ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOL[S
"Trabaihando para todos"
ry
/
Officio GAB. n.° 448/2021. RorainOpolis - RR, 13 de dezembro de 2021.
LIDO NO DIENTE.
SESS~O
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Roramopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar o Projeto de
Lei D /2021, anexo, corn a ementa em pauta: "ALTERA E ACRESCENTA O
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1°, DA LEI N°. 423, DE 13 DE OUTUBRO
DE 2021".
Atenciosamente,
LEAND
Prefeito
DA SILVA
inopolis
Processo n°
Folha No ---~2
Camara iViunrcipal r ~
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
Mensagem no 028/2021 Rorainopolis - RR, 14 de setembro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Presidente,
Processo n°Q / 27
Foi"a N°
( a,rlara Municipal-^
Tenho a honra de submeter apreciacao de V. Exe, Projeto de Lei que "ALTERA E
ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1°, DA LEI N°. 423, DE 13
DE OUTUBRO DE 2021".
A imciativa desde projeto tern por objetivo alterar a acrescentar o paragrafo unico do art.
1°, da Lei n°. 423, autorizando o chefe do poder executivo municipal a transferir por
doarao, um terreno urbano, ao Instituto Federal de Roraima, pars a construcao de uma
instituicao de ensino.
essas as motivacOes que ensejaram o envio deste Projeto de Lei, que estou certo, sera
recepcionado por esta Casa Legislati
Renovo V. Exa e dignos pare : nossos prote • t . s d apreco a consideracao.
RA DA SILVA
inopolis
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainbpolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
ProceS5o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS 1-oiha N° `~1
"Trabalkando pars tados"
PROJETO DE LEI N° 06 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. Ca:riara Municipal
ALTERA E ACRESCENTA O
PARAGRAFO LJNICO DO ARTIGO 1°, DA
LEI N°. 423, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS-RR LEANDRO
DA SILVA PEREIRA, no use de suas atribuicoes, faz saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou a ele
sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1°. O Paragrafo Unico do Art. 1°, da Lei n o. 423, de 13 de outubro de 2021, passa a
vigorar corn a seguinte redacao;
"Art.1 °
Paragrafo lJnico —O imovel a que se refere o caput do Art. 1°, encontra-se situado na Rua
Merro, Rua Tuiuiu, Rua Carcara a Rua Sabia, Area 41, Bairro Park Amazonia,
Rorainopolis-RR, perfazendo uma area de 8.357.86m2.
Art. 2°. Esta lei entra em vigo na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em
contrario.
0polis/RR, 13 de dezembro de 2021.
LEANDR: ' ° 'iii' DA SILVA
Prefeito : e 'L . inopolis
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — RorainGpolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
PROJETO DE LEI N° 06, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA E ACRESCENTA O
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1, DA
LEI N°. 423, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS-RR LEANDRO
DA SILVA PEREIRA, no use de suas atribuicoes, faz saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou a etc
sancionou a seguinte:
Processo no / Q 2
Folha No 05
LEI:
Ca r,ara Municipal
Art. 1°. O Paragrafo iJnico do Art. 1°, da Lei n°. 423, de 13 de outubro de 2021, passa a
vigorar corn a seguinte redacao;
"Art. 1°
Paragrafo Unico —O imovel a que se refere o caput do Art. 1°, encontra-se situado na Rua
Merro, Rua Tuiuiu, Rua Carcara a Rua Sabia, Quadra 41, Bairro Park Amazonia,
Rorainopolis-RR, perfazendo uma area de 8.357.86m2.
Art. 2°. Esta lei entra em vigo na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em
contrario.
olis/RR, 13 de dezembro de 2021.
LEANDR b ' E VI 1 DA SILVA
Prefeito de o inopolis
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — Roraindpolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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CAA RA Mu3i1 C`►.PAL DE RORAINOPOUS
mazOriia, Patrndnio dos Brasi!eiros"
Processo n~ QQ~ 2'ESSAO ; ORD INA A a - RI FoTa N '
23 D_ FEVEREIRO DE 2422
FREQ ENC'A DE VEREADORES
VEREADORES
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA I
DAVI IBER MOM MEN DES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDI VAN IVO R
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
IORMECINDA OLIVEIRA DA COSTA SANTOS
IRILDO FERREIRA DA COSTA
IROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
ASSINATURA
t
Presidente
Ud. na - Municipal
AUSENCIA
J NJ
i
Rua Pedro Daniel ce Silva, s!n° - Centro e 6937 -000 CNPJ!MF n°. 01.613.030!0001-3 .
