ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CASA CIVIL
"Trnhnllsnndn nnrn tndnc~~
_...., .._........ I ".. .. _....,...
Officio GAB. n.° 248/2022. Rorainopolis - RR, 22 de junho de 2022.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar o Projeto de
Lei /2022, anexo, corn a ementa em pauta: "DISPOE ALTERAcAO DO
ARTIGO 134, INCISO II, E DO ARTIGO 157 ALINEA q, DA LEI N° 251/2013.
QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS DE
DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE RORAINOPOLISDDf7
1\L\
Atenciosamente,
Procosso n~ ~~.._.i Fol~~ra
LEANDRO ' i' 7 1 A SILVA
Pre = to 1L •cipal
U
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
4
ESTADO DE RORAIMA
PREFETTURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CASA CIVIL
"Trnhnlhnndn nnrn tndnc"
Mensagem n° 11/2022 Rorainopolis —RR, 22 de junho de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor Processo rl° 122
Vereador Adriano Souza dos Santos Folha N°
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis ~.._. ___ _ O
Camara Municipal
Excelentissimo Presidente,
Tenho a honra de submeter a apreciagao de V. Exe, Projeto de Lei que "DISPOE
ALTERAcAO DO ARTIGO 134, INCISO II, E DO ARTIGO 157 ALINEA q, DA
LEI N° 251/2013. QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO E AS
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO MUNICIPIO
DE RORAINOPOLIS-RR".
Tern Como iniciativa este projeto de Lei, alteragao do artigo 134, inciso II, a do artigo
157 aliineas q, da lei n° 251/2013. Que dispOe sobre o c5digo tributario a as normas
gerais de direito tributario aplicaveis ao municipio de Rorainopolis-RR que tern por
finalidade planejar, coordenar a melhorar as agues municipais dos contribuintes
nhietivawln a cna trihnta ' n e a d 1loan n rin nnten~ial tin Mnnininin a
--r---- r
Sao essas as motivagoes que ensejaram o envio deste Projeto de Lei, que estou certo, sera
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a V. Exe a dignos pares no . sos prot.. t.. • - apre o e consideragao.
LEAND ' 1 PE' '' ! - SILVA
Prefe . i1T 'cipal
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
I
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CASA CIVIL
"Trabalhando para todos"
PROJETO DE LEI N°
,
de 22 de junho de 2022. Camara Municipal
ALTERAcAO DO ARTIGO 134,
INCISO II, E DO ARTIGO 157 ALINEA
q, DA LEI N° 251/2013. QUE DISPOE
SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO E AS
NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBITTARIO APLICAVEIS AO
MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS LEANDRO
PEREIRA DA SILVA, no use de suas atribuigoes, faz saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e ele
sancionou a seguinte lei:
Art. 1° - O artigo 134° inciso II e o artigo 157 alinea q, da Lei n°251 de 27 de dezembro
de 2013, passa a vigorar corn as seguintes redacao;
"Art. 134°
II-seja o proprietario aposentado, pensionista ou beneficente de regime de previdencia ou
assistencia social, corn renda mensal ate 2 dois salario minimos nacional, a utilize o
imbvel exclusivamente como sua residencia, desde que nAo possua outro imovel no
municipio.
"Art. 157°
11
q - do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso dos servicos a outros
servicos de transporte de natureza municipal descrito pelo subitem 16.01 a 16.02.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na da : de sua pug icacao, revogada as disposicoes em
contrario.
n6polis - RR, 22 de junho de 2022.
LEANDRO ' E' DA SILVA
Prefeito ipal
Rua Pedro Daniel da Silva — N°. .1 Centro - CEP: 69373.000
Rorain5polis-RR / CNPJIMF no 01.613. ; 10001-80/ Fone: (95) 3238 —1807
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
`Amazonia; Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA rJroce ;so
Folha ,No
TREZE DE JULHO DE 2022 - -
Camara M Eipat
2~_
FREQUENCiA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
IANDREJA SALDANHA MAIA
~CARLOS DA SILVA
ICRISTIANE FERREIRA DE LIMA
JDAVI IBERNOM MEN DES
JDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
'EDIVAN IVO
IFRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
0 LUIS GONZAGA DA SILVA
~MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
IROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
%s
ASSINATURA
esr•ente
s'
1
Rue Pedro ~anief da Sffva, sin° - Cenlro Cep: 59373.000 CNPJ/MF n°, 01.513.030/0001-36. Fone: (95) 3238-1301
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ao Senhor Presidente
Assunto: Projeto de Lei n° 020/2022.
