LIDO NO EX;' _DtENTE ~!
SESSAO 3 oat
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPO
"Trabalhando para todos "
SECRE /1~2~O j _
Officio CAB. n.° 26/2021. Rorainopolis/RR, 07 de Fevereiro de 2022.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Roramopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a Casa Legislativa para, em sessAo ordinaria, apreciar o Projeto de
Lei 05 /2022, anexo, corn a ementa em pauta: "DISPOE SOBRE A CRIACAO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANt<A PUBLICA DO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS, ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIA".
Atenciosamente, Proeesso n° .00H
Fo
L ~ ilara ,• ..;...ip~ t
LE DR 1- _ ~~'i '. DA SILVA
Rorainopolis
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainbpolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando Para todos "
Mensagem n° 005/2022 Rorainopolis/RR, 07 de Fevereiro de 2022.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Presidente,
Processo g'0~~
Folha
amara -- nicipa!
Tenho a honra de submeter a apreciacao de V. Exa, Projeto de Lei que "DISPOE SOBRE
A CRIAcAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN~A PUBLICA DO
MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS, ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIA".
A iniciativa desde projeto tern por objetivo a criacao do Conselho Municipal de Seguranca
Publica para os orgaos responsaveis, corn prioridades de acao na area de seguranca nos
assuntos a necessidades que envolvam o Municipio de Rorainopolis. Bern como, serao
acompanhados a avaliados os servicos de seguranca publica a privada prestados a
populacao, zelando pelo respeito aos direitos humans a pela eficiencia dos servicos na
proterao do cidadao.
Sao essas as motivagoes que ensej. •. . . vio deste Projeto de Lei, que estou certo, sera
recepcionado por esta Casa Le
Renovo a V. Ex' e dignos pa es nossos . o est de apreco e consideracao.
LE DRO A SILVA
orainopolis
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
ESTADO DE RORAIMA Proccsso n° Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS Fo , (\J o ~---~
"Trabalhando Para todos "
PROJETO DE LEI N°. O) DE 07 de Fevereiro de 2022 Camara Municipal
DISPOE SOBRE A CRIAcAO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURAN[rA PUBLICA DO MUNICIPIO
DE RORAINOPOLIS, ESTADO DE
RORAIMA, E DA OUTRAS
PRO VIDENCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, Estado de Roraima,
no use de suas atribuicoes legais, fago saber, em cumprimento ao disposto na Lei
Organica em vigor no Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou a eu sanciono a promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Seguranca Publica — CONSEG, orgao de
caster consultivo a deliberativo.
Art. 2°. Sao, para os orgaos responsaveis, prioridades de acao na area de seguranca nos
assuntos a necessidades que envolvam o Municipio de Rorainopolis;
I — Formular estrategias a acompanhar a implementacao de politcas relacionadas ao
enfrentamento a violencia e a criminalidade, colaborando para seguranca aos municipes;
II — Acompanhar a avaliar os servicos de seguranca publica a privada prestados a
populacao, zelando pelo respeito aos direitos humanos a pela eficiencia dos servicos na
protecao do cidadao;
III — Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forms policiais que atuam no
municipio;
IV — Buscar o permanente contato entre a comunidade a as forcas policiais que atuam no
municipio;
Art. 3°. O Conselho Municipal de Seguranca Publica — CONSEG sera compo
membros titulares a seus respectivos suplentes, com as seguintes representatividad
I - 01(um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando Para todos "
0
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da
Camara Municipal;
III - 01 (um) representante do Poder Judiciario;
IV —01 (um) representante do Ministerio Publico;
V - 01 (um) representante da Policia Civil;
VI— 01(um) representante do Corpo de Bombeiro;
VII — 01(um) representante da Guarda Civil Municipal e
IX — 01 (um) representante das Associacoes de Moradores de Bairros do Municipi de
Rorainopolis.
§ 1°- Cada membro do Conselho tera um suplente, da mesma categoria, que substituira
nas suns faltas a impedimentos.
§ 2° - O credenciamento dos membros titulares a suplentes far-se-a mediante indicarao
das entidades mencionadas no caput ao Poder Executivo Municipal, que designara, por
Decreto Municipal, o prazo Maximo para a indicacao dos nomes dos conselheiros.
