ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos "
Officio GAB. n.° 16/2022. Rorainopolis/RR,13 de janeiro de 2022.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
C EBIDO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar o Projeto de
Lei 0! /2022, anexo, corn a ementa em pauta: "DISPOE SOBRE A
AUTORIZAcAO DO PODER EXECULTIVO PARA EFETUAR O ABONO DO
FUNDEB NO ANO DE 2021 E DA e. =. PROVIDENCIA".
Atenciosamente,
LE SILVA
Prefeito ► e '3 rainopolis
Processo n° . p1 ___i..... _
FoJ:ha N° _-4
Ca. Hard rvJ;~rarcipal
1
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RRCNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOUS
"Trabalhando para todos "
Mensagem n" 02/2022 Roraindpolis/RR,13 de janeiro de 2022.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Presidente,
Processo
t 4 JVi.i g,_jpj
Tenho a honra de submeter apreciaçAo de V. Exa, Projeto de Lei que "DISPOE SOBRE
A AUTORIZAcAO DO PODER EXECULTIVO PARR EFETUAR O ABONO DO
FUNDEB NO ANO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIA".
O presente Projeto de Lei visa concessao de abono salarial para os Profissionais
da Educacao Basica em efetivo exercicio, referente remuneradao dos referidos
profissionais, exigido pela, pela Lei Federal 14.276, de dezembro de 2021, para os
servidores efetivos, servidores comissionados, servidores ocupantes de funcoes
comissionadas a servidores temporarios que sejam remunerados atraves da folha do
FUNDEB, sob a denominacao de abono do FUNDEB.
Sao essas as motivacoes que ensejaram o envio deste Projeto de Lei, que estou
certo, sera recepcionado por esta Cas
Renovo V. Exa e dignos pares consideracao.
LEAN I O PE ' i', . D JLVA
Pref& ainopolis
2
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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"Trabalhando pars todos "
PROJETO DE LEI N°.q,!DE 13 DE JANEIRO DE 2022. Proce~
FOItla No `~ --
PODER EXECUTIVO
Camara iviunrc~p~,!
DISPOE SOBRE A AUTORIZAcAO DO
PODER EXECUTIVO PARR EFETUAR O
ABONO DO FUNDEB DO ANO DE 2021 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS-RR LEANDRO
DA SILVA PEREIRA, no use de suas atribuicoes, faz saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou a ele
sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autonzado a conceder abono das
sobras de recursos do Fundo de Manutencao a Desenvolvimento da Educagao Basica e
de valorizacao dos Profissionais da EducacAo - FUNDEB, pela Lei Federal 14.276, de
dezembro de 2021, para os servidores efetivos, servidores comissionados, servidores
ocupantes de funroes comissionadas a servidores temporarios que sejam remunerados
atraves da folha do FUNDEB em efetivo exercicio no ambito da Secretaria Municipal de
Educacao, sob a denominacao de abono do FUNDEB, na forma a condicoes desta Lei.
§1°. O "abono do FUNDEB" no se incorpora aos vencimento ou salarios pars nenhum
efeito, a nao sera considerado pars calculo de quaisquer vantagens pecuniarias, incidindo
sobre referida importancia os descontos previdenciarios, contribuigoes a impostos
previstos em lei.
§2°. O abono de que trata este artigo, sera obtido pela divisAo do valor a ser concedido
pelo numero de profissionais, independente dos valores individuais de remuneradoo.
§3°. O pagamento do abono ocorrera em 01 uma parcela, atraves de folha de pagamento,
folha especifica.
§4°. Os calculos deverao ser realizados, na seguinte conformidade:
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainbpolis/RR.CNP
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos "
I — os valores serao divididos na proporgao de 1/12 a cada mes trabalhado, aos
profissionais que tiverem trabalhado ate 2/3(dois tercos) do exercicio de 2021;
II - os profissionais que tiverem trabalhados periodo acima de 2/3(dois tergos) a um dia
faro jus ao valor do abono integral, na forma apurada no inciso I deste artigo;
III - finalmente, apps apurado o montante financeiro a ser pago aos beneficiarios
constantes no artigo 1° desta lei, o valor sera dividido de forma igualitaria entre todos os
profissionais.
