na Resolucao TCE/RR n2 06/2018, Portaria da Presidencia-TCE/RR n2 744/2017.
1Documento assinado eletronicamente por SIMONE SOARES DE SOUZA, Conselheira, em
18/09/2025, as 12:08, conforme horario oficial de Roraima, corn fundamento na Resolu4ao
TCE/RR n° 06/2018, Portaria da Presidencia-TCE/RR n° 744/2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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Referencia: Processo n° 002721/2018 SEI n° 1105132
ProceSso n°
Fotha N°
Camara Municipal
TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA
ACORDAO N° 235/2025-TCERR-1a CAMARA
Processo n° 002721/2018
Boletim Interno em 21/08/2025
DETCERR de 22/08/2025, secao Jurisdicional, pagina 100 do diario nr. 1663
1. PROCESSO N° 002721/2018
2. ASSUNTO: Prestacao de Contas de Gestao do Fundo Municipal de Saude - FMS
3. ORGAO: Prefeitura Municipal de Rorainopolis
( 4. RESPONSAVEL: Adilson Soares de Almeida
5. RELATOR: Conselheiro Substituto Manoel Dantas Dias
6. MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS: Dr. Paulo Sergio Oliveira de Sousa
7. CONTROLE EXTERNO: Dr. Roosevelt Gonsalves Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS. PRESTAcAO DE
CONTAS DO FMS. EXERCICIO 2013. PRESCRIcAO
QUINQUENAL DA PRETENSAO PUNITIVA E RESSARCITORIA
DCSSA CORT€ DE CONTAS. ARTIGOS 2°, 4° E 5° DA
RESOLUcAO N° 010/2023-TCERR-PLENO. QUITAcAO AO
RESPONSAVEL. §2° DO ART. 212 DO RITCERR. EXTINcAO DO
FEITO. INCISO II DO ART. 487 DO CPC.
8. ACORDAO:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Prestaca"o de Contas de Gestao a do Fundo
Municipal de Saude - FMS da Prefeitura Municipal de Rorainopolis, referente ao exercicio
financeiro do ano 2013, sob a responsabilidade do Sr. Adilson Soares de Almeida — Prefeito,
epoca, e
Considerando que essa Corte de Contas aprovou a Resolucao n° 010/2023-TCERR-PLENO que
regulamenta a prescricao para o exercicio das pretensoes punitiva a ressarcitoria no ambito do
Tribunal de Contas de Roraima;
Considerando o decurso de mais de cinco anos, a partir da ocorrencia do despacho que ordenou
a cita4 o dos responsaveis ate esta data, de acordo corn o inciso I do Art. 52 da Resolucao n°
010/202 3-TC E R R- P L E N O;
Considerando a douta manifesta4ao do Representante do Ministeria Publico de Contas;
Processo n° 0 2O25
Foiha N°
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, reunidos em Ss , ~ ,{ ,I i a 1'
Camara, diante das razoes expostas pelo Relator a em conformidade corn o que prescreve o
inciso XXIV do art. 1° da LC 006/94, a unanimidade/maioria ACORDAM em:
8.1 Reconhecer a prescricao quinquenal administrativa da pretensao punitiva a ressarcitoria
desta e. Corte de Contas na Presta4ao de Contas de Gestao do Fundo Municipal de Saude -
FMS da Prefeitura Municipal de Rorainopolis, relativa ao exercicio de 2013, sob a
responsabilidade do Sr. Adilson Soares de Almeida , de acordo corn os artigos 2°, 4° a 5° da
Resolucao n° 010/2023-TCERR-PLENO;
8.2 Extinguir o presente feito corn a resolucao de merito, nos termos do inciso II do Art. 487
do Codigo de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente;
8.3 Dar quitacao ao Responsavel, de acordo corn § 2° do art. 212 do RITCERR;
8.4 Arquivar os autos, apos cumpridas as formalidades legais.
9. SESSAO ORDINARIA - 1 CAMARA
10. PERIODO DA SESSAO: 19 de agosto de 2025
11. VOTAcAO: a unanimidade
12. ESPECIFICAcAO DE QUORUM
12.1 CONSELHEIROS PRESENTES:
Simone Soares de Souza
Celio Rodrigues Wanderley (convocado)
Bismarck Dias de Azevedo
Simone Soares de Souza
rConselheira Presidente da 1a Camara
Manoel Dantas Dias
Conselheiro Relator Substituto, a epoca
Fui Presente:
Paulo Sergio Oliveira de Sousa
Procurador Geral do Ministerio Publico de Contas
Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUSA, Procurador
assnatura —, .
de Contas, em 24/08/2025, as 17:03, conforme horario oficial de Roraima, corn fundamento
leletrbnica J na Resolucao TCE/RR n° 06/2018, Portaria da Presidencia-TCE/RR n° 744/2017.