§ 3° - Os membros do CONSEG a seus respectivos suplentes terao o mandato de 02 anos
(dois) anos, permitindo uma unica recondugao por igual periodo.
§ 4° - O Presidente do Conselho sera eleito entre seus membros, para mandato de 01(um)
ano, permitida uma unica reconducao por igual periodo;
Art. 4°. O CONSEG, em audiencia publica, amplamente divulgada nos meios de
comunicacao do Municipa, promovera semestralmente, debates corn a populacao corn
vistas a informagao sobre awes a projetos municipais na sun area de atuacao a receber
informacoes, sugestoes a reclamacoes de qualquer interessado.
Paragrafo Unico. Cabe ao poder Executivo fornecer a estrutura necessaria para os
trabalhos de secretaria do CONSEG, vedada a criacao de cargos ou fungoes
comissionadas corn estas atribuigoes.
Art. 5°. As deliberacoes do CONSEG assumirao, dentre outras, a forma de indicacao,
parecer, recomendacao, colaboracao, projeto a relatorio as autoridades competentes.
Art. 6°. As deliberacoes serao tomadas por maiona simples.
Art. 7°. Cada sessao sera registrada em ata a sera aberta pelo leitura da ata anterior.
Art. 8°. O Conselho Municipal de Seguranca Publica se reunira em sessao ordinaria
vez a cads 3 (tres) meses a sera conduzida pelo presidente, ou na sua falta, pelo seu v
presidente.
bra essa
Ca, +~arLi
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.03110001-80 — Telefone (95)3238-1807
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando Para todos "
Art. 9°. Os membros do conselho Municipal de Seguranca Publica nao sao remunerados
e suas funcoes são consideradas servigo piiblico relevante.
Art. 10°. A aprovacao e a alteracAo do Regimento Intemo dar-se-ao por maioria absoluta
dos membros do Conselho Municipi de Seguranca Publica.
Art. 11°. O CONSEG devera convocar, a cada 2 (dois) anos, uma Conferencia Municipal
de Seguranca Publica.
Paragrafo unico. Elabora o Plano Municipal, cabers ao Conselho Municipal de Seguranca
avaliar a acompanhar a execucao das metal nele previstas.
Art. 12. O Poder Executivo Municipa
noventa dias, a partir da data da
Art. 13. Esta Lei entra em vigor
lamentará a presente Lei no prazo de 90
FLT N°
LEA DRO I 'A SILVA
oraindpolis
'2
~UfIcipai...
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MLJNICiPAL DE RORAINOPOzS
",;rnazonia, Pa;rirnbnio dos Brasileiros"
rSS AAC 3RN~RIA
Prooesso nO D~ FoiJ~a ,t
23 DE EEVERE9RO DE 2022
Camara t; ~~p41
FREOUE1C3A DE VERE?rDORES
VEREADOR`$
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
IDAV IBERNOM MEN DES
~DOVAL NASCIMENTO FERR ' A
IEDIVAN IVO
FRA eCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
~GLMAR~O ALVES LIMA
LU[S GOE4ZAGA DA SILVA
ORMECIN~ A OLIVEIRA DA CD•S A SANTOS s
RILDO FERRREIRA DA COST_
ROSIVALDO DOS SANTOS RAWDA
ASSINATURA
Pr esidente
AUSENCIA
j NJ €
i
01.613.030/000l-3 Rua Pedro Daniel %ai sine - Ce:tra Cep 50373-u0C CNPJIMF no.
Fo^e: (95) 3238-1301
Process no
Fol ha ESTADO DE RORAIMA ~o_
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS .~
"Amazonia: Patrim6nio dos brasileiros"
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 24 de Fevereiro de 2022.
Assunto: Projeto de Lei no 005/2022.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
N°005/2022, que "DISPOE SOBRE A CRIAcAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANCA PUBLICA DO MUNICiPIO DE RORA.!NOPOLIS, ESTADO DE
RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" De autoria Poder Executivo.