Art. 2°. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do art. 37, inciso XVI, da
Constituicao da Republica fara jus a percepcao do abono por apenas um dos vinculos
funcionais.
Paragrafo Unico. O valor para fins do abono sera apurado pela Secretaria Municipal de
Planejamento a Finanra em conjunto corn a Secretaria Municipal de Educacao e a
Secretaria Municipal de Admimstrarao a Gestao Pessoas.
Art. 3°. Fica dispensado a apresentacao de impacto orgamentano a financeiro previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de despesa já prevista a paga em parcela
unica.
Art. 4°. Fica vedado o recebimento do abono aos servidores da Secretaria Municipal de
Educacao, cedidos a outros orgaos.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas disposigoes
em sentido contrano.
inopolis/RR,13 de janeiro de 2022.
LEAND ' 1 PE' "' '~ DA SILVA
Prefeit. . R' mopolis
Prc' -. So no ij
FO1i7a
4
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
r
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CAMARA. MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Pa*rimanio dos 8raSileirOS"
SESSAO EXTRAORDINARIA P oars a
1? DE ANE.RC DE 2022
FREOUENCA DE VEREADORES
i VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANrIA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
~GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
IORMECINDA OLIVEIRA DA COSTA SANTOS
IRILDO FERREIRA DA COST:
tROSIVALDO DOS SANTOS MIRAND..
Camar Municipal'_
AUSENCIA
ASSINATURA j
i
1
Rua Pedro Daniel da Silva, s n0 - Centre Oe : 803'3-00'0 ONPJ!MF n°. 01 .613.030,,030 i-36.
Fone: (96) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 21 de janeiro de 2022
Assunto: Projeto de Lei n°001/2022.
Apos cumprimenta-lo cord ialmente, venho par mein deste encaminhar o Projeto
de Lei n° 001/2022, que "DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DO PODER EXECUTIVO
PARA EFETUAR O ABONO DO FUNDEB NO ANO DE 2021 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS". De autoria Poder Executivo.
Assina a— Data
Rildo Costa
Presidente da missao Representativa
desta Casa Legislativa
Sem mais para o momenta.
PrOcesso no
FO/ha No
C~mar~ `p trraic
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no: 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO REPRESENTATIVA
COMISSAO REPRESENTATIVA CRIADA PELA RESOLUCAO 010/2021.
PROCESSO N°: 001/2021
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 001/2022
AUTORIA: Poder Executivo.
Processo nO
I=olha
Cd Mara Murucipaj - —
EMENTA: "DISPOE SOBRE A AUTORIZAcAO DO PODER EXECUTIVO
PARA EFETUAR O ABONO DO FUNDEB NO ANO DE 2021 E DA OUTRAS
PRO VIDENCIA"
DESIGNACAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho para Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
para relatar o Projeto de Lei, N° 001/2022 que "DISPOE SOBRE A
AUTORIZAcAO DO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR O ABONO DO
FUNDEB NO ANO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIA" de autoria do
Poder Executivo.
Presidente
Sala das Sessoes, 17 de janeiro de 2022.
Costa
Representativa
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainbpolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax; (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
A Senhora Relatora
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao representativa.
Assunto: Projeto de Lei n° 001/2022.
Rorainopolis/RR, 21 de janeiro de 2022.
Processo n Qk 1 7 2.
Folha No
U .
Camara Municipal
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho por meio deste atendendo a
designacao do Presidente da Comissao representativa, encaminha para a Relatora
dessa Comissao, o Projeto de Lei n° 001/2022, que "DISPOE SOBRE A
AUTORIZAcAO DO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR O ABONO DO
FUNDEB NO ANO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" De autoria do
Poder Executivo.
