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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001 DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.
"Susta os efeitos do Decreto-L n° 93/2023, de 09 de outubro de 2023,
nos termos do Art. 91, § 1°, VI do Regimento Interno ".
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, no use de suas atribuicoes legais, faz saber
que o plenario aprovou a ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO que a fiscalizacao do Municipi sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, confonne os art. 31 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil/1988;
CONSIDERANDO que os Poderes Legislativo e Executivo, devem set independentes a harmoniosos
entre si, conforme dispoe o art. 2.° da Constituicao da Republica Federativa do Brasil/1988;
CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo, e a proposirao legislativa formalmente adequada para
sustar os efeitos do Decreto do Executivo;
CONSIDERANDO que o Projeto de Decreto Legislativo, a uma modalidade de proposicao,
amparada no art. 91 estabelecido no Regimento Interno da Camara Municipal de Vereadores de
Rorainopolis;
CONSIDERANDO que a competencia exclusiva do Poder Legislativo sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa, confonne
previsao no art. 49, inciso "V" da Constituirao da Republica Federativa do Brasil e no art. 91, § 1°, inciso
"VI" do Regimento Interno da Camara Municipal de Rorainopolis.
CONSIDERANDO que o tema abordado pelo Decreto no 093/2023, viola as disposicoes do art. 37,
inciso "XV", da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, ultrapassando os limites do principio
constitutional da irredutibilidade;
CONSIDERANDO que o tema abordado pelo Decreto n° 093/2023, viola as disposicoes do art. 39,
§ 4° e § 8°, da Constituicao da Republica Federativa do Brasil;
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CONSIDERANDO a legalidade do reajuste do piso salarial national do magisterio conforme portaria
do Mec n° 067/2022, em conformidade corn a base legal na lei federal 11.738/2008, tambem prevista na lei
municipal 259/2014.
CONSIDERANDO que o STF por unanimidade, julgou improcedente a Acao Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4848, entendendo no ser necessario que o reajuste do piso national seja feito
por meio de lei, reconhecendo a validade das portarias do MEC, corn efeitos para Estados a Municipios;
CONSIDERANDO o entendimento a cumprimento do reajuste concedido na Portana do Mec N°
67/2022, atraves do Decreto-E/ CASA CIVIL, no 03/2022 que prevaleceu por vinte meses, tendo em vista
que tal acao do Poder Executivo fere o principio da irredutibilidade de vencimentos que protege a
remuneracao dos servidores pbblicos de retracoes nominais que pudessern ser determinadas por meio de lei,
bem como a impedir alteragoes do limite salarial por meio da refonnulacao da propria norma constitutional
do teto de remuneracao;
CONSIDERANDO que o Executivo Municipal nao apresentou impossibilidade financeira atraves de
calculo contabil que pudesse impedi-lo de realizar pagamento dos profissionais da educacao corn os 33,24%,
impossibilitando que os profissionais da educacao tenham gozo de seus direitos adquiridos, tendo ainda o
mesmo corn efeitos na competencia financeira ao mes de setembro.
DECRETA:
Art. 1°. Este Decreto Legislativo susta integralmente os efeitos e a aplicacao do Decreto n° 093.-'2023,
editado pelo Prefeito Municipal ALESSANDRO DALTRO DE SOUSA, no dia 9 de outubro 2023.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao.
E No
Presidente a Camara de Rorainopolis
Francielle Euse Io Miinhoz Dias Novo
2a secretaria
Rorainopolis-RR, 13 de outubro de 2023.
a ue Luna
secretaria
Davi lb
vie
Mendes
dente
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura possui guarida nos artigos 2°, §2°, 38, §3°, inciso V. 87, inciso IV, 91, inciso
VI, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Nos dizeres de Pontes de Miranda, "decretos legislativos sao as leis a que a Constituicao nao exige
a remessa ao Presidente da Republica para a sanfao (promulgafao ou veto). "'
Segundo entendirnento de Afonso da Silva, as atribuicoes do Congresso nao se resumem apenas
criacao de leis. Mais do que isso, classifica-as em cinco grupos, a saber: atribuicoes legislativas, que
correspondem elaboracao da lei formal; atribuicoes de fiscalizacao a controle; atribuigoes de julgamento
de crimes de responsabilidade, especialmente os crimes praticados pelo Presidente da Republica a seus
Ministros de Estado, onde a Camara atua como "orgao de admissibilidade do processo" e o Senado Como
"tribunal politico" de julgamento; e, por fim, atribuicoes deliberativas ou meramente deliberativas, que,
em suma, dizem respeito as atribuiGoes dispostas no artigo 49 a veiculadas por meio de decretos ou
regulamentos.
Sao, assim, os decretos legislativos atos normativos primarios, "destinados a regular mater/as de
competencia exclusiva do Congresso National que tenham efeitos externos a ele; independem de sancao e
de veto ".2
Neste sentido, aplicando a simetria, podemos afirnw que o decreto legislativo, tambem destinado
a regular materias de competencia da Camara Municipal de Vereadores que tern efeitos externos a ela e
'MIRANDA, Pontes de. Comentarios Constituicao de 1967. Tomo III, Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p.