Vereador s inatura Data
Edivam dvo
Presidente da Comissao de Legislagao,
Justica e Redacao Final. ~~'Y /~ 1~~~~
Sem mais para o momenta.
Rua Pedro Daniel da Siva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n ° . 01.613.030/0001-36 - ;=one/Fax: (95) 3236-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopoiis.com
E-mail: camaraderorainopclis~gmaiLcom
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
PROCESSO N°: 009/2022
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 005/2022
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: "DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANCA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS, ESTADO DE
RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DESIGNAGAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno dente Poder Legislativo encaminho
para Relatora Vereadora FrancieVe Eusebio Munhoz Dias Novo para relatar o
Projeto de Lei, N° 005/2022 gue "DISPOE SOBRRE A CRIACAO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBUCA DO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS, ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
De autoria do Poder Executivo.
Sala das Sessoes, 24 de Fevereiro de 2022.
Ed vt)1 No
Presidente da Corrlissao de Legislacao,
Justira e redacao Final.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse c Site www.camaraderorainopoiis.com
Email: camaraderorainopolis@gmaiLcom
Pr~~so
F
olha No
ESTADO DE RORAIMA
CAIIIIARo aNPatpmo o dos
brasNOoOLIS
az
A Senhora Relatora Rorainopolis/RR, 24 de Fevereiro de 2022.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao, Justira a Redacao Final.
Assunto: Projeto de Lei n° 005/2022.
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho por meio deste atendendo a
designacao do Presidente da Comissao de Legislacao, Justira e Redacao Final,
encaminhar para a Relatora dessa Comissao, o Projeto de Lei no 005/2022, que
"DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA
PUBLICA DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS, ESTADO DE RORAIMA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS" de Autoria do Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
JustiCa e Redacao. Final. , .C~~/~~~~Q~,2
Sem mais para o momento.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/IMF no. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
E-mail: camaraderorainopclis agmail.com
pUBLICAQAO 1
PUBLICADO EM CONSONANCIA
COM O ART. 94 OA LOM. EM_ l_~
1- ASSINA'I'UFtA
.,
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAcAO
O Presidente da Comissao de Legislacao Justica a Redacao
Final, Vereador Edivam No convoca os Membros desta Comissao pars uma
reuniao a ser realizada nesta quarta-feira, dia 1310712022, as 08:00hs na
Camara Municipal de Rorainopolis. Tal reuniao tern por objetivo a discussao
acerca dos Projetos de leis que estao tramitando neste Poder Legislativo.
Havendo a possiblidade de emissao do parecer das referidas proposicoes.
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Rorainopolis/RR, 12 de julho de 2022.
E
4M
IVO
Presidente da Comissao de Legislarao
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAcAO
FINAL.
DE 13 DE JULHO
AOS TREZE DO MES DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE DOIS AS OITO
HORAS, REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E
REDACAO FINAL, ONDE FOI CONSTATADA A PRESEN~A DOS VEREADORES
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, EDIVAM IVO,FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ
DIAS NOVO, DOVAL NASCIMENTO FERREIRA, RILDO FERREIRA DA COSTA,
A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU OBEDECENDO O EDITAL DE
CONVOCAcAO DO DOZE DE JULHO, PARA DELIBERAcAO E VOTAcAO DO
PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO NA COMISSAO, ONDE FOI
DELIBERADO O PROJETO DE LEI NUMERO ZERO ZERO CINCO DE DOIS MIL
E VINTE DOIS, FOI DADO O PARECER DO REFERIDO PROJETO DE LEI,ONDE
FOI VOTADO E APROVADO NA COMISSAO. E NAO HAVENDO NADA MAIS A
TRATAR FOI DECLARADA ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA
CONSTAR A SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE
ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTE
DESSA COMISSAO.
