Q_8
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SEC RETARIA DA CASH CIVIL
"Trabalhando para todos "
Officio n° 165/2022. Rorainopolis — RR 10 de maio de 2022
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
RE CEBIfJO E~
2 .LL.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste, que Dispoes sobre a
Permissao de [iso dos Box Comerciais de Bern Publico a da outras Providencias, enviado
atraves do officio n°329/3021, enviado no dia 14 de setembro de 2021, conforme o Regimento
Interno da Camara dos Vereadores do art. 106, para as retificacoes necessaria e posterior envio
para nova analise do projeto.
1S
Atenciosamente.
LEANDRO PE
Prefeito Mun ci
IRA DA'SILVA
1 de Rorainopolis
Processo n°~, /~
Foiha No
-y
l:a, /l.ila
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos "
Officio GAB. n." 166//2022. Rorainopolis - RR, 10 de maio de 2022.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar o Projeto de
Lei O. /2021, anexo, corn a ementa em pauta: "DISPOE SOBRE A PERMISSAO
DOS BOX COMERCIAIS DE USO DE BEM PUBLICO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Atenciosamente,
LEANDR 1T,VA
Prefeito Munich a ~e Rorainopolis
Processo
Folha No
Ca, nary Mun;cipal
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — Roraindpolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MIJNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando pars todos"
Officio n o. 165/2022 Rorainopolis/RR, 10 de maio de 2022
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
R C 31t
,-1 c i
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste, que Dispoe Sobre a
Permissao de Uso dos Box Comerciais de Bern Publico a da Outras Providencias,
enviado atraves do Oficio n°. 329/3021, enviado no dia 14 de setembro de 2021, conforme
o Regimento Interno da Camara dos Vereadores, art. 107, inciso III, Paragrafo IJnico,
para as retificaroes necessarias e posteri e4q,para nova analise do projeto.
Atenciosamente,
LEANDRC>r&1FAA~ R SILVA
Prefeito Mun fp e Rorainopolis
Proces so n°
Foltia No
opal
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro / CEP 69373-000 — Rorainbpohs/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80— Telefone (95)3238-1807
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabal undo para todos "
Mensagem n° 010/2022 Rorainbpolis - RR, 10 de maio de 2022.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Roramopolis
Excelentissimo Presidente,
Tenho a honra de submeter a apreciacao de V. Exa, Projeto de Lei que "DISPOE SOBRE
A PERMISSAO DOS BOX COMERCIAIS DE USO DE BEM PUBLICO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
A iniciativa desde projeto tern por objetivo permitir a regularizacao para o use do
Box Comerciais corn a finalidade especifica para prestar serviros de comercializacao que
integram imovel de propriedade do Municipio. Estas areas ficam localizadas na Ruas Luiz
Cavalcante, Ulisses Guimaraes a Rua Luiz Pereira.
Sao essas as motivacoes que ensejaram o envio deste Projeto de Lei, que estou
certo, sera recepcionado por esta Casa Le
Renovo a V. Exa a dignos pares n. . sos protestos de : preco a considerarao.
LEAND ' I PE' i i A SILVA
Prefeito M ~~' Rorainopolis
Proc essso no O
Folha "v°
Carrlara i'vlun~crp~,l "~' ._
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — RorainbpolislRR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
ESTADO DE RORAIMA PfDe PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS O h°
"Traba/hando para todos ". Folha No ---11 F
PROJETO DE LEI N°.0 N DE 10 DE MAIO 2022.
