ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
LID® NO EXPEOIENTE N~
SESSAO i. I 1 I
SECRETAr~I3
PROJETO DE LEI O35/2022 Rorainopolis- RR, 03 de Novembro de 2022.
`'INSTITUI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS A
CARTEIRA DE IDENTIFICAcAO DA PESSOA COM
SINDROME DE DOWN E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
Autora: Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias
Novo.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS faz saber, que a Camara de
Vereadores aprova a eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica inst'tuida ambito do Municiplo de Rorainopolis a carteira de
identificacao da Pessoa corn Sindrome de Down, destinada a conferir identificacao a
Pessoa diagnosticada corn Sindrome cue Down.
Art. 2°. Para todos os efeitos legais, a pessoa corn Sindrome de Down e
considerada pessoa corn deficiencia.
Art. 3°. O objetivo da carteira instituida por esta Lei a garantir a atencao integral,
o pronto atendimento a de acesso nos servigos publicos e privados, em especial nas
areas da Saude, da Educacao a da Assistencia Social.
Art. 4°. A carteira de identificacao da pessoa corn Sindrome de Down sera
expedida sem qualquer custo, a requerimento do interessado ou seu representante legal,
acompanhado de reiatorio medico, confirmado o diagnostico corn classificarao de
estatica Internacional de doencas e proe!emas relacionados a saude (CID-10), bem
coma dos demais documentos exigidos pelo orgao Municipal competente, a devera
conter- Processo
Folha No _
Camara Murllcipai
Rua Pedro Daniel da SiIva, N° 1590, Bairro Centro / CEP 69373-000 Rorainopolis/RR.
CNPJ 01.613.031/0001-80 — Telefoe (95)3238-1807
Site: http://vww.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis rr@hotmail.c>>m
ESTADO DE RORAIMA prOCesSO n• ç /j pO2
CAMARA MUNiCiPAL DE RORAINOPOLIS Foiha N° Amazonia: Patrimbnio dos brasiieiros" —~
Camara Municipal
I — Nome completo, filiacao, local a data de nascimento, numero da
carteira de identidade civil a numero de inscricao no cadastro de pessoa fisica- CPF.
II— Fotografia ( imagem) a assinatura ou impressao digital do identificado;
III — Endereco residencial, telefone a/ou e-mail do responsavel legal ou
cuidador.
Art. 5°. O documento de identificacao de que trata o art. 1° desta Lei, sera
expedido pela secretaria Municipal de Saude.
Art. 6°. A solicitapao pars a emissao de que trata esta Lei podera ser
realizada nas unidades basicas de Saude, UBS.
O paragrafo unico. Verificado a regularidade da documentagao recebida, o orgao
Municipal responsavel pela expedipao da carteira de identificagao de pessoa corn
Sindrome de Down determinara sua emissao no prazo de 30 (trintas) dias. (Redagao
dada pela Lei n°11.516/2022).
Art. 7°.As despesas decorrentes da execucao da presente Lei correrao a
contar das dotapaes orcamentarias, suplementadas se necessario.
Art. 8°. Esta Lei entry em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposipoes em contrario.
Francielle Eus~bio' unhoz Dias Novo
Vereadora
Rua Pedro Daniel da Silva, N° 1590, Bairro Centro / CEP 69373-000 Rorainopolis/RR.
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
`'Amazonia: Patrimonio dos bras~ieiros"
Processo no
Foiha No
JUSTIFICATIVA
Camara Municipal
O presente projeto de Lei dispoe sobre a carteira de identificacao da pessoa corn
Sindrome de Down, a nossa Constituicao Federal em seu Art.1°, preve como principio
constitucional, dentre outros, a dignidade da pessoa humana. Pode ser entendida como
qualidade intrinseca a de cada pessoa que a torna merecedora de respeito e
consideracao por parte do Municipio. A identificarao do deficiente para a concessao de
qualquer de seus beneficios sera extremamente facilitada, vez que a cedula de
identificacao, por si so, se constitui no documento habil para comprovar a condicao de
seu portador, propiciando-lhe, ainda, socorrer-se dos direitos concedidos pela Lei, sem
r a burocracia a demais, obices para o exercicio de sua cidadania. Os principios
constitucionais da dignidade da pessoa humana a da ivaldade, muitas vezes sao
esquecidos ou simplesmente nao compreendidos pela sociedade corn relacao aos
deficientes. Por esse motivo espero dos nobres pares o apoio para aprovacao do
presente projeto.