EDW4►M IVO
L
PRESIDENTE DA COMISSAO
i~
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO
RELATORA DA COMISSAO
CRIS I/fiN/E FRREIRA ~L DOVAL NASC 1ENT0 FERREIRA
MEMBROS DA COMISSAO MEMBROS DA COMISSAO
RILDO FER` 4 iA COSTA
MEMBROS i COMISSAO
1
Aro~~
s,SQ
~C~rhd
A
j
ca
CAMARM MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasiieiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIcA E REDACcAO FINAL.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei no. 005/2022 de autoria do Poder Executivo que "DISPOE SOBRE A
CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA DO
MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS, ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS". Emitido pela Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz
Dias Novo, par 4x0. Portanto, o parecer da Relatora foi APROVADO na
Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( )
Francielle Euse . Dias Novo
Relatora
Doval Nascis
Membro
eir a
Prate sso n° -~
~a~nara' IVj(Jfllc /pal
Cristiane Ferreira de Lima
Mem bra
Rua Pedro Daniel da Silva, sm° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CCNPJIMF 0ii.613.030!000 -36 - Fone/Fax: (96) 3238-1301
Acesse Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderoraiilopolis@gmail.com
CAMAR?. rJiUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
An :`.° : Putrimonio dos brasi!eiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APO!O AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIC~A E REDAcAO FINAL.
DESPACWO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, Para providencias posteriores.
Sala das Sessoes, 13 de julho de 2022.
Process0
Fofha No
CU' r?ar --
e
°©
Ec ai No
Presidente da C mi Sao de Legis!arao,
Justica e Redacao Final
Rua Pedro Daniel da Silva s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.carnaraderorainopolis.corn
Ema l camaraderora;nopolis@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTI~A E REDAcAO FINAL,
PROCESSO N°: 009/2022
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 005/2022
AUTORIA: Poder Executivo.
EMENTA "DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURAN~A PUBLICA DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS, ESTADO DE
RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei n°. 005/2022 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a Sessao
Ordinaria do dia 23/02/2022 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E esse e o relatorio. Processo n~
Folha N°
PARECER DO RELATOR Carrara I LJorcipal
A presente Proposigao de autoria do Poder Executivo. Tern como objetivo,
"DISPOE SOBRE A CRIAcAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURAN~A PUBLICA DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS, ESTADO DE
RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A materia atendeu as normas
insculpidas na Lei Organica quanto a feitura e normas processuais sendo,
portanto, encaminhada a esta Comissao Permanente na Forma Regimental
para emissao de parecer.
E esse e o parecer.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia a recomendo a aprovapao da mesma.
Sala das Sessoes, 13 de juiho de 2022.
Francielle Eusebio Munlfoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justira e Redacao Final
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
Processa n° ~G / ~2
Foiha No
SESSAO ORDINARIA 13 DE JULHO DE 2022
FOLHA DE VOTAcAO Com- a,a Municipal
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: "DISPOE SOBRE A CRIAcAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN~A PUBLICA
DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS, ESTADO DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Proposicao: Projeto de Lei N° 005/2022
VEREADORES
ADRIAN SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
IDAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDI VAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GIL MARIO ALVES LIMA
LUIZ GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUZA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO( )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
X
k
X
NAO ABSTENcAO I
AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°.
01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com.br
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
`Amazonia, Parrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA Processo no Oro J 1 2_2
Fora No
TREZE DE JULHO DE 2022 --- —
Crtiara IVI ipai
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
'ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
IANDREIA SALDANHA MAIA
ICARLOS DA SILVA
'CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
(DAVI IBERNOM MENDES
(DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
(EDIVAN IVO
(FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
'GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
h 1V\'Y
esi.ente
I=rt
Rua Pedro Daniel da Sriva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°, 01.613.030/0001-36. Fone: (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS~
"Amazonia: Patrim8nio dos brasileiros" ►OceSSO no 9 Foj1 No
AUTOGRAFO N°. 012/2022
DE 14 DE JULHO DE 2022
DO PROJETO DE LEI N° 005/2022 '
` `~
DISPOE SOBRE A CRIAcAO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURAN~A PUBLICA DO MUNICIPIO
DE RORAINOPOLIS, ESTADO DE
RORAIMA, E DA OUTRAS
PRO VIDENCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, Estado de Roraima,
no use de suas atribuicoes legais, faro saber, em cumprimento ao disposto na Lei
Organica em vigor no Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Seguranca Publica — CONSEG, orgao de
carater consultivo e deliberativo.