Fone: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 24 de Fevereiro de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 006/2022.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por mein deste encaminhar o Projeto de Lei
N°006/2022, que "ALTERA E ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO
1°, DA LEI N°. 423, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021" De autoria Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica e Redacao Final.
Sem mais para o momento.
Oar r►ara1`~r~
1pal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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E-mail:camaraderorainopolis@gmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIsgA E REDAcAO FINAL.
PROCESSO N°: JO?i2022 Processo n ° C--- ~- ~.,
Foiha No
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 006/2022
AUTORIA: Poder Executivo Camara Municipal
EMENTA: "ALTERA E ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO
1°, DA LEI N°. 423, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021".
DESIGNACAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regirnento Interno deste Poder Legislativo encaminho
para Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Nova para relatar o
Projeto de Lei, N° 006/2022 que ""ALTERA E ACRESCENTA O PARAGRAFO
UN1CO DO ARTIGO 1°, DA LEI N°. 423, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021". De
autoria do Poder Executivo.
Sala das Sessoes, 24 de Fevereiro de 2022.
Edi~ Ivt~
Presidente da Co i sao de Legislagao,
Justiga e redacao Final.
Rua Pedro Daniel da Siiva, sln°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorain000lis/RR
CNPJJMF n°. 01.613.03010001-36—Fone/Fax: (95) 3238-1301
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Email: camaraderorainopolis@gmai!.com
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
A Senhora Relatora Rorainopolis/RR, 24 de Fevereiro de 2022.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislagao, Justiga e Redagao Final.
Assunto: Projeto de Lei n° 006/2022.
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho par meio deste atendendo a
designagao do Presidente da Comissao de Legislagao, Justiga e Redagao Final,
encaminhar aara a Relatora dessa Comissao, o Projeto de Lei n° 006/2022, que
"ALTERA E ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1°, DA LEI N°. 423,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2021" de Autoria do Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao-de Legis!aYao,
Justica a Redacao. Final.
Sem mais para o mornento. Process n° QQ
Ca, Mara ~~-°.
.............. Munlcipal
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"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
I BLICAc 1
Ap
PUBLICADO EM CONSONANCLA C0M 0 ART. 94 OA LAM, EM ! I L.__......~ ASSI 'IATURA ~~
EDITAL DE CONVOCAcAO
O Presidente da Comissao de Legislacao Justica a Redacao
Final, Vereador Edivam No convoca os Membros desta Comissao para uma
reuniao a ser realizada nests quarta-feira, dia 13/07/2022, as 08:00hs na
Camara Municipal de Rorainopolis. Tal reuniao tern por objetivo a discussao
acerca dos Projetos de leis que estao tramitando neste Poder Legislativo.
Havendo a possiblidade de emissao do parecer das referidas proposigoes.
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Rorainopolis/RR, 12 de julho de 2022.
ED1Vi~M IVO
Presidente da Comissao de Legislapao
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ProJcessa n° J.J
Folha No
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"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros" Camara Municipal
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL.
DE 13 DE JULHO
AOS TREZE DO MES DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE DOTS AS OITO
HORAS, REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E
REDACAO FINAL, ONDE FOI CONSTATADA A PRESEN~A DOS VEREADORES
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, EDIVAM IVO,FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ
DIAS NOVO, DOVAL NASCIMENTO FERREIRA, RILDO FERREIRA DA COSTA,
A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU OBEDECENDO O EDITAL DE
CONVOCAcAO DO DOZE DE JULHO, PARA DELIBERAcAO E VOTAcAO DO
PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO NA COMISSAO, ONDE FOI
DELIBERADO O PROJETO DE LEi NUMERO ZERO ZERO SEIS DE DOIS MIL E
VINTE DOTS, FOI DADO O PARECER DO REFERIDO PROJETO DE LEI,ONDE
FOI VOTADO E APROVADO NA COMiSSAO. E NAO HAVENDO NADA MATS A
TRATAR FOI DECLARADA ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA
CONSTAR A SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE
ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTE
DESSA COMISSAO.
fEDIAM IVO
PRESIfbNTE DA COMISSAO
\L CRI TAN IRA DE Li YA
MEMBROS DA COMISSAO
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO
RELATORA DA COMISSAO
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
MEMBROS DA COMISSAO
RILDO FE ' ' iI,A COSTA
MEMBRI ALIMISSAO
1
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIQA E REDACAO FINAL.
VOTAGAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei no. 006/2022 de autoria do Poder Executivo que "ALTERA E
ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1°, DA LEI N°. 423, DE 13 DE
OUTUBRO DE 2021". Emitido pela Relatora Vereadora Francielle Eusebio
Munhoz Dias Novo, por x . Portanto, o parecer da Relatora foi APROVADO na
Comissao.
