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GOVERNO MUN{CIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORMNOPOUS
"Amazonia: Patrim6nio dos brasileiros"
PROJETO DE LEI N° 030/2022 02 DE AGOSTO DE 2022
DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DE
NOMEAGAO OU CONTRATACAO PARA OS
CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATOS
TEMPORARIOS DA ADMINISTRAcAO
Pt1BLICA DIRETA, PESSOAS CONDENADAS
POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANC,AS
E ADOLESCENTES.
Autora: Vereadora Cristiane Ferreira de
Lima.
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito
Leandro Pereira da Silva, no use de suas atribuicoes legais, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1.° Fica proibida a nomeapao, no ambito da administrapao publica direta do
Municipio de Rorainopolis, para qualquer dos cargos em comissao ou a contratapao
pars cargos ou empregos pl blicos de pessoa condenada, por:
I — Crimes sexuais contra vulneravel previstos nos artigos 217-A a 218-C do Codigo
Penal;
II — Crimes previstos nos artigos 240 a 241-E do estatuto da crianca a do adolescente;
III — Outros crimes de natureza sexual contra crianras ou adolescentes previstos na
Legislapao;
Art. 2.° A proibicao de que trata esta lei conta desde a condenapao, corn decisao
transitada em julgado, ate o efetivo cumprimento da pena.
Art. 3.°Esta lei entry em vigor na data de sua publicapao.
Foiha N°
Camara uiii ipal
Cri Ian erreira de
Vereadora
L
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SESSAO QJ.L (..Q2-
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36- Fone/Far.: (95) 3236-1301
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I
Processo n°
Foft a No
/ GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
-- "Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Camara Municipal Justificativa
O abuso sexual tern um impacto negativo na saude fisica a mental da crianga
e do adolescente, deixando marcas em seu desenvolvimento corn danos que podem
persistir por toda a vida.
A infancia a um periodo onde o ser humano desenvolve psicologicamente
envolvendo graduais mudangas no comportamento a na aquisicao das bases de sua
personalidade, por isto quanto mais cedo houver o descobrimento de algum tipo de
abuso, mais probabilidade de aplicar um tratamento adequado a resolver ou amenizar
os danos causados para que futuramente nao surjam problemas mentais ou fisicos que
seja mais grave, ou ate mesmo irreparaveis. Acredita-se que a conscientizacao e a
prevencao reduzirao o numero de ocorrencias de abuso sexuais.
No Municipio de Rorainopolis no Estado de Roraima, Raimunda da Silva
Santana era uma jovem de 14 anos, que residia corn seus pais na vicinal 6, estudava
na Escola Estadual Padre Eugenio Possamai, foi violentada a assassinada por seis
homens, encurralada a perseguida, assim foi seus ultimos momentos de vida.
Raimunda Santana a relembrada no livro "Um anjo sobe ao ceu" do autor Carlos Reis
Guedelha, um livro que fala sabre historias a fatos acontecido no Municipio de
Rorainopolis
Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), vinculada ao Ministerio da
Mulher, da Familia a dos Direitos Humanos (MMFDH), registrou um total de 7.447
denuncias de estupro no Brasil nos cinco primeiros meses de 2022. Das vitimas, 5.881
sao criangas ou adolescentes — quase 79% das denuncias.
No mesmo periodo do ano passado, a ONDH/MMFDH contabilizou 6.279
registros de estupro. Criancas a adolescentes figuravam como vitimas em 4.475 deles,
o que representa um aumento de 76% dos casos envolvendo o grupo vulneravel.
Fonte: https://www.gov.brImdh/pt-br/assuntos/noticias/2022/junho/criancas-e-adolescentes-sao-79-dasvitimas-em-denuncias-de-estupro-registradas-no-disque-100
Rorainopolis — RR, 02 de Outubro de 2022.
