I ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
"Trabalhando pars todos "
Officio u° 126/2022 Rorainopolis — RR, 12 de Abril de 2022.
Ao Excelentissimo Senhor
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rorainopolis/ Roraima
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei.
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9
LIDO NO EXPEDIENTE N'1
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Encaminho a esta Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar
o projeto de lei que "Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao e execucao
da Lei Orcamentaria de 2023 e da outras providencias"
Atenciosamente,
LEANDR
Prefei s nicipal
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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
GABINETE DO PREFEITO p
"Trabalhando para todos " rQ~~SS
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MENSAGEM N°. 09 DE 12 DE ABRIL DE 2022 "
Car
Senhor Presidente, ~T _.
Senhores Vereadores, -
Nos termos do art. 61 da Constituicao e do inciso II do § 20 do art. 35 do Ato das
Disposicoes Constitucionais Transitorias, submeto a elevada deliberacao de Vossas
Excelencias o texto do projeto de lei que "Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao e
execucao da Lei Orcamentaria de 2023 e da outras providencias"
Elaborado em estrita observancia as orientacoes legais, em especial aos
dispositivos constitucionais e da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, que
regem a materia, o presente Projeto de Lei, estruturado, fixa nao so as diretrizes para
elaboracao e execucao do orcamento municipal do exercicio vindouro, como, mediante a
prospeccao de um cenario de receita a despesa, em que se exige, ainda mais, do gestor
publico, a responsabilidade de manter as condicoes de governabilidade corn a
administracao dos recursos comprometidos corn a execucao das agoes priorizadas para o
exercicio competente e a gestao focada nas metas a riscos fiscais, conforme indicado nos
anexos. Corn este proposito, o Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias estabelece as
orientacoes e definicoes para elaboracao e execucao dos Orcamentos, versando, dentre
outras questoes, sobre os aspectos relacionados as prioridades a metas; estrutura,
organizacao e diretrizes para elaboracao, execucao a alteracao dos orcamentos; as
disposicoes relativas as despesas do municipio corn pessoal a encargos a alteragoes na
legislarao tributaria.
Os anexos que integram o Projeto de Lei - LDO/2023 contem os Programas e
Acoes Prioritarias, compatibilizados corn o Plano Plurianual-2022-2025, os quadros que
fixam e avaliam os resultados fiscais, as receitas a despesas previdenciarias e a projecao
atuarial, demonstrativo de riscos fiscais a providencias, metodologia a memoria de
calculo das metas anuais de receitas, de p sas, resultados primario a nominal e o montante
da divida publica.
Atenciosamente,
LEANDR E'R~rAal SILVA
Prefeito icip
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
ESTADO DE RORAIMA Processo
Folha No
--
LEI N°of/ DE 12 DE ABRIL DE 2022
Cas nara Municipal '-
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORACAO DA LEI ORcAMENTARIA PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE RORAINOPOLIS, Estado de Roraima, no use de suas
atribuicoes legais, em cumprimento ao disposto na Lei Organica em vigor no municipio, que
TAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou a eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Lei
"Organica Municipal, bem coma na Lei Federal n° 4320, de 17/03/1964 a na Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orcamentarias do Municipio para o exercicio
financeiro de 2023, compreendendo:
§1° - A Lei orcamentaria anual abrangera as entidades da administragao
direta.
§2° - Os Anexos de Metas Fiscais, que fazem parte integrante desta Lei,
constituem-se dos seguintes demonstrativos:
I - ARF/Tabela 1 - demonstrativo dos riscos fiscais a providencias
II - AMF/Tabela 1 - demonstrativo i — metas anuais
III - AMF/Tabela 2 - demonstrativo 2 — avaliacao do cumprimento das metas
fiscais do exercicio anterior
VI - AMF/Tabela 3 - demonstrativo 3 — metas fiscais atuais comparadas corn
as fixadas nos tres exercicios;
VII - AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 — evolucao do patrimonio liquido;
VIII - AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 — origem a aplicacao dos
recursos obtidos corn a alienacao de ativos ;
IX - AMF/Tabela 6 - demonstrativo 6 — avaliacao da situagao financeira e
atuarial regime proprio de previdencia dos servidores;
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ESTADO DE RORAIMA Fol'
t°
Processo n° Quo /2'22Z
Irnara iii°u~iicipai
XI - AMF/Tabela 7 - demonstrativo 7 — estimativa a compensacao da
renUncia de receita;
XII - AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 — margem de expansao das
despesas obrigatorias de carater continuado;
XIII - anexo de metas fiscais;
XIV - quadro de evolucao da receita.
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAcAO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - Em consonancia corn o art. 165, §2°, da Constituicao Federal, as
metas e prioridades da Administracao PUblica Municipal, para o exercicio vindouro,
especificadas de acordo cam as programas a serem estabelecidos no Plano Plurianual a viger
no periodo de 2022/2025, sao as apontadas nos Anexos de Metas a Prioridades, que integram
esta Lei, as quais terao precedencia na alocagao de recursos na Lei Orramentaria de 2023,
nao se constituindo, todavia, em limite a programacao das despesas.
Paragrafo Unico - Para fins de transparencia a avaliacao do cumprimento
das metas previstas, serao realizados no final dos meses de fevereiro a setembro do exercicio
de 2023, a dos demais, audiencias promovidas pelo Poder Executivo, em ambientes publicos e
na Casa Legislativa do Municipi.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA , ORGANIZAcAO E ELABORACAO DO ORC~AMENTO
Secao I- Disposicoes Gerais
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se par:
I - Programa, instrumento de organizacao da acao governamental visando a
concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Piurianual;
II - Atividade, um instrumento de programacao para alcangar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessario a manutenrao da acao de governo.
III - Projeto, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operacoes, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansao ou aperfeicoamento da agao de governo;
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ESTADO DE RORAIMA 1 ai . ~6
sb urlicipa~
IV - Operagao Especial, as despesas que nao contribuem para a
manutengao das agoes de governo, das quais nao resulta um produto e nao geram
contraprestagao direta sob a forma de bens ou servigos.
V - Remanejamento,Transposigao e Transferencia de Recursos, sao
instrumentos de ajustes de planejamento orgamentario, para efeito desta Lei, sera considerado
como:
VI - Remanejamento, o deslocamento de recursos entre orgaos por
mudangas de coordenagao da execugao de agoes, atendendo projetos ou atividades;
VII - Transposigao, a mudanga na programagao de trabalho corn realocagao
,4e recursos em fungao de uma repriorizagao;
VIII - Transferencia, a realocagao de recursos no ambito de categoria
"economica de grupo de despesas por repriorizagao de apoes.
§ 1° - Cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operagoes especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orgamentarias responsaveis pela
realizagao da agao.
§2° - Cada atividade, projeto e operagao especial estara identificada pela
fungao e a sub-fungao as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria 42, de
14 de abril de 1999, do Ministerio do Orgamento e Gestao.
§3° - As categorias de programagao de que trata esta lei serao identificadas
no projeto de lei orgamentaria por programas, atividades, projetos ou operagoes especiais.
Secao II- Da Estrutura a Organizagao
Art. 4° - O orgamento fiscal discriminara despesa por unidades
orgamentarias, de acordo corn a atual estrutura administrativa, detalhada por categoria de
programagao em seu nivel, corn suas respectivos dotagoes, especificando a modalidade de
aplicagao e os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:
I - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Juros e Encargos da Divida;
III - Outras Despesas Correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversoes Financeiras;
VI - Amortizagao da Divida.
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rl° l2O / O2C
ESTADO DE RORAIMA Fol'ii • . d
I
Ca, „era Municipal
Art. 5° - O orcamento fiscal compreendera a programacao do Poder
Legislativo, do Poder Executivo, dos fundos, devendo a correspondente execugao
orCamentaria a financeira ser consolidada na contabilidade da Prefeitura.
Art. 6° - O projeto de lei orcamentaria que o Poder Executivo encaminhara a
Camara Municipal, sera constituido de:
n
I - Texto da lei;
II - Quadros orcamentarios consolidados;
III - Anexo do orramento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
rma definida nesta lei;
IV - Anexo do orcamento de investimentos;
V - Anexos referenciados nos Arts. 2° e 22 da Lei 4320/64;
VI - Anexos referenciados no art.12, da Lei Complementar n° 101/2000,
relatives as previsoes de ingresso de receitas;
VII - Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD_
Art. 7° - O Projeto de Lei Orcamentaria Anual para o exercicio financeiro de
2023, devera ser compativel corn a norma que prevera o Piano Plurianual para os exercicios
de 2022/2025.
Paragrafo unico - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes na
f' assificacao das awes a na estrutura do Anexo I - Metas a Prioridades para a Administracao
Publica, corn o objetivo de compatibiliza-lo corn os delineamentos previstos pela norma que
~dispor sobre o Plano Plurianual do Municipi, para o periodo de 2022/2025.
Secao III - Da Elaboracao do Orcamento
Art. 8° - O orgamento Municipal para o exercicio de 2023 obedecera, entre
outros, ao principio da transparencia a ao do equilibrio entre receitas a despesas, abrangendo
o Poder Legislativo a Executivo, a seus Fundos.
Art. 9° - Os estudos para definigao dos Orgamentos da Receita para o
exercicio de 2023 deverao observar os efeitos da alteracao da legislacao tributaria, a inflacao
do periodo, o crescimento economico, a ampliagao da base de calculo dos tributosga sua
evolucao nos ultimos tres exercicios.
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ESTADO DE RORAIMA Folh.; . . 2 Fj
A'
Ca iura Municipal
Art. 10 - Sera assegurada participagao aos cidadaos no processo de
elaboragao e apreciagao do orgamento, atraves da definigoo das prioridades de investimentos
de interesse local, mediante audiencia publica.
Art. 11 - A elaboragao do Projeto, a apreciagao e a execugao da Lei
Orgamentaria serao orientadas no sentido de alcangar o equilibrio das contas publicas,
necessario a garantir urns trajetoria de solidez financeira da administragao municipal.
Art. 12 - A Camara Municipal encaminhara ao Poder Executivo, a previsao
de suas despesas para o exercicio de 2023, ate o dia 30 de julho de 2022.
Art. 13 - A lei orgamentaria contera reserva de contingencia, equivalente a
,gyp maximo 1% (um por cento) da receita corrente liquida da proposta orgamentaria para o
_xercicio de 2023, destinada ao atendimento de:
I - Passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisiveis;
II - Cobertura de creditos adicionais suplementares.
Art. 14 - As despesas corn precatorios judiciais e cumprimento de sentengas
judiciais serao programadas na lei orgamentaria, corn dotagoes especificas unidades
orgamentarias.
Art. 15 - A concessao de auxilios e subvengoes entidades sera fins
lucrativos obedecerao as regras previstas na legislagao federal pertinente e na Lei
Orgamentaria Municipal, devendo ser firmado convenio, ajuste ou congenere, pelo qual fiquem
claramente definidos as deveres e obrigagoes de cada parte e a forma e os prazos para
prestagao de contas.
§1° - As entidades beneficiadas corn recursos por concessao de
Contribuigoes ou Subvengoes, deverao prestar contas na forma estabelecida pela Lei n° 13019,
—.,de 31 de julho de 2014, e alteragao.
§2° - No caso de transferencia financeira a pessoas fisicas, exigir-se-a,
igualmente, autorizagao em lei especifica que tenha por finalidade a regulamentagao pela qual
essas transferencias serao efetuadas.
Art. 16 - A proposta orgamentaria incluira os recursos necessarios para
execugao e atendimento:
I - Da aplicagao de, no minima, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos na manutengao e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212
da Constituigao Federal;
II - Da aplicagao de, no minimo, 15% (vinte por cento) d-.s re•-itas
resultantes de impostos nas agoes e servigos publicos de saude, em cumpriment• ao disp•sto
do art. 198, da Contituigao Federal.
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ESTADO DE RORAIMA
Processo
FoU' a a°
I
CAPITULO 111 municipal
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUCAO DO ORtyAMENTO DO MUNICIPIO
E SUAS ALTERAcOES
Art.17 - As fontes de recursos aprovadas na lei orCamentaria, para custeio
de projetos a atividades, poderao ser alteradas, para atender necessidades de execucao,
par meio de Decreto Executivo, desde que se atenham respectivas classificacoes funcionais
programaticas.
Art. 18 - Para promover a execucao orcamentaria de 2023, o executivo
municipal esta autorizado a:
I - abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 30% (trinta par
cento) da despesa fixada na Lei Orcamentaria Anual.
II - destinar recursos para compor a contrapartida de convenios e
emprestimos, pagamento de sinai, amortizarao, juros a outros encargos, observando o
cronograma de desembolso da respectiva operacao.
Art. 19 - Serao considerados recursos disponiveis para fins de abertura de
Creditos Adicionais Suplementares a Especiais, conforme disposto no § 1° do art. 43, da Lei
4320/1964 a no art. 8° da Lei Complementar 101/2000:
I-Superavit Financeiros;
II - Excesso de Arrecadacao;
III - Resultantes de anulacao parcial ou total de dotacoes consignadas na lei
'rramentaria anual;
/1 IV - Produtos de operacoes de creditos ;
Paragrafo Unico - O municipi podera utilizar creditos provenientes da
arrecadacao de convenios nao previstos na receita orcamentaria para fins de abertura de
Creditos Suplementares ou Especiais, desde que respeitado os objetivos a metas da
programadao do convenio a as programadas nesta Lei.
Art. 20 - Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serao apresentados
corn detalhamento estabelecido na lei orramentaria.
Art. 21 - Os recursos alocados na lei orcamentaria anual, poderao ser
cancelados para a abertura de creditos adicionais corn outra finalidade, mediante justificativa e
ate o limite fixado na lei orcamentaria, sempre na forma de lei.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado firmar convenio am tes
governamentais, fundos, autarquias, empresas publicas, sociedades de econ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLISPreceaso n° O t
ESTADO DE RORAIMA Foii •_. , : p
Ca.:,.a1,.i Municip
entidades de personalidade juridica de direito privado que venham propiciar no municipio
desenvolvimento economico, social, urbano ou de planejamento.
Paragrafo unico - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional
especial, ou reabrir creditos adicionais especiais do exercicio anterior, necessario a execucao
dos convenios citados no Caput do Artigo, ate o limite do valor firmado em cads um, utilizando
para tal os recursos previstos no art. 43, paragrafos a incisos da Lei 4.32011964, sempre na
forma de Lei autorizativa especifica.
Art. 23 - A reabertura dos creditos adicionais especiais a extraordinarios,
conforme disposto no art.167, §2°, da Constituicao Federal, sera efetivada mediante Decreto,
observado, em qualquer caso, o periodo da publicacao da sua legal a original autorizacao.
Paragrafo unico - Na reabertura a que se refere o Caput deste artigo, a fonte
de recurso devera ser identificada Como saldos de exercicios anteriores, independentemente
f da receita a conta da qual os creditos foram abertos.
Art. 24 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizacao da receita
nao sera suficiente para garantir o equilibrio das contas publicas, o Executivo e o Legislativo
procederao a respectiva limitacao de empenho a movimentacao financeira em montantes
necessarios a preservacao do equilibria de suas respectivas contas.
§ 1° - Na limitacao de empenho a movimentacao financeira serao adotados
criterios por contingenciamento que produzam o menor impacto possivel nas awes de carater
social, particularmente naquelas de educacao, saude a assistencia social a na compatibilizacao
de recursos vinculados.
§ 2° - Nao serao objetos de limitacao de empenhos a movimentaCao
financeira as despesas que constituem obrigacoes legais do Municipio, a saber:
Direta a Indireta:
I - As despesas corn pagamento de precatorios a sentencas judiciais;
II - As despesas corn pessoal a encargos sociais;
III - As despesas corn juros a encargos da divida;
IV - As despesas corn amortizacao da divida;
V - As despesas corn auxilio doenca, reclusao a maternidade;
§ 3° - Sera passivel de Contingenciamento de Despesa para Administracao
I - A realizacao de viagens, corn excecao das estritamente in- iaveis •ara
resolucao de assuntos da Instituicao;
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ESTADO DE RORAIMA Fol
Y
Carr►:ara Municipal
II - A participagao de congressos, simposios, amostras e outros eventos que
exijam o deslocarnento do participante para outro municipio;
III - A realizagao de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros
similares que onerem as finangas e nao disponham de recursos especificos de custeio;
IV - A concessao de adiantamento para despesas de pronto pagamento nao
emergencial;
V - Despesas corn publicidade e eventos;
VI - Aquisigao de materiais, equipamentos, moveis, utensilios e contratagoes
de servigos que nao sejam de carater emergencial ou possam ser adiados;
VII - A realizagao de Obras, reformas e consertos que possam ser adiados e
que nao disponham de recursos especificos, cuja paralisagao nao acarrete prejuizo
' 1 Administragao, ao Patrimonio ou Populagao.
§ 4° - Na ocorrencia de calamidade publica, sera dispensada a limitagao de
empenho enquanto perdurar essa situagao, nos termos do disposto no art. 65 da Lei
Complementar n° 101/2000.
Art. 25 - A limitagao de empenho e movimentagao financeira de que trata o
artigo anterior, podera ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situagao de frustragao de
receitas se regularize nos bimestres seguintes.
Art. 26 - Para as efeitos do art. 16 da lei compiementar n° 101/2000,
entende-se como despesa irrelevante, aquelas cujo valor nao ultrapasse as limites dos Incisos I
e II, do art. 24, da Lei n° 8.666/1993 e alteragoes.