142.
2 SILVA, Jose Afonso da. Curso de Direito Constitutional Positivo. 15° ed., Sao Paulo: Malheiros, 1998, p. 523.
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independem de sancao ou veto por parte do Prefeito Municipal, conforma preceituado em nosso Regin fo
Interno.
Adentrando no merito do presente projeto de decreto legislativo, vimos que o ato do Executivo ora
objurgado, fere de morte principios constitucionais, a saber, o da irredutibilidade de vencimentos, been Como
o da dignidade da pessoa humana, pela forma que foi exarado e tornado publico.
O Chefe do Executivo alega dentre outros pontos, vicios formals na concessao do reajuste (aplicacao
do piso salarial nacional) aos Professores Municipais.
Contudo, o Excelentissimo Prefeito, nao se atentou que seu ato viola o principio da irredutibilidade
de vencimentos, garantido aos servidores publicos.
O principio da irredutibilidade de vencimentos destina-se a proteger a remuneracao dos servidores
publicos de retraroes noininais que pudessem ser detenninadas por meio de lei, bean como a impedir
alteraroes do limite salarial por meio da reformulacao da propria nonna constitucional do teto de
remuneracao.
Neste sentido e claro o texto constitucional, vejamos:
"Art. 37. A administracao publica direta a indireta de qualquer dos
Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios
obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade a eficiencia e, tambem, ao seguinte:
XV - o subsidio a os vencimentos dos ocupantes de cargos a empre~os
publicos sao irredutiveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV
deste artigo a nos arts. 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, 1;"
Destacamos que o caso em tela nao se arnolda em nenhuma das excecoes previstas no texto
constitucional supramencionado.
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O Supremo Tribunal Federal, já enfrentou a materia por diversas vezes, na ultima em 2020, ao julgar
a ADI 2.238/DF, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, assevera em seu voto:
"Nesse sentido, a previsao de irredutibilidade a uma importante
garantia do servidor publico para o born a imparcial exercicio de
suas funcoes, a fim de evvar que espurias pressoes de superiores
hierarquicos ou outros orgaos Lovernamentais possarn direcionar ou
desvirtuar suas condutas a decisoes, ameacando-os corn a diminuicao
de seus vencimentos. Nao ha duvidas, portanto, de sua importancia
dentro do conjunto de 2arantias instrumentais concedidas pela
Constituieao Federal aos servidores publicos, do qual surge como 0
mais importante instrumento de defesa de sua atuacao a
"estabilidade"." (grifos nossos)
Em um longo acordao corn mais de 500 paginas, o. STF decidiu por 6 votos a 4 ser inconstitucional
a possibilidade de reducao dos vencimentos dos servidores publicos, mesino em situacoes onde o ente
extrapola os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, resta definido pela mais alts Corte do Pais que os vencimentos dos servidores publicos nao
podem sofrer reducoes, como no caso concreto.
Neste prisma, o Chefe do Executivo possuia a ainda possui uma simples alternativa, qual seja, enviar
a esta Casa de Leis, projeto de Lei solicitando tramitarao corn urgencia, corn o mesmo teor do decreto lavrado
pelo ex-prefeito, dando efeitos retroativos, sanando quaisquer vicios formais por ele apontado no decreto ora
combatido a garantindo aos servidores o fiel cumprimento do principio constitucional acima articulado.
De outra banda, caso o atual Chefe do Executivo venha a alegar que o municipio esta sob a vigencia
de calamidade por form do decreto por ele expedido, tat argumento e de facil resposta. A despesa vem sendo
gerada desde a expedicao do decreto do ex-prefeito Leandro Pereira, a uma nova Lei, apenas ratificaria o
direito dos professores, nao gerando mais despesas a assim nao iria de encontro ao decreto de calamidade
financeira.
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Outro absurdo no ato do executivo aqui impugnado e a aplicacao dos seus efeitos financeiros a contar
da folha de setembro de 2023, sendo que o decreto foi lavrado dia 09/10/2023, ou seja, os professores já
laboraram o mes de setembro a fazem jus ao devido pagamento. Mas o chefe do executivo, optou por publicar
o decreto urn dia antes do prazo fmal para pagamento dos salarios (prazo este firmado no TAC corn o
Ministerio Publico), como forma de reduzir a folha de pagamento a adimplir coin o prazo estipulado.
Inclusive, valido ressaltar que o pagamento de setembro ja foi realizado corn os vencimentos reduzidos
abruptamente em 33% (trinta a tres por cento).
Assim, temos que tal conduta tambem fere o principio constitucional da dignidade da pessoa humana.