Cristi a relra d' irr~a
Vereadora
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CAM 'RA Mth CPA. . E RO rtNOPOLIS
"Amazonia, ?atrimonio dos Brasi/eiros"
SESSAC ORCINARIA
"RCS OE A= OS U LE
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VEREADORES
LADRANO SCUZA DOS SAN TOS
A. DREIA SA .DANHA MAIA
C v.~i
~ Ra _OS DA S1LVA
CRiSTiAE FERREIRA DE LIMA
IDAVI IDERNOM MENDES
DCVAF NASCiMENTO FERREIRA
1FR_ANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVC
jC'=.LMAR:O :ELVES LIMA
LUIS C-ONZACA DA SILVA
MARC10 ALVES DE SOUSA
R~LDO FERRE®RA DA COSTA
ROS'VALDO DOS SANTOS MIRANDA
Processo n~ 1,~?
Folha No Ga~~
Camara Municipal
ASSINATURA
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Presidente
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AUSENCIA I
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Rue Pedro Daniel Ja Silva; sln - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF r. 01.613.030I0C~: -C.
Fone: (08)3238-1301
Processo n•
ESTADO DE RORAIMA Folha N ° CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS jj
. ......
"Amazon ia: Patrimonio dos brasileiros"
—__z_........ Camara ~ lv ipal .. _._
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 03 de Novembro de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 030/2022.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
N°030/2022, que "DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE NOMEACAO OU
CONTRATAcAO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS E COMTRATADOS
TEMPORARIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, PESSOAS
CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIAN~AS E ADOLESCENTES".
Autoria da Vereadora Cristiane Ferreira de Lima.
Vereador A, inatura Data
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislapao,
Justica e Redacoo Final.
Sem mais para o momento.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
Processo n° G 3S 1.2c222
Folha N° _
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS — ":;~----
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" l.arnara IV1unICipal
A Senhora Relatora Rorainopolis/RR, 03 de Novembro de 2022.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislagao, Justiga a Redarao Final.
Assunto: Projeto de Lei n° 030/2022.
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho por mein deste atendendo a designacao do
Presidente da Comissao de Legislagao, Justiga e Redagao Final, encaminhar para a
Relatora dessa Comissao, o Projeto de Lei n° 030/2022, que "DISPOE SOBRE A
PROIBICAO DE NOMEAcAO OU CONTRATACAO PARA OS CARGOS
COMISSIONADOS E COMTRATADOS TEMPORARIOS DA ADMINISTRAcAO
PUBLICA DIRETA, PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA
CRIANCAS E ADOLESCENTES". Autoria da Vereadora Cristiane Ferreira de Lima.
Vereadora Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justica a Redacao. Final.
Sem mais para o momento.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ao Senhor Presidente
Assunto: Projeto de Le/ n° 030/2022.
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Rorainopolis/RR, 03 de Novembro de 2022.
Apos cumprimenta-io cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
no 030/2022, que "DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE NOMEACAO OU
CONTRATAcAO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS E COMTRATADOS
TEMPORARIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, PESSOAS
CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES".
Autoria da Vereadora Cristiane Ferreira de Lima.
Vereador Assinatur
Rildo Ferreira da costa
Presidente da Comissao de Educapao, saude
e assistencia social.
Sem mais pam o momento.
Data
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Processo n° O9 12Q22
Foiha No
y-
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" Camara Municipal
A Senhora Relatora
Cristiane Ferreira de Lima
Relatora da Comissao de Educarao, Saude a Assistencia Social.
Assunto: Projeto de Lei n° 030/2022.
Rorainopolis/RR, 03 de novembro de 2022.
cumprimenta-la cordialmente, venho por meio deste atendendo a designacao do
Presidente da Comissao de Educacao, Saude a Assistencia Social, encaminhar para a
Relatora dessa Comissao, o Projeto de Lei n° 030/2022, que "DISPOE SOBRE A
PROIBIcAO DE NOMEACAO OU CONTRATADAO PARA OS CARGOS
COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORARIOS DA ADMINISTRACAO
PUBLICA DIRETA, PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA
CRIANCf AS E ADOLESCENTES". Autoria da Vereadora Cristiane Ferreira de Lima.
Vereadora Assinatura Data
Cristiane Ferreira de Lima
Relatora da Comissao de Educacao, Saude e
Assistencia Social.
