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RORAINOPOLIS
UM NOVO TEMPO
ESTADO DE RORAIMA
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SECRETARIA DA CASA CIVIL
Processo n" j JO J-3
FOiha N° Q ryL
Oticio GAB. n.° 445/2023. Rorainopolis - RR, 15 de dezembro de lira Municipal
Ao Excelentissimo Senhor
EDIVAN IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis JuverGna Marta Phere de Gabine~celho
Lf~ N p Camara Mu iccPal i o0?✓2023
~ EXP de
RorainbPOliS SESSAp EpfENTE ~I,1 Excelentissimo Senhor Presidente, ..L. ,J
8Ec~E r~;2 f j
Encaminho a Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar a mensagem de Veto
007/2023 em anexo, anal isando o projeto de Lei n o. 016/2023, elaborado por esta agrecia
Casa Legislativa, a Procuradoria Juridica deste Municipio, decidiu pelo Veto Total ao
referido projeto de Lei, cujo ementa em pauta: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A IMPLANTAR PLACAS DE IDENTIFICAcAO DAS ENTRADAS DAS
VICINAIS DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS BEM COMO SUAS
RESPECTIVAS QUILOMETRAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Atenciosamente,
ALESSANDRO
tLer-L(/flcL /72
Assinado de forma digital per
DALTRO ALESSANDRO DALTRO
SOUSA:83783342287
SOUSA:83783342287 Dados:202112.15 17:47:11 -0300'
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva — 51, Centro-CEP: 69373-000-Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)32381807
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Processo
Folha N° O
A
Camara Municipal
Mensagem n° 007/2023 Rorainopolis — RR, 15 de dezembro de 2023.
Ao Excelentissimo Senhor
EDIVAM IVO
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Presidente,
Informamos a Vossa Excelencia e a esta Casa Legislativa, atraves desta
mensagem que, analisando o Projeto de Lei n° 016/2023 elaborado por esta egregia Casa
Legislativa, a Procuradoria Juridica deste Municipio, decidiu polo Veto Total ao referido
Projeto de Lei, cuja ementa "autoriza o poder executivo a implantar placas de
identificacao das entradas das vicinais do municipio de Rorainopolis bem comp suas
respectivas quilometragem, a da outras providencias"
Sao essas as motivacoes que ensejaram o envio deste Projeto de Lei, quc estou
certo, sera recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a V. Ex' e dignos pares nossos protestor de apreco a consideracao.
ALESSANDRO Assinado de forma digital por
ALESSANDRO DALTRO
DALTRO SOUSA:83783342287
SOUSA:83783342287
Dados:2023.12.15 17:47:34
-03'00'
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
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PROCURADORIA MUNICIPAL
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 016/2023.
PfocesgO n° l
Foiha N°
---' Ca,rara Municipal
VETO AO PROJETO DELEI N° 016/2023,
ORA EM DISCUSSAO, "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR
PLACAS DE
IDENTIFICAcAO DAS ENTRADAS DAS
VICINAIS DO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS BEM COMO SUAS
RESPECTIVAS QUILOMETRAGEM, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
Apresento a Vossas Excelencias o VETO TOTAL ao Projeto de Lei n°
016/2023, conforme Autografo n° 009/2023, de autoria da Vereadora Andreia
Saldanha Maia, que autoriza o poder executivo a implantar placas de identificacao das
entradas das vicinais do municipio de Rorainopolis bem como suas respectivas
quilometragem, e da outras providencias. Sem embargo dos louvsveis propositos que
motivaram a iniciativa, embora reconhecendo o merito, vejo-me compelida a negar
a sancao ao projeto, por considers-lo no momento inoportuno devido ao Estado de
Calamidade que atualmente o Municipio se encontra, vejamos o projeto:
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" D spde sabre a padranizac3o das p!acas indicatn'as de
noses do ruts a lugradouroa c do outras provioncsas
Autora ftancicfc Euscbro Munhoz Dias Novo
A CAMARA Mt?NICIPAL DE RORAmOPOUS aprovou e o Prefesto Alessandro Daltro
Sousa, no use do suns atnbuicoes legais. ttnciuna a scguinte L E 1:
Inuitut no municlpio de Rorainbpolis o projero sobre a podromzacSo das placas nsdseans•a de
nooses de ruts a logradomos publsco, a da outras providencias
Ad. 1'. E fsca mststuida a padronlzacio das placas indicanvas rk nun c logradouros publicos
no munsciplo de Roramdpolis. corn fisgio de placas nas esquinas das was publican
Art. P. As placas indreatrvas, de forma a orieatar o endero fo cmo das ruts c dos logradouros
pubhcos obedccendo us segurntes criterion.