Rorainopolis/RR, 05 de Juiho de 2022.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto
de Lei no 020/2022, que "DISPOE ALTERACAO DO ARTIGO 134, INCISO II, E DO
ARTIGO 157 ALINEA Q, DA LEI N° 251/2013. QUE DISPOE SOBRE O CODIGO
TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO
MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS - RR". De autoria do Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislaç.ao,
Justica a Redarao Final.
Sem mais pars o momento.
.04'3 , ,22 .
®lira ,o .
Camara Municip~
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
A Senhora Relatora Rorainopolis/RR, 05 de julho de 2022.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final.
Assunto: Projeto de Lei n° 020/2022.
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho por mein deste atendendo a designacao do
Presidente da Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final, encaminhar para a
Relatora dessa Comissao, o Projeto de Lei n° 020/2022, que "DISPOE ALTERACAO
DO ARTIGO 134, INCISO 11, E DO ARTIGO 157 ALINEA q, DA LEI N° 251/2013. QUE
DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTARIO APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR". Autoria Poder
Executivo.
Vereadora Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislarao,
Justica a Redacao. Final.
a67g. ' /,7p0Z2
Sem mais para o momento. pros es3O °O2
ui7,;jpal _.--_
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
A Senhora Presidente
Assunto: Projeto de Lei n° 020/2022.
Rorainopolis/RR, 05 de juiho de 2022.
cumprimenta-la cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
N°020/2022, que "DISPOE ALTERAcAO DO ARTIGO 134, INCISO II, E DO ARTIGO
157 ALINEA q, DA LEI N° 251/2013. QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO
E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS-RR". autoria Poder Executivo.
Vereadora Assinatura - Data
Cristiane Ferreira de lima
Presidente de financas, orcamento, obras e
servicos publicos. -
.O 5/Q / i zi
Sem mais para o momento.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ao Senhor Relator
Davi Ibernom Mendes
Relator da Comissao de finanras, orcamento, obras a servicos publicos.
Assunto: Projeto de Lei n° 020/2022.
Rorainopolis/RR, 05 de julho de 2022.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste atendendo a designacao da
Presidente da Comissao de financas, orcamento, obras a servicos publicos, encaminhar
para o Relator dessa Comissao, o Projeto de Lei N° 020/2022, que "DISPOE
ALTERACAO DO ARTIGO 134, INCISO II, E DO ARTIGO 157 ALINEA q, DA LEI N°
251/2013. QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS
DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR".
autoria Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data
Davi Ibernom Mendes
Relator da comissao de finanras, orcamento,
obras a servicos publicos. ,
G.S7Q x/22
Sem mais para o momento.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36- Fone/Fax: (95) 3238-1301
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Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDAGAO FINAL.
PROCESSO N°: 023/2022 Processo n° .Q23 22
Folha No _O1?____f
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 020/2022
AUTORIA: Poder Executivo Camara Municipal
EMENTA: "DISPOE ALTERACAO DO ARTIGO 134, INCISO II, E DO ARTIGO
157 ALINEA q, DA LEI N° 251/2013. QUE DISPOE SOBRE O CODIGO
TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO
APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR".
DESIGNAGAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo encaminho
para Relatora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo para relatar o Projeto de
Lei, N° 020/2022 que "DISPOE ALTERACAO DO ARTIGO 134, INCISO II, E
DO ARTIGO 157 ALINEA, DA LEI N° 251/2013. QUE DISPOE SOBRE O
CODIGO TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO
APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR". De autoria do Poder
Executivo.
Sala das Sessoes, 05 de julho de 2022.