Sem mais para o momento.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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ti.
C)
Processo n°c) 3 /.12n2)
Folha No
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
05
Camara Municipal
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIt~.A E REDAcAO FINAL.
PROCESSO N°: 033/2022
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 030/2022
AUTORIA: Vereadora Cristiane Ferreira de Lima
EMENTA: " DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE NOMEACAO OU
CONTRATADAO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS
TEMPORARIOS DA ADMINISTRAcAO PUBLICA DIRETA, PESSOAS
CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANt.AS E
ADOLESCENTES".
DESIGNAGAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo encaminho
para Relatora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo para relatar o Projeto de
Lei, N° 030/2022 que " DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DE NOMEACAO OU
CONTRATADAO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS
TEMPORARIOS DA ADMINISTRAcAO PUBLICA DIRETA, PESSOAS
CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANCAS E
ADOLESCENTES". De autoria da Vereadora Cristiane Ferreira de Lima.
Sala das SeSSOeS, 03 de novembro de 2022.
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Presidente da Co i•.ao de Legislarao
Just'ra Final
Rua Pedro Daniel da Silva, sin°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 — FoneiFax: (95) 3238-1301
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Processo n•
Folha N° j, _
Ca; nara Municipal SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCACcAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROCESSO N°: 033/2022
PROPOSIcAO: Projeto de Lei N°. 030/2022
AUTORIA: Vereadora Cristiane Ferreira de Lima
EMENTA: " DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE NOMEAcAO OU
CONTRATADAO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS
TEMPORARIOS DA ADMINISTRAcAO PUBLICA DIRETA, PESSOAS
CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANCAS E
ADOLESCENTES".
DESIGNACAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo encaminho
para Relatora Vereadora Cristiane Ferreira de Lima para relatar o Projeto de
Lei, N° 030/2022 que "DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE NOMEACAO OU
CONTRATADAO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS
TEMPORARIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, PESSOAS
CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANCAS E
ADOLESCENTES". De autoria da Vereadora Cristiane Ferreira de Lima.
Sala das SeSSOeS, 03 de novembro de 2022
Rildo Fe
Presidente d
to
ucacao, Saude
ial
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
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4
UBL1CACAO :
PUBLICgpO EM CON COM 0 ART. ONANCIA 940A LOBS. EM - j , .
~~ • ASSfit17ti I.URA
_ _~_
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimanio dos Brasiieiros"
EDITAL DE CONVOCAcAO
O Presidente da Comissao de Legislacao Justica a Redacao
Final, Ve ea for Ed vam No convoca os Membros desta Comissao para uma
reuniao a ser reaiizada nesta segunda-feira, dia 21/11/2022, as 14:00hs na
Damara cipal ;e Rorainopolis. Tal reuniao tern por objetivo a discussao
acerca dos projetos de leis que estao tramitando rleste Poder Legislativo.
Havendo possibiidade de ernissao do parecer das referidas proposicoes.
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
PubHque-se,
Cumpra-se.
Processo na
Folha N°
amara Municipal
Rorainopolis/RR, 18 de novembro de 2022.
EDI\ A1V! IVO
Presidente da Cotnissão de Legisiacao
Rua Pedromeanie! da Silva, sin° - Centro - CEP: 69373-000 — RorainopoUs/RR ON?J/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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U8L4CA
PLBLICADO EM CONSON~1NCL°.
C0M 0 ART. 949.tOit% EM
i
~._'ASSINATURA _
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDiTAL DE CONVOCAçRO
O Presidente da Comissao de Educacao, Saude a Assistencia
Social. V&eador Rildo Ferreira da Costa convoca as Membros desta
Ccmissao Para uma reuniao a ser reaiizada nesta segunda-feira, dia
21/11/2O22, as 15:3Ohs na Camara Municipal de Rorainopolis, no plenario. Tat
reuniao tern por objeivo a discussao acerca do parecer da referida proposigao
a ser emitido par esta comissao em tempo habit.
ANDREIA SALDANHA MAIA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
Certifique-se,
Pubtique-se,
Cumpra-se.