Camara Municipal _
DISPOE SOBRE A PERMISSAO DOS
BOX COMERCIAIS DE USO DE BEM
PUBLICO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, Estado de
Roraima, no use de suas atribuicoes legais, fago saber, em cumprimento ao disposto na
Lei Organica em vigor no Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES aprovou a eu sanciono a promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1°. Fica o poder Executivo autorizado a conceder os Box comerciais, corn a
permissao de use da area comercial que integram imovel de propriedade deste Municipio:
I — Box: localizado na Rua Luiz Cavalcante da quadra 20, nas proximidades da Creche
Municipal Boneca Emilia;
II — Box: localizado na Rua Ulisses Guimaraes do perimetro da quadra 20, nas
proximidades da Escola Estadual Jose de Alencar;
III — Box: localizado na Rua Luiz Pereira do perimetro da quadra 06 do lote .03, nas
proximidades do SESC;
IV — Box: localizado na Avenida Tancredo Neves no perimetro da quadra 061imite corn
o lote 01, nas proximidades da despopadeira do mumcipio;
V- Box: localizado nas adjacencias da CAER, em frente a BR 174 na sede do municipio;
§1°. O imovel objeto da presente permissao de use destinar-se-a ao funcionamento da
sede da beneficiaria, estando a ela vedada transferencia a venda da permissao de use Para
terceiros, para a finalidade especifica de prestar servicos de comercializacao.
§2°. As caracteristicas, medidas dos Box nao poderao ultrapassar de 4x7m, sendo imovel
urbano de propriedade do Municipio de Rorainopolis-RR
§3°. A Secretaria Municipal de Obras a Infraestrutura, ficara responsavel pela fiscalizacao
da obra a do objeto da presente permissao.
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOUS
"Trabalhando para todos "
Art. 2°. Servo de responsabilidade da permissionaria os pagamentos de Alvara, de
funcionamento, agua, energia eletrica, telefone, limpeza do im6vel, rede de encanacao
adequada a conservacao do ambiente, bem como outros servicos que venham a ser
implantados por solicitacao da mesma a outros encargos incidentes sobre o im6vel.
Art. 3°. E vedado a construcao de novos Box comerciais em qualquer area de domino
publico, referente ao artigo 1° desta Lei a outras areas.
I — Fica vedado a construgAo de box comerciais localizado nas proximidades do SESC,
Rua Jose de Alencar.
Art. 4°. A permissao de use autorizada por esta Lei vigorara dia 31 de dezembro de
2024.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas disposicoes
em sentido contrano.
RorainOpolis, em 10 de maio de 2022.
LEANDR PER V A DA SILVA
Prefeito Mun r 1 Rorain6polis
PrcyAsso
Folho No
a Mun;cip 1
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
OITO DE JUNHO DE 2022
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
' JIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Processo
Folha No
Camara Municipal
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF 01.613.03010001-36.
Fone: (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 14 de junho de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 019/2022.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
N°01912022, que "DISPOE SOBRE A PERMISSAO DOS BOX COMERCIAIS DE USO
DE BEM PIJBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Autoria Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica e Redacao Final.
Sem mais para o momenta.
Process
Foi ,~ No ~?
Camara lvlur rcipal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
A Senhora Relatora Rorainopolis/RR, 14 de junho de 2022.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao, Justica a Redarao Final.
Assunto: Projeto de Lei n° 019/2022.
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho por meio deste atendendo a designacao do
Presidente da Comissao de Legislagao, Justira e Redacao Final, encaminhar para a
Relatora dessa Comissao, o Projeto de Lei n° 019/2022, que "DISPOE SOBRE A
PERMISSAO DOS BOX COMERCIAIS DE USO DE BEM PUBLICO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS". Autoria Poder Executivo.
Vereadora Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de LegislaCao,
Justira a Redacao. Final.. J
/ oC°C•
Sem mais para o momento.
ProcessO
ri° v
Camara
r~lynicjp4!
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
PROCESSO N°: 021/2022
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 019/2022
AUTORIA: Vereador Poder Executivo
EMENTA: " DISPOE SOBRE A PERMISSAO DOS BOX COMERCIAIS DE
USO DE BEM PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DESIGNACAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo encaminho
para Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo para relatar o
Projeto de Lei, N° 019/2022 que "DISPOE SOBRE A PERMISSAO DOS BOX
COMERCIAIS DE USO DE BEM PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
De autoria do Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 20 de juiho de 2022.
