ESTADO DE RORAIMA
PREFEPTURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLI
CASA CIVIL
"Trabalhando para todos"
LtnO t:3 Expac IEVTE NA
SESSAo ,2 x_..1.03-► ~2~-
cRErARio
& ., ~9a tira
Officio GAB. n."67/2022. Rorainopolis - RR,08 de margo de 2022.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
RECEBJDO
Encaminho a Casa Legislativa para, em sessAo ordinaria, apreciar o Projeto de
Lei0 O/2022, anexo, corn a ementa em pauta: "DISPOE SOBRE A
REGULARIZAcAO FUNDIARIA DOS NUCLEOS DENOMINADOS BAIRROS
ANDARAI E NOVO IIORIZONTE, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS E INSTITUI MECANISMOS DE VIABILIDADE A REURB
IMPLANTADA PELO MUNICIPIO".
Atenciosamente,
LEA
_- Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainbpollis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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Mensagem n° 07/2022 Rorain6polis — RR, 08 de marro de 2022.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorain6polis
Excelentissimo Presidente,
Processo
Folha
4U. , lord t~l i,~jp~,1
_
Tenho a honra de submeter a apreciacao de V. Exe, Projeto de Lei que "DISPOE
SOBRE A REGULARIZAcAO FUNDIARIA DOS NUCLEOS DENOMINADOS
BAIRROS ANDARAI E NOVO HORIZONTE, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO
DE RORAINOPOLIS E INSTITUI MECANISMOS DE VIABILIDADE A REURB
IMPLANTADA PELO MUNICIPIO".
Tern Como iniciativa este projeto de Lei, na regularizacao fundiaria dos nucleos
denominados bairros Andarai a Novo Horizonte, que tern por finalidade planejar,
fomentar a instituir, mecamsmos de viabilidade a REURB implantada pelo Municipi de
Rorainopolis.
Sao essas as motivagoes que ensejaram o envio deste Projeto de Lei, que estou
certo, sera recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a V. Exe a di os pares noss . . protestos de aprego a consideracao.
LE ',%i Th e. '. DASILVA
Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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Processo n°
Folha ,N°
PROJETO DE LEI N° Q de 08 de marco de 2022 Camara
DISPOE SOBRE A REGULARIZAcAO
FUNDIARIA DOS NUCLEOS
DENOMINADOS BAIRROS ANDARAI E
NOVO HORIZONTE, LOCALIZADOS
NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E
INSTITUI MECANISMOS DE
VIABILIDADE A REURB
IMPLANTADA PELO MUNICIPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS LEANDRO
PEREIRA DA SILVA, no use de suas atribuicoes, faz saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e ele
sancionou a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei institui mecanismos para aprimorar e viabilizar os procedimentos sobre
a regularizacao fundiaria urbana para fins de Titulacao por meio da REURB dos Nucleos
denominados Bairros Andarai e Novo Horizonte, situado neste Municipio.
Art. 2° Fica estabelecido a nao cobranca de tributos das areas objeto da REURB situadas
dentro desses nucleos, salvo tarifa para cobrir despesas realizadas na REURB na medida
em que esses lotes foram doados no passado a se encontram devidamente ocupados e
corn os nucleos já consolidados e corn toda a infraestrutura necessaria a habitacao já
implantada.
Art. 3°. No tocante a edificacao
de habite-se para a averbaca
pavimento, sendo de use u
Esta Lei entra em vigor na
os lotes
das construe
familiar : pr, d
ata da sua
NDRO
Prefe'
i
entro desses nucleosincorrera na dispensa
• s, desde corn mais de 5 anos, de um so
o nantemente de baixa renda.
o
cao.
A SILVA
e Rorainopolis
un~Cipal
Rua Pedro Daniel da Silva — no 5 tro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001 P — Telefone (95)3238-1807
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"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
25 DE MARCO DE 2022
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MEN DES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
ED! VAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUZA
Brooesso
Fora r4o - 2..
AUSENCIA ASSINATURA
C'
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA 1
Presidente
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: •'373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.03010001-36.
Fone: (95) 3238-1301
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ao Senhor Presidente
Assunto: Projeto de Lei n° 010/2022.
Rorainopolis/RR, 28 de abril de 2022.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
N°01012022, que "DISPOE SOBRE A REGULARIZAcAO FUNDIARIA DOS
NUCLEOS DENOMINADOS BAIRROS ANDARAI E NOVO HORIZONTE,
LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E INSTITUI MECANISMOS DE
VIABILIDADE A REURB IMPLATADA PELO MUNICIPIO" De autoria Poder
Executivo.
Vereador
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica e Redacao Final.
Sem mais para o momenta.