Processo A9
Folha No
Camara Municipal -~
Rorainopolis/RR, 18 de novembro de 2022.
Rildo 4 Vdf Costa
Presidente d cmisso de Educacao,
Saude e'~kssistehcia Social
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Email: camaraderorainopolis@gmail.corr
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Processo n° 33j, 20J
Foiha No
T
.........
Carrara Municipal
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei n°. 030/2022 de autoria da Vereadora Cristiane Ferreira de Lima que
"DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE NOMEACAO OU CONTRATADAO PARA OS
CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORARIOS DA
ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES
SEXUAIS CONTRA CRIANC~AS E ADOLESCENTES".
Emitido pela Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo, por 4.
Portanto, o parecer da Relator foi APROVADO na Comissao.
Houve adogao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO (,)
rJ
Francielle Eus 1UI. Dias Novo Cristiane Ferreira de Lima
Relatora Membro
Doval Nascimento Ferreira
Membro
rC
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
Processo rr
Folha Na
Camara Municipal
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposipao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, pars providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 21 de novembro de 2022.
Edia No
Presidente da C•: i ao de Legislacao
Justica Final
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Processo n° / )n2~
No
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" Camara Murucipal
SECR`TARIA GERAL LEG ISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei n°. 030/2022 de autoria da Vereadora C,ristiane Ferreira de Lima que
"DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DE NOMEACAO OU CONTRATADAO PARA OS
CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORARIOS DA
ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES
SEXUAIS CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES".
Emitido Nela Relatora Cristiane Ferreira de Lima, por 4. Portanto, o parecer
da Relatora foi APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO )
Cristiane Ferreira de Lama
Relatora
Davi Ib i l mender
ro
aldanha Maia
bro
Ferreira
Rca ?edre Dare! da Silva, s/n° - Centro - OP: 93730C0 - Rorainopoiis/RR
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APO1O AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Processo n° ____/20)
Folha N° 01_
Carnara IVlunrcipal
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das Sessoes, 21 de novembro de 2022.
Presidente da Comi
E Assis ci: Soci.l
sta
apao, Saude
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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Processo n° .O' / '2..2
Folha No .r0~_ __ ESTADO DE RORAIMA -•-
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros" Camara Municipal
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAcAO
FINAL.
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
AO VINTE UM DO DIA DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS AS QUATOZE HORAS, REUNIRAM-SE NA SALA DOS
VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS
DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL, ONDE FOI
CONSTATADA A PRESEN~A DOS VEREADORES CRISTIANE FERREIRA
DE LIMA, EDIVAM IVO, FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS NOVO,
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA E RILDO FERREIRA DA COSTA, A
PRESENTE REUNIAO ACONTECEU OBEDECENDO O EDITAL DE
CONVOCAcAO DO DIA DEZOITO DE NOVEMBRO, PARA DELIBERAcAO E
VOTAcAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO NA COMISSAO,
ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE LEI NUMERO ZERO TRINTA DE
DOTS MIL E VINTE E DOTS, FOI DADO O PARECER DO REFERIDO PROJETO
DE LEI, ONDE FOI VOTADO E APROVADO NA COMISSAO. E NAO HAVEN DO
NADA MATS A TRATAR FOI DECLARADA ENCERRADA A PRESENTE
REUNIAO E PARA CONSTAR A SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL,
LAVROU A PRESENTS ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS
MEMBRO I RESENTES DESSA COMISSAO.
EDI !VO
PRESIDE~ DA COMISSAO
Xnuil~am~ ~ d~ a
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
MEMBRO DA COMISSAO
FRANCIELLE E O M. DIAS NOVO
RELATORA DA COMISSAO
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
MEMBRO DA COMISSAO
1
_ Processo n• O9/ ~„ _
ESTADO DE RORAIMA Folha No
~x CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos 6rasileiros"
Camara Municipal
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA
SOCIAL.