Ediiairn No
Presidente da Comissao de Legislapao
Justiga Final
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJIMF n°. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
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Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANCAS, ORGAMENTO, OBRAS E SERVI~OS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 023/2022 &uuesso
rolha No
PROPOSIQAO: Projeto de Lei N°. 020/2022
AUTOR : Poder Executivo
Camara Municipal
n° ü2i 22
oil
EMENTA: " DISPOE ALTERACAO DO ARTIGO 134, INCISO II, E DO
ARTIGO 157 ALINEA q, DA LEI N° 251/2013. QUE DISPOE
SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS
DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS-RR".
DESIGNAcAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho pars o Relator Vereador Davi Ibernom Mendes para relatar o
Projeto de Lei, N° 020/2022 que " DISPOE ALTERACAO DO ARTIGO 134,
INCISO II, E DO ARTIGO 157 ALINEA q, DA LEI N° 251/2013. QUE DISPOE
SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTARIO APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR" de
autoria do Poder Executivo.
Sala das Sessoes, 05 de julho de 2022.
a'Y" ~
Cristiane Ferreira de Lima
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras e Servipos Publicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
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EDITAL DE CONVOCAçAO
O Presidente da Comissao de Legislacao Justica a Redacao Final,
Vereador Edivam No convoca os Membros desta Comissao para uma reuniao
a ser realizada nesta segunda-feira, dia 13/07/2022, as 08:00hs na Camara
Municipal de Rorainopolis. Tal reuniao tern por objetivo a discussao acerca do
projeto de Leis que estao tramitando neste Poder Legislativo. Havendo a
possibilidade de emissao do parecer das referida proposicao.
FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Prot esso no Q2, Fo!ha No -
Ca,nara l4u ~Ic~ ic jpj
Rorainopolis/RR, 12 de julho de 2021.
Edf~T No
Presidente da Comis ao de Legislacao,
Justica a Redacao Final
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36- FonelFax: (95) 3238-1301
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dUBLICAG A3
PUBLICADO EM CONS.) \' , '
COM O ART. 94 DA LOM. EM
ASSINATURA
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"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAcAO
A Presidente da COMISSAO DE FINANcAS, ORCAMENTO,
OBRAS E SERVItyOS PUBLICOS., Vereadora CRISTIANE FERREIRA LIMA
convoca os Membros desta Comissao para uma reuniao a ser realizada nesta
quarta-feira, dia 13/07/2022, as 09:00hs na Camara Municipal de Rorainopolis.
Tal reuniao tern por objetivo a discussao acerca dos Projetos de leis que
estao tramitando neste Poder Legislativo. Havendo a possiblidade de
emissao do parecer das referidas proposicoes.
DAVI IBERNOM MENDES,
CARLOS DA SILVA
GILMARIO ALVES LIMA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
" rocesso no
Folha No
`' a 4ur)icipc,/
Rorainopolis/RR, 12 de julho de 2022.
CRISTIANE FERREIRA LIMA
Presidente da Comissao de Finanras
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAGAO FINAL.
VOTAGAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei n°.020/2022 de autoria do Poder Executivo que "DISPOE
ALTERACAO DO ARTIGO 134, INCISO II, E DO ARTIGO 157 ALINEA Q, DA LEI
N° 251/2013. QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO E AS NORMAS
GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS ".
Emitido pela Relatora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo, por 4x0.
Portanto, o parecer da Relatora foi APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( )
FrancieII £u io M. Dias Novo
Relatora
Dorval N es Thnento Ferreira
Membro
Cristiane Ferreira de Lima
Membro
Rildo Ferll~a d- Costa
Me ro
Processo n° Q~ Oiha N' ---QL2
'-r rr'1r~rc;tp~l
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — RorainopolislRR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das Sessoes, 13 de julho de 2022.
Edj'ia i No
President& da omissao de
Legislacao Justica Final
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Email: camaraderorainopolistagmaii.com
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANCAS, ORGAMENTO, OBRAS E SERVIGOS PUBLICOS.
VOTAGAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei no. 020/2022 de autoria do Poder Executivo que "DISPOE ALTERACAO
DO ARTIGO 134, INCISO II, E DO ARTIGO 157 ALINEA q, DA LEI N° 251/2013.
QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS DE
DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR"
emitido pelo Relator Vereador Davi Ibernom Mendes por 4x0. Portanto, o
parecer do Relator foi APROVADO na Comissao.