A dignidade da pessoa humana constitui valor fundamental da ordem juridica constitucional,
aplicando-se a qualquer Estado que pretenda se apresentar corno democratico de direito. E um valor juridico
fundamental da comunidade, constituindo-se atributo da pessoa humana individualmente considerada.
A dignidade de que falamos qualidade integrante a irrenunciavel da condicao humana, devendo ser
reconhecida, respeitada, promovida a protegida. Por ser atributo intrinseco da pessoa humana, expressa seu
valor de modo absoluto, a dignidade nao pode ser desconsiderada, mesmo quando os sujeitos desse direito
pratiquem awes que aparentemente estejam em desacordo corn a ordem legal infraconstitucional.
A dignidade da pessoa humana engloba necessariamente respeito a protecao da integridade fisica e
emocional (psiquica) em geral da pessoa, da qual decorrem todos os demais direitos. Alexandre de Morais3
afinna sobre a dignidade:
"O principio fundamental consagrado pela Constituicao Federal da
dignidade da pessoa humana apresenta-se em dupla concepcao. Primeiro
preve um direito individual protetivo, seia em relacao ao proprio
Estado, sejam em relacao aos demais individuos. Em segundo lugar,
estabelece verdadeiro dever fundamental de tratamento igualitario dos
proprios semelhantes" (Moraes, 2003:129)
MORASS, Alexandre de. Constituigao do Brasil Interpretada. 28 ed. Atlas, Sao Paulo, 2003
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SESSAO ORDINARIA
18 DE OUTUBRO DE 2023
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
ASSINATURA
LL
1° Secretario
AUSENCIA
J NJ
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto de
Decreto Legislativo N°. 001/2023 que "SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO-E N°
92/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023, NOS TERMOS DO ART. 91, § 1°, VI DO
REGIMENTO INTERNO". De autoria da Mesa Diretora", emitido pelo Relator
Vereador Doval Nascimento Ferreira, por 4 x 0 . Portanto, o parecer da
Relatora foi APROVADO na Comissao.
Houve adogao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( x )
Doval Na~into Ferreira
Relator
Davi IbUjln, Mendes
ro
C
Rosivaldo dos Santos Miranda
Membro
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
1
\F1S .
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 18 de outubro de 2023.
Adriano Spy t Santos
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica a Redarao Final
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ATA DA VIGESIMA NONA SESSAO ORDINARIA DA SETIMA
LEGISLATURA DO MUNIC:IPIO DE RORAINOPOLIS. ~-
g'cGE2 =.
As Dezenove horas e quarenta rninutos do dia dezoito de outubro de dois mil e vinte e tres, no
Plenario desta Casa Legislativa, sob a Presidencia do senhor vereador EDIVAM IVO, deu-se inicio
a Vigesima Nona Sessao Ordinaria da Setima Legislatura da Camara Municipal de Rorainopolis.
Havendo Quorum Regimental corn Onze vereadores presentes, sob a protegao de Deus e em nome
do povo de Rorainopolis, o Presidente declarou aberta a presente Sessao e solicitou a primeira
secretaria que procedesse corn a leitura da Ata da Sessao Ordinaria do dia Vinte e Sete de Setembro
de Dois Mil e Vinte e Tres e a leitura foi dispensada. Em seguida solicitou a primeira secretaria que
procedesse corn a leitura dos documentos enviados a protocolados ao Poder Legislativo. Nao
havendo mais materia para o Pequeno Expediente, passaram para proxima fase da presente Sessao.
O Presidente solicitou a primeira secretaria que procedesse a chamada dos vereadores inscritos
,ara o GRANDE EXPEDIENTE, para pronunciar-se sobre ternas de interesse da coletividade. O
primeiro a pronunciar-se foi a vereador MARCIO ALVES DE SOUSA, apos cumprimentar a todos
presentes, comentou eu esteve em Brasilia, a convite do Deputado Federal Nicoletti, onde estava
trabalhando a possibilidade de Rorainopolis ter urn aeroporto, acrescentou que o Municipio e o
segundo maior do Estado, e o Estado possui so um aeroporto e o mais perto de Boa Vista e o de
Manaus a quase oitocentos quilometros, comentou que saiu de la satisfeito, pois a construgao do
aeroporto ja entrou no planejamento do Ministerio dos Portos e Aeroportos, acrescentou que foi uma
solicitacao do Deputado Federal Nicoletti a vai ser construido pela propria concessionaria e que ate
o final de dezembro já tera uma empresa trabalhando dentro do Municipio e isso melhorar a
economia, turismo a tambem ira gerar empregos no Municipio. Relatou que tambem esteve em uma
visita tecnica institucional ao FNDE e ao FUNDEB onde foram recebidos pela Presidente do
FUNDEB, onde pode tratar a esclarecer muitas duvidas a respeito do FUNDEB do Municipio de
,Zorainopolis, acrescentou que Rorainopolis nunca passou um mes se quer sem cair o recurso do
Governo Federal, acrescentou que Faltou Gestao, falta o ex Prefeito e agora e o atual Prefeito
organizar as contas Publicas, se organizar corn o que ganha, mas a forma que ele escolheu foi retirar
trinta a tres por cento dos salarios dos professores, salario estes que já estava sendo pago a quase
dois anos a corn dinheiro do FUNDEB e indagou corno esta sendo usando os vinte e cinco por cento
da arrecadagao propria do Municipio, acrescentou que isso e o que a CPI ira descobrir. Relatou que
ano passado teve rateio do FUNDEB a se isso aconteceu e porque sobrou dinheiro e porque agora
nao tern mais dinheiro, acrescentou que essas despesas a mais e o que fundamentou o atual Prefeito
em tirar os trinta e tres por cento do salarios dos professores, e ele tera que provar que o Municipio
nao tern condicoes de manter as salarios garantido pelos profissionais do Brasil e Rorainopolis nao
pode ser penalizado pela falta de compromisso e urea decisao monocratica feita por um Gabinete de
Crise, que esta deixando o Municipio em um caos, porque as decisoes de e' estao sendo margas
Proc. .