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
AO VINTE UM DIA DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
DOTS AS QUINZE HORAS E TRINTA MINUTOS, REUNIRAM-SE NA SALA
DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS
MEMBROS DA COMISSAO DE EDUCAcAO, SAUDE E ASSISTENCIA
SOCIAL., ONDE FOI CONTATADA A PRESEN~A DOS VEREADORES
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, DAVI IBERNOM MENDES, DOVAL
NASCIMENTO FERREIRA, RILDO FERREIRA DA COSTA E ANDREIA
SALDANHA MAIA, A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU OBEDECENDO O
EDITAL DE CONVOCAcAO DO DIA DEZOITO DE NOVEMBRO, PARA
DELIBERAcAO E VOTAcAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA
TRAMITANDO NA COMISSAO, ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE
LEI NUMERO ZERO TRINTA DE DOTS MIL E VINTE E DOIS, FOI DADO O
PARECER DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ONDE FOI VOTADO E
APROVADO NA COMISSAO. E NAO HAVENDO NADA MAIS A TRATAR FOI
DECLARADA ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE
SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTES DESSA
COMISSAO.
RILD •~ ':L,' ~1, COSTA CR TI E FERREI A LIMA
Jim
PRESIDEN ! A • SMISSAO RELATORA DA COMISSAO
ANDREI
MEMBR
A MAIA
ISSAO
DOVAL
DAVI I M MENDES
MEMB COMISSAO
FERREIRA
MEMBRO DA OMISSAO
1
LIDO NO EXP=DIENTL.
sassAO 3.L LL L _.o ..
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIC~A E REDAcAO FINAL.
PROCESSO N°: 033/2022
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 030/2022
Processo n' C9 /2c )J
Folha No Q /J_ W
AUTORIA: Vereadora Cristiane Ferreira de Lima Camara Municipal
EMENTA: "DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DE NOMEACAO OU
CONTRATADAO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS
TEMPORARIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, PESSOAS
CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANCAS E
ADOLESCENTES".
RELATORIO
Recebemos pars relatar o Projeto de Lei no. 030/2022 de autoria da Vereadora
Cristiane Ferreira de Lima. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi
encaminhada a Sessao Ordinaria do dia 03/08/2022 para ser lida no
Expediente, em seguida foi distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E esse e o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposipao de autoria da Vereadora Cristiane Ferreira de
Lima. Tern como objetivo, "DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DE NOMEAcAO
OU CONTRATADAO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS E
CONTRATADOS TEMPORARIO S DA ADMINISTRAcAO PUBLICA DIRETA,
PESSOAS CONDENADDAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANCAS E
ADOLESCENTES". A matzria atendeu as normas insculpidas na Lei Organica
quanto a feitura a normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta
Comissao Permanente na Form? Regimenta! para emissao de parecer.
E esse e o parecer.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
C P /MF n 01.613.03010001-35 - FcneiFax: (95) 3238-1301
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11OO NO EXPED{ENTE NA
SESSAO 23.IJ ° -
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS '-L
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIA E REDACAO FINAL.
Processo n°
Foll1a No ._-moo
Camara MiJnn 1Pa.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente materia e
recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das Sessbes, 21 de novembro de 2022.
Francielie EuseIjo/ Muf~hoz Dias Novo
Relatora da Comissao dE L egislacao,
Justica a RedaYao Final
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Acesse o Site www.camaraderoraincpois corn
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LIDO NO EXPEDIEN T E
SESSAo _1 J_l
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SEC RETARIA GERAL LEG ISLATIVA SECRETA ztJ
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCAcAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROCESSO N°: 033/2022
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 030/2022
AUTORIA: Vereadora Cristiane Ferreira de Lima
Processo n• 0 / 2G 9)
Foiha No C2 f
Camara Municipal
EMENTA: "DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE NOMEAcAO OU
CONTRATADAO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS
TEMPORARIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, PESSOAS
CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANCAS E
ADOLESCENTES".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei n°. 030/2022 de autoria da Vereadora
Cristiane Ferreira de Lima. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi
encaminhada Sessao Ordinaria do dia 03/08/2022 para ser lida no
Expediente, em seguida foi distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E esse o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposigao de autoria da Vereadora Cristiane Ferreira de
Lima. Tern como objetivo, "DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DE NOMEACAO
OU CONTRATADAO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS E
CONTRATADOS TEMPORARIOS DA ADMINISTRAcAO PUBLICA DIRETA,
PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANCJAS E
ADOLESCENTES". A materia atendeu as normal insculpidas na Lei Organica
quanto feitura a normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta
Cornissao Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E esse o parecer
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRE'TARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
VOTO
LIDO NO EXPZDIENTE N
SESSAO .I ~.. -
f Zit-i"i.~__._
SECRGTA;\IJ
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente materia e
recomendo a aprovacao da mesma.