Assinatura Data
%I li/c
'0pA
Placese °
Foi~a N°
- 'r
tiara Ivlunlci":._
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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E-mail: camaraderorairiopolis@gmail.com
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
PROCESSO N°: 010/2022 Processo
Folha No PROPOSIcAO: Projeto de Lei N°. 010/2022
AUTORIA: Poder Executivo C. Tiara iVi ~n,cp~
EMENTA: "DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DOS
NUCLEOS DENOMIDADOS BAIRROS ANDARAI E NOVO HORIZONTE,
LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E INSTITUI
MECANISMO DE VIABILIDADE A REURB IMPLANTADA PELO MUNICIPIO
DESIGNAQAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Inferno deste Poder Legislativo encaminho
para Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo para relatar o
Projeto de Lei, N° 010/2022 que "DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO
FUNDIARIA DOS NUCLEOS DENOMINADOS BAIRROS ANDARAI E NOVO
HORIZONTE, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E
INSTITUI MECANISMOS DE VIABILIDADE A REURB IMPLATADA PELO
MUNICIPIO". De autoria do Poder Executivo
Sala das SeSSOeS, 22 de Marro de 2022.
Ec ivam No
Presidente da Comissao de Legislarao,
Justira a redarao Final.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
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Email: camaraderorainopolis©gmail.com
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
A Senhora Relatora Rorainopolis/RR, 28 de Abril de 2022.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislarao, Justica e Redagao Final.
Assunto: Projeto de Lei n° 010/2022.
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho por mein deste atendendo a designacao do
Presidente da Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final, encaminhar para a
Relatora dessa Comissao, o Projeto de Lei n° 010/2022, que "DISPOE SOBRE A
REGULARIZAcAO FUNDIARIA DOS NUCLEOS DENOMINADOS BAIRROS
ANDARAI E NOVO HORIZONTE, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS E INSTITUI MECANISMOS DE VIABILIDADE A REURB
IMPLATADA PELO MUNICIPIO" De Autoria Poder executivo.
Vereadora Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislapao,
Justica a Redagao. Final.
Sem mais para o momento. /,rOCe~SQ no
F°ifia No
Ca, ar
/ &-
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"Amazonia, Patrim®nio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAcAO
O Presidente da Comissao de Legislacao Justica a Redarao
Final, Vereador Edivam ivo convoca os Membros desta Comissao para uma
reuniao a ser realizada nests terra-feira, dia 12/04/2022, as 14:00hs na
Camara Municipal de Rorainopoiis. Tal reuniao tern por objetivo a discussao
acerca dos Projetos de leis que estao tramitando neste Poder Legislativo.
Havendo a possibiidade de emissao do parecer das referidas proposiroes.
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
Pubiique-se,
Cumpra-se.
PrOCesso n~ Foi ., , -O-/?`/ q
C n1
MUfICipal
Rorainopolis/RR,11 de abril de 2022.
EDI*AM IVO
Presidente da Cornissao de Legislarao
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"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAcAO
FINAL.
DE 13 DE JULHO
AOS TREZE DO MES DE JULHO DO ANO DE DOTS MIL E VINTE DOTS AS OITO
HORAS, REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTI~A E
REDACAO FINAL, ONDE FOI CONSTATADA A PRESEN~A DOS VEREADORES
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, EDIVAM IVO,FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ
DIAS NOVO, DOVAL NASCIMENTO FERREIRA , RILDO FERREIRA DA COSTA,
A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU OBEDECENDO O EDITAL DE
CONVOCAcAO DO DOZE DE JULHO, PARA DELIBERAcAO E VOTACAO DO
PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO NA COMISSAO, ONDE FOI
DELIBERADO O PROJETO DE LEI NUMERO ZERO ZERO DEZ DE DOTS MIL E
VINTE DOIS, FOI DADO O PARECER DO REFERIDO PROJETO DE LEI,ONDE
FOI VOTADO E APROVADO NA COMISSAO- E NAO HAVENDO NADA MATS A
TRATAR FOI DECLARADA ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA
CONSTAR A SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE
ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTE
DESSA COMISSAO.
EDI A 4 IVO
PRESIDENTE DA COMISSAO
CRISTa 4/
MEMBROS DA COMISSAO
RILDO FERR
MEMB
FRANCIELLE EU I M. DIAS NOVO
RELATORA DA COMISSAO
DOVAL NASCT O FERREIRA
MEMBROS DA COMISSAO
Processo
STA Folha No
--------------------
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIiyA E REDACcAO FINAL.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei n°.010/2022 de autoria do Poder Executivo que "DISPOE SOBRE A
REGULARIZAcAO FUNDIARIA DOS NIJCLEOS DENOMINADOS BAIRROS
ANDARAI E NOVO HORIZONTE, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS E INSTITUI MECANISMO DE VIABILIDADE A REURB
IMPLATADA PELO MUNICIPIO".