PrOCesso
no
Folha No
4 J.
~a flare
ivlu,1,cjP~!
Ed~~ia No
Presidente da Comi sao de Legislacao,
Justica a redagao Final.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
~UBLtCAc I Y PUBLICADO EM
COM O CONS0Nr~NCLA ART. 94 DA ION, Eht ! 1
" ^A f l iJ}2A -
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAcAO
G Presidente da Comissao de Legislacao Justica a Redacao
Final, Veeador Edgvam No Corivoca os Membros desta Comissao para uma
reuniao G ser reaiizada nesta segunda-feira, dia 21/11/2022, as 14:00hs na
Camara i r:icipal de Rorainopolis. Tai reuniao tern por objetivo a discussao
acerca dos projetos de leis que estao tramitando neste Poder Legislativo.
Havendo a possiblidade de ernissao do parecer das referidas proposipoes.
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
Publique-se,
Cu mpra-se.
Rorainopolis/RR, 18 de novembro de 2022.
EDI11AM IVO
Presidente da Comissao de Legislacao Fp/~~SS~ n°.-Q
~a~~ara
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
Processo n° -_raj
Folfia N° f 3
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" -_____._..__~.__ _
Camara VIuruL,pal
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei no. 019/2022 de autoria do Poder Executivo que "DISPOE SOBRE A
PERMISSAO DOS BOX COMERCIAIS DE USO DE BEM PUBLICO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Emitido pela Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo, por x.
Portanto, o parecer da Relatora foi APROVADO na Comissao.
Houve adogao de Emenda(s): SIM (;:; ) OU NAO ( )
Francielle Euse-bio M. Dias Novo
Relatora
Cristiane Ferreira de Lima
Membro
Doval Nascif Ffleja Rild • a e'r. _ ''costa
Membro
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SEC RETARIA GERAL LEG ISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIGA E REDACAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposipao devidamente de!iberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes e de Assessoramento
Par!amentar, para providencias posteriores.
Sala das Sessoes, 20 de julho de 2022.
Edi'; ar=i iva
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justira e Redagao Fina'
Processo n° •o~~ /a?
Caiiiara 1~i.1i lr.. Fpal
Rua Pedro Daniel da Silva, sin` - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.03010001-36 - Forie/Fax: ;95) 3238-1301
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Processo no .22J/ 2Q2&
ESTADO DE RORAIMA Folha No
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros" Camara ►v►ur ,pct
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL.
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
AO VINTE UM DO DIA DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS AS QUATOZE HORAS, REUNIRAM-SE NA SALA DOS
VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS
DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTI~A E REDACAO FINAL, ONDE FOI
CONSTATADA A PRESEN~A DOS VEREADORES CRISTIANE FERREIRA
DE LIMA, EDIVAM IVO, FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS NOVO,
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA E RILDO FERREIRA DA COSTA, A
PRESENTE REUNIAO ACONTECEU OBEDECENDO O EDITAL DE
CONVOCAcAO DO DIA DEZOITO DE NOVEMBRO, PARA DELIBERAcAO E
VOTAcAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO NA COMISSAO,
ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE LE! NUMERO ZERO DEZENOVE
DE DOIS MIL E VINTE E DOTS, FOI DADO O PARECER DO REFERIDO
PROJETO DE LEI; ONDE FOI VOTADO E APROVADO NA COMISSAO. E NAO
HAVENDO NADA MAIS A TRATAR FOI DECLARADA ENCERRADA A
PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A SECRETARIA DA CAMARA
MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE
ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTES DESSA COMISSAO.