FMS• ~--~.. t d_ .._
e desestabilizando familias e deixando povo doente. Acrescentou que nao concords corn a atitude
do Prefeito. Relatou ainda que o Decreto de Calamidade deveria ter sido apreciado pela Casa
Legislativa, pois sao os fiscalizadores do Municipio, acrescentou que o Prefeito se quer teve respeito
corn a Casa, respeitando os poderes pars poder editar esse Decreto, mas so foram comunicados.
Acrescentou que o Decreto precisa ser investigado, porque ele foi editado e porque o Prefeito fez
esse Decreto declarando calamidade financeira no Municipio de Rorainopolis, pois nao esta
convencido que o Municipio nao tern dinheiro, a acrescentou que se ele mostrar transparencia o povo
do Municipio ira entender a isso que se espera de uma Gestao. Concluiu relatando que a CPI ja
deliberaram reunioes a deram um prazo para o Executivo entregue as documentagoes e que
receberam um documento onde a secretaria solicitou um prazo muito maior para entregar os
documentos. Acrescentou que nao dara o prazo, quern dita as regras da CPI e a Comissao e nao o
Prefeito, entao que eles se virem para entregar as documentagoes dentro do prazo estabelecido, e
se nao respeitarem irao tomar medidas cabiveis. Agradeceu e encerrou. O proximo a pronunciar-se
foi o vereador DOVAL NASCIMENTO FERREIRA, apos cumprimentar todos presentes, comentou
,-que nao entende o que levou o Prefeito a tomar essas medidas amargas, acrescentou que quando
o Prefeito Alessandro era vereador da Casa, reclamava do Prefeito da epoca, onde dizia que nao
trabaihava porque nao tinha Gestao porque tinha dinheiro e hoje chega na cadeira e ja faz um decreto
tirando os direitos dos professores que ja tinham adquiridos. Acrescentou que pelo tempo de
empossado, nao teve tempo de fazer nenhum estudo, portanto nao tern como ter embasamento para
tomar essa atitude drastica de tirar os trinta a tres por cento dos servidores da Educagao, e comentou
que o Prefeito ja tinha conhecimento antes de assumir a cadeira a indagou o porque nao informou o
ex prefeito do que estava acontecendo, a corn essa atitude afetou os funcionarios da Educagao, pois
os mesmos tern compromissos a cumprir corn a sociedade. Solicitou do Prefeito iluminagao Publica,
acrescentou que ja que e o rei do decreto, poderia fazer um decreto para suspender a cobranga da
iluminagao publica porque a cidade esta na escuridao, a isso nao pode negar porque a cobranga e
~paga na fonte. O vereador Marcinho pediu a pane e comentou que estima-se que Rorainopolis
recebe mais de trezentos mil reais de iluminagao publica a que hoje o consumidor paga de vinte a
quarenta a cinco reais de taxa de iluminagao a que varia de consumo a esse dinheiro nao tern
transparencia nenhuma e acrescentou que este recurso era pra ser aplicado na iluminagao do
Municipio e nao esta acontecendo. O vereador Doval pediu apoio aos pares para que possam
encaminhar o pedido ao Prefeito solicitando que suspends a cobranga da iluminagao Publica.
Comentou ainda, que a gratificante em ter a Casa cheia, a pediu para que possam vim mais vezes,
assim podem ver as cobrangas a trabalhos da Casa. Agradeceu e encerrou. O proximo a pronunciarse foi vereador DAVI IBERNOM MENDES, apos cumprimentar a todos presentes, usou sua fala para
pedi ao Prefeito a ao Secretario de Urbanismo que tome providencias nao so na sede mais que olhe
corn carinho para os distritos que se encontram abandonados e cobrou a iluminagao publica, que ja
veern cobrando a tempos. Comentou o que foi dito em Tribun
i Froc.