Art. 27 - As seguintes despesas serao tidas coma irrelevantes, em caso de
expansao, o que nao demandara os procedimentos administrativos constantes dos incisos I e f il, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, estimativa trienal de custos e
declaragao do ordenador das despesas sabre a compatibilidade corn as tres pianos
orgamentarios: piano plurianual, diretrizes orgamentarias e orgamento anual:
pagamento;
I - Adiantamento de numerarios para cobrir despesas de viagern e estadia,
II - Adiantamento de numerarios para cobrir despesas miudas de pronto
III - Despesas postais;
IV - Despesas corn telefonia;
V - Despesas corn internet;
VI - Despesas corn consumo de agua a esgotamento sanitario;
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Proccsso
FoW1a
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VII - Despesas bancarias; Camar-. .Municipal
VIII - Despesas corn locagao de imoveis;
IX - Despesas corn locagao de sistemas informatizados;
X - Despesas corn manutengao de equipamentos de informatica;
XI - Despesas corn refeigoes;
XII - Despesas corn material de escritorio;
XIII - Despesas corn lavagem de veiculos a maquinas; e
XIV - Outras despesas consideradas irrelevantes.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA PIJBLICA MUNICIPAL
Art. 28 - A lei orgamentaria consignara recursos a fim de garantir o
pagamento da Divida Publica Municipal.
Art. 29 - A lei orgamentaria de 2023 podera conter autorizagao para a
contratagao de operagoes de credito por antecipagao de receita orgamentaria, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000 a atendidas as exigencias
estabelecidas em Resolugao do Senado Federal.
Paragrafo unico - O montante previsto para as receitas de operagoes de
("edito, nao podera ser superior ao montante das despesas de capital, cnstante da Lei
Orgamentaria anual respective.
Art. 30 - As despesas corn amortizagao, juros a demais encargos da divida
serao fixadas corn base nas operagoes contratadas a nas autorizagoes concedidas ate a data
do encaminhamento da proposta orgamentaria para o exercicio de 2023.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - O Executivo, o Legislativo Municipal, mediante Lei Autorizativa
poderao, em 2023, criar cargos a fungoes, reestruturar, implantar novo Plano de Cargos e
Salarios, corrigir ou aumentar a remuneragao dos servidores, atualizar subsidios, conceder
vantagens, admitir pessoal em carater temporario, na forma da Lei a realizar concurso pilblico,
observados os limites a as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 169, § 1°, inciso II,
da Constituigao Federal.
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ESTADO DE RORAIMA -
-- X13
I
Paragrafo unico - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverao estar previstos na Lei orpamentaria pars o exercicio de 2023, e caso nao haja saldo
orramentario para esta finalidade, devera ser promovida a abertura de creditos adicionais
suplementares, nos termos do artigo 41, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 32- Ressalvada a hipotese do inciso X, do artigo 37, da Constituirao
Federal, a despesa total corn pessoal de cads um dos Poderes, em 2023, nao excedera as
limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 33 - A realizapao de servipo extraordinario, quando a despesa corn
pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos na Lei
,omplementar Federal n° 101/2000, somente podera ocorrer quando destinada ao atendimento
a relevante interesse publico ou especialmente aquelas voltadas pars a area da saUde, que
ensejem situacoes emergenciais de risco, em prejuizo para a sociedade.
Art. 34 - O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir
as despesas corn pessoal caso elas ultrapassem as limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal:
servidores:
I - eliminapao de vantagens de carater precario e transitorio, concedidas a
II - eliminagao de despesas corn horas-extras;
III - exoneragao de servidores ocupantes de cargos em comissao;
IV - demissao de servidores admitidos em carater temporario.
Art. 35 - Para efeito desta lei e registros contabeis, entende-se como
terceirizapao de mao de obra referente a substituicao de servidores de que trata o art. 18, § 1°
,.-,da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratacao de mao de obra cujas atividades ou funroes
guardem relapao corn atividades ou funpoes previstas no Plano de Cargos e Salarios, ou ainda,
atividades proprias da Administrapao Publica Municipal, desde que, em ambos as casos, nao
haja utilizagao de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 36- Fica o municipio autorizado a ceder servidores para outros Poderes/
Orgaos/Entidades, sendo realizado atraves de termo de convenio firmado entre as partes.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E AS ALTERAcOES NA
LEGISLAcAO TRIBUTARIA
Art. 37 - As receitas abrangerao a receita tributaria propria = eceita de
contribuipao, a receita patrimonial, a receita agropecuaria, a receita de se' iqo, a- outros
receitas correntes, as parcelas transferidas pela Uniao e pelo Estado, nos terms da
Constituigao Federal e as transferencias voluntarias.
Rua Pedro Daniel da Silva, n°51- Centro-CEP: 69373-000
Rorainopolis-RR, CNPJ flop 1.613 . .031/00 1-80,Fone 3238-1807
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I~
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
ESTADO DE RORAIMA Processo n°
Municpal
Art. 38 - As receitas serao estimadas, tomando-se por base o indice de
inflacao apurado nos ultimos doze meses, o crescimento economico e o comportamento da
arrecadacao municipal nos ultimos tres exercicios, conforme discriminado no artigo 26, desta
Lei.
§ 1° - Na estimative das receitas deverao ser consideradas ainda, as
modificacoes da legislacao tributaria municipal, e:
I - a atualizacao dos elementos fisicos das unidades imobiliarias;
II - reformulacao da planta generica de valores, de forma a minimizar a
iferenca entre as aliquotas;
III - a expansao do numero de contribuintes;
IV - o acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal e respectivas atividades
economicas do Municipio, visando ao aumento do indice de participacao do Municipio no
ICMS.
§ 2° - Os tributos, cujo recolhimento podera ser efetuado em parcelas, serao
corrigidos monetariamente, de acordo corn a legislacao municipal.
§ 3° - A cobranca da divida ativa sera efetuada amigavel ou judicialmente.
Art. 39 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isencao ou beneficio de
natureza tributaria ou financeira constante do Orcamento da Receita, somente entrara em vigor
apos adocao de medidas de compensacao, de acordo corn o art. 14, § 2° da Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000.
r CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 40 - O Executivo Municipal enviara a proposta orcamentaria a Camara
Municipal, ate o dia 30 de agosto de 2019, conforme estabelecido na Lei Organica Municipal,
que a apreciara, devendo devolve-la para sancao ate o dia 15 de dezembro de 2019.
Art. 41 - Se o projeto de lei orcamentaria anual nao for encaminhado a
sancao ate o inicio do exercicio financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orcamentaria na forma original, ate a sancao da respectiva lei
orcamentaria.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com d- :.- _s de
responsabilidade de outras esferas do Poder Publico, desde que firmados o respec os
convenios, termos de acordo, ajustes ou congenere e haja recursos orcamentario
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- so 72 I4Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, 01S ESTADO DE RORAIMA
Ctrna: V{unicipal
Art. 43 - A Camara Municipal tera seu orcamento proprio, devido sua
independencia administrativa, que sera elaborado de acordo corn a Lei de Responsabilidade
Fiscal a das Emendas Constitucionais n°s. 25/2000 a 58/2009, dos parametros de receita
previstos na Constituicao Federal, em conformidade corn as diretrizes definidas por esta Lei,
devendo ser enviada sua proposta orcamentaria ao Executivo, no prazo organico para
incorporagao ao orcamento geral.
Paragrafo unico - O Poder Executivo Municipal repassara Camara
Municipal, ate o dia 20 de cada mes, os recursos formalmente requisitados, referentes ao
duodecimo que the cabe constitucionalmente, de acordo corn a Lei Orcamentaria vigente.
Art. 44 - As unidades orcamentarias da administracao direta (Camara
J
unicipal) a indireta do municipio deverao encaminhar ate o dia 15 de cada mes, os
alancetes referentes ao mes anterior, ao Departamento de Contabilidade do Poder Executivo,
para efeito de consolidagao de dados, de acordo corn o art. 50, da Lei Complementar n° 101,
p" 1 de 04 de maio de 2000.
Art. 45- O PPA pra o periodo\2022/2025 devera conter as programas e
awes previstas no anexo de Meta a Prioridades, co stantes desta Lei.
Art. 46 - Esta L 6i entra em vigo
Prefeitura Muni-ipal de Rorain
LEAN
PR
a ata de sua publicacao.
12 de
A - VA
NICIPAL
bril de 2022.
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3 020100 04 122
3 020100 04 122
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3 020100 04 122
3 020100 04 122
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINCjrJLIS
Or4amento Programa - Exercicio de 2023
Page 1
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA
0001 AcAO LEGISLATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 1.785.000,00
OBJETIVO:
GARANTIR A AC~AO LEGISLATIVA NO MUNICIPIO
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORc. FUNc/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
R$ 1.785.000,00 2001 Man. das atividades do poder Iegistativo
1 010100 01 031
Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA
0002 GESTAO DO GABINETE DO PREFEITO
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 1.223.250,00
OBJETIVO:
GARANTIR AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
AcoESDOPROGRAMA
ENT. UNID. ORG. FUNQ!SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
R$ 73.500,00 1033 AQUISIcAO DE EQUIPAMENTOS PARA ADMINISTRAGAO
R$ 782.250,00 2003 Manutenrao do gabinete do prefeito
R$ 52.500,00 2004 Comunicagao oficial a cerimonial
R$ 18.900,00 2005 Manutengao do gabinete do vice-prefeito
R$ 296.100,00 2006 Manutencao da gest80 de pessoal a encargos socials gab. vice-prefeito Finalidade:
Finalidade:
Finalidade:
Finalidade:
Finalidade:
~i
AJ
f,
i/
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINurOLIS
Or4amento Programa - Exercicio de 2023
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PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAcAO
0004 GESTAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAcAO
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 1.609.650,00
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORC,. FUNc/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
3 040100 04
3 040100 04
3 040100 04
122
122
R$ 260.400.00 2007 Manutengac da sec. mun de administracao Finalidade:
R$ 745.500,00 2008 Manut. gestao de oesscal enc. sociais sec. admnistrapao Finalidade:
R$ 231.000,00 2009 ManutenGOC da gestao da cidade digital Finalidade:
122 dos servidores municipals Finalidade:
3 040100 04 122 R$ 26.250,00 2089 Incentivo a qualificagao
das orogressOes Finalidade:
3 040100 04 122 R$ 346.500,00 2094 Pagamento retroativo
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA
0005 GESTAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 2.782.500,00
OBJETIVO:
MANTER AS ATIVIDADES DO AGRONEGOCIOS NO MUNICIPIO
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORc. FUNCISUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJIATIV
3 20 605
Finalidade:
Finalidade:
3
3
3 050100
20
20
20
605
605
605
Finalidade:
R$ 157.500,00 1017 AQUISIGAO DE EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA Finalidade:
mun. de agricultura Finalidade:
3 050100 20 605 R$ 2.100.000,00 2010 Manut. da secretaria
da frota sec. agric. Finalidade:
3 050100 20 605 R$ 525.000,00 2011 Manut. e tunc. veiculos
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Orgamento Programa - Exercicio de 2023
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PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA
0006 GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 367.500,00
OBJETIVO:
MANTER O FUNDO DE AGRICULTURA
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORc. FUNc/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROD/ATIV
R$ 367.500,00 2097 (undo municipal de agricultura
3 050200 20 606
Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA
OBJETIVO:
GARANTIR O APOIO DOS PRODUTORES RURAIS E SUAS FAMILIAS
0007 APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 367.500,00
ENT. UNID. ORc. FUNQ/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
3
3 05000
20 605
20 608
ALOES DO PROGRAMA
Finalidade:
Finalidade:
R$ 367.500,00 2012 Apolo an nrodutor rural
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PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA
OBJETIVO:
GARANTIR O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO.
0008 GESTAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 3.619.350,00
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORc. FUNc/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
RS 1.155.000,00 2017 MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade:
6 060100 12 785
R$ 525.000,00 1013 AQUISI9AO DE EQUIPAMENTOS EDUCAcAO
Finalidade:
6
6
060100
060100
12
12
846
846 R$ 294.000,00 2014 MANUTENcAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO
Finalidade:
FNCARGOS SOCIAIS EDUCAcAO
Finalidade:
6 060100 12 846 R$472.500,00 2015 MANUTENcAO DOS de ensino Fir alidade:
6
6
060100
060500
12
12
846
361
R$ 472.500,00
R$661 500,00
2016
2269
Manut. da rede munici pal
AL.MERENDA ESCOLAR-REC.PROPRIO
rmalidade:
AQ.GENEROS CONVENIOS A SEREM FIRMADOS SEC. DE EDUCAcAO
Finalidade:
6 060500 12 846 R$ 38.850,00 3140 CONTRAPARTIDA
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA
0009 GESTAO DE RECURSOS DO FNDE
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 982.327,50
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORc. FUNC/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORG. PROJ/ATIV
DO FNDE
6
6
6
06 04 00
06040 0
12
12
361 R$ 325 237.50 1251 OUTRAS TRASNFERENCIAS
edu. - OSE 846 R$ 390.285,00 2031 Manut. programa quota salario
de transporte escolar - PNATE 060400 12 846 Rt 266.805,00 2034 P109 nac.
OBJETIVO:
GERIR E ADMINISTRAR O ENSINO
Finalidade:
Finalidade:
Finalidade:
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Orcamento Programa - Exercicio de 2023
CONSOLIDAcAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO Page 5
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
MANTER AS OBRIGAcOES DO FUNDEB NO MUNICIPIO
0011 GESTAO DO FUNDEB
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 30.759.750,00
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORc. FUNCv1SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORl . PROJ/ATIV
6 060300 12 361 R$ 14.175.000,00 2021 Remuneraçâo ens. fundamental - FUNDEB 70% Finalidade:
R$ 4.200.000,00 2022 Remun. prof. educagao infantil - FUNDEB 70% Finalidade:
6
6
6
6
6
060300
060300
06 0300
060300
06 0300
12
12
12
12
12
365
R$ 210.000,00 1150 Reforma de PrEdios Escolares - Fundeb Finalidade:
782
782 R$ 3.045.000,00 2026 ManutenSao do servico de transporte escolar - FUNDEB 30% Finalidade:
R$ 210.000,00 1160 Ampliatao de Equipamentos a Mobili3rio - Fundeb Finalidade:
846
846 R$ 2.100.000,00 2024 Remuneracao dos profissionais da adm. a sup. pedagogico - FUNDEB 70% Finalidade:
RS 6.819.750,00 2025 Manutencao da rede municipal de ensino - FUNDEB 30% Finalidade:
6 060300 12 846
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
MANTER A ATENcAO BASICA
0012 GESTAO DA SECRETARIA DE SAUDE
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 4.960.646,14
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORc. FUNC/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORs. PROJIATIV
R$ 157.500,00 1021 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS SAUDE Finalidade:
4
4
4
070100
070100
070100
10
10
10
122
R$ 52.500,00 2035 Manut. das atividades do conselho municipal de saude Finalidade:
122
RS 4.004.214,92 2036 Gestao atividades sec. mun. de saude Finalidade:
122
da de saude Finalldade:
4 070100 10 301 R$ 525.000,00 2037 Manutensao rede mun.
MUNICIPAL SAMU Finalidade:
4 070100 10 302 RS 105.931,22 2282 CONTRAPARTIDA Finalidade:
4 070100 10 303 R$ 73.500,00
R$ 42.000,00
2038
1004
Contrapartida municipal medicamentos
Contrapartida de cony. serem firmados sec. de saude Finalidade:
4 070400 10 122
1
W
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Orgamento Programa - Exercicio de 2023
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PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA
OBJETIVO.
MANTER A REDE DE SAUDE MUNICIPAL
0013 MANUTENCAO DA REDE DE SAUDE
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 1.765.417,50
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORG. FUNGISUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORG. PROJ/ATIV
R$ 218.137,50 2050 Serv. aten. movel urgencias - SAMU (192) Federal
R$ 343.980,00 2057 Manutencao de centro de atengao psicossocial - CAPS
R$ 909 300,00 2180 ATENGAO A SAUDE DA POPULAGAO PARA PROCEDIMENTO NO MAC- CEREST Finalidade:
R$ 136.500,00 2056 Contrapartida estadual SAMU Finalidade:
R$ 94.500,00 2179 COFINANCIAMENTO DA ATENGAO BASICA Finalidade:
R$ 63.000,00 2055 Contrapartida financeira medicanlentos - Estado Finalidade:
4 070200 10 302
4 070200 10 302
4 070200 10 302
4 070300 10 302
4 070300 10 302
4 070300 10 303
Finalidade:
Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA
0014 VIGILANCIA EM SAUDE
CUSTO TOTAL ESTIMADO R$ 1.417.434,90
OBJETIVO.