Houve adogao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( x )
Mendes Car[ ós da Silva
Membro
Proces
Fc~
rla N o n°
©-
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAo DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposipao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 13 de julho de 2022.
Processo fo-Q2 j. Folha No &j
Cristiau1e Ferreor de
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras e Servicos Pi blicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.carnaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
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"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIC~A E REDAcAO
FINAL.
DE 13 DE JULHO
ADS TREZE DO MES DE JULHO DO AND DE DOTS MIL E VINTE DOIS AS OITO
HORAS, REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E
REDAcAO FINAL, ONDE FOI CONSTATADA A PRESEN~A DOS VEREADORES
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, EDIVAM IVO,FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ
DIAS NOVO, DOVAL NASCIMENTO FERREIRA, RILDO FERREIRA DA COSTA,
A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU OBEDECENDO 0 EDITAL DE
CONVOCAcAD DO DOZE DE JULHO, PARR DELIBERAcAD E VOTAcAO DO
PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO NA COMISSAO, ONDE FOI
DELIBERADO O PROJETO DE LEI NUMERO ZERO VINTE DE DOIS MIL E
VINTE DOTS, FOI DADO 0 PARECER DO REFERIDO PROJETO DE LEI,ONDE
FOI VOTADO E APROVADO NA COMISSAO. E NAO HAVENDO NADA MAIS A
TRATAR FOI DECLARADA ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA
CONSTAR A SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE
ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTE
DESSA COMISSAO.
EDWAM IVO FRANCIELLE E BIO M. DIAS NOVO
PRESIDENTE DA COMISSAO RELATORA DA COMISSAO
r _
/Ai C&U k(Ju um C
-
CRIS11'ANE FERREIRA DE LIMA DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
MEMBROS DA COMISSAO MEMBROS DA COMISSAO
RILDO FEREJA L COSTA
MEMBROS OA CON ISSAO
Frooess0
Folf?a No
-----•ca
Sara
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"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE FINANcAS, ORcAMENTO, OBRAS E
SERVIcOS.
DE 13 DE JULHO
AOS TREZE DO MES DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE DOIS AS NOVE
HORAS, REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE FINANcA, ORCAMENTO,
OBRAS E SERVIcOS PUBLICOS, CONFORME EDITAL DE DOZE DE JULHO DO
CORRENTE ANO , ONDE FOI CONSTATADA A PRESEN~A DOS VEREADORES
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, DAVI IBERNOM MENDES , CARLOS DA SILVA
GIMARIO ALVES DE LIMA E RILDO FERREIRA DA COSTA, A PRESENTE,
PARA DELIBERAcAO E VOTAcAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA
TRAMITANDO NA COMISSAO, ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE LEI
NUMERO ZERO VINTE DE DOIS MIL E VINTE DOIS, FOI DADO O PARECER DO
REFERIDO PROJETO DE LEI,ONDE FOI VOTADO E APROVADO NA COMISSAO.
E NAO HAVENDO NADA MATS A TRATAR FOI DECLARADA ENCERRADA A
PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A SECRETARIA DA CAMARA
MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE
ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTE DESSA COMISSAO.
CR TIAN AEIR E~Ih~A
PRESIDENTE DA COMISSAO
CAR LO DA S A
MEMBROS DA COMISSAO
DAVI IBER~OM MEE
RELATORA DA COMI
LVES LIMA
OS DA COMISSAO
RILDO FE { . • A COSTA ,
MEMBROSr1►A COMISSAO
ro~.~Sso
t
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIC~A E REDACAO FINAL.
PROCESSO N°: 023/2022
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 020/2022
AUTORIA: Poder Executivo
proces- o
Folha No 0 --
Carrara M.inicipr I
EMENTA: "DISPOE ALTERAcAO DO ARTIGO 134, INCISO II, E DO ARTIGO
157 ALINEA q, DA LEI N° 25112013. QUE DISPOE SOBRE O CODIGO
TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO
APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 020/2022 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nests Casa foi encaminhada a Sessao
Ordinaria do dia 29/06/2022 para ser lids no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E else e o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposicao de autoria do Poder Executivo. Tern corno objetivo,
"DISPOE ALTERAcAO DO ARTIGO 134, INCISO II, E DO ARTIGO 157
ALINEA q, DA LEI N° 251/2013. QUE DISPOE SOBRE O CODIGO
TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO
APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR". A materia atendeu as
normas insculpidas na Lei Organica a,uanto a feitura e normas processuais
sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao Permanente na Forma
Regimental para emissao de parecer.