I
EDVf IVO FRANCIELLE EUSE (O M. DIAS NOVO
PRESIDE tE DA COMISSAO
CRISTI'R[A DE LIM
MEMBRO DA COMISSAO
RELATORA DA COMISSAO
DOVAL N-ASC1ME1 fJtREIRA
MEMBRO DA COMISSAO
1
LIDO NO EXPEDIENTE NA
ESTADO DE RORAIMA
SESSAO
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" — S~cr«rt,.ziJ
EMENDA SUPRESSIVA PROJETO DE LEI N° 019/2022
Suprima-se o inciso V e paragrafo
1° do artigo 1O do projeto de lei n°
19, de 2022, de autoria do Poder
Executivo.
Proposta:
Art. 1°. suprima-se o inciso V e o paragrafo 1°, do artigo 1° do projeto de lei em
epigrafe, o qual passara a vigorar nestes termos:
V__ box Io n a// ado - nas adjac~ncias da CA ER, em frente a RR 474 n + wide do ~' - ~7'G7~r G
municipio de Rorainopolis RR.
§ 1° o imovel objeto da prescnte permissao de use destinar se a ao
funcionamento da sede da beneficlara, estando A ELA VEDADA
TRANSPARENCIA E VENDA da permissao de use para tcrcciros, para
finalidade especifica de prestar servicos de comercializacao.
Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor na data da sua aprovapao.
Processo n° 1
Foiha N° - J
Camara ivlur p~~
Rorainopolis, RR, 23 de novembro de 2022.
Cristiane e elra de lima
vereadora
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorain0polis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
LIDO NO EXPEDIEN7E N~
ESTADO DE RORAIMA SESSAO a ...1_ ~l
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS Assa~
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" &!LB
SaCRcTAi~iJ
EMENDA SUPRESSIVA PROJETO DE LEI N° 019/2022
Suprima-se o artigo 4° do projeto de
lei n° 19, de 2022, de autoria do
Poder Executivo.
Proposta:
Art. 1°. suprima-se o artigo 4° do projeto de lei em epigrafe, renumerando os
demais, o qual passara a vigorar nestes termos:
Art. 4°. A permissao de use autorizada por esta lei vigorara ate o dip 31 de
dezembro de 2024.
Art. 2°. Esta Emenda entra em vigor na data da sua aprovacao.
Rorainopolis, RR, 23 de novembro de 2022.
Edf n No
vreaor
ocesso n
Fol
~
ha No
ur1tc1P!
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
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LIDO NO EEXPEDIEN i E N\
SESSAO Ii i 90 X2
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APO1O AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIC~A E REDACAO FINAL.
PROCESSO N°: 021/2022
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 019/2022
AUTORIA: Poder Executivo.
Izc3iulL;i yY i 4 -' . Ct
SECRETA.2i )
Processo n° _ea2'j_ i
Folha N° jf g'
Camara Ivlu,,,, áJul
"DISPOE SOBRE A PERMISSAO DOS BOX COMERCIAIS DE USO DE BEM
PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
RELATORIO
Recebemos pars relatar o Projeto de Lei n o. 019/2022 de autoria do Poder
Executivo.
A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a Sessao
Ordinaria do dia 06/06/2022 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E esse e o relatario.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposipao de autoria de Poder Executivo. Tern como objetivo,
"DISPOE SOBRE A PERMISSAO DOS BOX COMERCIAIS DE USO DE BEM
PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A materia atendeu as normas
insculpidas na Lei Organica quanto a feitura a normas processuais sendo,
portanto, encaminhada a esta Comissao Permanente na Forma Regimental
pars ernissao de parecer.
E esse e o parecer.
Rua Pedro Daniel da Silva, sir,° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ;MIF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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Erna/. camaraaerorainopoiis@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APO1O AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL.
Processo n°
Folha N°
VOTO - ----
Camara Mt j j
Diante ao exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia a recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 21 de Novembro de 2022.
Francieile Eusebio`~lunhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislarao,
Justica e Redacao Final
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF r.°. 01.613.330e0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros" LIDO .o Ey,^~~:
SESSAO .I_'~I.-- !'