Processo n.
Fo!ha N°
Camara
IT --
Sala das Sessoes, 21 de novembro de 2022.
Cristiane Ferreira de Lima
Relatora da Comissao de Educacao,
Saude a Assistencia Social
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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Email: camaraderorainopoiis@gmail.com
o~ 4~NYE NA
►~r O tiO
SESSAO --I
~-~"'S~CRETA~ iJ
ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 23 DE NOVEMBRO DE 2022
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: Vereadora Cristiane Ferreira de Lima
Processo n°
Folna No
Camara Municipal
EMENTA: "Dispoe sobre a proibicao de nomeacao Cu contratadoo para os cargos comissionados
e contratados temporarios da administracao publica direta, pessoas condenadas por crimes
sexuais contra criancas a adolescentes".
Proposi4ao: Projeto de Lei N° 030/2022
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIZ GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
SIM
D~
CJ~
a
a
I i
NAO
(- 1
ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
APROVADO (71 APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
J JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
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S
ESTAD~a DE R ORAIMA
CAe~ARA MUMCkPAL DE RORAINOPOLIS
"Anazbnia; Patrrnonio dos Brasileiros"
;ESSAO ORDINARiA
VIN E E T RES DE NOVEMBRO DE 2022
FREOU ENOIA DE VEREADORES
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~ADRiAN~ SCU ~
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CARLoS DA vh
S 1 a'ANE FERRRE4tA DE
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NAS;~ ti NTD FERRE.RA
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C~VLYuE F- . if'J 4HOZ DIAS NOVO
G9LMARiO ALVES LIMA
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I
_ _ O F-RREiR: . CCSTA.
i i /ALDJ DOS SANTOS MIRANDA
w c. Eja{IC
ASSINATURA
Processo
Fofti No
n° O ,2o22
2~L_
Camara Municipal
PL:a Pe r o wrier da S S ra, sin° - Centro Cep: 60373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.03010001-36.
Fone: (06) 3233-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimi nio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 017/2022
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
DO PROJETO DE LEI N° 030/2022
Processa rr ü33 ~...2, • -
Foiha No
.~ 95 .........
Camara Municipal
CABINE'IE
Receb~l t~ l
Data' ~-
DISPOE SOBRE A PROIBIcAO DE
NOMEAcAO OU CONTRATAcAO PARA
OS CARGOS COMISSIONADOS E
CONTRATOS TEMPORARIOS DA
ADMINISTRAcAO PUBLICA DIRETA,
PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES
SEXUAIS CONTRA CRIAN~AS E
ADOLESCENTES.
Autora: Vereadora Cristiane Ferreira de
Lima.
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito
Leandro Pereira da Silva, no use de suas atribuiroes legais, sanciona a seguinte L E I:
Art. l.° Fica proibida a nomeacao, no ambito da administracao publica Direta do
Municipi de Rorainopolis, para qualquer dos cargos em comissao ou a contratacao para
cargos ou empregos publicos de pessoa condenada, por:
I — Crimes sexuais contra vulneravel previstos nos artigos 217-A a 218-C do codigo
penal;
H — Crimes previstos nos artigos 240 a 241-E do estatuto da crianca e do adolescente;
III - Outros crimes de natureza sexual contra criancas ou adolescentes previstos na
legislacao;
Art. 2.° A proibicao de que trata esta lei conta desde a condenacao, corn decisao
transitada em julgado, ate o efetivo cumpnmento da pena.
Art. 3.°Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Rorainopolis, 25 novembro de 2022
Adrian uza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n'. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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