GARANTIR A VIGILANCIA EM SAUDE NO MUNICIPIO
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORc. FUNcISUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORC. PROJ/ATIV
4 070200 10 301 R$ 262 500,00 2171 ALOES ESTRATEGICAS - PROGRAMA DA EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA Finalidade:
R$ 31.500,00 2053 Manutencao das agaes de vigilancia sanitaria Finalidade:
R$ 290 889,90 2181 INCENTIVO FINANC.AOS ESTADOS, DISTRITOS FEDERAL E MUNICIPAL PARA A Finalidade:
R$ 790.545,00 2182 INCENTIVO FINANC.AOS ESTADOS, DISTRITOS FEDERAL E MUNICIPAL PARA Finalidade:
R$ 42.000,00 2183 INCENTIVO FINANCEIRO AS ALOES PREVENGAO E CONTROLE DST/AIDS Finalidade:
4 070200 10 304
4 070200 10 305
4 070200 10 305
4 070200 10 305
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Orcamento Programa - Exercicio de 2023
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PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA
OBJETIVO:
GARANTIR A GESTAO EM SAUDE PUBLICA MUNICIPAL
0015 GESTAO DA ATENC~AO BASICA
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 8.136.285,53
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORc. FUNty/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
10 301 R$ 37.800,00 2052 PROGRAMA DE MANUTENQAO DO POLO DE ACADEMIAS DE SAUDE Finalidade:
4 070200
10 301 R$ 3.549.690,23 2172 INCENTIVO FINANCEIRO DAAPS-CAPITAcAO PONDERADA Finalidade:
4
4
4
4
4
070200
070200
07 0200
070200
070200
10 301 R$487.620,00 2173 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS- DESENPENHO Finalidade:
10
10
301 R$ 252.000,00 2174 CAPITAQAO PONDERADA -Manutencao do nucleo de apoio a saude da familia - Finalidade:
301 R$ 861.000,00 2175 CAPITA9AO PONDERADA -Manutenpao do programa saude da familia - PSF Finalidade:
301 R$ 2.155.230,00 2176 Manutençao do programa dos agentes comunitarios de saude - PACS Finalidade:
10
10 301 R$ 454.005,30 2177 ACOES ESTRATEGICAS -ManutenSao do programa saude bucal - PSB Finalidade:
4
4
4
4
070200
070200
070200
10 301 R$ 55.440,00 2178 AQOES ESTRATEGICAS - Inclusao do microscopista na atenpao basica Finalidade:
10 301 R$ 94.500,00 2283 INCENTIVO A ALOES ESTRATEGICAS PROTESE DENTARIA Finalidade:
10 303 R$ 189.000,00 2043 ManutenSao programa assit@ncia farmac@utica - SUS FEDERAL Finalldade:
07 0200
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA
OBJETIVO:
GERIR A SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL
0016 GESTAO DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURAS
GUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 3.472.350,00
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORl^. FUNc/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
3 080100 15 122 R$ 1.260.000,00 1171 CONSTRUcAO AMPLIAcAO E REFORMA DAS VIAS URBANAS Finalidade:
R$ 420.000,00 1010 CONSTRUcAO E AMPLIAcAO DE INFRA ESTRUTURA DO TRANSPORTE - CIDE Finalidade:
3 080100 15
15
451
451 R$ 1.792.350,00 2061 Gestao atividades da sec. de obras Finalidade:
3 080100
1/ q
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1
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Orcamento Programa - Exercicio de 2023
Page 8
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA
OBJETIVO:
GARANTIR AS FINANcAS MUNICIPALS
0021 GESTAO FINANcAS
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 3.770.130,00
c DES DO PROGRAMA 1
META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJIATIV
ENT. UNID. ORC. FUNc,SUBFUN
3 120100 01 122 R$ 515.130,00 2086
Finalidade:
Amortizagao de dividas
de a adm a
fiscal Finalidade:
3 120100 04 122 R$ 105.000,00 1008 PMAT/PNAFN 0 Prog. Nacional apoio gestao Finalidade:
R$ 2.100.000,00 2085 Manut. sec. mun. plan. admnistracao
financas
3 120100 04 122
R$ 105.000,00 2086 Amortizatao de dividas
Finalidade:
3
3
3
120100
120100
120100
04 122 R$ 420.000,00 2087 Encargos corn aformaçao do PASEP
Finalidade:
04 122 Precatbri05
Finalidade:
04 122 R$ 525.000,00 2093
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA
OBJETIVO:
MELHORAR A ESTRUTURA URBANA NO MUNICIPIO
0022 INFRA ESTRUTURA URBANA
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 194.250,00
Ac ES DO PROGRAMA
META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
ENT. UNID. ORc. FUNC/SUBFUN
3 080100 15 452 R$ 73.500,00 2063 Manutencao da rede de iluminacao publica Finalidade:
Finalidade:
R$ 26.250,00 2095 Conserva~ao do patrimonio
3 080100 15 452 DE EQUIPAMENTOS PARA POLITICAS URBANAS Finalidade:
Finalidade: 3 130100 15 452 R$ 21 .000,00 1177 AQUISIcAO
R$ 73 500,00 2088 Gestao da secretaria mun. de articularao a politica urbana
3 130100 15 452
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Orgamento Programs - Exercicio de 2023
CONSOLIDAcAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO Page 9
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA
0024 GESTAO DA SECRETARIA DE SERVI~OS URBANOS E TRANSITO
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 3.202.500,00
OBJETIVO:
GERIR A SECRETARIA DE SERVIcOS URBANOS E TRANSITO NO MUNICIPIO
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORQ. FUNC/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJIATIV
3 15 452 1007 Contrapanida convenios serem firmados sec. de serv. urbanos a transito Finalidade:
3 100100 15 452 R$ 105.000,00 1174 CONTRUcAO E REFORMA SEDE DO OBRAS Finalidade:
3
3
3
3
3
100100 15 452 R$ 105.000,00 1175 MELHORIAS NO ATERRO SANITARIO Finalidade:
100100 15 452 R$ 105.000,00 1176 MELHORIAS NO CEMITERIO MUNICIPAL Finalidade:
100100 15 452 R$ 2.625.000,00 2080 Gestao sec. serv. urbanos a transito Finalidade:
100100 15 452 R$ 105.000,00 2081 Manut. funC. frota veic. secr. serv. urb. intr. Finalidade:
100100 15 452 R$ 105.000,00 2082 Prog. infra-estrutura transp. sin. urbana Finalidade:
3 100100 15 452 R$ 52.500,00 2092 Manutencao de sinalizapao de transito Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
MANTER A GESTAO AMBIENTAL NO MUNICIPIO
0027 GESTAO DA SECRETARIA DE M. AMBIENTE, CIENCIA E TECNOLOGIA
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 1.291.500,00
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORc. FUNceSUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
7 04 123 2041 MANUTENcAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Finalidade:
18 541 1009 AQUISIcAO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO Finalidade:
7
7
7
7
18 541 2041 MANUTENcAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Finalidade:
18 541 2126 GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Finalidade:
110100 18 541 R$ 157.500,00 1173 AQUISICAO DA SEDE DO MEIO AMBIENTE Finalidade:
7 110100 18 541 R$ 908.250,00 2083 Gestao sec. mun. m. amb, ciencia, tec. tur. Finalidade:
04 123 R$ 15.750,00 2041 MANUTENcAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Finalidade:
7
7
7
110200
110200 18 541 R$ 105.000,00 1009 AQUISIGAO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO Finalidade:
110200 18 541 R$ 105.000,00 2041 MANUTENcAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Finalidade:
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oN
- y 17O°'' OSSaoOad
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOr jLIS
Or4amento Programa - Exercicio de 2023
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PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
MANTER O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO
0029 MANUTENcAO DO CONSELHO TUTELAR
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 672.000,00
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORC. FUNc/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
5 090100 08 243 R$ 42.000,00 1172 AQUISIcAO DE EQUIPAMENTOS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL Finalidade:
5 090100 08 243 R$ 630.000,00 2065 Gestao das atividades conselho tutelar Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO.
MANTER A SECRETARIA DO TRABALHO E BEM ESTAR
0030 GESTAO DA SECRETARIA DE TRAB. E BEM ESTAR SOCIAL
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 1.638.000,00
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORc. FUNc/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
5 090100 08 243 R$ 367.500,00 1012 PROGRAMA CRIANC~A FELIZ Finalidade:
5 090100 08 243 R$ 1.155.000,00 2066 Maun. sec. trab. a bem estar social Finalidade:
5 090200 08 244 R$ 115.500,00 2073 Manut. do programa basico varivel - LanchDA AssitBncia Social - LAS Finalidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINLir LIS
Orcamento Programa - Exercicio de 2023
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PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0033 ASSISTENCIA COMUNITARIA
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 1.264.200,00
MANTER A ASSITENCIA COMINITARIA
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORC. FUN~ISUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
5 090100 08 244 R$ 73.500,00 1006 Contrapartida convenios a serem firmados sec. de assist. social Finalidade:
5 090100 08 244 R$ 115.500,00 2067 Assist socio econ. populacao baixa renda Finaitdade:
5 090200 08 243 R$ 47.250,00 2070 PVMC - Frog. errad. trab. infantil (PET) Finalidade:
5 090200 08 243 R$ 115.500,00 2071 PFMC - Gestao das atividades do CREAS Finalidade:
5 090200 08 243 R$ 416.850,00 2072 SCFV - Serv. convivencia fortal. de vinculo Finalidade:
5 090200 08 244 R$ 136.500,00 2074 PBF - Centro Ref. Assist. Social (CRAS) Finalidade:
5 090200 08 244 R$ 157.500,00 2075 AUXILIO BRASIL Finalidade:
5 090200 08 244 R$ 78.750,00 2076 CRAS VOLANTE Finalidade:
5 090200 08 244 R$ 81.900,00 2077 Indice gestao Descent-IGD/SUAS Finalidade:
5 090200 08 244 R$ 5.250,00 2079 BPC NA ESCOLA Finalidade:
5 090200 08 244 R$ 10.500,00 2284 MANUTENcAO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS Finalidade:
5 090200 08 244 R$ 5.250,00 2285 ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA Finalidade:
5 090300 08 244 R$ 10.500,00 2286 CONFINANCIAMENTO ESTADUAL FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE CREAS Finalidade:
5 090300 08 244 R$ 9.450,00 2287 CONFINANCIAMENTO ESTADUAL FIXO BASICO CRAS Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA
0034 ALIMENTAcAO E NUTRIcAO
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 509.115,60
OBJETIVO:
GARANTIR A AuMENTAcAO E NUTRI~AO DOS ALUNOS DO MUNICIPIO
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID.ORc. FUNS/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITOORc. PROJ/ATIV
6 060400 12 361 R$ 273.000,00 2122 PNAE - AlimentacaoEscolar - FUNDAMENTAL
6 060400 12 365 R$ 100.695,00 3136 PNAE-ALIMENTAGAOESCOLAR-CRECHE
6 060400 12 365 R$ 132.270,60 3137 PNAE-ALIMENTAcAO ESCOLAR-PRE ESCOLAR
6 060400 12 366 R$3.150,003138 PNAE-ALIMENTAcAOESCOLAR-AEE
I~di~►unW WW
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Ol4 C~ ,:iC01~j
Finalidade:
Finalidade:
Finalidade:
Finalidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAIN.,. LIS
Orgamento Programa - Exercicio de 2023
Page 12
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO.
0035 DIFUSAO CULTURAL
CUSTO TOTAL ESTIMADO. R$ 792.750,00
APOIAR E INCENTIVAR A CULTURA NA EDUCA~AO MUNICIPAL
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORc. FUNc/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
9 140100 13 392 R$ 388 500,00 2018 GESTAO DAS ATIVIDADES DA DIFUSAO CULTURAL Finalidade:
9 140100 13 392 R$ 246.750,00 2019 Realizacao even. pupulares even. culturais Finalidade:
9 140100 27 812 R$ 157500,00 2020 APOIO DESPORTO AMADOR Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO.
0037 PROGRAMA DE AcOES NO TURISMO
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 222.600,00
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
AcOES DO PROGRAMA
8 1601 00 23 695 R$ 17.850,00 2084 Incentivo no turismo ecolbgico Finalidade:
8 160100 27 695 R$ 5.250,00 2096 Manutencao do fundo do turismo Finalidade:
8 160100 27 695 R$ 199.500,00 2290 MANUTENcAO DA SECRETARIA DE TURISMO Finalidade:
A~
J 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOi-c3LIS
Orgamento Programa - Exercicio de 2023
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PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
BUSCA DE CONVENIOS E PROJETOS
0038 CONVENIOS E PROJETOS
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 208.950,00
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORc. FUNC/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
R$ 208.950,00 2291 MANUTENcAO DA SECRETARIA DE CONVENIOS E PROJETOS Finalidade:
10 150100 04 122
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
MANTER A SEGURAN~A PUBLICA
0039 SEGURANCf A PUBLICA
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 821.520,00
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORG. FUNQ/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
R$ 821 .520,00 2292 MANUTENcAO DA SECRETARIA DE SEGURANcA PUBLICA Finalidade:
11 170100 06 181
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA
0099 RESERVA DE CONTINGENCIA
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 105.000,00
OBJETIVO:
GARANTIR UMA RESERVA DE CONTINGENCIA
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORc. FUNS/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
Finalidade:
3 04 01 00 99 999 R$ 105.000,00 9001 Reserva de conting@ncia
Iedp!un i WeU1 3
o\ '~IoJ
'~ /D≥:O oU 0S YDOJd
-,
z
•
Lam%
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CNPJ:01.613.031/0001-80
QUADRO DE EVOLUcAO DA RECEITA
NATUREZA DA
RECEITA
ESPECIFICAcAo
ARRECADADA OR~ADA PROJEcAO
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 60.159.533,14 72.261.294,79 88.985.392,40 68.287.454,26 68.708.987,43 69.012.664,83 72.483.075,40
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas a Contribuicoes de Melhoria 5.718.725,51 5.095.512,66 7.312.396,77 6.391.300,00 6.590.865,00 6.605.408,27 6.935.678,66
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 187.158,40 80.851,83 328.740,99 577.500,00 606.375,00 636.693,75 668.528,44
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Servicos 0,00 0,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.0.0.00.0.0 Transferencias Correntes 54.182.596,99 67.078.003,86 76.525.213,96 60.728.554,26 60.892.142,43 61.119.977,56 64.195.753,79
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 71.052,24 6.926,44 4.815.040,68 590.100,00 619.605,00 650.585,25 683.114,51
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 25.816.500,71 18.808.359,66 16.617.258,70 6.814.500,00 7.155.225,00 7.512.986,25 7.888.635,56
2.1.0.0.00.0.0 Operacoes de Credito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.0.0.00.0.0 Transferencias de Capital 25.816.500,71 18.808.359,66 16.617.258,70 6.814.500,00 7.155.225,00 7.512.986,25 7.888.635,56
TOTAL LIQUIDO DAS RECEITAS 85.976.033,85 91.069.654,45 105.602.651,10 75.101.954,26 75.864.212,43 76.525.651,08 80.371.710,96
Exercicio o Metodologia
2019 Valores de arrecadados conforme balanete da receita
2020 Valores de arrecadados conforme balanete da receita
2021 Valores de arrecadados conforme balanete da receita
2022 Valores de orcado conforme balanete da receita
2023
Foi utilizado as valores orcado 2022 mais a soma dos percentuais da Inflasao + PIB conforme
consta no site do Banco Central
2024
Foi utilizado os valores orcado 2023 mail a soma dos percentuais da Inflacao conforme consta no
site do =. .• Centra
2025
Foi . ilizado o valore orcado 2024 mais a soma dos percentuais da Infla4ao conforme consta no
Sit: • do Ban • Central
LeanT a da Silva
Pre: i` Municipal
CPF 8' .7.442-87
ARF/Tabela 1- DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2023
ARF (LRF, art 4°. § 3° R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descricao Valor Descricao Valor
Demandas Judiciais 14.000,00 Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia
14.000,00
Aumento de Salario Minimo que possa gerar
impacto nas despesas corn Pessoal
22.735 03
Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia
22.735,03
Despesa corn pagamento de Juros a Orcamento
a Menor
12.000,00 Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia
12.000,00
Epidemias a Enchentes (Familias Vitimas) 56.264,97
Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia
56.264,97
SUBTOTAL 105.000,00 SUBTOTAL 105.000,00
Fonte: Sistema de Informatica da Prefeitura, Assessoria Juridico, Contabil a Administracao.
Metodologia:
Demandas Judiciais: Estimatiava informado polo setor juridico delta prefeitura.
Salario Minimo: Refere-se a riscos fiscais em relacao a rejuste a ou aumento de encimentos em relacao a alteracoes de regulamentagoes salariais.
Juros a Orcamento a Menor: Estimatiava informado pelo seto ontabi Financeir desta prefeitura.
Epidemias a Enchentes: Assistencias Diversas (calamidade ublica) te 1% estirnjldo
r
para Passivos Contingentes em Reserva de Contingencia.
L: dro a ' . Silva
Pre eito 'ic 'al
CPF: 718 37\2-7
i i
AMF1Tabela I - DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4° § I°
ESPECIFICAcAO
2023 2024 2025
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% P1B
(a ! PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b I PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c ! PIB)
x 100
Receita Total 75.864.212,42 73.157.389,03 0,01 76.525.651,08 74.188.706,82 0,01 80.371.710,96 78.030.787,34 0,01
Receitas Primarias (I) 75.227.518,67 72.543.412,41 0,01 75.857.122,64 73.540.593,93 0,01 79.669.756,10 77.349.277,77 0,01
Despesa Total 75.864.212,42 73.157.389,03 0,01 76.525.651,08 74.188.706,82 0,01 80.371.710,96 78.030.787,34 0,01
DespesasPrimarias(U) 75.349.082,42 72.660.638,78 0,01 75.984.764,58 73.664.337,94 0,01 79.803.780,14 77.479.398,19 0,01
Resultado Primario (I1I) = (I -11) -121.563,75 -117.226,37 0,00 -127.641,94 -123.744,00 0,00 -134.024,03 -130.120,42 0,00 Resultado Nominal -881.475,89 -850.024,97 0,00 -832.994,72 -807.556,68 0,00 -870.479,48 -845.125,71 0,00 Divida Publica Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Divida Consolidada Liquida -18.510.993,74 -17.850.524,34 0,00 -19.343.988,46 -18.753.260,74 0,00 -20.214.467,94 -19.625.697,03 0,00 Receitas Primarias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primarias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
F nnty ,1. 01....e:.,.....,.,... .,.t: ca-.j_
11/letodologia:
Descrigao 20237 2024 2025
Projecao da lnflagao - IPCA 3,70o 3,15% 3,00%
Indice de Deflagao 1,070 R \ 1,0697 1,1018
da Silva
Prcteito r ~ipal
CPF:718 3 '-87
AMF/Tabela 2- DEMONSTRATIVO 2- AVALIAtAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAcAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, §2°, inciso I
ESPECIFICAtAO
Metas Previstas em
2021
(a)
% PIB
Metas Realizadas
em 2021
(b)
% PIB
Variagao
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Rcccita Total 66.630.000,00 0,009 105.602.651,10 0,015 38.972.651,10 58,491
Receitas Primarias (1) 65.976.683,26 0,009 105.273.910,11 0,015 39.297.226,85 59,562
Despesa Total 66.630.000,00 0,009 119.938.947,45 0,017 53 .308.947,45 80,007
Despesas Primarias (II) 65.181.000,00 0,009 119.938.947.45 0,017 54.757.947,45 84,009
Resultado Primario (Ill) = (I—II) 795.683,26 0,000 -14.665.037,34 -0,002 (15.460.720,60) -1943,075
Resultado Nominal -9.897.862,15 -0,001 -16.790.017,66 -0,002 (6.892.155,51) 69,633
Divida Publica Consolidada 1.449.000,00 0,000 0,00 0,000 (1.449.000,00) -100,000
Divida Consolidada Liquida -15.341.017,66 -0,002 -16.790.017,66 -0,002 (1.449.000,00) 9,445
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade a Financeiro.