Fj
`ajudar a populagao ~nesse
momento de crise, seria um passo importante, suspender a cobranga da iluminarao publica que tern
ocorrido, acredita que seria de grande valia pars os bolsos dos contribuintes, já que nao usufruem
de uma boa iluminarao. Colocou se a disposirao dos professores. Agradeceu e encerrou. O proximo
a pronunciar-se foi o vereador RILDO FERREIRA DA COSTA, apos cumprimentar a todos presentes
e aos internautas, iniciou sua fala relatando que o Decreto de calamidade zero noventa e dois de
dois mil e vinte a tres, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima, e a primeira agao
do Prefeito, foi convocar uma boa parte da Camara Municipal para it ate Boa vista participar de uma
reuniao corn Governador, acrescentou que na reuniao foi citado que Rorainopolis tomaria novos
caminhos e ouviram uma promessa de seis milhoes a setecentos mil reais que iris vim pars o
Municipio. Acrescentou que todos os municipes esperavam que a primeira agao do atual Prefeito,
seria de que colocaria maquinas nas ruas para limpar, tapar buracos, pars resolver problema do
Lixao, para resolver problema dos cemiterios que estao todos acabados, para resolver as questoes
dos Distritos que esta um caos, mas a primeira coisa que ele fez foi, derrubar o Decreto zero dois de
dois mil a vinte a dois, corn o decreto zero noventa e tres de dois mil e vinte tres, alegando
,--'nconstitucionalidade. Acrescentou que tudo o que a populagao espera, aconteceu o contrario, pois
O Prefeito partiu para o que achava que o defeito estava. Comentou que o Prefeito trouxe um gabinete
de crise e que ninguem conhece ou ouviu falar de algum participante do Gabinete de Crise,
acrescentou que as pessoas que estao no gabinete, entende de numeros e nao entende do bem
estar da populagao a nao entende da historia de Rorainopolis e nem do que vinha acontecendo,
acrescentou ainda que nao sabem como foi instalado o gabinete de crise a nem de onde veio, relatou
ainda que nenhum vereador sabe falar o nome completo de algum membro do gabinete de Crise,
porque ate o momento nao sabem de nenhuma informagoo desse gabinete. O vereador Marcinho
pediu a parte e comentou que o Gabinete de Crise, onde estar decretado estado de calamidade por
cento a oitenta dias, podendo ser prorrogado por mais cento a oitenta a mais de uma vez, relatou
que ira ter eleirao ano que vem, a se ele for eleito, significa que podera continuer corn o decreto,
.orque pode manter quanto tempo quiser. Comentou que nao viu nenhuma publicagao corn as
portarias do Gabinete de Crise, a indagou quem sao essas pessoas que compoe o gabinete e de
onde vieram a quem os portariou para estarem mexendo nas contas Publicas Municipais e acredita
que tern que ter portarias de nomeacao para tais cargos e estarem fazendo seus atos dentro do
Municipio. O vereador Rildo relatou que os fornecedores receberam calotes da Prefeitura e que
gabinete de crise saiu da Educarao a chegou na secretaria de Saude e o tecnico disse para fechar
tres postos de saude a para demitir cem servidores, comentou ainda que isso e brincar corn a
populagao de Rorainopolis. Concluiu sua fala, falando pars o Prefeito Alessandro trabalhar
corretamente, pois o cargo que ocupa, pode ser ocupado por outra pessoa, ainda este ano se for
preciso. Agradeceu e encerrou. O proximo a pronuncia-se foi o vereador GILMARIO ALVES LIMA,
iniciou sua fala agradecendo a presenca de todos, ressaltou a importancia dos eleitores se fazerem
presentes nas sessoes, para que possam estar informados d realidade era nao generalizarem
,' Proc. o~ . a
FIS.: .s j., --
que sao todos farinha do mesmo saco do atual Prefeito e do ex Prefeito. Enfatizou em sua fala o
decreto feito pelo atual Prefeito, no qual red uziu o salario dos professores e que a populagao comenta
que a Camara nao se posicionou para impedir o decreto, reforgou novamente que os Decretos do
Prefeito nao a votado pela Casa Legislativa, acrescentou que se o certame estivesse passado pela
Casa, nao seria aprovado. Relatou que foi na Casa que aprovaram o PCCR da Educagao, da Saude
e do Quadro Geral, enfatizou mais uma vez que os vereadores jamais iria contra a Classe. Dando
continuidade a sua fala, citou que desde o comego do ano tern cobrado que o Executivo realize o
concurso da Guarda Municipal, da Educagao a para todas as areas, tendo em vista o tanto de
contratos que a Prefeitura tinha e deixou claro que nao e a favor do decreto. O vereador Adriano
pediu a parte a parabenizou o vereador Gilmario pelo discurso a comentou que nao e o momenta
para cabo de guerra entre classes ou pessoas ou ate mesmo para quem já passou pela Casa, que
tern conhecimento de Regimento e Lei Organica e coma funciona o rito da Casa, acrescentou que
ficar falando baboseira, apontando o dedo e dizendo que a Casa foi omissa, tendo em vista que teve
os feriados a que somente na quarta o dia da atual Sessao voltaram corn o expediente normal, relatou
tue acredita que as treze vereadores irao posicionar favoravel a derrubada do decreto do atual
Prefeito. Acrescentou que sao aliado, mas nao compactua corn o ato do Prefeito. O vereador Gilmario
agradeceu a fala do vereador Adriano e concluiu parabenizando as vereadores pela atitude e que
nao tinha duvida que as pares seriam contra a populagao, solidarizou corn os professores. Agradeceu
e encerrou. A proxima a pronunciar-se foi a vereadora FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS
NOVO, apos cumprimentar a todos presentes, comentou que reuniu corn a classe da Educagao e
corn o Sindicato, comentou que e a favor do dialogo a enfatizou que foram pegos de surpresa corn o
Decreto e comentou que no Municipio as coisas vem acontecendo de forma inesperada e que isto
vem trazendo instabilidade para populagao, acrescentou que precisam unir forgas a lutarem.