Houve adopao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( )
Processo n' Q
Fojha N° ~.. ,~ .
Carraara ~~~".......-----
M~nicipal
Francielle Euseb o M. Dias Novo
Relatora
Doval Nascim~nto Ferreira
Membro
Cristiane Ferreira de Lima
Membro
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COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIC~A E REDAGAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposipao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes e de Assessoramento
Parlamentar, pare providencias posteriores.
Prccesso ~o
Fofna
`"-) Y)Eir a MianiCrpaI_.
Sala das Sessoes, 22 de junho de 2022.
Edvatn No
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justipa e Redacao Final
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIl~A E REDAGAO FINAL.
PROCESSO N°: 007/2022
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 006/2022
AUTORIA: Poder Executivo.
EMENTA "ALTERA E ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO
1°, DA LEI N°. 423, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021".
RELATORIO
Recebemos pars relatar o Projeto de Lei no. 006/2022 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a Sessao
Ordinaria do dia 23/02/2022 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E esse e o relatorio. ProceSso
Fofha N° Q r 0
PARECER DO RELATOR `C Cora
A presente Proposigao de autoria do Poder Executivo. Tern Como objetivo,
"ALTERA E ACRESCENTA 0 PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1°, DA LEI
N°. 423, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021". A materia atendeu as normas
insculpidas na Lei Organica quanto a feitura a normas processuais sendo,
portanto, encaminhada a esta Comissao Permanente na Forma Regimental
para emissao de parecer.
E esse e o parecer.
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COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIcA E REDAcAO FINAL.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia e recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 13 de julho de 2022.
Francielle Eusebi&Mththz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justica e Redacao Final
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"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros" +Jroccsso n° X2_!7,'22
Folha No
SESSAO ORDINARIA 13 DE JULHO DE 2022 _
FOLHA DE VOTAcAO Cdtl~ara AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1°, DA LEI N°. 423, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Proposi4ao: Projeto de Lei N° 006/2022
VEREADORES
IADRIANO SOUZA DOS SANTOS
IANDREIA SALDANHA MAIA
ICARLOS DA SILVA
ICRISTIANE FERREIRA DE LIMA
IDAVI IBERNOM MENDES
IDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
IEDIVAN IVO
IFRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
IGILMARIO ALVES LIMA
(LUIS GONZAGA DA SILVA
IMARCIO ALVES DE SOUSA
IRILDO FERREIRA DA COSTA
IROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO( )
J= JUSTIFICADO
I NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
< I
x
' XI
NAO ABSTEN cAO AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Preside nte
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com.br Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA i 1UNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
TREZE DE JULHO DE 2022
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
JADRIANO SOUZA DOS SANTOS
JAN DREIA SALDANHA MAIA
JCARLOS DA SILVA
JCRISTIANE FERREIRA DE LIMA
'DAVI IBERNOM MEN DES
JDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
JEDI VAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Processo n° ~-...Q
Camara M ui ncipal "
ASSINATURA
esi ente f
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Cerirro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36. Fone: (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 014/2022
DE 14 DE JULHO DE 2022
DO PROJETO DE LEI N° 006/2022
PtOC 0
n ° O Fold a f 'J~
Ca; nary l Vu ------- ~. nicipal
"ALTERA E ACRESCENTA O
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1°,
DA LEI N°. 423, DE 13 DE OUTUBRO
DE 2021 "
AUTOR: PODER EXECUTIVO
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR, LEANDRO DA
SILVA PEREIRA, no use de suas atribuicoes, faz saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a CAMARA DE RORAINOPOLIS aprovou a ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1°. O Paragrafo Unico do Art. 1°, da Lei n° 423, de 13 de outubro de 2021,
passa a vigorar corn a seguinte redacAo;
"Art.1 °
Paragrafo Unico- O imbvel a que se refere a caput do Art. 1°, encontra-se situado
na Rua Merro, Rua tuiuiu, Rua Carcara a Rua Sabia, Area 41, Bairro Park Amazonia,
Rorainopolis-RR, perfazendo uma area de 8.357.86m
Art. 2°. Torna-se nub o de qualquer ato administrativo emanado pelo Poder
Executivo Municipal que atende contra a liberdade do cidadao em decidir sobre sua sande
e de sua familia, ou ainda, ato que cerceie destes ao servicos de saude publica ou privada.
Rorainopolis/RR, 14 julho de 2022
ADRIANO ` • A I S SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n9. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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