Variaveis
Nota Explicativas:
O valor da Receita Primaria refere-se a receita total menosfrentatibilid. a de a. licacao financeira a alienagao de bens
O valor das Despesas Primarias referem-se ao valor da Desp esa Tota in no. juros a divida a amortizacao da divida (categoric economica 32 e 46).
eira da Silva
r: f' t ' unicipal
CP ` • 71 'i 3 442-87
L'F7"e .a Silva
Prefeit M 'i 'gal
CPF: 8.43 _ 87
AMF/Cabela 3- DEMONSTRATIVO 3- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRILES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
2023
RS 1,00
AMl — Demonstrattvo 3 (LKr, art.4-, l -. InCISO ul
VALORES A PREcOS CORRENTES
ESPECIFICAcAO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025
ReceitaTotal 63.155.936,00 103.898.586,22 0,645 75.101.954,26 -0,28 75.864.212,42 -0,01 76.525.651,08 0,009 80.371.710,96 0,05
Receitas Primarias (1) 62.630.250,07 103.818.034,39 0,658 74.495.579,26 -0,28 75.227.518,67 -0,01 75.857.122,64 0,008 79.669.756,10 0,05
DespesaTotal 63.155.936,00 93.771.031,12 0,485 75.101.954,26 -0,20 75.864.212,42 -0.01 76.525.651,08 0,009 80.371.710,96 0,05
Despesas Primarias (II) 61.807.836,00 93.771.031,12 0,517 74.611.354,26 -0,20 75.349.082,42 -0,01 75.984.764,58 0,008 79.803.780,14 0,05
Resultado Primario (III) _ (1-11) 822.414,07 10.047.003,27 11,216 -115.775,00 -1,01 -121.563,75 -0,05 -127.641,94 0,050 -134.024,03 0,05
Resultado Nominal -5.289.575,88 -11.500.441,78 1,174 -839.500,19 -0,93 -881.475,89 -0,05 -832.994,72 -0,055 -870.479,48 0,04
Divida Publica Consolidada 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00
DividaConsolidadaLiquida -5.289.575,88 -16.790.017,66 2,174 -17.629.517,85 0,05 -18.510.993,74 -0,05 -19.343.988,46 0,045 -20.214.467,94 0,04
VALORES A PRE~OS'CONSTANTES
ESPECIFICACAO 2020 2021 % 2(122 % 2023 % 2024 % 2025
Receita Total 60.424.737.85 94.401.768,33 0,562 71.799.191,45 -0,239 73.157.389,03 0,019 74.188.706,82 0,014 78.030.787,34 0,052
Receitas Primarias (1) 59.921.785,37 94.328.579,31 0,574 71.219.48j -0,245 72.543.412,41 0,019 73.540.593,93 0,014 77.349.277,77 0,052
71 .191,45 Despesa Total 60 424.737,85 85.199.919,24 0,410 -0,157 73.157.389,03 0,019 74.188.706.82 0,014 78.030.787,34 0,052
Despesas Primarias (11) 59.134.936,86 85.199.919,24 0,441 .330.166,60 -0,1 3 72.660.638,78 0,019 73.664.337.94 0,014 77.479.398,19 0,052
Resultado Primario (111) = (I - II) 786.848,51 9.128.660,07 10.602 -110.68' 6 -I,01\ -117.226,37 0,059 -123.744,00 0,056 -130.120,42 0,052
Resultado Nominal -5.060.826,52 -10.449.247,48 1,065 f -802.58 -0,92 -850.024,97 0,059 -807.556.68 -0,050 -845.125,71 0,047
Divida P6blica Consolidada 0,00 0,00 0,000 3,0 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Divida Consolidada Liquida -5.060.826,52 -15.255.331,33 2,014 -16.854.22,57 0,105 -17.850.524,34 0,059 -18.753.260,74 0,051 -19.625.697,03 0,047
Fonte: Departamento de Planejamento contabilidade a Financeiro. 1
/
Q1~ f /
/ */
O
J 0
AMF/Tabela 4- DEMONSTRATIVO 4- EVOLUcAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
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LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUQAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, inciso III R$ 1,00
PATRIMONIO LIQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimonio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 15.379.498,96 100,00% 17.375.758,61 100,00% 7.358.320,31 100,00%
TOTAL 15.379.498,96 100,00% 17.375.758,61 100,00% 7.358.320,31 100,00%
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMONIO LIQUIDO 2021 %, 2020 % 2019 %
Patrimonio
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00%
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00%
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00%
TOTAL 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade a Financeiro.
O valor informado em resultado acumulado refere-se a ati real liquido purado no balanco patrimonial de cada exercicio.
n
3~
ra da Silva
to hl icipal
CPF. 718. 2-87
0 0
AMFTFabela 5- DEMONSTRATIVO 5- ORIGEM E APLICAcAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAcAO DE ATIVOS
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LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAcAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAcAO DE ATIVOS
2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) RS 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAcAO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienacao de Bens Moveis 0.00 0,00 0,00
Alienacao de Bens Imoveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2021 2020 2019
APLICAcAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS (II) 0,00 0.00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversoes Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortizagao da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdencia Social 0,00 0,00 0,00
Regime Proprio de Previde"ncia dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2021
(g) = ((Ia — Lid) +
Huh)
2020
(h) = ((Ib — Ile) +
IIIi)
2021
(I) = (Ic — lit)
VALOR (III) 0,00 0,00 0.00
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilida' - e Financ i *.
O Munici 'io nao ge r_ ursos •e alienacao.
Silva
Pr eit' M is ial
CPF: 8.437. '2 :7
AMF/Tabela 6- DEMONSTRATIVO 6-AVALIAcAO DA SITUACAO FINANCEIRA E ATUARIAL
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
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LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2022
AMF - Dcmonsualivo 0 (LRF. ait.4", 02, inciso IV. alinea "a"
DESPESAS 2019 2020
Kb I,UU
2021
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORcAMENTARIAS) (IV) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAcAO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Oulras Despesas Previdenciarias 0,00 0,00 0,00
Compensacao Previdencilria do RPPS pars o ROPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Prcvidcnciarias 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORcAMENTARIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAcAO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0.00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI)= ([V + V) 0,00 0,00 0.00
I
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( VII) = (III - VI) 0,00 0,110 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PROPRIO
DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR 2019 2020 2021
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos pals Cobertura de Insuficieneias Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos pars Formacao de Reserva 0,00 0,00 0,00
Oulros Aporles pars o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Prevideneiario 0,00 0,00 0,00
Recursos pars Coberturs de Deficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos pars Cobertura de Dcficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes pars a RPPS
\
0,00 0,00 0,00
~RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
O MUNICIPIO NAO TEM REVIDEN
Le
Prefeit
CPF: 18.4
da Silva
icipal
442-87
IA PARA SERVIDORES
AMFlTabela 6- DEMONSTRATIVO 6-AVALIACAO DA SITUAcAO FINANCEIRA E ATUARIAL
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PILEFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRLFRIZES ORc'AMEN'I'ARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PRE VIDENCIA DOS SERVIDORES
2023
AMF - Dcmonstratico b ILOU. art.4". ¢2". inciso IV, alinoa "a"
RECEITAS 2019 2020 2021
RECEITAS PI(EVII)ENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-OI(CAMENTARIAS) (I) 0,0)) . . ((.00
RECEITAS CO0RENTES 0,011 0,00
Receda de Contribuicbes dos Segurados 0,00 ~.~ 0) 0,00
Pessoal ('roil (RO)) 0.00 11,1)0
Pessoal SI litar 0.0)) 0.01) (1,110
Outran Reccitas do ('unrribulpdcs (1,110 0,0) 0,0)1
Roceila Patrimonial 1(,00 (1,0)) 0,01)
Rcccita do Scrvicos 0.00 0.00 0,011
Outran Receitas Corrcntes 0,00 0,00 0,0(1
CompensncIo Previdencidria do lOOPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Outran Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alrcna40o do Bons. Dircitos c Ativos 0,00 0,0) 0,00
AmortizncSo do Emprestimos (1,00 (100 000
Urnras Rcocitns do Capital 0,00 0,0(1 0,(0)
(-) DEDUCOES DA RECEITA 0,00 0.00 0,0)1
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-OIocAMENTARIAS) (II) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribui40es 0,00 0,00 0,00
Patmnal 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil (100 Il 00 000
Pessoal MiStar 0,00 0,00 0,00
Cobcrtura do Dcticit Atuarial 0,00 0,00 0-00
Regime do Debitos a Parcclamcntos 000 000 000
Rcccita Patrimonial 000 000 000
Rcccita de ServiSos 0,110 0,00 0,00
Outran Recei .as Correntes 11,1)0 0,0)) 0,00
RECEITAS DE CAPITAL
^ 0,00 0,00 0,00
(-) DEDUCOES DA RECEITA 0,110 0.00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (111)= (I+ ID 0.00 0.00 o,p0
O MUNICIPIO NAO TEN. PREVIDE '1 P ' PRIA PARA SERVIDORES
andro
Ye
PF: .4
a va
ipal —
2-s7
AMF/I'abela 7- DEMONSTRATIVO 7- ESTIMATIVA E COMPENSA4AO DA RENUNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, 2°, inciso V
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS!
BENEFICIARIO
RENUNCIA DE RECEITA PRE VISTA
COMPENSAcAO
2023 2024 2025
TOTAL
~
_
NAO HA PREVISAO DE RENUN I A DE RECE P • ' OS EXERCICIOS DE 2023, 2024 E 2025
Lea : 7 'e -i'< 'a Silva
Prefeit. ~c'uaI
CPF: 7 ;.43l ' -87
AMF/Tabela 8- DEMONSTRATIVO 8- MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE
CARATER CONTINUADO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita 762.258,16
(-) Transferencias Constitucionais 70.084,87
(-) Transferencias ao FUNDEB 1.464.750,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) -772.576,71
Reducao Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) _ (I+II) -772.576,71
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V) = (III-IV), ,.._--._ -772.576,71
existe aumento perman ate de receit+ ; Pr Svisao de reducao de despesa.
Leandr• 'ere ilva
Prefeito •:l
CPF: 718.437.4 T :7
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Bras/lelros"
SESSAO ORDINARIA
VINTE E SETS DE ABRIL DE 2022
FREQUENCIA DE VEREADORES
i VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
JANDREIA SALDANHA MAIA
ICARLOS DA SILVA
JCRISTIANE FERREIRA DE LIMA
JDAVI IBERNOM MENDES
~DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
IEDIVAN IVO
JFRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
IGILMARIO ALVES LIMA
jLUIS GONZAGA DA SILVA
!MARCIO ALVES DE SOUSA
(RILDO FERREIRA DA COSTA
(ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Prsdente
ASSINATURA
1° S~crtario
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Certro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n 01.613.030/0001-36. Fone: (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 28 de abril de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 097/2022.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
N°017/2022, que "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI
ORCAMENTARIA .PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS". autoria Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislapao,
Justica a Redacao Final. o2$/o `l
Sem mais para o momento.
Cdr
411_11c .
pd/ 1 \
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
A Senhora Relatora Rorainopolis/RR, 28 de Abril de 2022.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislapao, Justipa e Redagao Final.
Assunto: Projeto de Lei n° 097/2022.
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho por meio deste atendendo a designapao do
Presidente da Comissao de Legislapao, Justipa e Redagao Final, encaminhar para a
Relatora dessa Comissao, o Projeto de Lei n° 017/2022, que "DISPOE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". autoria Poder
Executivo.
Vereadora Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislapao,
Justipa e Redagao. Final.
Sem mais para o momento.
F
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C pa/ '..-
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
A Senhora Presidente
Assunto: Projeto de Lei n° 097/2022.
Rorainopolis/RR, 28 de abril de 2022.
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
N°017/2022, que "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI
ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS". autoria Poder Executivo.
Vereadora Assinatura Data
Cristiane Ferreira de lima
Presidente de financas, orcamento, obras e
servicos publicos. lll Cq
'J~1
p~~ VS ~l~
Sem mais para o momento.
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1
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ao Senhor Relator
Davi Ibernom Mendes
Relator da Comissao de finangas, orramento, obras a servicos publicos.
Assunto: Projeto de Lei n° 017/2022.
Rorainopolis/RR, 28 de Abril de 2022.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste atendendo a designagao da
Presidente da Comissao de financas, orcamento, obras a servicos publicos, encaminhar
para o Relator dessa Comissao, o Projeto de Lei N° 017/2022, que "DISPOE SOBRE
AS DIRETRIZES PARA A ELABORAcAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". autoria Poder
Executivo.
Vereador Assinatura Data
Davi Ibernom Mendes
Relator da comissao de financas, orcamento,
obras a servicos publicos. .b !
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Sem mais para o momento. too
Nso 'o
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Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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Processo n° Q2c
Fojha to - --
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros° Camara Ivl —t •~ "~ pd!
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAGAO, JUSTIGA E REDACAO FINAL.
PROCESSO N°: 020/2022
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 017/2022
AUTORIA: Poder Executive
EMENTA: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI
ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
DESIGNACAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo encaminho
para Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo para relatar o
Projeto de Lei, N° 017/2022 que "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORACAO DA LEI ORcAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO
DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". De autoria do Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 20 de julho de 2022.
Ediivam Iva
Presidente da Comissao de Legislacao
Justipa Final
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPO' is ' '
Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" —
Camara
Munrcipa .........
Pracesso
Folha
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANcAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVIC~OS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 020/2022
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 017/2022
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA
LEI ORcAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DESIGNAGAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho para o Relator Vereador Davi Ibernom Mendes para relatar o
Projeto de Lei, N° 017/2022 que " DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORACAO DA LEI ORcAMENTARIA PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" de autoria do Poder
Executivo.
Sala das SeSSOeS, 20 de julho de 2022.
Cristiane Ferreir \le Lima
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras e Servicos Publicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, sln°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAcAO
O Presidente da Comissao de Legislacao Justica a Redacao
Final, Vereador Edivam No convoca os Membros desta Comissao para urna
reuniao a ser realizada nests quarta-feira, dia 20/07/2022, as 09:00hs na
Camara Municipal de Rorainopolis. Tal reuniao tern par objetivo a discussao
acerca dos Projetos de leis que estao tramitando neste Poder Legislativo.
Havendo a possiblidade de emissao do parecer das referidas proposiroes.
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Rorainopolis/RR, 19 de julho de 2022.
EDIWAM IVO
Presidente da Comissao de Legislacao
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAcAO
A Presidente da COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS., Vereadora CRISTIANE FERREIRA LIMA
convoca as Membros desta Comissao para uma reuniao a ser realizada nesta
quarta-feira, dia 2010712022, as 09:00hs na Camara Municipal de Rorainopolis.
Tal reuniao tern por objetivo a discussao acerca dos Projetos de leis que
estao tramitando neste Poder Legislativo. Havendo a possiblidade de
emissao do parecer das referidas proposigoes.
DAVI IBERNOM MENDES,
CARLOS DA SILVA 'race
GILMARIO ALVES LIMA
s
F~~Sv
So ~o
RILDO FERREIRA DA COSTA .
O
Certifique-se, p,_„``
Publique-se,
Cumpra-se.
Rorainopolis/RR, 19 de julho de 2022.
CRISTIANE FERREIRA LIMA
Presidente da Comissao de Finangas
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei n° 017/2022 de autoria do Poder Executivo que "DISPOE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORACAO DE LEI ORCAMENTARIA PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Emitido pela Relatora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo, por 4x0.
Portanto, o parecer da Relatora foi APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( )
Francielle Eusebio M. Dias Novo
Relatora
Dorval Na~cim~nto Ferreira
Membro
Cristiane Ferreira de Lima
Membro
Ar0 c0
FO/ha
Ns0 ~o
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das Sessoes, 20 de julho de 2022.
No
Ed ~, No
President d Comissao de
Legislarao Justira Final
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CAMARA rijUNICIPF~L CE ROikAINC1POLIS
"Amuzi : "atr ar L cos brasil,eiros"
SECRETARIA GERAL L GISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSa~SSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FlNANcAs; 0I~ AMENTQ 0BRAS E SERVIC~OS PUBLICOS.
VOTACAO SrMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei no. 017/2022 de autor is do Poder Executivo que "REDEFINE OS
VALORTES DAS OBRIGAcOES DE REQUISIcOES DE PEQUENO VALOR (RPV)
NOS TERMOS DO ART.100, PARAGRAFO 3° E 4° DA CONSTITUICAO FEDERAL
DE 1988" emitido peso Relator Vereador Davi Ibernom Mendes por x. Portanto,
o parecer do Relator foi APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIrv7 ) OU NAO ( x )
w
J
Davi Ib .'9') m i ier-des
el-tor
Ives Lima
embro
Membro
Rua Pedro Daniel d a Silva, s/n° Centro - CEP: 69373-000- Rorainopolis/RR
CNPJ/i,1F n°. Di 613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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CAMAF A ₹ UNICIPaL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Fatrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEOISLATIVA
SETOR DE APOiO AS COM!SSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANcAS, ORYAMENTO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposipao devidarnente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das SeSSOes, 20 de julho de 2022.