Vereadora Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justira a Redarao. Final ,
Sem mais para o momento.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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pusP BLICAcRo
EM
COIM p ARF. 94 CONSONAIVCIA tOM. E~~~~~~. / ~. E t•
^ ESTADO DE RORAiMA A~INATURA
AMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
iiAmazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAcAO
O Presidente da Camara Municipal de Rorainopofs, Vereadcr
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS, convoca os Pariamentares deste Colegiaco
para uma (01) Sessao Extraordinaria sem onus, a se realizar no dia 17/0 112022
(segunda-feira), as 14h00min, no Plenario da Camara Municipal de
Rorainopolis, pars leitura do Projeto de Lei 001/2022 que "CONCEDE ABONO
PECUNIARIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA DEFINIDOS
PELA LEI FEDERAL N° 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
ENCONTRAM-SE EM EFETIVO EXERCIClO NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS" de autoria do Poder Executivo
e do Veto 02/2022 parcial; mensagem 0212022 do autografo n° 032/2021 de
23 de dezembro de 2021 do proaeto de lei 018/2021 que "ESTIMA A
RECEdTA E FIXA A DESFESA DO MUNICIPIO DE RORAINOPOIJS PARA
EXERCICIO 2022" de auto is do Poder Executivo.
Certifique-se,
Pubiique-se,
Cumpra-se
ProcessO n,
Folha No -x•-2.2__
Car, jara ~lvlu
--------
' pcl
RorainoafliislRR, 14 de janeiro de 2022.
Adrian'o Souza dos Santos
Presidente
Rua Pedro Daniel da Sa, sln° - Centro - CEP: 39373-300 — Rorainbpolis/RR
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO REPRESENTATIVA
DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Processo n•
FoIha N°
Camara Municipal
ADS DEZESSETE DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
DOIS AS DEZESSEIS HORAS, REUNIRAM-SE NA PRESIDENCIA DA CAMARA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO
REPRESENTATIVA, ONDE FOI CONSTATADA A PRESEN~A DOS VEREADORES
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, EDIVAM IVO, FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ
DIAS NOVO, RILDO FERREIRA DA COSTA E LUIZ GONZAGA DA SILVA. A
PRESENTE REUNIAO ACONTECEU PARA DELIBERAcAD SOBRE O PROJETO
DE LEI DE NUMERO ZERO ZERO UM DE DOIS MIL E VINTE E DOIS QUE "DISPOE
SOBRE A AUTORIZACAO DO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR O ABONO
DO FUNDEB NO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS". E NAO HAVENDO NADA MAIS A TRATAR FOI DECLARADA
ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO.
FRANCIELLE M. DIAS NOVO
Relatora Membro
di -a
CRIS IANE FERREIRA DE LIMA
LUIZ GPSNZAGA DA SILVA Membro
Membro
RILDO FEF COSTA
Preside l 'de Q, missao
1
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO REPRESENTATIVA
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao
Projeto de Lei n°. 001/2022 de autoria do Poder Executivo que ("DISPOE
SOBRE A AUTORIZAcAO DO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR O ABONO
DO FUNDEB NO ANO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIA."), emitido pela
Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo, por 4 x 0. Portanto,
o parecer da Relatora foi APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( x )
Francielle Ens M. Dias Novo
Relatora
Luis Gaga da Silva
Membro
Processo ,
- 1L: : Qiha
Carrara unrcipa1
Cristiane Ferreira de Lima
Membro
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO REPRESENTATIVA
COMISSAO REPRESENTATIVA CRIADA PELA RESOLUCAO 010/2021.
PROCESSO: N°. 001/2021
PROPOSIcAO: Projeto de Lei N°. 001/2022
AUTOR : Poder Executivo
Processo n°
Foiha r'
Lur3;ara Municipal
/...4~-
EMENTA: "DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DO PODER EXECUTIVO
PARA EFETUAR O ABONO DO FUNDEB NO ANO DE 2021 E DA OUTRAS
PROVIDENCIA"
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 001/2021 de autoria do Poder
Executivo Municipal. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a
Sessao extraordinaria do dia 17/01/2022 para ser lida no Expediente, em
seguida foi distribuido em avulso aos Senhores Vereadores e encaminhada a
Comissao Representativa para analiseE o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposipao de autoria do Poder Executivo tem como objetivo,
("DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO DO PODER EXECUTIVO PARA
EFETUAR O ABONO DO FUNDEB NO ANO DE 2021 E DA OUTRAS
PROVIDENCIA.")
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto a feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Representativa na Forma Regimental para emissao de parecer.
E o parecer.
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
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COMISSAO REPRESENTATIVA
Processo nO
lroma 1Vo
`2L
VOTO Camara 1Vfun;~ipal~
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia a recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 20 de janeiro de 2022.