Rorainopolis — RR, 03 de Novembro de 2022.
Francielle Eus~ bio`Munhoz Dias Novo
Vereadora
Rua Pedro Daniel da Silva, N° 1590, Bairro Centro / CEP 69373-000 Rorainopolis/RR.
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ES _ DO DE RORAlMA
:c PA ° JE RORAINOPOLIS
.rnazon a, Parrim.Onic dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
COVE DE NOV'EMBRO DE 2022
cu CA DE VEREADORES
-. . _ ORES
ADRIA C SOUL& _ $ANTOS
ANDREIA_ SALDAi- LL r AA
CARLOS DA S L\
JCRISTIANE FERR'-.I :. E LIMA
Vs ,BE
DOVAL NASCIMEi: '. FERREIRA
EDVAM 'O
;FRPJ CIELLE E. F. :: _ Z DIA.S
1GIL1ARIC AaVES
I LUIZ CO ZACA L.-_ I .
MARCO ALVES SA
RILDO FERREIRA ` COSTA
ROSIVALDO DOS 3ATOS MIRANDA
Processo ne 03 . 42222
Foiha No .Q2 — —
Camara Municipal
ASSINATURA
Presidents
1° ecretano
AUSENCiA
J NJ
: • ?e a. da S a, C.'„.° - Centro Cep: 69373-000 CNPJIMF n°. 01.613.030!0031-36
Fone: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim6nio dos brasileiros"
Ao Senhor Presidente
Assunto: Projeto de Lei n° 031/2022.
Processo n° O t / .2
Folha No Q~
Camara Municipal
Rorainopolis/RR, 10 de novembro de 2022.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
N°031/2022, que "INSTITUI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS A CARTEIRA DE
INDENTIFICAcAO DA PESSOA COM SIDROME DE DOWN E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS". Autoria da Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo.
Vereador Aspinatura Data
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica e Redacao Final. t
Sem mais para o momento.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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Processo n° 'd `~y /Q)
FoTha No
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS --
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" Carrara wlunicipal
A Senhora Relatora Rorainopolis/RR, 10 de novembro de 2022.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao, Justica a Redagao Final.
Assunto: Projeto de Lei n° 031/2022.
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho par meio deste atendendo a designacao do
Presidente da Comissao de Legislacao, Justica a Redagao Final, encaminhar para a
Relatora dessa Comissao, o Projeto de Lei n° 031/2022, que "INSTITUI NO MUNICIPIO
DE RORAINOPOLIS A CARTEIRA DE INDENTIFICAcAO DA PESSOA COM
SIDROME DE DOWN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Autoria da Vereadora
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo.
Vereadora Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justipa e Redacao. Final.
Sem mais para o momento.
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS Folha N o
`Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" i --
Processo n' Q3'~ ~ _
Camara Municipal
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 10 de novembro de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 031/2022.
Apos cumprimenta-Io cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
N°03112022, que "INSTITUI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS A CARTEIRA DE
INDENTIFICACAO DA PESSOA COM SIDROME DE DOWN E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS". Autoria da Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo.
Vereador Assinatura Data
Rildo Ferreira da costa
Presidente da Comissao de Educarao, saude
e assistencia social.
Sem mais para o momento.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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Processo n• o3'1, .2o22
Folha N° ~~-
ESTADO DE RORAIMA -`--'
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS ---------.---
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" Camara Municipal
A Senhora Relatora
Cristiane Ferreira de Lima
Relatora da Comissao de Educacao, Saude a Assistencia Social.
Assunto: Projeto de Lei no 031/2022.
Rorainopolis/RR, 10 de novembro de 2022.
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho por meio deste atendendo a designarao do
Presidente da Comissao de Educacao, Saude a Assistencia Social, encaminhar para a
Relatora dessa Comissao, o Projeto de Lei n° 031/2022, que "INSTITUI NO MUNICIPIO
DE RORAINOPOLIS A CARTEIRA DE INDENTIFICAcAO DA PESSOA COM
SIDROME DE DOWN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Autoria da Vereadora
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo.