Orast 'er'reTr"a"de Lira '
Presidente da Ccrnissao de Finan4as, Orcamento,
Obras e Servi os Publicos
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Email: camaraderorainouoiis@gmaii.corr,
;a ,
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
I'ro esso n° PC
Fo{ia N° _(st) .3
Camara a 1, ,pJ.
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIcA E REDACAO
FINAL.
DE 20 DE JULHO DE 2022
AOS VINTE DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE DOTS MIL E VINTE E DOTS
AS NOVE HORAS, REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL
DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE LEGISLACAO,
JUSTICA E REDAcAO FINAL, ONDE FOI CONSTATADA A PRESENC~A DOS
VEREADORES CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, EDIVAM IVO, FRANCIELLE
EUSEBIO MUNHOZ DIAS NOVO, DOVAL NASCIMENTO FERREIRA,RILDO
COSTA FERREIRA, A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU OBEDECENDO O
EDITAL DE CONVOCAcAO DO DIA DEZENOVE DE JULHO, PARA
DELIBERAcAO E VOTACAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO
NA COMISSAO, ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE DECRETO
NUMERO ZERO DEZESETE DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, FOI DADO O
PARECER DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ONDE FOI VOTADO E
APROVADO NA COMISSAO. E NAO HAVENDO NADA MAIS A TRATAR FOI
DECLARADA ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE
SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTES DESSA
COMISSA
ED M IVO
PRESIDE E DA COMISSAO
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
MEMBRO DA COMISSAO
FRANCIELLE EU'SEBIO M. DIAS NOVO
RELATORA DA COMISSAO
DOVAL NA NTO FERREIRA
EMBRO`DA COMISSAO
1
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros" Camara
Prooesso n° Q /
Folha No
2
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE FINANcAS, ORCAMENTOS, OBRAS E
SERVI~OS PUBLICOS.
DE 20 DE JULHO DE 2022
AOS VINTE DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS
AS NOVE HORAS, REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL
DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE FINANcAS,
ORCAMENTOS, OBRAS E SERVI~OS PUBLICOS, ONDE FOI CON STATADA
A PRESEN~A DOS VEREADORES CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, DAVI
IBERNOM MENDES , CARLOS DA SILVA, GILMARIO ALVES LIMA ,RILDO
COSTA FERREIRA, A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU OBEDECENDO O
EDITAL DE CONVOCACAO DO DIA DEZENOVE DE JULHO, PARA
DELIBERAcAO E VOTAcAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO
NA COMISSAO, ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE DECRETO
NUMERO ZERO DEZESETE DE DOIS MIL E VINTE E DOTS, FOI DADO O
PARECER DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ONDE FOI VOTADO E
APROVADO NA COMISSAO. E NAO HAVENDO NADA MATS A TRATAR FOI
DECLARADA ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE
SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTES DESSA
COMISSAO.
1
CRISTIASIE-FERI~E1RA DE LIMA
PRESIDENTE DA COMISSAO
CARL'O
MEMBRJDAOMISSAO
RILDO C
MEMBR
DAVI IBER lll MENDES
RELATOR
IRA
AO
VES LIMA
O DA COMISSAO
1
t
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL.
PROCESSO N°: 020/2022
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 017/2022
AUTORIA: Poder Executivo
"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAcAO DA LEI
ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
RELATOR 10
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 017/2022 de autoria do Poder
Executivo.
A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada Sessao
Ordinaria do dia 27/04/2022 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E esse o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposigao de autoria do Poder Executivo. Tern Como objetivo,
"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI
ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS". A materia atendeu as normas insculpidas na Lei
Organica quanto feitura e normas processuais sendo, portanto, encaminhada
a esta Comissao Permanent.: na Forma Regimentai para emissao de parecer.
E esse o parecer.
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente materia e
recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 20 de julho de 2022.
p
Fc~~~a esso
N~
Francielle Euse'bio Mu`tchoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao
Justica Final
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANcAS, OR~AMENTO, OBRAS E SERVIC~OS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 020/2022 Processo :r ry
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 017/2022
AUTOR: Poder Executivo Camara 1vlun,L, pad
EMENTA: "DISOPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA
LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO
DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 017/2022 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a Sessao
Ordinaria do dia 27/04/2022 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposipao de autoria do Poder Executivo tern coma objetivo,
"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI
ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS". A materia atendeu as normas insculpidas na Lei
Organica quanto a feitura e normas processuais sendo, portanto, encaminhada
a esta Comissao Permanente na Forma Regimental para emissao de parecerE o parecer.
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANcAS, ORcAMENTO, OBRAS E SERVI~OS PUBLICOS,
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia e recomendo a aprovapao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 20 de julho de 2022.
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Fob, ~~So
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Davi Ib j n Mendes
Relator da dd fi sao de Finanpas,
Orpamento, Obras e Serviros Publicos.
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r
ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 27 DE JULHO DE 2022
FOLHA DE VOTAcAO 1° TURNO
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: "Dispoe sobre as Diretrizes para a elaboracao da Lei Orcamentaria para o exercicio
financeiro de 2023 e da outras providencias".
Fo~asso n°
fV
- Q59 -
Camara ~~~a,
L'j.........
Proposicao: Projeto de Lei N° 017/2022
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS.
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIZ GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO( )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
x
x
NAO ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
residente residente
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopoiis/RR CNPJ/MF n9.
01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com.br
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
`Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
VINTE E SETE DE JULHO DE 2022
FREQUENCIA r)E VEREADORES
VEREA.DORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVi IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDI VAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
P roccsso n0
Forha No Q ` — ..........._
Carrara jur IV ,pa.......
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJIMF no. 01.613.030/0001-36.
Fong-,: (95) 3238-1301
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A
ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 27 DE JULHO DE 2022
Processo n° O2t? / 22.
Folha No
FOLHA DE VOTAcAO 2° TURNO Ca+na~a
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: "Dispoe sobre as Diretrizes para a elaboracao da Lei Orcamentaria para o exercicio
financeiro de 2023 e da outras providencias".
Proposicao: Projeto de Lei N° 017/2022
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CAR LOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
IFRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIZ GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO ( / )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
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9K
C7~--
NAO ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
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APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
~s
Presidente
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
`Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
VINTE E SETE DE JULHO DE 2022
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
~DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCiMENTO FERREIRA
EDI VAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Processo n° Q2Q i 2_
Folha No _ Q _
Camara Ivturi . ipa!
ASSINATURA
c~7~i ~ G4Tj
Preside
10 Secretario
AUSENCIA
J NJ
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Fone: (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim8nio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 015/2022
DE 28 DE JULHO DE 2022
DO PROJETO DE LEI N° 017/2022
RCceb1GC
Uatak2øI12 L1 O~z
v~S: 4' i .Y-4
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, LEANDRO PEREIRA DA
SILVA, no use de suas atribuicoes, faz saber a todos os habitantes deste Municipio, que
a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou a ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1° - Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Lei
Organica Municipal, bem como na Lei Federal n° 4320, de 17/03/1964 a na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orgamentarias do Municipio
para o exercicio financeiro de 2023, compreendendo:
§1° - A Lei orcamentaria anual abrangera as entidades da administracao direta.
§2° - Os Anexos de Metas Fiscais, que fazem parte integrante desta Lei,
constituem-se dos seguintes demonstrativos:
Processo n° O2j ,' Q_
Foiha No c 3
Camara
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAcAO DA LEI
ORcAMENTARIA PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS.
I - ARF/Tabela 1 - demonstrativo dos riscos fiscais a providencias
II - AMF/Tabela 1 - demonstrativo i — metas anuais
III - AMF/Tabela 2 - demonstrativo 2 — avaliacao do cumprimento das metas
fiscais do exercicio anterior
VI - AMF/Tabela 3 - demonstrativo 3 — metas fiscais atuais comparadas corn as
fixadas nos tres exercicios;
VII- AMF/Tabela 4- DEMONSTRATIVO 4— evolucao do patrimonio liquido;
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim8nio dos brasileiros"
VIII - AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 — origem a aplicacao dos recursos
obtidos corn a alienarao de ativos ;
IX - AMF/Tabela 6 - demonstrativo 6 — avaliacao da situacao financeira a atuarial
regime proprio de previdencia dos servidores;
XI - AMF/Tabela 7 - demonstrativo 7— estimativa a compensacao da renuncia de
receita;
XII - AMF/Tabela 8- DEMONSTRATIVO 8— margem de expansao das despesas
obrigatorias de carater continuado;
XIII - anexo de metal fiscais;
XIV - quadro de evolucao da receita.
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAcAO PUBLICA
MUNICIPAL
Art. 2° - Em consonancia corn o art. 165, §2°, da Constituicao Federal, as metas e
prioridades da Administracao Publica Municipal, para o exercicio vindouro,
especificadas de acordo corn os programas a serem estabelecidos no Plano Plurianual a
viger no periodo de 2022/2025, sao as apontadas nos Anexos de Metas e Prioridades, que
integram esta Lei, as quais terao precedencia na alocacao de recursos na Lei Orcamentaria
de 2023, nao se constituindo, todavia, em limite programacao das despesas.
Paragrafo unico - Para fins de transparencia a avaliacao do cumprimento das metas
previstas, serao realizados no final dos meses de fevereiro e setembro do exercicio de
2023, e dos demais, audiencias promovidas pelo Poder Executivo, em ambientes publicos
e na Casa Legislativa do Municipi.
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CAPITULO II
trrocesso n° .020 / ..
Folha
Camara Municipal
DA ESTRUTURA, ORGANIZAcAO E ELABORAcAO DO OR~AMENTO
Secao I- Disposicoes Gerais
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - Programa, instrumento de organizacao da acao governamental visando a
concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de um
programa, envolvendo um conj unto de operacoes que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessario a manutencao da acao de governo.
III - Projeto, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de urn
programa, envolvendo um conj unto de operacoes, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansao ou aperfeicoamento da acao de governo;
IV - Operacao Especial, as despesas que nao contribuem para a manutenrao das
awes de governo, das quais nao resulta um produto a nao geram contraprestacao direta
sob a forma de bens ou servicos.
V - Remanejamento, Transposicao e Transferencia de Recursos, sao
instrumentos de ajustes de planejamento orcamentario, para efeito desta Lei, sera
considerado como:
VI - Remanejamento, o deslocamento de recursos entre orgaos por mudancas de
coordenacao da execucao de aroes, atendendo projetos ou atividades;
VII - Transposicao, a mudanca na programacao de trabalho corn realocacao de
recursos em funcao de uma repriorizacao;
VIII - Transferencia, a realocacao de recursos no ambito de categoria economica
de grupo de despesas por repriorizacao de awes.
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§ 1° - Cada programa identificara as awes necessarias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos a operacoes especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orcamentarias responsaveis pela
realizacao da arao.
§ 2° - Cada atividade, projeto e operacao especial estara identificada pela funcao
e a sub-funcao as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria 42, de 14
de abril de 1999, do Mini steno do Orcamento e Gestao.
§3° - As categorias de programacao de que trata esta lei serao identificadas no
projeto de lei orcamentaria por programas, atividades, projetos ou operacoes especiais.
Secao II- Da Estrutura a Organizacao
Art. 4° - O orcamento fiscal discriminara despesa por unidades orcamentarias,
de acordo corn a atual estrutura administrativa, detalhada por categoria de programacao
em seu nivel, corn suas respectivas dotacoes, especificando a modalidade de aplicacao e
os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:
I - Pessoal e Encargos Sociais; Pro
cesso II - Juros e Encargos da Divida; /o// N° hO. Q J
III - Outras Despesas Correntes; -. ` ~d~~,
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IV - Anexo do orcamento de investimentos;
V - Anexos referenciados nos Arts. 2° e 22 da Lei 4320/64;
VI - Anexos referenciados no art.12, da Lei Complementar n° 101/2000,
relativas as previsoes de ingresso de receitas;
VII - Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD.
Art. 7° - O Projeto de Lei Orcamentaria Anual para o exercicio financeiro de
2023, devera ser compativel corn a norma que prevera o Plano Plurianual para os
exercicios de 2022/2025.
Paragrafo iinico - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes na
classificacao das awes a na estrutura do Anexo I - Metas e Prioridades para a
Administracao Publica, corn o objetivo de compatibiliza-lo corn os delineamentos
previstos pela norma que dispor sobre o Plano Plurianual do Municipio, para o periodo
de 2022/2025.
Segao III - Da Elaboracao do Orcamento
Processo 110
Folha No
Mara 1V1uri..,pa1._...
Art. 8° - O orcamento Municipal para o exercicio de 2023 obedecera, entre
outros, ao principio da transparencia e ao do equilibrio entre receitas a despesas,
abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, a seus Fundos.
Art. 9° - Os estudos para definicao dos Orcamentos da Receita para o exercicio
de 2023 deverao observar os efeitos da alteracao da legislacao tributaria, a inflacao do
periodo, o crescimento economico, a ampliarao da base de calculo dos tributos e a sua
evolucao nos ultimos tres exercicios.
Art. 10 - Sera assegurada participacao aos cidad"aos no processo de elaboracao
e apreciacao do orcamento, atraves da definicAo das prioridades de investimentos de
interesse local, mediante audiencia publica.
Art. 11 - A elaboracao do Projeto, a apreciacao e a execucao da Lei
Orcamentaria serao orientadas no sentido de alcancar o equilibrio das contas publicas,
necessario a garantir uma trajetoria de solidez financeira da administracao municipal.
Art. 12 - A Camara Municipal encaminhara ao Poder Executivo, a previsao de
suas despesas para o exercicio de 2023, ate o dia 30 de julho de 2022.
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"AmazSnia: Patrim8nio dos brasileiros"
Processo n oQ ~Q_/ 2,2
Fo;ha No
Carrara
Art. 13 - A lei orramentaria contera reserva de contingencia, equivalente a no
maximo 1% (um por cento) da receita corrente liquida da proposta orramentaria para o
exercicio de 2023, destinada ao atendimento de:
I - Passivos contingentes a outros riscos e eventos fiscais imprevisiveis;
lI - Cobertura de creditos adicionais suplementares.
Art. 14 - As despesas corn precatorios judiciais a cumprimento de sentencas
judiciais serao programadas na lei orcamentaria, corn dotacoes especificas as unidades
orcamentarias.
Art. 15 - A concessao de auxilios a subvencoes as entidades sem fins lucrativos
obedecerao as regras previstas na legislacao federal pertinente e na Lei Drcamentaria
Municipal, devendo ser firmado convenio, ajuste ou congenere, pelo qua! fiquem
claramente definidos os deveres e obrigacoes de cada parte e a forma e os prazos para
prestacao de contas.
§ 10 - As entidades beneficiadas corn recursos por concessao de Contnbuicoes
ou Subvenroes, deverao prestar contas na forma estabelecida pela Lei n° 13019, de 31 de
julho de 2014, e alteracao.
§2° - No caso de transferencia financeira a pessoas fisicas, exigir-se-a,
igualmente, autorizacao em lei especifica que tenha por finalidade a regulamentacao pela
qua! essas transferencias serao efetuadas.
Art. 16 - A proposta orcamentaria incluira os recursos necessarios para
execucao a atendimento:
I - Da aplicacao de, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos na manutencao e desenvolvimento do ensino, nos termos do art.
212 da Constituicao Federal;
II - Da aplicacao de, no minimo, 15% (vinte por cento) das receitas resultantes
de impostos nas awes e servicos publicos de saude, em cumprimento ao disposto do art.
198, da Constituicao Federal.
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CAPITULO 111
ProcessO n° 22 l-- 22--
Folha No
(3aiildl'd ivl.~ili:ipa)
DAS DWETRIZES PARR A EXECUcAO DO ORcAMENTO DO MUNICIPIO
E SUAS ALTERAcOES
Art. 17 - As fontes de recursos aprovadas na lei orcamentaria, para custeio de
projetos e atividades, poderao ser alteradas, para atender as necessidades de execucao,
por meio de Decreto Executivo, desde que se atenham as respectivas classificacoes
funcionais programaticas.
Art. 18 - Para promover a execucao orcamentaria de 2023, o executivo
municipal esta autorizado a:
I - Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 30% (trinta por cento)
da despesa fixada na Lei Orcamentaria Anual.
II - Destinar recursos para compor a contrapartida de convenios e emprestirnos,
pagamento de sinal, amortizacao, juror e outros encargos, observando o cronograma de
desembolso da respectiva operacao.
Art. 19 - Serao considerados recursos disponiveis para fins de abertura de
Creditos Adicionais Suplementares e Especiais, conforme disposto no § 1° do art. 43, da
Lei 4320/1964 e no art. 8° da Lei Complementar 101/2000:
I-Superavit Financeiros;
II - Excesso de Arrecadacao;
III - Resultantes de anulacao parcial ou total de dotacoes consignadas na lei
orcamentaria anual;
IV - Produtos de operacoes de creditos;
Paragrafo i nico - O municipi podera utilizar creditos provenientes da
arrecadacao de convenios nao previstos na receita orcamentaria para fins de abertura de
Creditos Suplementares ou Especiais, desde que respeitado os objetivos e metas da
programadao do convenio a as programadas nesta Lei.
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Procosso n° .Q2cL./ 2'~
Fo(ha N° C~®
Camara ivies, i,,,, cil
Art. 20 - Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serao apresentados
corn detalhamento estabelecido na lei orcamentaria.
Art. 21 - Os recursos alocados na lei orcamentaria anual, poderao ser
cancelados para a abertura de creditos adicionais corn outra finalidade, mediante
justificativa e ate o limite fixado na lei orcamentaria, sempre na forma de lei.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado firmar convenio corn entes
governamentais, fundos, autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista,
entidades de personalidade juridica de direito privado que venham propiciar no municipio
desenvolvimento economico, social, urbano ou de planejamento.
