ESTADO DE RORAIMA
processo 1° ~` PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Fotha N CASA CIVIL
"Trabaihando para todos Camara
Officio GAB. n.° 491/2022. Rorainopolis/RR, 29 de dezembro de 2022.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Encaminho a Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar a Mensagem de Veto
008/2022 analisando o Projeto de Lei n°.33/2022, elaborado por esta egregia Casa Legislativa, a
Procuradoria Juridica deste Municipi, decidiu pelo Veto Total ao referido Projeto de Lei, cuja
ementa "Denomina Vicente Nunes de Aguiar o predio destinado a Defensoria Publica do
municipio Rorainopolis -RR."
Atenciosamente,
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Prefeitade . indpolis
Rua Pedro Daniel da Silva — N°. 1590 — Centro - CEP: 69373-000
Rorainopolis-RR / CNPJ/MF no 01.613.031/0001-80 / Fone: (95) 3238 —1807
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ESTADO DE RORAIMA Camara A
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
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CASA CIVIL
"Trabalhando para todos
Mensagem de Veto n° v! /2022 Rorainopolis/RR,29 de dezembro de 2022.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
EMENTA: VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI N°033/2022
QUE Denomina Vicente Nunes de Aguiar o predio destinado a
Defensoria Publica do municipio Rorainopolis -RR. De autoria do
Vereador Edivam Ivo, encaminhado a este Poder Executivo.
I- DO RELATORIO
Foi encaminhado a esta Assessoria Juridica, para parecer, o veto total ao Projeto de Lei
n° 033/2022, que "Denomina Vicente Nunes de Aguiar o predio destinado a Defensoria Publica
do municipio Rorainopolis -RR. de autoria do Vereador, Edivam Ivo, encaminhado a este Poder
Executivo.
Ouvida, a Procuradoria-Geral do Municipio mamfestou-se pelo Veto Total, nos
seguintes termos:
O Projeto De Lei n° 033/2022 sob analise, de autoria do Poder Legislativo,
especificamente no todo, sendo que a denominarao do nome do novo predio da Defensoria
Publica no Municipio de Rorainopolis, seja por indicacao a sob analise da Defensoria Publica
do Estado, conforme os §2° a §3° do art. 134° da CF/88, conceda essa prerrogativa ao nome
indicado pela propna Defensoria Publica do Estado, assim em uma nova oportunidade
Legislativa, a Camara Municipal podera, assim a criar um novo projeto de lei corn nome
indicado a informado pela Defensoria Publica do Estado ao novo predio instalado no Municipio
de Rorainopolis.
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Rorainopolis-RR / CNPJ/MF no 01.613.031/0001-80 / Fone: (95) 3238 —18
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PrOCCSSO
ESTADO DE RORAIMA '^a1
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CASA CIVIL
"Trabalhando para todos
E o relatorio.
II- DA FUNDAMENTAcAO LEGAL
Especificamente o artigo 78 inciso III da Lei Organica Municipal determina que o
prefeito municipal pode vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Camara,
desde que inconstitucionais ou contrarios ao interesse publico municipal, iniciativa de
proposicao das leis complementares a ordinarias cabe a qualquer Vereador, salvo os casos
elencados no paragrafo unico do mesmo dispositivo, os quais sao de competencia privativa do
Prefeito Municipal.
Dispoe o artigo 68, Lei Organica Municipal; Aprovada o projeto de lei na forma
regimental, o presidente da Camara, no prazo de dez dias uteis, enviara ao Prefeito que
concordando, o sancionara e o promulgara.
Mais especificamente o § 1° e § 2° do artigo 68, Lei Organica Municipal diz;
§1° Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou
contrario ao interesse publico, veta-lo total ou parcialmente no prazo de 15 quinze dias uteis,
contados da data do recebimento a comunicara dentro de quarenta a oito horas inclusa no
mesmo prazo, ao presidente da Camara as motivos do veto.
§2° O Veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, inciso, alinea, ou item,
da Lei Organica Municipal, a competencia privativa do Chefe do Poder Executivo do
Municipio para vetar total ou parcialmente projeto de lei.
In casu, esta o Sr. Chefe do Executivo local exercendo seu poder discricionario, que se
configura exatamente na faculdade legal que possui para a pratica dos atos admimstrativos que,
segundo seu entendimento, sejam mais convenientes a oportunos Administracao Publica.
Portanto, clara a competencia do Senhor Prefeito em propor o presente veto total e
sua redarao nao contem vicio ou burla a legalidade.
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ESTADO DE RORAIMA Camara ~
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"Trabalhando para todos
Lembrando, que o prazo para apreciacao do veto a de 15 (quinze) dias a contar de seu
recebimento.
III- CONCLUSAO
Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tern carater tecnicoopinativo. Nesse sentido e o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de
forma especifica, já expos a sua posiçào a respeito, in verb is:
"O parecer emitido por procurador ou advogado de drgdo da administraddo publica
ndo a ato administrativo. Nada mais a do que a opinido emitida pelo operador do direito,
opinido tecnico juridica, que orientard o administrador na tomada da decisdo, na prktica do
ato administrativo, que se constitui na execucJo ex officio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na especie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia
ser, ou nao, considerado pelo administrador." (Mandado de Seguranca n° 24.584-1 - Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurelio de Mello — STF.) Sem grifo no original.
E o parecer, que ora submeto, a apreciacao da digna Comissao de Constituicao, Justica
e Redacao desta Casa.
Assim sendo, opino pela do presente veto total ao PL N° 033/2022.
Esse e o parecer.
Salvo melhor juizo.
Rorainopolis/RR, 29 de dezembro de
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CLEBER S. VERAS
OAB/RR 2173
PROCURADOR MUNICIPAL
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estas, Senhor Presidente, as razoes que nos levaram a vetar parcialmente o referido
Projeto de Lei e remete-lo a Vossa Excelenci. •ara providencias de praxe.
Atenciosamente,
opolis — RR, 29 de Dezembro de 2022.
LEANDR C ' RA DA SILVA
Prefeito de ainopolis
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"Amazonia, Patrimonio dos Srasileiros"
SESSAO ORDINARIA
08 DE MARCO DE 2023
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO 1
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO J
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUZA J
RILDO FERREIRA DA COSTA
ara A.
ASSINATURA
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AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel ca Silva, sln° - Centro Cep: 69373-000 CNPJIMF no. 01.613.03010001-36.
Fone: (96) 3238-1301