Vereadora Assinatura Data
Cristiane Ferreira de Lima
Relatora da Comissao de Educacao, Saude e
Assistencia Social.
' T 4
Sem mais pars o momento.
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: PatrimOnio dos brasileiros"
Processo n o 23Y / .2o2~
FoUia No
Camara Municipal
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIC~A E REDACAO FINAL.
PROCESSO N°: 034/2022
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 031/2022
AUTORIA: Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
EMENTA: "INSTITUI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS A CARTEIRA DE
INDENTIFICAcAO DA PESSOA COM SIDROME DE DOWN E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
DESIGNACAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo encaminho
para Relatora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo para relatar o Projeto de
Lei, N° 031/2022 que "INSTITUI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS A
CARTEIRA DE INDENTIFICACAO DA PESSOA COM SIDROME DE DOWN E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". De autoria da Vereadora Francielle Eusebio
Munhoz Dias Novo.
Sala das SeSSOeS, 10 de novembro de 2022.
Ed a No
Presidente da C m' sao de Legislacao
Justipa Final
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP' 69373-000 - Rorainopolis/RR
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Processo n° D Y / X12
Folha N° .O f of W~
Camara Municipal
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCAcAO, SAIJDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROCESSO N°: 034/2022
PROPOSIQAO: Projeto de Lei N°, 031/2022
AUTORIA: Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
EMENTA: "INSTITUI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS A CARTEIRA DE
INDENTIFICACAO DA PESSOA COM SIDROME DE DOWN E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
DESIGNACAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo encaminho
para Relatora Cristiane Ferreira de Lima para relatar o Projeto de Lei, N°
031/2022 que "INSTITUI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS A CARTEIRA
DE INDENTIFICACAO DA PESSOA COM SIDROME DE DOWN E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS". De autoria da Vereadora Francielle Eusebio
Munhoz Dias Novo.
Sala das Sessoes, 10 de novembro de 2022.
Ril •'' r' : ' • sta
Presidente da Co i- -~:~ ' :. cacao, Saude
E Assi.Y'ci. S•cial
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 09373-000 - Rorainopolis/RR
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j DUBLICAcAc ~1
' PUBUCADO EM CONS ON NCiA
C0M O ART. 94OA LOM.
~ - 4SS NAfURA -
......,,r;, ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, PatrimoniO dos BraSiieirOS"
EDITAL DE CONVOCAcAO
Process o ñì
Folha N° {Q. -_
Camara ~Vlunicipa~ -~~—
C Presidente da COmisSSO de Legislacao Justica a Redacao
flnai, Vereador Edivam No convoca os Membros desta Comissao para uma
reuniao a ser realizada nesta segunda-feira, dia 2111112022, as 14:00hs na
Camara Municipal de Rorainopolis. Tal reuniao tern por objetivo a discussao
acerca dos projetos de leis que estao tramitando neste Poder Legislative.
Havendo a possiblidade de emissao do parecer das referidas proposicoes.
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Rorainopolis/RR, 18 de novembro de 2022.
EDI\A IVO
Presidente da Cornrssao de Legislacao
Rua Pedro Daniel da Silva, sln° - Centro - CEP: 69373-000 — RorainopolislRR
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SUBLI
O gM CONSC>NAtiCtA ~
C0M 0 ARI. 94
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos BraslleirOS"
EDITAL DE CONVOCAcAO
Processo " — i2a 2
FofPia No ~'
Cal nara Nlunicipa~
O Presidente da Comissao de Educacao, Saude a Assistancia
Social. Vereador Rildo Ferreira da Costa convoca os Membros desta
Comissao Para uma reuniao a ser realizada nesta segunda-feira,
dia
2111112022, as 15:30hs na Camara Municipal de Rorainopolis, no plenario. Tai
reuniao ter por objetivo a diScuSSao acerca do parecer da referida proposicao
a ser emfidc por esta comissao em tempo habit.
ANDREIA SALDANHA MAIA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
Certifique-se,
PubligLe-se,
Cumpra-se.
Rorainopolis/RR, 18 de novembro de 2022.
Rildo1 4i Costa
Presidente d mis o de Educarao,
Saude a Assiste cia Social
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4
Processo n° 31i 2O))
Fol )a No
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Camara Municipal SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
VOTAcAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei n°. 031/2022 de autoria da Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias
Novo que "INSTITUI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS A CARTEIRA DE
INDENTIFICACAO DA PESSOA COM SIDROME DE DOWN E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Emitido pela Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo, por 4.