Paragrafo unico - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional
especial, ou reabrir creditos adicionais especiais do exercicio anterior, necessario a
execucao dos convenios citados no Caput do Artigo, ate o limite do valor firmado em
cada um, utilizando para tal os recursos previstos no art. 43, paragrafos e incisos da Lei
4.320/1964, sempre na forma de Lei autorizativa especifica.
Art. 23 - A reabertura dos creditos adicionais especiais a extraordinarios,
conforme disposto no art. 167, §2°, da Constituicao Federal, sera efetivada mediante
Decreto, observado, em qualquer caso, o periodo da publicacao da sua legal a original
autorizacao.
Paragrafo unico - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso devera ser identificada como saldos de exercicios anteriores, independentemente
da receita a conta da qual os creditos foram abertos.
Art. 24 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizacao da receita nao
sera suficiente para garantir o equilibrio das contas publicas, o Executivo e o Legislativo
procederao a respectiva limitacao de empenho a movimentacao financeira em montantes
necessarios a preservacao do equilibrio de suas respectivas contas.
§ 1° - Na limitacao de empenho a movimentacao financeira serao adotados
criterios por contingenciamento que produzam o menor impacto possivel nas awes de
carater social, particularmente naquelas de educacao, saude a assistencia social a na
compatibilizacao de recursos vinculados.
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Processo n° -O2Q / 22
ESTADO DE RORAIMA Foiha No 1 (
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§ 2° - Nao serao objetos de limitacao de empenhos e movimentacao financeira as
despesas que constituem obrigacoes legais do Municipio, a saber:
I - As despesas corn pagamento de precatorios a sentencas judiciais,
II - As despesas corn pessoal a encargos sociais;
III - As despesas corn juros a encargos da divida;
IV - As despesas corn amortizacao da divida;
V - As despesas corn auxilio doenca, reclusao a maternidade;
§ 3° - Sera passivel de Contingenciamento de Despesa para Administracao Direta
e Indireta:
I - A realizacao de viagens, corn excecao das estritamente inadiaveis para
resolucao de assuntos da Instituicao;
II - A participacao de congressos, simposios, amostras e outros eventos que
exijam o deslocamento do participante para outro municipio;
III - A realizacao de eventos culturais, esportivos, recreativos a outros similares
que onerem as financas a nao disponham de recursos especificos de custeio;
IV - A concessao de adiantamento para despesas de pronto pagamento nao
emergencial;
V - Despesas corn publicidade e eventos;
VI - Aquisicao de materiais, equipamentos, moveis, utensilios e contratacoes de
servicos que nao sejam de carater emergencial ou possam ser adiados;
VII - A realizacao de Obras, reformas e consertos que possam ser adiados e que
nao disponham de recursos especificos, cuja paralisacao nao acarrete prejuizo a
Administracao, ao Patrimonio ou a Populacao.
§ 4° - Na ocorrencia de calamidade publica, sera dispensada a limitacao de
empenho enquanto perdurar essa situacao, nos termos do disposto no art. 65 da Lei
Complementar n° 101/2000.
Art. 25 - A limitacao de empenho a movimentacao financeira de que trata o
artigo anterior, podera ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situacao de frustracao de
receitas se regularize nos bimestres seguintes.
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Art. 26 - Para os efeitos do art. 16 da lei complementar n° 101/2000, entende-se
como despesa irrelevante, aquelas cujo valor no ultrapasse os limites dos Incisos I e 11,
do art. 24, da Lei n° 8.666/1993 e alteraroes.
Art. 27 - As seguintes despesas serao tidas como irrelevantes, em caso de
expansao, o que nao demandara os procedimentos administrativos constantes dos incisos
I e II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, estimativa trienal de custos e
declaracao do ordenador das despesas sobre a compatibilidade corn os tres pianos
orcamentarios: piano plurianual, diretrizes orramentarias a orcamento anual:
I - Adiantamento de numerarios para cobrir despesas de viagem e estadia;
II - Adiantamento de numerarios para cobrir despesas miudas de pronto
pagamento,
111- Despesas postais; Fo/ ~D fi b
0
ha No
IV - Despesas corn telefonia;
V - Despesas corn internet; -""'d
pal• ••....,~
VI - Despesas corn consumo de agua a esgotamento sanitario;
VII - Despesas bancarias;
VIII - Despesas corn locacao de imoveis;
IX - Despesas corn locacao de sistemas informatizados;
X - Despesas corn manutencao de equipamentos de informatica;
XI - Despesas corn refeicoes;
XII - Despesas corn material de escntorio;
XIII - Despesas corn lavagem de veiculos a maquinas; e
XI V - Outras despesas consideradas irrelevantes.
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CAPITULO IV
DAS DISPOSIcOES RELATIVAS A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Procosso n° .Q Qi 2.2
Fo~na ND- ,
Camara Municipal
Art. 28 - A lei orcamentaria consignara recursos a fim de garantir o pagamento
da Divida Publica Municipal.
Art. 29 - A lei orCamentaria de 2023 podera conter autorizarao para a contratadao
de operacoes de credito por antecipacao de receita orcamentaria, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigencias
estabelecidas em Resolucao do Senado Federal.
Paragrafo unico - O montante previsto para as receitas de operacoes de credito,
nao podera ser superior ao montante das despesas de capital, constante da Lei i
Orcamentaria anual respectiva.
Art. 30 - As despesas corn amortizacao, juros e demais encargos da divida serao
fixadas corn base nas operaroes contratadas a nas autorizacoes concedidas ate a data do
encaminhamento da proposta orcamentaria para o exercicio de 2023.
CAPITULO V
DAS DISPOS1cOES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO
COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - O Executivo, o Legislativo Municipal, mediante Lei Autorizativa
poderao, em 2023, criar cargos e funcoes, reestruturar, implantar novo Plano de Cargos e
Salarios, corrigir ou aumentar a remuneracao dos servidores, atualizar subsidios,
conceder vantagens, admitir pessoal em carater temporario, na forma da Lei e realizar
concurso publico, observados os limites a as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e
o art. 169, § 1°, inciso II, da Constituicao Federal.
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Processo n° Q Q 92
Foiha No C1/
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"Amazonia: Patriminio dos brasileiros" Camara lVlunu. ipol
Paragrafo unico - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverao
estar previstos na Lei orcamentaria para o exercicio de 2023, a caso nao haja saldo
orcamentario para esta finalidade, devera ser promovida a abertura de creditos adicionais
suplementares, nos termos do artigo 41, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 32- Ressalvada a hipotese do inciso X, do artigo 37, da Constituicao Federal,
a despesa total corn pessoal de cada um dos Poderes, em 2023, nao excedera os limites
estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 33 - A realizacao de servico extraordinario, quando a despesa corn pessoal
houver extrapolado 95% (noventa a cinco por cento) dos limites referidos na Lei
Complementar Federal n° 101/2000, somente podera ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse publico ou especialmente aquelas voltadas para a area
da saude, que ensejem situacoes emergenciais de risco, em prejuizo para a sociedade.
Art. 34 - O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir as
despesas corn pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal:
I - eliminacao de vantagens de carater precario a transitorio, concedidas a
servidores;
II - eliminacao de despesas corn horas-extras;
III - exoneracao de servidores ocupantes de cargos em comissao;
IV - demissao de servidores admitidos em carater temporario.
Art. 35 - Para efeito desta lei a registros contabeis, entende-se como
terceirizacao de mao de obra referente a substituicao de servidores de que trata o art. 18,
§ 1° da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratacao de mao de obra cujas atividades ou
funcoes guardem relacao corn atividades ou funcoes previstas no Plano de Cargos e
Salarios, ou ainda, atividades proprias da Administracao Publica Municipal, desde que,
em ambos os casos, nao haja utilizacao de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Art. 36- Fica o municipio autorizado a ceder servidores para outros Poderes/
Orgaos/Entidades, sendo realizado atraves de termo de convenio firmado entre as partes.
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CAPITULO VI
DAS DISPOS1cOES SOBRE A RECEITA E AS ALTERAcOES NA
LEGISLAcAO TRIBUTARIA
Processo n• &2 0 / 2Z
Foiha N°
J '- Camara Iv~uii , ipdi
Art. 37 - As receitas abrangerao a receita tributaria propria, a receita de
contribuicao, a receita patrimonial, a receita agropecuaria, a receita de servico, as outras
receitas correntes, as parcelas transfendas pela Uniao e pelo Estado, nos termos da
Constituicao Federal e as transferencias voluntarias.
Art. 38 - As receitas serao estimadas, tomando-se por base o indice de inflacao
apurado nos ultimos doze meses, o crescimento economico e o comportamento da
arrecadacao municipal nos ultimos tres exercicios, conforme discriminado no artigo 26,
desta Lei.
§ 1° - Na estimativa das receitas deverao ser consideradas ainda, as modificacoes
da legislacao tributaria municipal, e:
I - A atualizacao dos elementos fisicos das unidades imobiliarias;
II - Reformulacao da planta generica de valores, de forma a minimizar a
diferenca entre as aliquotas;
III - a expansao do niinero de contribuintes;
IV - O acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal e respectivas atividades
economicas do Municipio, visando ao aumento do indice de participacao do Municipio
no ICMS.
§ 2° - Os tributos, cujo recolhimento podera ser efetuado em parcelas, serao
corrigidos monetariamente, de acordo corn a legisiacao municipal.
§ 3° - A cobranca da divida ativa sera efetuada amigavel ou judicialmente.
Art. 39 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isencao ou beneficio de
natureza tributaria ou financeira constante do Orcamento da Receita, somente entrara em
vigor apos adocao de medidas de compensacao, de acordo corn o art. 14, § 2° da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
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CAPITULO VII
DAS DISPOSIcOES GERAIS
Processo
Folba jvo
Camara _ /WLIr)Ic rpI----..._
Art. 40 - O Executivo Municipal enviara a proposta orramentaria a Camara
Municipal, ate o dia 30 de agosto de 2019, conforme estabelecido na Lei Organica
Municipal, que a apreciara, devendo devolve-la para sancao ate o dia 15 de dezembro de
2019.
Art. 41 - Se o projeto de lei orcamentaria anual nao for encaminhado a sancao
ate o inicio do exercicio financeiro de 2019, Pica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orcamentaria na forma original, ate a sanFao da respectiva lei
orcamentaria.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar corn despesas de
responsabilidade de outras esferas do Poder Publico, desde que firmados os respectivos
convenios, termos de acordo, ajustes ou congenere e haja recursos orcamentarios
disponiveis.
Art. 43 - A Camara Municipal tera seu orcamento proprio, devido a sua
independencia administrativa, que sera elaborado de acordo corn a Lei de
Responsabilidade Fiscal e das Emendas Constitucionais n°s. 25/2000 e 58/2009, dos
parametros de receita previstos na Constituirao Federal, em conformidade corn as
diretrizes definidas por esta Lei, devendo ser enviada sua proposta orcamentaria ao
Executivo, no prazo organico para incorporacao ao orcamento geral.
Paragrafo unico - O Poder Executivo Municipal repassara a Camara Municipal,
ate o dia 20 de cada mes, os recursos formalmente requisitados, referentes ao duodecimo
que the cabe constitucionalmente, de acordo corn a Lei Orcamentaria vigente.
Art. 44 - As unidades orcamentarias da administracao direta (Camara
Municipal) e indireta do municipio deverao encaminhar ate o dia 15 de cada mes, os
balancetes referentes ao mes anterior, ao Departamento de Contabilidade do Poder
Executivo, para efeito de consolidarao de dados, de acordo corn o art. 50, da Lei
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Art. 45- O PPA Para o periodo 2022/2025 devera conter os programas e awes
previstas no anexo de Metas e Prioridades, constantes desta Lei.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Rorainopolis, 28 julho de 2022.
Adri a • : ouza ' os Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Orramento Programa - Exercicio de 2023
Processo n° Q23_/...Z2-
Folha N°
Camara Municipal
Page 1
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0001 AcAO LEGISLATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO: RS 1.785.000,00
GARANTIR A ACAO LEGISLATIVA NO MUNICIPIO
f
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORQ. FUNC,/SUBFUN META FiSICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORQ. PROJ/ATIV
1 01 0100 01 031 R$ 1.785.000,00 2001 Man. das atividades do poder legistativo Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0002 GESTAO DO GABINETE DO PREFEITO
CUSTO TOTAL ESTIMADO: RS 1.223.250,00
GARANTIR AS ATMDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
AcOES DO PROGRAMA
3 020100 04 122 R$73.500.00 1033 AQUISIcAO DE EQUIPAMENTOS PARAADMINISTRAcAO Finalidade:
3 020100 04 122 RS 782.250,00 2003 ManutenGao do gabinete do preterto Finalidade:
3 020100 04 122 R$ 52.500,00 2004 Comunicac,~o oficial a ceremonial Finalidade:
3 020100 04 122 R$ 18.900,00 2005 Manutenrao do gabinete do vice-prefeito Finalidade:
3 020100 04 122 R$ 296.100,00 2006 Manutenrao da gestao de pessoal a encargos sociais gab. vice-prefeito Finalidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Ortamento Programa - Exercicio de 2023
Processo n° QQ..i 2 2
Folha No
Ca.nara Municipal Page 2
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0004 GESTAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAcAO
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 1.609.650,00
MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAcAO
f
3 040100 04 122
3 040100 04 122
3 040100 04 122
3 040100 04 122
3 040100 04 122
ENT. UNID. ORc. FUNC~/SUBFUN META F(SICA UNIDADE MEDIDA
ACOES DO PROGRAMA
CREDITO ORc. PROD/ATIV
R$ 260.400.00 2007 Manutenrao da sec. mun. de administrapao Flnalidade:
R$ 745.500.00 2008 Manut. gestao de pessoal enc. sociais sec. admnistracao Finalidade:
R$ 231.000.00 2009 Manutenpao da gesao da cidade digital Flnalldade:
R$ 26.250,00 2069 Incentivo a qualificação dos servidores municipais Finalidade:
R$ 346.500.00 2094 Pagamento retroativo das progressoes Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0005 GESTAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 2.782.500,00
MANTER AS ATMDADES DO AGRONEGOCIOS NO MUNICIPIO
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORC. FUND/SUBFUN META F(SICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORt . PROJ/ATN
3 20 605 Finalidade:
3 20 605 Finalidade:
3 20 605 Finalidade:
3 05 01 00 20 605 R$ 157.500,00 1017 AQUISIQAO DE EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA Finalidade:
3 050100 20 605 R$ 2.100.000,00 2010 Manut. da secretaria mun. de agriculture Finalidade:
3 05 01 00 20 605 R$ 525.000,00 2011 Manut. a func. da frota velculos sec. agric. Finalidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Orramento Programa - Exercicio de 2023
ProcessO
Folha N°
n°c~ 1 22
Camara Municipal
Page 3
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0006 GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
GUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 367.500,00
MANTER O FUNDO DE AGRICULTURA
ALOES DO PROGRAMA
EN -. UNID. ORC. FUND/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORf. PROJ/ATN
3 050200 20 606 R$ 367.500 00 2097 (undo municipal de agricultura Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0007 APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 367.500,00
GARANTIR O APO1O DOS PRODUTORES RURAIS E SUAS FAMILIAS
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORG. FUNQ/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORG. PROJ/ATIV
3
3 050100 20 608 R$ 367.500,00 2012 Apoio ao produtor rural
20 605 Finalidade:
Finalidade:
Orramento Programa - Exercicio de 2023
Processo n° O20 / 22_
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS Foiha No
t
Camara Municipal
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PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0008 GESTAO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 3.619.350,00
GARANTIR O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAcAO.