SESSAO ORDINARIA 23 DE NOVEMBRO DE 2022 n saoR~rA.~ o
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: Vereadora Cristiane Ferreira de Lima
EMENTA: "Suprima-se o inciso V e paragrafo 1° do artigo 1° do projeto de lei n° 19, de 2022
de autoria do Poder Executivo".
Proposicao: Emenda supressiva ao Projeto de Lei N° 019/2022
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
ICARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
~EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIZ GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO( )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
X
NAO
x
HK
x
I
I
LJ
ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
L
APROVADO POR UNAN!MIDADE ( ) REJEIcAO (X)
Processo n°
' / ~. .~
Folha N
Camara 1viu,,,,
Rua Pedro Daniel da Siva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°.
01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com.br
Email: camaraderorainopolis@gmaiLcom
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"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
LIDO NO EnX2PaDIENTE N\
SESSAO .I_k~-2
SESSAO ORDINARIA 23 DE NOVEMBRO DE 2022 /1
a ~j it
FOLHA DE VOTAC,AO S-CRtTA.: J `
AUTORIA: Vereador Edivam No
EMENTA: "Suprima-se o Art. 4° de Lei n° 19, de 2022, de autoria do Poder Executivo"
Proposicao: Emenda supressiva ao Projeto de Lei N° 019/2022
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIZ GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
J
RILDO FERREIRA DA COSTA
SIM
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ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO (J
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ABSTENcAO
AUSENCIA
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APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Processo no o ~~o
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Camara
Rea Pedro Daniel d Siva, s/n - CQntro - CEF: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°.
01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238430:i Acesse u Site www.camaraderorainopolis.com.br
Email: can sarar.'rr:-rain000lis' rnaiLcom
ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
LIDO NO EXPEDIENYE NA
SESSAO _ _I (-
SESSAO ORDINARIA 23 DE NOVEMBRO DE 2022
S`CRatr\:2iJ
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: "Dispoe sobre a permissao dos box comerciais de use de Bern Publico, a dá outras
providencias".
Proposicao: Projeto de Lei N° 019/2022
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIZ GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUZA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO (,`} )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
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ABSTENcAO
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APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Processo n°
Folha N° _.Q?,p?
Carnara ;v,. .
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Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°.
01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com.br
Ernail: camaraderorainopolis@grnail.com
4.
Processo
Foiha N°
ESTADO DE RORAIMA
cA~1ARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Amazonia, PatrimOniO dos Brasileiros"
LIpO NO
S .SSAO
SESSAO ORDINARIA
TE E TRES DE NOVEMBRO DE 2422
FREOUENCIA DE VEREADORES
Vis SEADORES
~ADRiANG SOUS ACS SAI' TCS
~ANDREIA SAL DA s fs [MA
(CARLOS DA SILVA
iCRISTIANE FERREIRA DE LIMA
fDAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERRE~RA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVC
IGILMARIG ALVES LIMA
LUIZ GONZAGA DA SIL VA
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ROSIVALDO DOS SAN GS W'RAlDA
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Rua airc Daniei da S ve, sn° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim8nio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 023/2022
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
DO PROJETO DE LEI N° 019/2022
Frocesso no
Follia N°
Camara Municipal
GABINETE
Recebido
Data: j/jj / Z•c~ ?