Parabenizou a Gestao e o Banco do Brasil pelo trabalho em conjunto de regularizagao do
parcelamento dos consignados dos servidores do Municipio. Agradeceu e encerrou. Nao havendo
,d. nais oradores para o GRANDE EXPEDIENTE, passaram para a proxima fase da presente Sessao.
A ORDEM DO DIA. O Presidente solicitou a segunda secretaria que procedesse cam a leitura das
Indicagoes numero zero trinta a um de dois mil a vinte a tres e numero zero trinta e dais de dais mil
e vinte a tres de autoria do vereador GILMARIO ALVES LIMA. Solicitou a primeira secretaria que
procedesse corn a leitura das indicagoes numero zero cinquenta e sete de dais mil e vinte e tres e
numero zero cinquenta a oito de dais mil a vinte a tres de autoria da vereadora FRANCIELLE
EUSEBIO MUNHOZ DIAS NOVO. Apos solicitou a segunda secretaria que procedesse corn a leitura
do Projeto de Lei numero zero Dezenove de dois mil e vinte a tres, que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSAO DE USO DE IMOVEL COM A
ASSOCIAcAO DE ESPORTE EQUESTRES E PROMOCAO AGROPECUARIA DO SUL DE
RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." de autoria do PODER EXECUTIVO. O Presidente
solicitou a primeira secretaria que procedesse corn a leitura do creto Legi tivo numero zero zero
Proc.o . o~~
Fps • M : 1
um de dois mu i a vinte a tres, de autoria da MESA DIRETORA. Em seguida o Presidente solicitou a
primeira secretaria que procedesse corn a Leitura do Requerimento em Conjunto dos vereadores
numero zero zero cinco de dois mil e vinte a tres. Apos a leitura o requerimento foi aprovado corn
onze votos favoraveis. O Presidente solicitou a primeira secretaria que procedesse corn a leitura do
Projeto de Decreto Legislativo numero zero zero um de dois mil a vinte a tres de autoria da MESA
DIRETORA. Em seguida o vereador ADRIANO SOUZA DOS SANTOS sugeriu que suspendesse a
Sessao Ordinaria por cinco minutos para que os membros da Comissao de Legislagao. Justiga e
Redagao Final, se reunir a dar o parecer para que voltasse ao Plenario para que pudesse colocar
em votagao. Em seguida o Presidente EDIVAM IVO suspendeu a Sessao por cinco minutos para
que as membros da Comissao de Legislagao, Justiga e Redagao Final, se reunissem. Retornando a
Presidente convidou os vereadores para retornarem para Sessao e solicitou a primeira secretaria
que procedesse corn a leitura do Parecer da Comissao de Legislagao, Justiga e Redagao Final,
referente ao Projeto de Decreto Legislativo numero zero zero um de dois mil a vinte a tres, que
"SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 093/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023, NOS TERMOS DO
( RTIGO 91, INCISO 1°, VI DO REGIMENTO INTERNO" de autoria da MESA DIRETORA. Apos solicitou
a primeira secretaria que procedesse a chamada para votagao do Projeto de Decreto legislativo
numero zero zero um de dois mil e vinte a tres, que "SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 093/2023,
DE 09 DE OUTUBRO DE 2023, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, INCISO 1°, VI DO REGIMENTO INTERNO"
de autoria da MESA DIRETORA. Em seguida a primeira secretaria relatou que a materia houve onze
votos situ, nenhum nao a zero abstengao e o Presidente EDIVAM IVO declarou a materia aprovada.