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORC. FUNCISUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
6 060100 12 785 R$ 1.155.000,00 2017 MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR Finalidade:
6 060100 12 846 R$ 525.000.00 1013 AQUISIcAO DE EQUIPAMENTOS EDUCAQAO Finalidade:
6 060100 12 846 R$ 284.000,00 2014 MANUTENcAO DA SECRETARIA DE EDUCAQAO Finalidade:
6 060100 12 846 R$ 472.500,00 2015 MANUTENCAO DOS ENCARGOS SOCIAIS EDUCACcAO Finalldade:
6 060100 12 846 R$ 472.500.00 2016 Manut. da rede municipal de ensino Finalidade:
6 06 05 00 12 361 R$ 661.500,00 2289 AQ.GENEROS AL.MERENDA ESCOLAR-REC.PROPRIO Finalidade:
6 060500 12 846 R$ 38.850,00 3140 CONTRAPARTIDA CONVENIOS A SEREM FIRMADOS SEC. DE EDUCAC~AO Finalldade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0009 GESTAO DE RECURSOS DO FNDE
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 982.327,50
GERIR E ADMINISTRAR O ENSINO
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORc. FUNC/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATIV
6 060400 12 361 R$ 325.237,50 1251 OUTRAS TRASNFERENCIAS DO FNDE Finalidade:
6 060400 12 846 R$ 390.285.00 2031 Manut. programa quota salario edu. - QSE Finalidade:
6 060400 12 846 R$ 266.805,00 2034 Prog. nac. de transporte escolar - PNATE Finalldade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Orramento Programa - Exercicio de 2023
CONSOLIDAcAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO
Processo nA Q20 ' 12
Fo ha N° _~Q t
Canara Municipal Page 5
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0011 GESTAO DO FUNDEB
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 30.759.750,00
MANTER AS OBRIGA~OES DO FUNDEB NO MUNICIPIO
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORc. FUNQ/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORC. PROD/ATIV
6 060300 12 361 R$ 14.175.000,00 2021 Remuneragao ens. fundamental • FUNDEB 70% Finalidade:
6 060300 12 365 R$ 4.200.000,00 2022 Remun. prof. educarcao intantil - FUNDEB 70% Finalidade:
6 060300 12 782 R$ 210.000,00 1150 Reforma de Predios Escolares - Fundeb Finalidade:
6 060300 12 762 R$ 3.045.000,00 2026 Manutencao do servigo de transporte escolar - FUNDEB 30% Finalidade:
6 060300 12 846 R$ 210.000,00 1160 Ampliagao de Equipamentos a Mobikario - Fundeb Finalidade:
6 060300 12 846 R$ 2.100.000,00 2024 RemuneraSao dos profissionais da adm. a sup. pedagogico - FUNDEB 70% Finalidade:
6 060300 12 846 R$ 6.819.750,00 2025 Manutencao da rede municipal de ensino - FUNDEB 30% Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0012 GESTAO DA SECRETARIA DE SAUDE
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 4.960.646,14
MANTER A ATEN~AO BASICA
ALOES DO PROGRAMA
4 070100 10 122 R$ 157.500,00 1021 AQUISIGAO DE EQUIPAMENTOS SAUDE Finalidade:
4 070100 10 122 R$ 52.500,00 2035 Manut. das atividades do conselho municipal de saude Finalidade:
4 070100 10 122 R$ 4.004.214,92 2036 Gestao atividades sec. mun. de saude Finalidade:
4 070100 10 301 R$ 525.000,00 2037 Manutenrao da rede mun. de saude Finalidade:
4 070100 10 302 R$ 105.931,22 2262 CONTRAPARTIDA MUNICIPAL SAMU Finalidade:
4 070100 10 303 R$ 73.500,00 2038 Contrapartida municipal medicamentos Finalidade:
4 070400 10 122 R$ 42.000,00 1004 Contrapartida de cony. serem firmados sec. de saude Finalidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Orcamento Programa - Exercicio de 2023
Processo n 4 O20 ,t 2 2
Folha No
Camara Municipal
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PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0013 MANUTENcAO DA REDE DE SAUDE
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 1.765.417,50
MANTER A REDE DE SAUDE MUNICIPAL
ACcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORC. FUNC,ISUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORQ. PROJIATIV
4 070200 10 302 R$ 218.137,50 2050 Serv. aten. mGvel urgencias - SAMII (192) Federal Finalidade:
4 070200 10 302 R$ 343.980.00 2057 Manutenyyao de centro de atencao psicossocial - CAPS Finalidade:
4 070200 10 302 R$ 909.300,00 2180 ATENcAO A SAUDE DA POPULAcAO PARA PROCEDIMENTO NO MAC- CEREST Finalidade:
4 070300 10 302 R$ 136.500,00 2056 Contrapartida estaduai SAMU Finalidade:
4 070300 10 302 R$ 94.500.00 2179 COFINANCIAMENTO DA ATENcAO BASICA Finalidade:
4 070300 10 303 R$ 63.000,00 2055 Contrapartida financeira medicamentos - Estado Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0014 VIGILANCIA EM SAUDE
CUSTO TOTAL ESTIMADO: RS 1.417.434,90
GARANTIR A VIGILANCIA EM SAUDE NO MUNICIPIO
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORG. FUNQISUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORt. PROJIATIV
4 070200 10 301 RS 262.500,00 2171 AcOES ESTRATEGICAS - PROGRAMA DA EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA Finalidade:
4 070200 10 304 R$ 31.500,00 2053 ManutenGao das acOes de vigilancia sanrtaria Finalidade:
4 070200 10 305 R$ 290.889,90 2181 INCENTIVO FINANCAOS ESTADOS, DISTRITOS FEDERAL E MUNICIPAL PARA A Finalidade:
4 070200 10 305 RS 790.545,00 2182 INCENTIVO FINANCAOS ESTADOS, DISTRITOS FEDERAL E MUNICIPAL PARA Finalidade:
4 070200 10 305 R$ 42.000,00 2183 INCENTIVO FINANCEIRO AS AcOEs PREVENcAO E CONTROLE DST/AIDS Finalidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Orcamento Programa - Exercicio de 2023
Processo n
Fo1ha N° --Q _ ---~
.._.... --
Caanara Murucipal
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PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0015 GESTAO DA ATENcAO BASICA
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 8.136.285,53
GARANTIR A GESTAO EM SAUDE PUBLICA MUNICIPAL
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORC. FUNQ/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORQ. PROJ/Ally
4 070200 10 301 R$ 37.800,00 2052 PROGRAMA DE MANUTENQAO DO POLO DE ACADEMLAS DE SAUDE Finalidade:
4 070200 10 301 R$ 3.549.690.23 2172 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS-CAPITAcAO PONDERADA Finalidade:
4 070200 10 301 R$ 487.620,00 2173 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS- DESENPENHO Finalidade:
4 070200 10 301 R$ 252.000,00 2174 CAPITAcAO PONDERADA -Manutengao do nucleo de apoio a saude da familia - Finalidade:
4 070200 10 301 R$ 861.000.00 2175 CAPITAcAO PONDERADA -Manutengao do programa saude da familia - PSF Finalidade:
4 070200 10 301 R$ 2.155.230,00 2176 Manutengao do programa dos agentes comunitarios de saude - PACS Finalidade:
4 070200 10 301 R$ 454.005,30 2177 ACOES ESTRATEGICAS -Manutengao do programa saude bucal - PSB Finalidade:
4 070200 10 301 R$ 55.440,00 2178 AC,OES ESTRATEGICAS - Inclusao do microscopista na atengao basica Finalidade:
4 070200 10 301 R$ 94.500.00 2283 INCENTIVO A ALOES ESTRATEGICAS PROTESE DENTARIA Finalidade:
4 070200 10 303 R$ 189.000,00 2043 Manutengao programa assit@ncia farmec@utica - SUS FEDERAL Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0016 GESTAO DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURAS
CUSTO TOTAL ESTIMADO: RS 3.472.350,00
GERIR A SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL
ALOES DO PROGRAMA
3 080100 15 122 R$ 1.260.000,00 1171 CONSTRUcAOAMPLIACAO E REFORMA DAS VIAS URBANAS Finalidade:
3 08 01 00 15 451 R$ 420.000,00 1010 CONSTRUQAO E AMPLIACAO DE INFRA ESTRUTURA DO TRANSPORTE - CIDE Finalidade:
3 08 01 00 15 451 R$ 1.792.350,00 2061 Gestao atividades da sec. de obras Finalidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Orcamento Programa - Exercicio de 2023
Processo n° Q)... / 22
Folha No
Camara Municipal
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PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0021 GESTAO FINANAS
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 3.770.130,00
GARANTIR AS FINAN~AS MUNICIPALS
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORC. FUNC,ISUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATN
3 120100 01 122 R$ 515.130,00 2086 Amortizapao de dlvidas Finalidade:
3 120100 04 122 R$ 105.000.00 1008 PMAT/PNAFN 0 Prog. Nacional de apoio a gestao adm a fiscal Finalidade:
3 120100 04 122 R$ 2.100.000,00 2085 Manut. sec. mun. plan. admnistrayao financas Finalidade:
3 120100 04 122 R$ 105.000.00 2066 Amortizacao de dividas Finalidade:
3 120100 04 122 R$ 420.000,00 2087 Encargos corn aformagao do PASEP Finalidade:
3 120100 04 122 R$ 525.000,00 2093 Precatbrios Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0022 INFRA ESTRUTURA URBANA
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 194.250,00
MELHORAR A ESTRUTURA URBANA NO MUNICIPIO
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORC. FUNQ/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATN
3 080100 15 452 R$ 73.500,00 2063 ManutenGao da rede de iluminagac publica Finalidade:
3 080100 15 452 R$ 26.250,00 2095 Conservacao do patrimonio Finalidade:
3 130100 15 452 R$ 21.000,00 1177 AOUISIQAO DE EQUIPAMENTOS PARA POLITICAS URBANAS Finalidade:
3 13 01 00 15 452 R$ 73.500,00 2088 Gest90 da secretaria mun, de articulacao a politica urbana Finalidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Oryamento Programa - Exercicio de 2023
CONSOLIDAcAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO
Processo n° Q_2Q-1 2 -
Fo1ha N° . -- ...... --...---
Camara MunIciPot
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PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA
0024 GESTAO DA SECRETARIA DE SERVI~OS URBANOS E TRANSITO
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 3.202.500,00
OBJETIVO:
GERIR A SECRETARIA DE SERVIQOS URBANOS E TRANSITO NO MUNICIPIO
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORQ. FUNC~/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORQ. PROJ/ATIV
3 15 452 1007 Contrapartida convenios serem firmados sec- de serv. urbanos a transito Finalidade:
3 100100 15 452 R$ 105.000.00 1174 CONTRUcAO E REFORMA SEDE DO OBRAS Finalidade:
3 100100 15 452 R$ 105.000,00 1175 MELHORIAS NO ATERRO SANITARIO Finalidade:
3 100100 15 452 R$ 105.000,00 1176 MELHORIAS NO CEMITERIO MUNICIPAL Finalidade:
3 100100 15 452 R$ 2.625.000,00 2080 Gestio sec. serv. urbanos a transito Finalidade:
3 100100 15 452 R$ 105.000,00 2081 Menut. func. frota veic. seer. serv. urb. intr. Finalidade:
3 100100 15 452 R$ 105.000,00 2082 Prog. infra-estrutura transp. sin. urbane Finalidade:
3 100100 15 452 R$ 52.500,00 2092 Manutenç8o de sinalizac8o de transito Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0027 GESTAO DA SECRETARIA DE M. AMBIENTE, CIENCIA E TECNOLOGIA
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 1.291.500,00
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORC. FUNC,/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORQ. PROJ/ATIV
7 04 123 2041 MANUTENQAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Finalidade:
7 18 541 1009 AQUISIcAO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO Finalidade:
7 18 541 2041 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DO ME1O AMBIENTE Finalidade:
7 16 541 2126 GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Finalidade:
7 110100 16 541 R$ 157.500,00 1173 AQUISICAO DA SEDE DO MEIO AMBIENTE Finalidade:
7 110100 18 541 RS 908.250,00 2083 Gestao sec. mun. m. amb, ciencia. tec. tur, Finalidade:
7 110200 04 123 R$ 15.750,00 2041 MANUTENGAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Finalidade:
7 110200 18 541 R$ 105.000,00 1009 AQUISIcAO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO Finalidade:
7 110200 16 541 R$ 105.000,00 2041 MANUTENcAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Finalidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Orramento Programa - Exercicio de 2023
Processo n° O2 0 .1 92_
Folha N° ~O` ---- _--
Camara Municipal
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PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0029 MANUTENcAO DO CONSELHO TUTELAR
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 672.000,00
MANTER O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO
ALOES DO PROGRAMA
5 090100 08 243 R$ 42.000,00 1172 AQUISIcAO DE EQUIPAMENTOS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL Finalidade:
5 080100 08 243 R$ 630.000,00 2065 Gestao das atividades conseiho tutelar Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0030 GESTAO DA SECRETARIA DE TRAB. E BEM ESTAR SOCIAL
CUSTO TOTAL ESTIMADO: RS 1.638.000,00
MANTER A SECRETARIA DO TRABALHO E BEM ESTAR
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORQ. FUNC,/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORI. PROJ/ATIV
5 090100 08 243 R$ 367.500,00 1012 PROGRAMA CRIANtyA FELIZ Finalidade:
5 080100 08 243 R$ 1.155.000,00 2066 Maun. sec. trab. a bem estar social Finalidade:
5 090200 08 244 RS 115.500,00 2073 Manut. do programa basico variavel - LanchDA Assitencia Social - LAS Finalidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Orgamento Programa - Exercicio de 2023
Proce~so n'020 1 '22
Folha N° O
Camara IVIJrllcip,l Page 11
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0033 ASSISTENCIA COMUNITARIA MANTER A ASSITENCIA COMINITARIA
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 1.264.200,00
ALOES DO PROGRAMA
5 090100 08 244 R$73.500,00 1006 Contrapartida convenios a serem firmados sec. de assist social Finalidade:
5 090100 08 244 R$ 115.500.00 2067 Assist socio econ. popularcao baixa renda Finalidade:
5 090200 06 243 R$ 47.250,00 2070 PVMC - Prog. erred. trab. infantil (PET) Flnalidade:
5 090200 08 243 R$ 115.500,00 2071 PFMC - GestAo das atividades do CREAS Finalidade:
5 090200 08 243 R$ 416.850,00 2072 SCFV - Serv. convivencia fortal. de vincula Finalidade:
5 090200 08 244 R$ 136.500,00 2074 PBF - Centro Ref. Assist Social (CRAS) Finalidade:
5 090200 08 244 R$ 157.500,00 2075 AUXILIO BRASIL Finalidade:
5 090200 08 244 R$ 78.750,00 2076 CRAS VOLANTE Finalidade:
5 090200 08 244 R$ 61.900.00 2077 Indite gestao Descent-IOD/SUAS Finalidade:
5 090200 08 244 R$ 5.250,00 2079 BPC NA ESCOLA Finalidade:
5 090200 08 244 R$ 10,500,00 2284 MANUTENcAO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS Finalidade:
5 090200 06 244 R$ 5.250,00 2285 ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA Finalidade:
5 090300 08 244 R$ 10.500.00 2286 CONFINANCLAMENTO ESTADUAL FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE CREAS Finalidade:
5 090300 08 244 R$ 9.450,00 2287 CONFINANCIAMENTO ESTADUAL FIXO BASICO CRAS Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0034 ALIMENTAcAO E NUTRIcAO
GUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 509.115,60
GARANTIR A ALIMENTACr AO E NUTRIQAO DOS ALUNOS DO MUNICIPIO
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORG. FUNC,/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORQ. PROJ/ATIV
6 060400 12 361 RS 273.000,00 2122 PNAE-Alimentacao Escolar - FUNDAMENTAL Finalidade:
6 060400 12 365 RS 100.695,00 3136 PNAE -ALIMENTAQAO ESCOLAR-CRECHE Finalidade:
6 060400 12 365 RS 132.270,60 3137 PNAE- ALIMENTACAO ESCOLAR -PRE ESCOLAR Flnalidade:
6 060400 12 366 R$ 3.150,00 3138 PNAE-ALIMENTAcAO ESCOLAR -AEE Finalidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Orcamento Programa - Exercicio de 2023
Processo n° (V G / 2Z
Folha N° _ c a..._. . . ....
I
Camara M ~, i;::ipal Page 12
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0035 DIFUSAO CULTURAL
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 792.750,00
APOIAR E INCENTIVAR A CULTURA NA EDUCA~AO MUNICIPAL
AcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORC. FUNC,/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc,. PROJ/ATN
9 140100 13 392 R$ 388.500,00 2018 GESTAO DAS ATMDADES DA DIFUSAD CULTURAL Finalidade:
9 140100 13 392 R$ 246.750.00 2019 Realizacao even. pupulares even. culturais Finalidade:
9 140100 27 812 R$ 157.500,00 2020 APOIO DESPORTOAMADOR Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0037 PROGRAMA DE ALOES NO TURISMO
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 222.600,00
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
ACcOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORQ. FUNtrISUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORc. PROJ/ATN
8 160100 23 695 R$ 17.850,00 2084 Incentivo so turismo ecologico Flnalidade:
8 160100 27 695 R$ 5.250,00 2096 Manutençao do (undo do turismo Finalidade:
8 160100 27 695 R$ 199.500,00 2290 MANUTENcAO DA SECRETARIA DE TURISMO Finalidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Orramento Programa - Exercicio de 2023
proceSSO n°
FoItia N° .... . .............. -
Camara iv►.,; I Page 13
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0038 CONVENIOS E PROJETOS
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 208.950,00
BUSCA DE CONVENIOS E PROJETOS
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORC. FUN<y/SUBFUN META FISICA UNIDADE MEDIDA CREDITO ORQ. PROJ/ATIV
10 150100 04 122 R$ 208.950,00 2291 MANUTENGAO DA SECRETARIA DE CONVENIOS E PROJETOS Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0039 SEGURAN~A PUBLICA
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 821.520,00
MANTER A SEGURANQA PUBLICA
ALOES DO PROGRAMA
ENT. UNID. ORc. FUND/SUBFUN META FISICA UNIDAOE MEDIDA CREDITO ORQ. PROJIATN
11 170100 06 181 R$ 821.520,00 2292 MANUTENcAO DA SECRETARIA DE SEGURAN~A PUBLICA Finalidade:
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA OBJETIVO:
0099 RESERVA DE CONTINGENCIA
CUSTO TOTAL ESTIMADO: R$ 105.000,00
GARANTIR UMA RESERVA DE CONTINGENCIA
ALOES DO PROGRAMA
3 040100 99 999 R$ 105.000,00 9001 Reserva de contingencia Finalidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOUS
I
§' CNPJ:01.613.031/0001-80
QUADRO DE EVOLUCAO DA RECEITA
Processo n° L)20 I '.12
Folha N° _ Q 9(t_ __
Camara Municipal
IdATUREZA DA
RECEITA
ESPECIFICA4AO
ARRECADADA ORt;ADA PROJESAo
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 60.159.533,14 72.261.294,79 88.985.392,40 68.287.454,26 68.708.987,43 69.012.664,83 72.483.075,40
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas a Contribulfoes de Melhoria 5.718.725,51 5.095.512,66 7.312.396,77 6.391.300,00 6.590.865,00 6.605.408,27 6.935.678,66
1.3.0.0.00.0.0 Recelta Patrimonial _ 187.158,40 80.851,83 328.740,99_ 577.500,00 606.375,00 636.693,75 668.528,44
1.6.0.0.00.0.0 Receita de ServiFos 0,0O 0,00 4.000,00 0100 0,00 0,00 0,00
1.7.0.0.00.0.0 TransferEncias Correntes 54.182.596,99 67.078.003,86 76.525.213,96 60.728.554,26 60.892.142,43 61.119.977,56 64.195.753,79
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 71.052,24 6.926,44 4.815.040,68 590.100,00 619.605,00 650.585,25 683.114,51
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 25.816500,71 18.808.359,66 16.617.258,70 6.814.500,00_ 7.155.225,00 7.512.986,25 7.888.635,56
2.1.0.0.00.0.0 Operacoes de Cr6dito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.0.0.00.0.0 TransferEncias de Capital 25.816.500,71 18.808.359,66 16.617.258,70 6.814.500,00 7.155.225,00 7.512.986,25 7.888.635,56
TOTAL LIQUIDO DAS RECEITAS 85.976.033,85 91.069.654,45 105.602.651,10 75.101.954,26 75.864.212,43 76.525.651,08 80.371.710,96
Metodologla de Calculo
Exercicio Metodologia
2019 Valores de arrecadados conforme balanete da receita
2020 Valores de arrecadados conforme balanete da receita
2021 Valores de arrecadados conforme balanete da receita
2022 Valores de orcado conforme balanete da receita
2023
Foi utilizado os valores orcado 2022 mais a soma dos percentuais da Inflacao + PIB conforme
consta no site do Banco Central
2024
Foi utilizado os valores orcado 2023 mais a soma dos percentuais da Infla4ao conforme consta no
site do Banco Central
2025
Foi utilizado os valores orcado 2024 mais a soma dos percentuais da Inflasao conforme consta no
site do Banco Central
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS PISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2023
ARFjLRF, art 4°, § 3° 0
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
DescriçAo Valor Descricao Valor
Demandas Judiciais 14.000,00 Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia 14.000,00
Aumento de Salario Minimo que possa gerar
impacto nas despesas corn Pessoal 22 735,03 Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia 22 735,03
Despesa corn pagamento de Juros a Orgamento
a Menor 12.000,00 Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia 12.000,00
Epidemias a Enchentes (Familias Vitimas) 56.264,97 Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia 56.264,97
SUBTOTAL 105.000,00 SUBTOTAL 105.000,00
Fonte: Sistema de Informatica da Prefeitura, Assessoria Juridico, Contabil a AdministraFao.