Processo no ()''i2,2.
e1!
assinatura
eletrdnrca
Documento assinado eletronicamente por SIMONE SOARES DE Sc A14
18/09/2025, 12:08, conforme horario oficial de Roraima, corn fiinriamentn na Recnli,t
TCE/RR n° 06/2018, Portaria da Presidencia-TCE/RR n° 744/2017. Camara Municipal
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Referencia: Processo n9 002721/2018 SEI n9 1105159
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patnmonio dos Brasileiros"
TRIGESIMA SEGUNDA SESSAO ORDINARIA
12 DE NOVEMBRO DE 2025
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
DAVI IBERNOM MENDES
ERISNEIDE S. P. DA COSTA
FRANCISCA ANDREIA G. DE FREITAS
JOAO DAMASCENO DA S. FILHO
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
PAULO F. COELHO NASCIMENTO
RAQUEL RAMOS GENELHU
RILDO FERREIRA DA COSTA
Processo no t.5
Fotha N°
— Camara Municipal
ASSINATURA AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Praoesso n° °21 >
Folha N° o~
Camara Municipal
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANcAS, ORcAMENTO, OBRAS E SERVIC,OS PUBLICOS.
A Senhora Presidente Rorainopolis/RR, 12 de Novembro de 2025.
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho por meio deste encaminhar a
Prestacao de Contas - do Exercicio de 2013, que "PRESTACAO DE CONTAS DE
GESTAO, EXERCICIO DE 2013, SOB A RESPONSABILIDADE DO EX PREFEITO
ADILSON SOARES DE ALMEIDA". De autoria do TCE-RR
Vereadora Assinatura Data
reside to d Silva Pereira Costa
Presidente da Comissao de FinanCas, ncas,
Orcamento, Obras e Servicos Publicos.
Sem mais para o momento.
Fabiane de Paula Yfias
Secretaria do Legislativo
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
ProCQSSO n° ~--~~..~
Folha N°
C
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANcAS, ORCcAMENTO, OBRAS E SERVI~OS PUBLICOS.
PROCESSO N°: 038/2025
PROPOSICAO: PRESTAcAO DE CONTAS - EXERCICIO 2013
AUTORIA: TCE-RR
EMENTA: "PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO, EXERCICIO DE 2013,
SOB A RESPONSABILIDADE DO EX PREFEITO ADILSON SOARES DE
ALMEIDA".
DESIGNACAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho para a Relatora Vereadora Raquel Ramos Genelhu para relatar a
Prestapao de Contas — Exercicio de 2013 "PRESTACAO DE CONTAS DE
GESTAO, EXERCICIO DE 2013, SOB A RESPONSABILIDADE DO EX
PREFEITO ADILSON SOARES DE ALMEIDA". De autoria do TCE-RR
Sala das SeSSOeS, 12 de novembro de 2025.
Erisneide Silva-Pieira Costa
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras e Servicos Publicos
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36— Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Processo n° z5
Foiha N°
Camara Municipai
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APO1O AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANCAS, ORcAMENTO, OBRAS E SERVIC~OS PUBLICOS_
A Senhora Relatora Rorainopolis/RR, 12 de Novembro de 2025.
Raquel Ramos Genelhu
Relatora da Comissao de Financas, Orramento, Obras e Servicos.
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho por meio deste atendendo a
designacao da Presidente da Comissao de Finangas, Orramento, Obras e Servicos
Publicos, encaminhar para a Relatora dessa Comissao, a Prestacao de Contas —
Exercicio de 2013, que "PRESTAcAO DE CONTAS DE GESTAO, EXERCICIO DE
2013, SOB A RESPONSABILIDADE DO EX PREFEITO ADILSON SOARES DE
ALMEIDA". De autoria do TCE-RR
Vereadora Assinatura Data
Raquel Ramos Genelhu
Relatora da Comissao de Finangas,
OrCamento, Obras e ServiCos Publicos
Sem mais para o momento.