Nao havendo mais materia para a ORDEM DO DIA, passaram para proxima fase da presente Sessao,
as CONSIDERACOES FINAIS. O Presidente solicitou a primeira secretaria que procedesse a
chamada dos vereadores inscritos para pronunciamentos pessoais a fazerem o use da Tribuna. A
primeira a pronunciar-se foi a vereadora CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, parabenizou a classe pela
forga e pelos trabalhos em equipe, comentou que foram pegas de surpresa e que mexeu corn a
, conomia do Municipio e de certa forma foram afetados. Reforgou que a uniao faz a forga e
parabenizou todas as classes a principalmente aos professores e parabenizou as pares pelo
compromisso corn a populagao. O proximo a pronunciar foi o vereador DAVI IBERNOM MENDES,
parabenizou a classe dos professores a parabenizou aos pares pela decisao unanime e garantirem
as diretos adquiridos da classe. Agradeceu a encerrou. O proximo a pronunciar foi o vereador DOVAL
NASCIMENTO FERREIRA, parabenizou a classe dos professores e parabenizou aos pares pela
decisao, agradeceu a presenga da plateia a pediu que viessem mais vezes. Agradeceu e encerrou.
A proxima a pronunciar - se foi a vereadora FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS NOVO,
parabenizou a classe dos professores a agradeceu aos pares pela uniao, colocou se a disposigao
do sindicato e dos professores. Agradeceu e encerrou. O proximo a pronunciar-se foi o vereador
GILMARIO ALVES LIMA, apos cumprimentar a todos, parabenizou a classe dos servidores da
Educagao, parabenizou as pares pelo posicionamento unanime pel se. Comentou que foi uma
vitoria, mas ainda falta as quatorze por cento que ainda riao foi f ito o reajuste'nforme o combir1ado
/ ptni~ o `
d'
que seria ainda no ano corrente e a revisao do PCRR da Educarao e a revisao do PCCR do quadro
geral. Acrescentou que já protocolou indicaroes a sempre tern cobrado em Tribuna essas revisoes
e que outros vereadores tambem veern cobrando. Pediu aos pares para manter a uniao e
continuarem cobrando os direitos dos servidores do Municipio e pediu ao Prefeito Alessandro nao
recorrer a acrescentou que se acredita que nao pode continuar do jeito que estar, entao envie para
Casa, em carater de urgencia um Projeto de Lei a em carater de urgencia sera aprovado e ninguem
tera perca salarial. Finalizou relatando que reiterou suas indicagoes de limpeza da cidade e distritos
e pediu ao Governador Antonio Denariun para que olhe para este Municipio e mande recurso e pediu
ao Prefeito que continue corn os trabalhos da iluminagao Publica. Cobrou ainda do atual Gestor a
revitalizarao da pracas do Municipio. Agradeceu e encerrou. O proximo a pronunciar-se foi o
vereador MARCIO ALVES DE SOUSA, apos cumprimentar a todos, relatou que o dia foi especial, pois
conseguiram uma coesao politica para fazer uma convocapao do gabinete de Crise e conseguiram
tambem sustar, derrubar, cancelar o decreto zero noventa e tres que tirou trinta e tres por cento do
salario dos servidores da Educapao do Municipio. Acrescentou que a Casa cancelou o ato covarde
Rio atual gestor, comentou que a decisao sera publicado e o direito dos servidores serao
estabelecidos. Colocou se a disposicao para resolver a situagao do desconto do mes trabalhado por
que foi subtraido de forma covarde. Relatou que a Casa Legislativa tern que ser respeitada.
Comentou ainda que o Prefeito tern tudo para trabalhar de forma correta e fazer o bem pars a
populagao. Relatou que conversou corn o Deputado Federal Nicolleti a possibilidade de colocar
recurso no Municipio o ano que vem, e o deputado disse que colocaria, desde que o Prefeito atual
der conta dos recursos já alocados para o ex prefeito Leandro. Enfatizou ainda que a avenida do
parque Amazonia a emeda do deputado Nicolleti a ainda tern mais de um milhao alocado na conta
do convenio, que a empresa desistiu, acrescentou que o dinheiro nao dava mais pars terminar a
obra, e o deputado colocou mais um milhao e meio e o ex prefeito Leandro nao licitou. Comentou
ainda que o Deputado Nicolleti estara enviando um relatorio corn todos seus recursos no Municipio,
Sara que o Prefeito trate de cuida, que licite e execute. Relatou que esteve corn o Governador e o
mesmo disse que era parceiro do Ex Prefeito Leandro e sera parceiro do Prefeito Alessandro, desde
que seja transparente, acrescentou que o ex prefeito deixou todos os convenios estaduais sera
prestar conta, a que hoje o Municipio nao pode receber um real de recurso estadual por estar
inadimplente corn o Estado, acrescentou ainda que o Governador so mandara dinheiro para o
Municipio se o atual prefeito prestar conta de cada centavo que mandou pars o Municipio. Agradeceu
e encerrou. O proximo a pronunciar-se foi o vereador RILDO FERREIRA DA COSTA, usou a fala para
recordar a agradecer o Deputado Jorge Everton que tern feito muito pela populagao do Municipio e
que deve estar feliz pela revogacao que a Camara Municipal fez em relacao ao Decreto do atual
Prefeito, a que tambem poderia estar feliz era o ex Prefeito Leandro, haja vista que todo mundo dizia
que o atual Prefeito nao subia porque o ex nao deixava, acrescentou que hoje o Prefeito Alessandro
esta vendo o quanto e dificil a cruz que tern que carregar, e tem q a•e . .e administragao Publica
(Proc.o, } ~~
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tern que ser feito corn parcerias e amigos e nao corn estranhos e muito menos sozinho. Agradeceu
e encerrou. havendo mais oradores a nada mais a tratar o senhor Presidente declarou encerrada
a presente SESSAO ORDINARIA. E para constar, participaram da Sessao os senhores vereadores.