Emitido pela Relatora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo, por 4x0.
Portanto, o parecer da Relatora foi APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( )
Francielle Ebs~bro M. Dias Novo
Relatora
Dorval
Membro
b Ferreira
_cwni
Cris lane erreira de Lima
R
Membro
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proce O fl° C) Fo/ha N°
r)r 1;1~-pa_
-
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada par esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes e de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das SesSOeS, 13 de julho de 2022.
j)
Ediva'm No
Presidente da Comissao de Legislarao,
Justipa e Redapao Final
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COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIC~A E REDACAO FINAL.
PROCESSO N°: 013/2022
Processo rr
PROPOSIcAO: Projeto de Lei N°. 010/2022 FoTa No
AUTORIA: Poder Executivo
"DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DOS NUCLEOS
DENOMINADOS BAIRROS ANDARAI E NOVO HORIZONTE,
LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E INSTITUI
MECANISMOS DE VIABILIDADE A REURB IMPLATADA PELO MUNICIPIO".
RELATORIO
Recebemos pars relatar o Projeto de Lei no. 010/2022 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a Sessao
Ordinaria do dia 25/03/2022 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E esse e o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposigao de autoria do Poder Executivo. Tern Como objetivo,
"DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DOS NUCLEOS
DENOMINADOS BAIRROS ANDARAI E NOVO HORIZONTE,
LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E INSTITUI
MECANISMOS DE VIABILIDADE A REURB IMPLATADA PELO MUNICIPIO".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto a feitura e
normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E esse e o parecer.
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Processo no
Folha No
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia a recomendo a aprovapao da mesma.
Sala das Sessoes, 13 de Julho de 2022.
Francielle Eusetj V unhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justica e Redacao Final
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"Amazonia: Patrimonio dos Brasiieiros"
processo
Folha No
SESSAO ORDINARIA 13 DE JULHO DE 2022
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: Poder Executivo
Camara Municipal
EMENTA: " DISPOE SOBRE A REGULARIZAfAO FUNDIARIA DOS NUCLEOS DENOMINADOS
BAIRROS ANDARAI E NOVO HORIZONTE, LOCALIZADOS NO MUNICPPIO DE RORAINOPOLIS
E INSTITUI MECANISMOS DE VIABILIDADE A REURB IMPLATADA PELO MUNCCIPAO".
Proposi4ao: Projeto de Lei N° 010/2022
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDI VAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIZ GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUZA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO ( )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
>C
><
NAO ABSTENcAO
AUSEN CIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Presidente
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"Amazonia, Patrimonio dos Bras//elms"
SESSAO ORDINARIA
TREZE DE JULHO DE 2022
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
IADRIANO SOUZA DOS SANTOS
jANDREIA SALDANHA MAIA
ICARLOS DA SILVA
1CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
IDAVI lBERNOM MEN DES
IDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
(ED! VAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
r LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSlVALQO DOS SANTOS MIRANDA
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Processo no
Fohha No
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AUTOGRAFO N°. 010/2022
DE 14 DE JULHO DE 2022
DO PROJETO DE LEI N° 010/2022
Processo
Folha N°
'1ara M rr)iC~p y!
DISPOE SOBRE A REGULARIZAcAO
FUNDIARIA DOS NUCLEOS
DENOMINADOS BAIRROS ANDARAI E
NOVO HORIZONTE, LOCALIZADOS NO
MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E
INSTITUI MECANISMOS DE
VIABILIDADE A REURB IMPLANTADA
PELO MUNICIPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS LEANDRO
PEREIRA DA SILVA, no use de suas atribuiroes, faz saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e ele
sancionou a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei institui mecanismos para aprimorar a viabilizar os procedimentos sobre
a regularizarao fundiaria urbana para fins de Titulacao por meio da REURB dos Nucleos
denominados Bairros Andarai e Novo Horizonte, situado neste Municipio.
Art. 2° Fica estabelecido a nao cobranca de tributos das areas objeto da REURB situadas
dentro desses nucleos, salvo tarifa para cobrir despesas realizadas na REURB na medida
em que esses lotes foram doados no passado a se encontram devidamente ocupados a corn
os nucleos já consolidados a corn toda a infraestrutura necessaria a habitacao já
implantada.
Art. 3°. No tocante a edificacao dos totes dentro desses nucleos incorrera na dispensa de
habite-se para a averbacao das construcoes, desde corn mais de 5 anos, de um so
pavimento, sendo de use unifamiliar a predominantemente de baixa renda.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Rorainopolis, 14 julho de 2022
r
Adriano 6s Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
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