Fabiane d PauI'Dias
Secretaria do Legislativo
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainbpolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
PUBLICP►C C)
PUBLICADO EM CONSONANt
COM O ART. 94 DA LOM
EM ____I !
(' ASSINATURA
Processo n° O~?A, 5
Folha N°
Camara Municipal
EDITAL DE CONVOCA~AO
A Presidente da Comissao de Financas, Orcamento, Obras a Servicos PUblicos.
Vereadora Eriisneide Silva Pereira Costa convoca os Membros desta Comissao para uma
reuniao a ser realizada na Segunda-Feira, dia 15/12/2025, as 08h30min na Camara Municipal
de Rorainopolis. Tal reuniao tern por objetivo a discussao referente ao aos Projetos de Lei que
estao tramitando nesta casa de Leis. Havendo a possibilidade de emissao do parecer da
referida proposicao.
RAQUEL RAMOS GENELHU
LUIS GONZAGA DA SILVA
JOAO DAMASCENO DA SILVA FILHO
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Rorainopolis/RR, 12 de Dezembro de 2025.
1,
f1 (L
Erisnelfe-SiWa Pereira Costa
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras a Servicos Publicos
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro - CEP: 69373-000 — Roraintpolis/RR
CNPJIMF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorain000lis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia. Patrimonio dos Brasileiros"
Processo no~~6Z 1202 5
Folha N°
Camara Municipal
ATA DE REUNIAO DAS COMISSAO DE FINANQAS, ORQAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
DO DIA QUINZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO
AOS QUINZE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO AS OITO
HORAS E TRINTA MINUTOS, REUNIRAM-SE NA SALA DOS VEREADORES DA CAMARA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, SOB A PRESIDENCIA DA VEREADORA ERISNEIDE SILVA
PEREIRA COSTA NA SALA DE REUNIOES ESTIVERAM PRESENTES OS MEMBROS DA
COMISSAO DE FINANQAS, ORQAMENTO, OBRAS E SERVI~OS PUBLICOS OS VEREADORES
ERISNEIDE SILVA PEREIRA COSTA, LUIZ GONZAGA DA SILVA, RILDO FERREIRA DA
COSTA, A PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A REUNIAO. A PRESENTE REUNIAO
ACONTECEU OBEDECENDO O EDITAL DE CONVOCAQAO DO DIA DOZE DE DEZEMBRO DO
f CORRENTE ANO, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR ACERCA DOS PROJETOS DE LEIS CONFORME
O EDITAL PUBLICADO, APOS A LEITURA DO PARECER ELABORADO PELA RELATORA RAQUEL
RAMOS GENELHU FOI ABERTA A DISCUSSAO ENTRE OS MEMBROS DA COMISSAO OS QUAIS
SE MANISFESTARAM SOBRE OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, JURIDICOS,
REGIMENTAIS E TECNICA LEGISLATIVA DA PROPOSIcAO. ENCERRADA A DISCUSSAO,
PASSOU-SE A VOTAQAO DO PARECER. O PARECER QUE FOI FAVORAVEL, SENDO APROVADO
POR UNANIMIDADE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR FOI DECLARADA ENCERRADA A
PRESENTE REUNIAO, LAVRANDO - SE A PRESENTE ATA E QUE DEPOIS LIDA E APROVADA, VAI
POR MIM BRENDA RODRIGUES BARBOSA, ASSESSORA DAS COMISSOES PERMANENTE
SECRETARIANDO OS TRABALHOS, ASSINADA JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PRESENTES DA
REUNIAO.
ERISNE
P :.': to da Comissao
RILD OSTA
omissao
A kDRICJES BARBOSA
Assessora a comissao Permanente
E' IRA COSTA L . " GONZAGA DA SILVA
Membro da Comissao
JOAO DAMASCENO DA SILVA FILHO
Membro da Comissao
RAQUEL RKMkI S GENELHU
Relatora da Comissao
1
Processo
Folha N°
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Camara Municipal
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APO1O AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANcAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVItyOS PUBLICOS.