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS, ANDREIA SALDANHA MAIA, CARLOS DA SILVA, CRISTIANE
FERREIRA DE LIMA, DAVI IBERNOM MENDES, DOVAL NASCIMENTO FERREIRA, EDIVAM IVO,
FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS NOVO, GILMARIO ALVES LIMA, MARCIO ALVES DE SOUSA,
RILDO FERREIRA DA COSTA E ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA. E para constar, eu Primeira
Secretaria Vereadora CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, lavrei a presente Ata que segue devidamente
assinada.
k'4(J
EDI IVO CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
PRE (DENTE 1° SECRETARIA
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL.
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
AOS DEZOITOS DIAS DO MES DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
TRES AS VINTE DUAS HORAS, REUNIRAM-SE NA SALA DA PRESIDENCIA
DA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL, ONDE FOI
CONSTATADA A PRESEN~A DOS VEREADORES ADRIANO SOUZA DOS
SANTOS, CARLOS DA SILVA, DAVI IBERNOM MENDES, DOVAL
NASCIMENTO FERREIRA E ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA, A
PRESENTE REUNIAO ACONTECEU ATENDENDO A CONVOCAcAO
VERBAL DO PRESINTENTE DA COMISSAO ADRIANO SOUZA DOS
SANTOS, PARA EMISSAO DE PARECER E DELIBERAcAO E VOTAcAO DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NUMERO ZERO ZERO UM DE DOIS
MIL E VINTE TRES QUE "SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO-E N° 92/2023,
DE 09 DE OUTUBRO DE 2023, NOS TERMOS DO ART. 91, § 1°, VI DO
REGIMENTO INTERNO." QUE ESTA TRAMITANDO NESTA COMISSAO.
HAVENDO QUORUM REGIMENTAL NADA MAIS A TRATAR FOI DECLARADA
ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A SECRETARIA
DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE SEGUE
DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTE DESSA
COMISSAO.
ADRIANO
Presidente da Comissao
ANTOS DOVAL NAStIJENTO FERREIRA
Relator da Comissao
DAVI IB~~ ( MENDES
Membro . d : Comissao
C - o S % SILVA
Membros da Comissao
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Membros da Comissao
LIDO NO EXPEDIENTE NA
SESSAO~
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIr~A E REDAcAO FINAL.
PROCESSO: N°. 028/2023
PROPOSICAO: Projeto de Decreto Legislativo n° 001 /2023
AUTOR: Mesa Diretora.
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SEC RETARIA GERAL LEGISLATIVA A-s~'~1~?_- s 2ivcl
SECRETARIJ
EMENTA: "SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO-E N° 92/2023, DE 09
DE OUTUBRO DE 2023, NOS TERMOS DO ART. 91, § 1°, VI
DO REGIMENTO INTERNO."
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2023 de
autoria da Mesa Diretora. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi
encaminhada a Sessao Ordinaria do dia 18/10/2023 para ser lids no
Expediente, em seguida foi distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposicao de autoria da Mesa Diretora tern como objetivo,
"SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO-E N° 92/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE
2023, NOS TERMOS DO ART. 91, § 1°, VI DO REGIMENTO INTERNO".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto a feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E o parecer.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP. 69373-000 — Rorain6polis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.corn
Email: carnaraderorainopolis@gmail.corn
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia a recomendo a aprovarao da mesma.
Sala das Sessaes, 18 de outubro de 2023.
Doval Nac o erreira
Relator da Comissao •e Legislacao,
Justica a Redacao Final
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: PatrimSnio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 18 DE OUTUBRO DE 2023
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: MESA DIRETORA
EMENTA: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO-E N° 92/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023, NOS
TERMOS DO ART. 91, § 1°, VI DO REGIMENTO INTERNO."
Proposiyao: Projeto de Decreto Legislativo N° 001/2023
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO ( )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
'c.
k
L1
NAO ABSTENcAO
AUSENCIA
1 NJ
K.
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJE14AO ( )
1
19 Secretario
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n9. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Pafrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
18 DE OUTUBRO DE 2023
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
7
N
Pre me f,
'l
1° Secretario
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJIMF n°. 01.613.03010001-36.
Fone: (95) 3238-1301