Francielle Eus~eb1o`M. Dias Novo
Relatora da Comissao Representativa
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ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
Processo na 0/
rvlha H" 0/S
SESSAO EXTRAORDINARIA 21 DE JANEIRO DE 2022
AUTORIA: Poder Executivo
FOLHA DE VOTAcAO Camara Municipal
EMENTA: :"DISPOE A AUTORIZAcAO DO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR O ABONO
DO FUNDEB NO ANO DE 2021 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS".
Proposisao: Projeto de Lei N°001/2022
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
ORMECINDA OLIVEIRA DA COSTA SANTOS
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO (X)
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
4
NAO ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Presi - me
1° S
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA UNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Parrinonio dos Brasilerros"
SES AO EXTRAORDINARIA
21 DE JANEIRO DE 2022
FREE°xC_A
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MEN DES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
ORMECINDA OLIVE RA DA COSTA SANTOS
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
yE V EREADORES '
'IVlurilcipal
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ASSINATURA j
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Preslciente
Rua Pedro Daniel da Silva; sly° - 0,ntro Cap: 693?3-000 CNPJ/MF n°. 0'613.030!0001-36.
Tone: (95) 3238-1309
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 001/2022
DE 21 DE JANEIRO DE 2022
DO PROJETO DE LEI N° 001/2022
Processo n°. 2L.
Folha N°
Camara Municipal
DISPOE SOBRE A AUTORIZAtAO DO
PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR O
ABONO DO FIJNDEB DO ANO DE 2021 E
DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS-RR LEANDRO
DA SILVA PEREIRA, no use de suas atribuicoes, faz saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e ele
sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono das
sobras de recursos do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e
de valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB, pela Lei Federal 14.276, de
dezembro de 2021, para os servidores efetivos, servidores comissionados, servidores
ocupantes de funcoes comissionadas e servidores temporarios que sejam remunerados
atraves da folha do FUNDEB em efetivo exercicio no ambito da Secretaria Municipal de
Educacao, sob a denominacao de abono do FUNDEB, na forma a condicoes desta Lei.
§1°. O "abono do FUNDEB" nao se incorpora ao vencimento ou salarios para nenhum
efeito, a nao sera considerado para calculo de quaisquer vantagens pecuniarias, incidindo
sobre referida importancia os descontos previdenciarios, contribuiroes e impostos
previstos em lei.
§2°. O abono de que trata este artigo, sera obtido pela divisao do valor a ser concedido
pelo numero de profissionais, independente dos valores individuais de remuneradoo.
§3°. O pagamento do abono ocorrera em 01 uma parcela, atraves de folha de pagamento,
folha especifica.
§4°. Os calculos deverao ser realizados, na seguinte conformidade:
I — os valores serao divididos na proporcao de 1/12 a cada mes trabalhado, aos
profissionais que tiverem trabalhado ate 2/3(dois terms) do exercicio de 2021;
II - os profissionais que tiverem trabalhados periodo acima de 2/3(dois tercos) e um dia
farao jus ao valor do abono integral, na forma apurada no inciso I deste artigo;
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"Amazonia: Patrimi nio dos brasileiros"
III - finalmente, apos apurado o montante financeiro a ser pago aos beneficiarios
constantes no artigo 1° desta lei, o valor sera dividido de forma igualitaria entre todos os
profissionais.
Art. 2°. 0 servidor que acumule cargo ou emprego na forma do art. 37, inciso XVI, da
Constituicao da Republica fara jus a percepcao do abono por apenas um dos vinculos
funcionais.
Paragrafo Unico. 0 valor para fins do abono sera apurado pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Financa em conjunto corn a Secretaria Municipal de Educacao e a
Secretaria Municipal de Adrninistracao e Gestao Pessoas.
Art. 3°. Fica dispensado a apresentacao de impacto orcamentario e financeiro previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de despesa já prevista a paga em parcela
(m ica.
Art. 4°. Fica vedado o recebimento do abono aos servidores da Secretaria Municipal de
Educacao, cedidos a outros orgaos.
Art. _5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicarao, revogadas todas disposicoes
em sentido contrario.
Rorainopolis/RR, 21 de janeiro de 2022.
Processo n8
Folba
d Mc;nici~-~al '
ADRIAN C "OUZA DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
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