VOTACAO DO PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL a
Prestacao de contas — Exercicio de 2013 de autoria do TCE-RR que "PRESTACAO
DE CONTAS DE GESTAO, EXERCICIO 2013, SOB A RESPONSABILIDADE DO EX
PREFEITO ADILSON SOARES DE ALMEIDA", emitida pela Relatora Vereadora
Raquel Ramos Genelhu, por Portanto, o parecer do Relator foi
na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( )
Raquel Rainbs GenelhU
Relatora
Luis Goriiza da Silva
Membro
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainbpolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - FonelFax: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Proc~sso
Folha N°
Camara MIJr►i~l~? I
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANcAS, ORcAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposipao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes a de Assessoramento Parlamentar,
para providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 15 de dezembro de 2025.
Eri$neidé vá Pereira Costa
Presiden a da Comissao de Finanras,
Orcamento, Obras e Servipos Publicos
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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LIDO NO EXPEDIENTE NA
SESSAO 1? __J 4
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APO1O AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANGAS, ORGAMENTO, OBRAS E SERVIryOS PUBLICOS.
S a REiA.ZiJ
PROCESSO: N°. 042/2025
PROPOSIcAO: PRESTAcAO DE CONTAS - EXERCICIO 2013
AUTOR: TCE-RR
Processo n° ' r a c
Folha N°
—
---~
—~---- Camara Municipal
EMENTA: "PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO, EXERCICIO 2013, SOB A
RESPONSABILIDADE DO EX PREFEITO ADILSON SOARES DE
ALMEIDA".
RELATORIO
Recebemos para relatar a "Prestacao de contas de gestao, exercicio 2013, sob a
responsabilidade do ex-prefeito Adilson Scares de Almeida" de autoria do TCE-RR. A
Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a Sessao Ordinaria do dia
12111/2025 para ser lida no Expediente, em seguida foi distribuido em avulso aos
Senhores Vereadores.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposicao de autoria do TCE-RR, tern come objetivo, "PRESTACAO DE
CONTAS DE GESTAO, EXERCICIO 2013, SOB A RESPONSABILIDADE DO EX
PREFEITO ADILSON SOARES DE ALMEIDA". A materia atendeu as normas insculpidas
na Lei Organica quanto a feitura a normas processuais sendo, portanto, encaminhada a
esta Comissao Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E o parecer
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ProceSso n°
Folha N° l , -
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
samara Mwnicipa SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente materia e
recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 15 de dezembro de 2025.
Raquel Ffanfos GenelhU
Relatora da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras e Servicos PUblicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, sln° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
Processo n° l~aS
Folha N°
Camara Municipal
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CEDULA DE VOTACAO SECRETA
SESSAO ORDINARIA
15/12/2025
PRESTACAO DE CONTAS EXERCICIO 2013
"Fica APROVADO a Prestarao de Contas de Gestao da Prefeitura Municipal de
Rorainopolis, exercicio 2013, processo n°002721/2018, sob a responsabilidade do Ex
Prefeito, senhor ADILSON SOARES DE ALMEIDA, julgada a favor da Prescricao
conforme o Parecer Previo n° 005.2025 - TCERR-1a CAMARA".
Sim Nao Abstencao
cr io AWes de Sousa P • =rancisco • elh • do Nascimento
Presiders
O'LZ D5
Processo n°
Folha N°
Camara MuniciPal
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CEDULA DE VOTACAO SECRETA
SESSAO ORDINARIA
15/12/2025
PRESTAcAO DE CONTAS EXERCICIO 2013
"Fica APROVADO Prestacao de Contas de Gestao da Prefeitura Municipal de
Rorainbpolis, exercicio 2013, processo n°002721/2018, sob a responsabilidade do Ex
^, Prefeito, senhor ADILSON SOARES DE ALMEIDA, julgada a favor da Prescricao
conforme o Parecer Previo n° 0052025 — TCERR-1a CAMARA".
Sim Nao Abstencao
ves de Sousa Paulo cisco ho do Nascimento
Presi\thnte - 1° Seca ario
Processo n° ! J __
Foiha N° 3y
Camara Municipal
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CEDULA DE VOTAcAO SECRETA
SESSAO ORDINARIA
15/12/2025
PRESTACAO DE CONTAS EXERCICIO 2013
"Fica APROVADO Prestacao de Contas de Gestao da Prefeitura Municipal de
Rorainopolis, exercicio 2013, processo n°002721/2018, sob a responsabilidade do Ex
p.. Prefeito, senhor ADILSON SOARES DE ALMEIDA, julgada a favor da Prescricao
conforme o Parecer Previo n° 005.2025 — TCERR-1a CAMARA".