f V c') C-"1~ 0 m,Ti) '
DISPOE SOBRE A PERMISSAO DOS
BOX COMERCIAIS DE USO DE BEM
PUBLICO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Autoria: Poder executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, Estado de
Roraima, no use de suas atribuicoes legais, faro saber, em cumprimento ao disposto na
Lei Organica em vigor no Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1°. Fica o poder Executivo autorizado a conceder os Box comerciais, corn a
permissao de use da area comercial que integram imovel de propriedade deste Municipio:
I — Box: localizado na Rua Luiz Cavalcante da quadra 20, nas proximidades da Creche
Municipal Boneca Emilia;
H — Box: localizado na Rua Ulisses Guimaraes do perimetro da quadra 20, nas
proximidades da Escola Estadual Jose de Alencar;
III — Box: localizado na Rua Luiz Pereira do perimetro da quadra 06 do lote 03, nas
proximidades do SESC;
IV — Box: localizado na Avenida Tancredo Neves no perimetro da quadra 06 limite corn
o lote 01, nas proximidades da despopadeira do municipio;
V- Box: localizado nas adjacencias da CAER, em frente a BR 174 na sede do municipio;
§1°. O imovel objeto da presente permissao de use destinar-se-a ao funcionamento da
sede da beneficiaria, estando a ela vedada transferencia e venda da permissao de use para
terceiros, para a finalidade especifica de prestar servicos de comercializacao.
§2°. As caracteristicas, medidas dos Box nao poderao ultrapassar de 4x7m, sendo imovel
urbano de propriedade do Municipio de Rorainopolis-RR
§3°. A Secretaria Municipal de Obras a Infraestrutura, ficara responsavel pela fiscalizacao
da obra e do objeto da presente permissao.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro -CEP: 69373-000— Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim8nio dos brasileiros"
Art. 2°. Serao de responsabilidade da permissionaria os pagamentos de Alvara, de
funcionamento, agua, energia eletrica, telefone, limpeza do imovel, rede de encanacao
adequada e conservacao do ambiente, bem como outros servicos que venham a ser
implantados por solicitacao da mesma a outros encargos incidentes sobre o imovel.
Art. 3°. E vedado a construcao de novos Box comerciais em qualquer area de dominio
publico, referente ao artigo 1° desta Lei a outras areas.
I — Fica vedado a construcao de box comerciais localizado nas proximidades do SESC,
Rua Jose de Alencar.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas disposicoes
em sentido contrario.
Rorainopolis-RR, 25 novembro de 2022.
Adrian i S. za os Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Process 0
no
Folha , ,, fd° -
Camara
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP: 69373-000— Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n9. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DE RORAIMA
OFICIO - GABPJROR - No 0598321 /2022
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
MD. Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Bairro Park Amazonia, CEP n° 69.373-000
RORAINOPOLIS/RR
Assunto: Requisicao de informaCoes
"Referencia: Inquerito Civil n° 000024-047/2020
Senhor Presidente:
FQ ~eSSO n' 1 ha No
Ao cumprimenta-lo cordialmente, informo a Vossa Senhoria que tramita
neste Orgao Ministerial o Inquerito Civil n° 000024-047/2020, cujo possui por desiderato
"apurar possiveis irregularidades n a concessao d e licencas para ocupacoes d e solo para
construroes de estabelecimentos ao lado do SESC, no Municipao de Rorainopolis".
Assim, considerando que a ultima informacao referente a tramitacao do
Projeto de Lei que "Dispoe sobre a permissao de use dos box comerciais de been publico e
da outras providencias", demanda do mes de julho/2022, conforme Officio CMR/GAB/N°
073/2022, REQUIS1"1'O a Vossa Excelencia, que preste informacoes atualizadas sobre a
' amitacao do respectivo projeto de lei nessa Casa Legislativa.
Para tanto, concedo o prazo de ate 15(quinze) dias para encaminhamento
das informaroes ora requisitadas.
Oportunamente, informo que a resposta a este expediente podera ser
encaminhada ao endereco eletronico da Promotona de Justica de RorainOpolis, cito
promororainopolis@mprr.mp.br.
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Atenciosamente.
Documento assinado eletronicamente por RENATA BORIC! NARDI,
Promotor(a) de Justica, em 23/11/2022, as 1.6:20, conforme art. 1°, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
: i https://sei.mprr.mp.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o
cbdigo verificadoi 0596321 e o codigo CRCA26E3BAF.
19.26.1000000.000055312W9-29
0598321v3
Proces .Pdi 22
FoTha N° _ _ __.I.
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Camara ►vjuu h ;
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