Portanto, o parecer da Relator foi APROVADO na Comissao.
Houve adogao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO )
0
Francielle Eus io M. Dias Novo
Relatora
Doval 'a
Membro
Ferreira
Cris lane Ferre de
Membro
Rildo F=c osta
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0
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SEC RETARIA GERAL LEG ISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo n° C) 1 1.20) 2
Folna No _0L2_
Ca,nara Municipal
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 21 de novembro de 2022.
Edi n No
Presidente da C mi sao de Legislarao
Justica Final
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Processo no O3y IQ 2)
Foiha No
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" /
Camara Ivluim pal
SECRETARIA GERAL LEG ISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
VOTAGAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei no. 031/2022 de autoria da Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias
Novo que "INSTITUI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS A CARTEIRA DE
INDENTIFICACAO DA PESSOA COM SIDROME DE DOWN E DA► OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Emitido pela Relatora Cristiane Ferreira de Lima, por 4. Portanto, o parecer
da Relatora foi APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO X)
Cristiane Ferreira de Lima
Davi I
Relatora
mender
bro
Dova -
- nto Ferreira
Memb o
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — RorainopolisIRR
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCAcAO, SAl1DE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Processo rno •_0 ?o 2?
Folha
DESPACHO DO PRESIDENTE
Ca, nary Municipal ~~
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada par esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das Sessoes, 21 de novembro de 2022.
R' : er -'r a + s a
Presidente da Comi - • u / . cao, Saude
E Assiste Soefia1
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP. 69373-000 — Rorainopolis/RR
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Processo n ô , 2 2
ESTADO DE RORAIMA Folha No © /
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros" Camara IViunicipal
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICl A E REDAQAO
FINAL.
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
AO VINTE UM DO DIA DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE DOTS MIL E
VINTE E DOIS AS QUATOZE HORAS, REUNIRAM-SE NA SALA DOS
VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS
DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL, ONDE FOI
CONSTATADA A PRESEN~A DOS VEREADORES CRISTIANE FERREIRA
DE LIMA, EDIVAM IVO, FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS NOVO,
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA E RILDO FERREIRA DA COSTA, A
PRESENTE REUNIAO ACONTECEU OBEDECENDO O EDITAL DE
CONVOCAcAO DO DIA DEZOITO DE NOVEMBRO, PARA DELIBERAcAO E
VOTAcAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO NA COMISSAO,
ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE LEI NUMERO ZERO TRINTA E UM
DE DOIS MIL E VINTE E DOTS, FOI DADO O PARECER DO REFERIDO
PROJETO DE LEI, ONDE FOI VOTADO E APROVADO NA COMISSAO. E NAO
HAVENDO NADA MAIS A TRATAR FOI DECLARADA ENCERRADA A
PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A SECRETARIA DA CAMARA
MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE
ASSINADi1P~LOS MEMBROS PRESENTES DESSA COMISSAO.
E IVO
PRESIDENTS DA COMISSAO
IANE FERREIRA
MEMBRO DA COMISSAO
FRANCIELLE EUS I M. DIAS NOVO
RELATORA DA COMISSAO
RREIRA
MEMBRO DA COMISSAO
ESTADO DE RORAIMA Folha Na
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS -Q—L_
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
Processo n° Q'~ / ..c2
Camara Municipal
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE EDUCAcAO, SAUDE E ASSISTENCIA
SOCIAL.
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
AO VINTE UM DIA DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
DOTS AS QUINZE HORAS E TRINTA MINUTOS, REUNIRAM-SE NA SALA
DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS
MEMBROS DA COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA
SOCIAL., ONDE FOI CONTATADA A PRESEN~A DOS VEREADORES
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, DAVI IBERNOM MENDES, DOVAL
NASCIMENTO FERREIRA, RILDO FERREIRA DA COSTA E ANDREIA
SALDANHA MAIA, A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU OBEDECENDO O
EDITAL DE CONVOCAcAO DO DIA DEZOITO DE NOVEMBRO, PARA
DELIBERACAO E VOTAcAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA
TRAMITANDO NA COMISSAO, ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE
LEI NUMERO ZERO TRINTA E UM DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, FOI
DADO O PARECER DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ONDE FOI VOTADO
E APROVADO NA COMISSAO. E NAO HAVENDO NADA MATS A TRATAR
FOI DECLARADA ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR
A SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE
SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTES DESSA
COMISSAO.