Sim
rci • I es de Sousa
Preskh to
Nao Abstencao
elho do Nascimento
1° Se'retario
Processo n° 0 1 ____
Folha N° ~
Camara Municipal
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CEDULA DE VOTACAO SECRETA
SESSAO ORDINARIA
15/12/2025
PRESTACAO DE CONTAS EXERCICIO 2013
"Fica APROVADO a Prestacao de Contas de Gestao da Prefeitura Municipal de
Rorainopolis, exercicio 2013, processo n°002721/2018, sob a responsabilidade do Ex
.-. Prefeito, senhor ADILSON SOARES DE ALMEIDA, julgada a favor da Prescricao
conforme o Parecer Previo n° 005.2025 - TCERR-1a CAMARA".
Sim
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Preside
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Nao Abstencao
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1° S cretario
Processo n°
Folha N°
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CEDULA DE VOTACAO SECRETA
SESSAO ORDINARIA
15/12/2025
PRESTACAO DE CONTAS EXERCICIO 2013
"Fica APROVADO a Prestarao de Contas de Gestao da Prefeitura Municipal de
Rorainopolis, exercicio 2013, processo n°002721/2018, sob a responsabilidade do Ex
Prefeito, senhor ADILSON SOARES DE ALMEIDA, julgada a favor da Prescricao
conforme o Parecer Previo no 005.2025 - TCERR-P CAMARA".
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Nao Abstencao
Iho do Nascimento
1° Sec~etario
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CEDULA DE VOTAcAO SECRETA
SESSAO ORDINARIA
15/12/2025
PRESTAcAO DE CONTAS EXERCICIO 2013
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Camara Municipa9
"Fica APROVADO Prestarao de Contas de Gestao da Prefeitura Municipal de
Rorainopolis, exercicio 2013, processo n°002721/2018, sob a responsabilidade do Ex
Prefeito, senhor ADILSON SOARES DE ALMEIDA, julgada a favor da Prescricao
conforme o Parecer Previo no 005.2025 — TCERR-1a CAMARA".
Sim Nao Abstencao
oelho do Nascimento
1° Se' retario
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Camara Municipal
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CEDULA DE VOTACAO SECRETA
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15/12/2025
PRESTACAO DE CONTAS EXERCICIO 2013
"Fica APROVADO a Prestacao de Contas de Gestao da Prefeitura Municipal de
Rorainopolis, exercicio 2013, processo n°00272112018, sob a responsabilidade do Ex
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conforme o Parecer Previo n° 005.2025 - TCERR-P CAMARA".
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PRESTAcAO DE CONTAS EXERCICIO 2013
"Fica APROVADO a Prestacao de Contas de Gestao da Prefeitura Municipal de
Rorainopolis, exercicio 2013, processo n°002721/2018, sob a responsabilidade do Ex
Prefeito, senhor ADILSON SOARES DE ALMEIDA, julgada a favor da Prescricao
conforme o Parecer Previo n° 005.2025 - TCERR-1a CAMARA".
Sim Nao Abstencao
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PRESTAcAO DE CONTAS EXERCICIO 2013
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"Fica APROVADO PrestaCao de Contas de Gestao da Prefeitura Municipal de
Rorainopolis, exercicio 2013, processo n°002721/2018, sob a responsabilidade do Ex
Prefeito, senhor ADILSON SOARES DE ALMEIDA, julgada a favor da Prescricao
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Sim
M es de Sousa
Preside to
Nao Abstencao
oelho do Nascimento
cretario
Processo
Folha N°
Camara Municipal
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PRESTACAO DE CONTAS EXERCICIO 2013
"Fica APROVADO Prestacao de Contas de Gestao da Prefeitura Municipal de
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Sim
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1° Se• etario
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Processo n° /QUZ5
Folha N° `i
Camara Municipal
"Fica APROVADO Prestacao de Contas de Gestao da Prefeitura Municipal de
Rorainopolis, exercicio 2013, processo n°002721/2018, sob a responsabilidade do Ex
Prefeito, senhor ADILSON SOARES DE ALMEIDA, julgada a favor da Prescricao
conforme o Parecer Previo n° 005.2025 — TCERR-1a CAMARA".