E esse e o parecer.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAGAO, JUSTIGA E REDACAO FINAL.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente materia e
recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 13 de julho de 2022.
PT0cessO ~Tti
J. r~~r~ !►/I
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Francielle Eusebo nhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislarao
Justica Final
Rua Pedro Daniel da Silva, s!n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSCES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINAN~AS, ORcAMENTO, OBRAS E SERVI~OS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 023/2022
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 020/2022
Processo n° Q423 /
Folha N°
----- ---------...o._..
AUTOR: Poder Executivo Cajrara Municipal
EMENTA: "DISPOE ALTERACAO DO ARTIGO 134, INCISO II, E DO
ARTIGO 157 ALINEA q, DA LEI N° 251/2013. QUE DISPOE
SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS
DE DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS-RR".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 020/2022 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a Sessao
Ordinaria do dia 29/06/2022 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposicao de autoria do Poder Executivo tern como objetivo,
"DISPOE ALTERAcAO DO ARTIGO 134, INCISO II, E DO ARTIGO 157
ALINEA q, DA LEI N° 251/2013. QUE DISPOE SOBRE O CODIGO
TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO
APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR". A materia atendeu as
normas insculpidas na Lei Organica quanto a feitura a normas processuais
sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao Permanente na Forma
Regimental para emissao de parecer.
E o parecer.
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANCAS, ORcAMENTO, OBRAS E SERVIC~OS PUBLICOS.
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SO
n °Q 1
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia e recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 13 de julho de 2022.
Davi Ib hi Mendes
Relator da Co issao de Finanpas,
Orcamento, Obras e Servipos Pt blicos.
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ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 13 DE JULHO DE 2022
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: DISPOE ALTERAcAO DO ARTIGO 134, INCISO II, E DO ARTIGO 157 ALINEA q, DA LEI N°
251/2013. QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO
APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS - RR
Proposicao: Projeto de Lei N° 020/2022
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO( )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
IC I
K
NAO ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Processo
~o!ha
Presidente
fc/lWI/c/ pal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°.
01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com.br
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
:Amazonian Patrimonio dos Brasileiros"
Processo no
SESSAO ORDINARIA Folha No ~~.... ~
TREZE DE JULHO DE 2022
FREQUENCIA DE VEREADORES
H
VEREADORES
ADRIAN SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA_
CRIST1ANE FERREIRA DE LIMA
DAVE IBERNOM MEN DES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
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ASSINATURA
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AUSENCIA
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Pia Fe c Daniel da Siva, sine - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.03010001-36.
Fone: (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim3nio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 011/2022
DE 14 DE JULHO DE 2022
DO PROJETO DE LEI N° 020/2022
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ALTERAcAO DO ARTIGO 134, INCISO II,
E DO ARTIGO 157 ALINEA q, DA LEI N°
251/2013. QUE DISPOE SOBRE O CODIGO
TRIBUTARIO E AS NORMAS GERAIS DE
DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO
MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS-RR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS LEANDRO
PEREIRA DA SILVA, no use de suas atribuicoes, faz saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e ele
sancionou a seguinte lei:
Art. 1°- O artigo 134° inciso II e o artigo 157 alinea q, da Lei n°251 de 27 de dezembro
de 2013, passa a vigorar corn as seguintes redacao;
"Art. 1340
II-seja o proprietano aposentado, pensionista ou beneficente de regime de previdencia ou
assistencia social, corn rends mensal ate 2 dois salario minimos national, a utilize o
imovel exclusivamente como sua residencia, desde que nao possua outro imovel no
municipio.
"Art. 157°
II
q - do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso dos servicos e outros
servicos de transporte de natureza municipal descrito pelo subitem 16.01 e 16.02.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposicoes em
contrario.
Rorainopolis, 14 julho de 2022
Adrian dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n' - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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