RILDO ~~~~'~~`• ►~ (COSTA CRIS'f lANE FERIRA LIMA
PRESIDE? CO ISSAO RELATORA DA COMISSAO
ANDR: f DANHA MAIA
ME COMISSAO
DAVI IBE MENDES
MEMBRU ' COMISSAO
DOVAL NAS RREIRA
MEMBRO DA COMISSAO
1
w
LIDO NO EXFEDIENTE N
SESSAO j / J~ , QQ
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIC~A E REDAcAO FINAL.
Processo
SECRETA, D
no
k.CL"~/.~.. ~ )
PROCESSO N°: 034/2022 Follia N° 02O
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 031/2022 -------
Camara Municipal
AUTORIA: Vereadora Franciielle Eusebio Munhoz Dias Novo
EMENTA: "INSTITUI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS A CARTEIRA DE
INDENTIFICACAO DA PESSOA COM SIDROME DE DOWN E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
RELATOR 10
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 031/2022 de autoria da Vereadora
Francielie Eusebio Munhoz Dias Novo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa
foi encaminhada a Sessao Ordinaria do dia 09/11/2022 para ser lida no
Expediente, em seguida foi distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E esse e o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposicao de autoria da Vereadora Francielle Eusebio
Munhoz Dias Novo. Tern como objetivo, "INSTITUI NO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS A CARTEIRA DE INDENTIFICACAO DA PESSOA COM
SIDROME DE DOWN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A materia atendeu as
normas inscuipidas na Lei Organica quanto a feitura a normas processuais
sendo, portantu, encaminhada a esta Comissao Permanente na Forma
Regimental para ernissao de parecer.
E esse e o parecer.
Rua Pedro Daniel da Silva, s,'n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopoiisCgrnail.com
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SESSAo --
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSA+0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
VOTO
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Processo h. pay
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Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente materia e
recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 21 de novembro de 2022.
Francielle Euset k Mt(nhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislagao,
Justiga a Redapao Fina
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainbpolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36- Fone/Fax: (95) 3238-1301
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Email: camaraderorainopolis@gmail.com
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SESSAO c 3 / J 3,
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROCESSO N°: 034/2022
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 031/2022
SECRETA' 1J
Processo ns 0 ~ 2
Fol;,a N° Q .
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Ca, nara Munrc;ipal AUTORIA: Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
EMENTA: "INSTITUI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS A CARTEIRA DE
INDENTIFICAcAO DA PESSOA COM SIDROME DE DOWN E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
RELATORIO
Recebemos pars relatar o Projeto de Lei no. 031/2022 de autoria da Vereadora
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa
foi encaminhada a Sessao Ordinaria do dia 09/11/2022 para ser lida no
Expediente, em seguida foi distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E esse e o relatario.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposicao de autoria da Vereadora Francielle Eusebio
Munhoz Dias Novo. Tern como objetivo, "INSTITUI NO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS A CARTEIRA DE INDENTIFICAcAO DA PESSOA COM
SIDROME DE DOWN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A materia atendeu as
normas insculpidas na Lei Organica quanto a feitura a normas processuais
sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao Permanente na Forma
Regimental para ernissao de parecer.
E esse e o parecer.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorain0polis/RR
CNPJ/MF n°. 01.63.030I0001-36- Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
LL3 3:.)
EESSAo c 3 jJ
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLAf IVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCAcAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
VOTO
•''~tdjc SECRETA.~I )
Processo n0
Fof;~a N~
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t.a. nara lvlui e , pal
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente materia e
recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 21 de novembro de 2022.
Cristiane Ferreira de Lima
Relatora da Comissao de Educacao,
Saude a Assistencia Social
Rua Pedro Daniel da Silva, sln° - Centro - CEP: 693?3-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
LIDO f. _ ._ . T E NA
SESSAO ac -.l.. 1--c;y
SECRETArtIJ
ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
Processo
Folf~a N~
SESSAO ORDINARIA 23 DE NOVEMBRO DE 2022
FOLHA DE VOTAcAO -- ''` Damara i✓lun~~;ip~,l . .., AUTORIA: Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
EMENTA: "Institui no Municipio de Rorainopolis a carteira de identifica4ao da pessoa corn
Sidrome de Down a da outras providencias".