X
Sim Nao Abstencao
s de Sousa • . oelho do Nascimento
1° S cretario
Processo 5
Foiha N°
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"Fica APROVADO Prestacao de Contas de Gestao da Prefeitura Municipal de
Rorainopolis, exercicio 2013, processo n°002721/2018, sob a responsabilidade do Ex
Prefeito, senhor ADILSON SOARES DE ALMEIDA, julgada a favor da Prescricao
conforme o Parecer Previo n° 005.2025 - TCERR-P CAMARA".
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Processo n°
Folha N°
Camara Municipal
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CEDULA DE VOTACAO SECRETA
SESSAO ORDINARIA
15/12/2025
PRESTAcAO DE CONTAS EXERCICIO 2013
"Fica APROVADO Prestacao de Contas de Gestao da Prefeitura Municipal de
Rorainopolis, exercicio 2013, processo n°002721/2018, sob a responsabilidade do Ex
Prefeito, senhor ADILSON SOARES DE ALMEIDA, julgada a favor da Prescricao
conforme o Parecer Previo n° 005.2025 — TCERR-1a CAMARA".
Sim
de Sousa
Preside e
Nao Abstencao
Coelho do Nascimento
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Foiha N°
Camara Municipal
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
APURAcAO DE VOTACAO SECRETA
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15/12/2025
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"Fica APROVADO a Prestarao de Contas de Gestao da Prefeitura Municipal de
Rorainopolis, exercicio 2013, processo n°002721/2018, sob a responsabilidade do Ex
Prefeito, senhor ADILSON SOARES DE ALMEIDA, julgada a favor da Prescricao
( conforme o Parecer Previo n° 005.2025 - TCERR-1a CAMARA".
Sim
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X
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Preside nte
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
TRIGESIMA SETIMA SESSAO ORDINARIA
15 DE DEZEMBRO DE 2025
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
DAVI IBERNOM MENDES
ERISNEIDE S. P. DA COSTA
FRANCISCA ANDREIA G. DE FREITAS
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
JOAO DAMASCENO DA S. FILHO
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
PAULO F. COELHO NASCIMENTO
RAQUEL RAMOS GENELHU
RILDO FERREIRA DA COSTA i
ASSINATURA
Al
Presidente
ecretario
Pro~ss0
Folha N° "" -""~+~+
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2026
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Li L I
UBLICADO EM
COM CONSONANCIA O ART. 94 DA LOM. EM
ASSINATURA
Processo no ~4 12C 2
Folha N° q
Camara Municipal
DispOe sobre o julgamento da Prestacao de Contas de
Gestao da Prefeitura Municipal de Rorainopolis,
referente ao exercicio financeiro de 2013.
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, Estado de Roraima, no use de suas
atribuicoes legais, especialmente as previstas no art. 31 da Constituicao Federal, na Lei Organica do
Municipio e no Regimento Intemo desta Casa Legislativa, e
CONSIDERANDO o Parecer Previo n° 005/2025 — TCERR — la Camara, exarado pelo
Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que opinou pelo reconhecimento da prescrirao do Processo
n° 002721/2018, referente a PrestaFao de Contas de Gestao da Prefeitura Municipal de Rorainopolis,
exercicio financeiro de 2013;
CONSIDERANDO a deliberacao do Plenario desta Casa Legislativa, em Sessao Ordinaria
real izada em 15 de dezembro de 2025;
DECRETA:
Art. 1° Fica JULGADA PELA PRESCRIcAO a Prestacao de Contas de Gestao da Prefeitura
Municipal de Rorainopolis, referente ao exercicio financeiro de 2013, de responsabilidade do
ex-Prefeito Sr. ADILSON SOARES DE ALMEIDA, nos termos do Parecer Previo n° 005/2025 —
TCERR — la Camara do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
Paragrafo unico. O julgamento de que trata o caput foi aprovado pelo Plenario corn 11 (onze)
votos favoraveis a 01 (uma) abstencao.
Art. 2° Detennina-se o encaminhamento deste Decreto Legislativo ao Tribunal de Contas do
Estado de Roraima, para ciencia a demais providencias cabiveis.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Rorainopolis/RR, 09 de fevereiro de 2026.
L' / i
Marcio Alves de Sousa
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° -Centro -CEP: 69373-000— Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
E-mail: camaraderorainopolis@gmaiLconn