Metodologia:
Demandas Judiciais: Estimatiava informado pelo setor juridico delta prefeitura.
Salario Minimo: Refere-se a riscos fiscais em relagao a rejuste a ou aumento de vencimentos em relacao a alteracoes de regulamentacoes salariais.
Juros a Orcamento a Menor: Estimatiava informado pelo setor Contabil a Financeiro desta prefeitura.
Epidemias a Enchentes: Assistencias Diversas (calamidade pnblica) em ate 1% estimado para Passivos Contingentes em Reserva de Contingencia.
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°)
ESPECWICACAO
Reccita Total
Receitas Prims rias (1)
bespesa Total
bespesas Primfirias (II)
Resultado Pnmario (III) = (I - II)
Resultado Nominal
bivida Publica Consolidada
bivida Consolidada Liquida
Iteceitas Primarias advindas de PPP (IV)
1)espesas Prim6rias geradas pot PPP (V)
itnpacto do saldo des PPP (VI) = (IV-V)
Yonte: Departamento de Planejamento, contabilidade a Financeiro.
AMF/Tabela 1- DEMONSTRATIVO I- METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRI7.ES ()RcAMEPITARIAS
ANEXO DE METAS FISCIATS
METAS ANUAIS
2023
Valor
Corrente
(a)
75.864.212,42
75.227.518,67
75.864.212,42
75.349.082,42
-121.563,75
-881.475.89
0,00
-18.510.993,74
0,00
0,00
0,00
2023
Valor
Conatante
73.157.389,03
72.543.412,41
73.157.389,03
72.660.638,78
-117.226,37
-850.024,97
0,00
-17.850.524,34
0,00
0,00
0,00
%PIB
(a / FIB)
x 100
0.01
0,01
0,01
0,01
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
- Valor
Corrente
(b)
76.525.651,08
75.857.122,64
76.525.651,08
75.984.764,58
-127.641,94
-832.994,72
0,00
-19.343.988,46
1?rojeglo da InflacAo - IPCA
ltsdice de Deflacao
Process o n° O'2,Q / 22
follia No
R$ 1,00
2024 2025
Valor
Constante
°/s PIB
(b / PIB)
100
Valor
C'orrente
(c)
Valor
Conatante
FIB
(c / FIB)
x 100
74.188.706,82 0,01 0.371.710,96 78.030.787,34 0,01
73.540.593,93 0,01 9.669.756, 10 77.349.277,77 0,01
74.188.706,82 0,01 X0.371.710,96 78.030.787,34 0,01
73 .664.337,94 0,01 79.803.780,14 77.479.398, 19 0,01
-123.744,00 0.00 -134.024,03 -130.120,42 0,00
-807.556,68 0,00 -870.479,48 -845.125.71 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-18.753.260,74 0,00 -X0.214.467,94 -19.625.697,03 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Metodologla:
2024 2023
3,15% 3,70%
1,0697 1,0370
2025
3,00%
1 1018
A 1F/Tabela 2- DEMONSTRATIVO 2— AVALIAcAO DO CUMPRIMENTO DAS METHS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAcAO
Metas Previstas em
2021
(a)
% P1B
Metas Realizadas
em 2021
(b)
% NB
Variac 10
Valor
(c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 66.630.000,00 0.009 105.602.651,10 0,015 38.972.651,10 58,491
Receitas Primarias (I) 65.976.683,26 0,009 105.273910,11 0,015 39.297.226,85 59,562
Despesa Total 66.630.000,00 0,009 119.938.947,45 0,017 53.308.947,45 80,007
Despesas Primarias (II) 65.181.000,00 0,009 119.938947,45 0,017 54.757.947,45 84,009
Resultado Primario (III) = (I-Il) 795.683,26 0.000 -14.665.037,34 -0,002 (15.460.720.60) -1943,075
Resultado Nominal -9.897.862,15 -0,001 -16.790.017,66 -0,002 (6.892, 155,5 1) 69,633
Dlvida Publica Consolidada 1.449.000,00 0,000 0.00 0,000 (1.449.000,00) -100,000
vida Consolidada Liquida -15.341.017,66 -0.002 -1 6.790.017,66 -0,002 (1.449.000,00) 9,445
Fonte: Departamento de Planejamento2 contabilidade a Financeiro.
Notas Explicativas:
vO alor da Receita Primaria refere-se a receita total metros a rentatibilidade de aplicaco financeira a alienacdo de bens
O valor das Despesas Primarias referem-se ao valor da Despesa Total menos juros da divida a amortizacdo da divida (categoria economica 32 e 46).
Processo n° Q,2D_ / ..2?
Folha No
Carnara Murncipa~
processo flo
Folha NO o
--._ AMFrlabela 3 - DEMONSTRATIVO 3- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIOR~S
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORC,AMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
2023
AMF - Demonstrative 3 (LRF, !i± J2°_ incises 11
—~- - - VALORES A FRE~OS CORRENTES - -
ESPECIFICAcAO 2020 2021 % 2022 •k 2023 '/° 2024 °ti , 2025 Y•
Receita Total 63.155.936,00 103.898.586,22 0,645 75.101.954,26 -0,28 75.864.212,42 -0,01 76.525.651,08 0,009 80,371.710,96 0,05
Receitas Prim>rias (I) 62.630.250,07 103.818.034,39 0,658 74.495.579,26 -0,28 75.227.518,67 -0,01 75.857.122,64 0,408 79,669.756,10 0,05
Despesa Total 63.155.936,00 93.771.031,12 0,485 75.101.954,26 -0,20 75.864.212,42 -0,01 76.525.651,08 0,4pg 80.371.710,96 0,05
DespesasPrim6rias(TI) 61.807.836,00 93.771.031,12 0,517 74.611.354,26 -0,20 75.349.082,42 -0,01 75.984.764,58 0,0p8 79,803.780,14 0,05
Resultado Prim>rio (III) _ (I - II) 822.414,07 10.047.003,27 11,216 -115.775,00 -1,01 -121.563,75 -0,05 -127.641,94 0,050 -134.024,03 0,05
Resultado Nominal -5.289.575,5 -11.500.441,78 1,174 -839.500,19 -0,93 -881.475,89 -0,05 -832.994,72 -0,055 -870.479,48 0,04
Divida P6blica Consolidada 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00
Divida Consolidada Liquida ^~ -5.289.575,88 46.790.017,66 2,174 -17.629.517,85 0,05 -18.510.993,74 0,05 49.343.988,46 0,045 -20.214.467,94 0,04
--,
~^
VALORES A PRF.COS CONSTANTES
ESPECIFICAcAO
^~
2020 2021 '/. 2022 % 2023 '/. 2024 % 2025 % -
Receita Total 60.424.737,85 94.401.768,33 0,562 71.799.191,45 -0,239 73.157.389,03 0,019 74.188.706,82 0,014 78.030.787,34 0,052
Receitas Primaries (I) 59.921.785,37 94.328.579,31 0,574 71.219.483,04 0,245 72.543.412,41 0,019 73.540.593,93 0,014 77.349.277,77 0,052
Despesa Total 60.424.737,85 85.199.919,24 0,410 71.799.191,45 -0,157 73.157.389,03 0,019 74.188.706,82 0,014 78.030.787,34 0,052
Despesas Primarias (II) 59.134.936,86 85.199.919,24 0,441 71.330.166,60 -0,163 72.660.638,78 0,019 73.664.337,94 0,014 77.479.398,19 0,052
Resultado Primario (III) = (I - II) 786.848,51 9.128.660,07 10,602 -110.683,56 -1,012 117.226,37 0,059 423.744,00 0,056 -130.120,42 0,052
Resultado Nominal 5.060.826,52 -10.449.247,48 1,065 -802.581,44 -0,923 -850.024,97 0,059 -807.556,68 -0,050 -845.125,71 0,047
Divida P6blica Consolidada 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Divida Consolidada Liquida -5.060.826752 -15.255.331,33 2,014 -16.854.223,57 0,105 -17.850.524,34 0,059 -18.753.260,74 0,051 -19.625.697,03 0,047
Fonte: Departamento de Planejan+_t2 tabilidade a F e •_
AMF/Tabela 4- DEMONSTRATIVO 4- EVOLU~AO DO PATRIMONIO LIQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUcAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
2023
AMF - Demonskrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, inciso III)
Processo no
Folha N°
y
'.. i. nar r~i~, trCipal
R$ 1,00
PATRIMONIO LIQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimonio/Capi;tal
Reservas
Resultado Acunlulado
0,00
0,00
15.379.498,96
0,00%
0,00%
100,00%
0,00
0,00
17.375.758,61
0,00%
0,00%
100,00%
0,00
0,00
7.358.320,31
0,00%
0,00%
100,00%
TOTAL 15.379.498,96 100,00% 17.375.758,61 100,00% 7.358.320,31 100,00%
l PATRIMONI0 LIQUIDO
Patrimonio
Reservas
Lucros ou Prejurizos Acumulados
TOTAL
REGIME PREVIDENCIARIO
2021
0,00
0,00
0,00
%
0,00%
0,00%
0,00%
2020
0,00
0,00
0,00
%
0,00%
0,00%
0,00%
2019
0,00
0,00
0,00
%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Fonte: Departaniento de Planejamento, contabilidade a Financeiro.
O valor infonnado em resultado acumulado refere-se a ativo real liquido apurado no balanco patrimonial de cada exercicio.
1_
AMF/Tabela 5- DEMONSTRATIVO 5- ORIGEM E APLICAcAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENACAO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES OR~AMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICACAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENACAO DE ATIVOS
2023
F - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2°, inciso 1II R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2021 2020 2019
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENACAO DE ATIVOS (I) 0.00 0,00 0,00
Mienagao do Bens Moveis 0.00 0,00 0,00
Alienagao de Bens Imoveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2021
(d)
2020
(e)
2019
(f)
APLICAcAO DOS RECURSOS DA ALIENAcAO DE ATIVOS (II) 0.00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0.00 0.00 0.00
Inversoes Financeiras 0.00 0.00 0,00
Amortizacao da D vida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA 0.00 0,00 0,00
Regime Geral de Previde"ncia Social 0.00 0,00 0,00
Regime Proprio de Previdencia dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2021
(g) = ((Ia — lid) +
IIIb)
2020
(h) _ ((lb — IIe) +
IIIi)
2021
(i) _ (It — III)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
Fonte: Departamento de Planejamento. contabilidade a Financeiro.
O Municipio n0o gerou recursos de alienagao.
Processo n°d20...i 22....
Foiha No _~~lE?..-_ __
r -
Camara ivIJ:Ii; !pcl
AMFrrabela 6- DEMONSTRATIVO 6- AVALIAcAO DA SITUAcAO FINANCEIRA E ATUARIAL
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PREFEI7VRA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METHS FISCAIS
DESPESAS PREVIDENCIARLIS IX) REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2022
AMP - Dentonatrativo 6 (IRF, aa4°, 62°, inciao IV, alinaa'a'
pESPESAS 2019 2020 2021
DESPESAS PREVIDENCI:ARIAS - RPPS (EXCETO INIRA-ORCAMENTARIAS) (IV) 0.00 0,00 0.00
ADMINISTRAcAO 0,00 0.00 0.00
Despesas Cotrentes 0,00 0A0 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA - 0.00 0,00 0.00
Pessoal Civil 0.00 0.00 0.00
Pessoal Militar 0,00 0.00 0.00
Outras Despesas Previdenci6rias 0,00 0,00 0,00
Cotnpensaçao Previdettcieria do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdencitirias 0.00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTARIAS) (V) 0,00 0,00 0.00
ADMINISTRAcAO 0,00 0,00 0,00
Despesas Cotrentes 0.00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCI.ARIAS (VI)' (IV+ V) 0,00 0,00 0,06)
IRE.S[TLTADOPREVIDENCIARIO(yII)=(III-VII 0,00 0,00 0,00,
yU'ORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PR(TPRIO
DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR 2019 2020 2021
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0.00 . 0,00 0,00
Piano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos pars Coberhun de Insuficie neias Futanceiras 0.00 0,00 0,00
Recursos pars FoemaFlo de Reserva 0,00 0,00 0.00
Outros Apartes para o RPPS 0.00 0,00 0.00
Plano Previdencii rio 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobarturn de Deficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos pars Coberturs de Ddticit Atunrial 0,00 0,00 0.00
Outros Aportes pars o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORcAMENTARI A DO RPPS
DENSE DIREITOS DO RPPS
O MUNICIPIO NAO TEM PREVIDENCIA PROPRIA PARA SERVIDORES
I roc~SSo
Lamar
~~ u 71LIp r
.22 -~
AMF/Tabda 6- DEMONSTRATIVO 6— AVALIAcAO DA SITUACAO FINANCEIRA E ATUARIAL
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PREFE[ILRA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRI2ES ORCAMENTARIA.S
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2023
AMP - Demonslxthvo 6 (LRF, art 4 62°, inciso IV, alinea'a"
RECEITAS 2619 2020 2021
RECEITAS PEE VIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO A"RoA-ORt;AMENTARIA.S) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribwi Iles dos 0vgurados
Pessoal Civil
Pessoa( Militar
Outras Receitas do ContribuiçlSes
Receita Patrimonial
Rcceita de Setvspos
Outras Receitas Cotrentes
Compensag(lo Previdencidria do ROPE pars o RIPS
Outras Receitas Convntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienap3o de Bens, Direitos e : V ivos
Arnottim43o de Eanprestimos
Outras Receitac de Capital
(-) DEDUGOEs DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA,ORGAR ENTARIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuip8es
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Mtlitar
Cobertara de Deficit Atuarial
Regime de Debitos a Parcelamentos
Receita Patrimonial
ReceitadeServiyos
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUt 3ES DA RECEITA
0,00
0,0)
0.00
0.00
0,0)
0,0)
0,00
0,00
0.00
0,0)
0,00
0,00
0,0)
0.00
0,00
0.00
0.(0
0,00
0,0)
0.0)
0,0)
0.10)
0,00
0,00
0.00
0,00
Q00
0.00
0,0)
0.00
0,00
0.00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
013)
0,00
0.00
0.00
0,00
0.00
0,00
0,00
0.00
0,0)
0,00
0,15)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,0)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,0)
0,0)
0,0)
0.00
0.00
0,00
0,0)
0,00
0,0)
0,00
0,(0
0,00
0,0)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS REC'E)TAS PREVIOtINCIARIAS (III) = (1± II) 0,00 0,00 U,00
O MUNICIPIO NAO TEM PREV1D NCIA PROPRIA PARA SERVIDORES
AMF/Tabela 7- DEMONSTRATIVO 7— ESTIMATIVA E COMPENSAcAO DA RENUNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAcAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, • 2°, inciso
TRIB1JTO
TOTAL
MODALIDADE
SETORESI
PROGRAMAS/
BENEFICIARIO
RENUNCIA DE RECEITA PRE VISTA
2023 2024 2025
Processo n° (]Q -_/ 22
Folha N° _099
C•3. tldi
R$ 1,(Xl
COMP~NSACAO
NAO HA PREVISAO DE RENUNCIA DE RECEITA PARA OS EXERCICIOS DE 2023, 2024 E 20
AMF/Tabela 8- DEMONSTRATIVO 8- MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE
CARTER CONTINUADO
Processo n° S~Z--Q--1--••,f--~-'
Foiha N°Q1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR __ ---,
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS :;~ ►~~
~~~~+ ~pn~
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita 762.258,16
(-) Transferencias Constitucionais 70.084,87
(-) Transferencias ao FUNDEB 1.464.750,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) -772.576,71
Reducao Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) _ (I+II) -772.576,71
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V) = (III-IV) -772.576,71
Nao existe aumento permanete de receita a Previsao de redugao de despesa.