Art. 2°. Sao, para os orgaos responsaveis, prioridades de acao na area de seguranca nos
assuntos e necessidades que envolvam o Municipio de Rorainopolis;
I — Formular estrategias a acompanhar a implementacao de politicas relacionadas ao
enfrentamento a violencia e a cnminalidade, colaborando para seguranca aos municipes;
II — Acompanhar e avaliar os servicos de seguranca publica e privada prestados a
populacao, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiencia dos servicos na
protecao do cidadao;
III — Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forcas policiais que atuam no
municipio;
IV — Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forcas policiais que atuam no
municipio;
Art. 3°. O Conselho Municipal de Seguranca Publica — CONSEG sera composto poc ,
membros titulares a seus respectivos suplentes, corn as seguintes representatividades~cc~~~+; )
I - 01 (urn) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito; f
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da
Camara Municipal;
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n' - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim8nio dos brasileiros"
Processo °
III - 01 (um) representante do Poder Judiciario; . 2~ Folha
IV— 01 (um) representante do Ministerio Publico; -._. --~~
V — 01 (um) representante da Policia Civil;
VI — 01(um) representante do Corpo de Bombeiro;
VII - 01(um) representante da Guarda Civil Municipal e
IX — 01 (um) representante das Associacoes de Moradores de Bairros do Municipio de
Rorainopolis.
§ 1°- Cada membro do Conselho tera um suplente, da mesma categoria, que substituira
nas suas faltas e impedimentos.
§ 2° - O credenciamento dos membros titulares a suplentes far-se-a mediante indicacao
das entidades mencionadas no caput ao Poder Executivo Municipal, que designara, por
Decreto Municipal, o prazo Maximo para a indicacao dos nomes dos conselheiros.
§ 3° - Os membros do CONSEG a seus respectivos suplentes terao o mandato de 02 anos
(dois) anos, permitindo uma unica reconducao por igual periodo.
§ 4° - O Presidente do Conselho sera eleito entre seus membros, para mandato de 01 (um)
ano, permitida uma unica reconducao por igual periodo;
Art. 4°. O CONSEG, em audiencia publica, amplamente divulgada nos meios de
comunicacao do Municipio, promovera semestralmente, debates corn a populacao corn
vistas a informacao sobre acoes e projetos municipais na sua area de atuacao e receber
informacoes, sugestoes a reclamacoes de qualquer interessado.
Paragrafo Unico. Cabe ao poder Executivo fornecer a estrutura necessaria para os
trabalhos de secretaria do CONSEG, vedada a criacao de cargos ou funcoes
comissionadas corn estas atribuicoes.
Art. 5°. As deliberacoes do CONSEG assumirao, dentre outras, a forma de indicacao,
parecer, recomendacao, colaboracao, projeto e relatorio as autoridades competentes.
Art. 6°. As deliberacoes serao tomadas por maioria simples.
Art. 7°. Cada sessao sera registrada em ata a sera aberta pelo leitura da ata anterior.
Art. 8°. O Conselho Municipal de Seguranca Publica se reunira em sessao ordinaria uma
vez a cada 3 (tres) meses a sera conduzida pelo presidente, ou na sua falta, pelo seu vicepresidente.
Camara "~------------•___
Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n?. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmaiLcom
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Ama:8nia: PatrimSnio dos brasileiros"
Art. 9°. Os membros do Conselho Municipal de Seguranra Publica nao sao remunerados
e suas funcoes sao consideradas servico publico relevante.
Art. 10°. A aprovacao e a alteracao do Regimento Interno dar-se-äo por maioria absoluta
dos membros do Conselho Municipio de Seguranca Publica,
Art. 11°. O CONSEG devera convocar, a cada 2 (dois) anos, uma Conferencia Municipal
de Seguranca Publica.
Paragrafo unico. Elabora o Plano Municipal, cabera ao Conselho Municipal de Seguranca
avaliar a acompanhar a execucao das metas nele previstas.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no prazo de 90
noventa dias, a partir da data da sua publicacao
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Rorainopolis, 14 julho de 2022
Adrian) .uza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel da Silva, s/ne - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF ne. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com