Proposicao: Projeto de Lei N° 031/2022
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CAR LOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
~LUIZ GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO ( }
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
X
k
>t
X
NAO ABSTENcAO
AUSEN CIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°.
01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com.br
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
OAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOL ~ A, -, r~ r
Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros' L J- '
SESSAO ORDINARIA BECRETAf21O -~
\'INTE E TRES DE NOVEMBRO DE 2022 Processo
Folk No
FREOUECIA DE VEREADORES
vEEADORES
~ADRIANO SOU?A DOS SANTCS
ANDREA SALDA_`,iHA MAIA
CARLOS DA SiLVA
jCRISTIANE FERREIRA DE LIMA
Carnara Munfcipa(
ASSINATURA AUSENCIA
J NJ
DAy! 18ERNOM MENDES J1) i !
;D'O'N AL NASIMENTO FERREIRA
; EDIVAM RIO
!FRANCIELLE E. ML$NHOZDIAS NOVO
aILMAR€O ALVES _'MA
~LUiZ CONZAGA DA SILVA
~MARCO ALVES DE SOUSA
iR=LDO FERREIRA OA COSTA
jROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA J
Fresi
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Pua Pedro Dariiei da ~ilka, sfn° - Certro Cep: 6y3'3-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030/OOG1-36.
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimi nio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 020/2022
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 _
DO PROJETO DE LEI N° 031/2022
Processo n° ~/,~D~
Foiha N° p26
Cu, tiara Municipal
"INSTITUI NO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS A CARTEIRA DE
IDENTIFICAcAO DA PESSOA COM
SINDROME DE DOWN E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
Autora: Vereadora Francielle Eusebio Munhoz
Dias Novo.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS faz saber, que a Camara
de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituida ambito do Municipio de Rorainopolis a carteira de
identificacao da Pessoa corn Sindrome de Down, destinada a conferir identificacao a
Pessoa diagnosticada corn Sindrome de Down.
Art. 2°. Para todos os efeitos legais, a pessoa corn Sindrome de Down e
considerada pessoa corn deficiencia.
Art. 3°. O objetivo da carteira instituida por esta Lei e garantir a atencao integral,
o pronto atendimento e de acesso nos servicos publicos e privados, em especial nas areas
da Saude, da Educacao e da Assistencia Social.
Art. 4°. A carteira de identificacao da pessoa corn Sindrome de Down sera
expedida sera qualquer Gusto, a requerimento do interessado ou seu representante legal,
acompanhado de relatorio medico, confirmado o diagnostico corn classificacao de
estatica Internacional de doencas e problemas relacionados a saude (CID-10), bem como
dos demais documentos exigidos pelo orgao Municipal competente, e devera conter.
I — Nome completo, filiacao, local a data de nascimento, numero da
carteira de identidade civil e numero de inscricao no cadastro de pessoa fisica- CPF.
identificado;
II — Fotografia (imagem) a assinatura ou impressao digital do
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim8nio dos brasileiros"
III — Endereco residencial, telefone a/ou e-mail do responsavel legal ou
cuidador.
Art. 5°. O documento de identificarao de que trata o art. 1° desta Lei, sera
expedido pela secretaria Municipal de Saude.
Art. 6°. A solicitacao para a emissao de que trata esta Lei podera ser realizada
nas unidades basicas de Saude, UBS.
O paragrafo unico. Verificado a regularidade da docurnentacao recebida, o orgao
Municipal responsavel pela expedicao da carteira de identificarao de pessoa corn
Sindrome de Down determinara sua emissao no prazo de 30 (trintas) dias. (Redarao dada
pela Lei n°11.516/2022).
Art. 7°. As despesas decorrentes da execucao da presente Lei correrao a contar
das dotacoes orcamentarias, suplementadas se necessario.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposiroes em contrario.
Rorainopolis, 25 novembro de 2022.
Processo n° .QL /..2ij22
Folha No
nara Municipal
Adrian S ~.r.~► - is
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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