I. EndercWmcnto das nun de acordo corn as names ofrcisis cadastrados Junto a
secretana de plar,e amento a urbanisine do mumclpio do Rorain6polis.
11 Numcraclto.
III . Deno ninac o do hairro.
IV. Cudigo de eoulcrccamento postal- CEP
Art. D. A plan sndicativa de names a rugs a logradouros publicos sotto colocados nu
esquinas em ambos on lados
PARAC.RAFO UNICO- Not trios de vias extensas sem cnrzarnemo, setio colocadas
placas cspacadas de no mimmo 400 metros de dtstincta tuna das outran.
Art.4. Quando da implantacio dat nova place• simultaneamente dcs•crio scr retirsdas as
extstentcs pars que rtio preludiquem a fount tic padronizacioa set adouda
Processo °4L1 703
Folha N°
V
Camara Municipal
Preliminarmente, importantissimo destacar que no ha duvida que
existe uma necessidade na padronizacao das placas corn indicativas de
quilometragem das vicinais, uma vez que, estar diretamente relacionada
seguranca no transporte, a fim de orientar o condutor de forma correta,
entretanto, considerando as condicoes atuais do Municipio pelo que se mostra
mais adequado, em respeito a situasao economica, nao se encontram presentes
as condicoes necessarias para conversao da medida em lei.
Ouvida a Procuradoria-Gera] do Municipio, a mesma manifestou-se pelo
VETO TOTAL ao projeto de Lei, nos termos das consideracoes a seguir aduzidas.
O veto torna-se imprescindivel ao caso tendo em vista o Decreto de
Calamidade n° 92/2023, dessa forma, o referido Decreto condiciona o controle de
gastos ate o seu termino, ressalvados, os casos em carater excepcional, objetivando
evitar despesas ou comprometer o orcamento financeiro do Municipio, ora senao
vejamos:
Art. 1° Fica decretado estado de calamidade publica no
amhito da gestao administrativa, orcamentaria, contabil,
financeira, operacional a patrimonial da administracao
direta indireta do Poder Executivo do Municipio de
Rorainopolis.
Rua Pedro Daniel da Silva —51, Centro-CEP: 69373-000-Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fone (95)32381807
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ProeeSso 3 Paragrafo unico. O estado de calamidade piiblica a que se
Folha N° Oh refere o caputvigorara pelo prazo de 180 (cento a oitenta)
dias, podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual
Camara Municipal periodo, por mais de uma vez.
Art. 2Q Fica criado o Gabinete de Crise, composto pelos
titulares da Casa Civil, da Secretaria Municipal de Gestao e
Planejamento a da Secretaria Municipal de Financas e
Controle Interno, corn poderes para intervir em todas as
Secretarias Municipais a demais orgaos a entidades da
administracao direta a indireta do Poder Executivo
Municipal.
Nesse sentido, a evidente que a melhor opcao para o Municipio neste momento
e cumprir de forma integral os dispositivos trazidos pelo Decreto acima mencionado.
Diante do exposto, corn base nos argumentos legais a morals
supramencionados, somos levados a propor o VETO TOTAL do projeto de Lei em
apreco.
Essas, Senhor presidente, sao as razoes que me levaram a vetar o Projeto
em causa, as quais ora submeto a elevada apreciacao dos Senhores Vereadores da
Camara Municipal de Rorainopolis/RR.
Rorainopolis/RR, 15 de dezembro de 2023.
THAYNAR RAM OS
2806/RR
PROCURADORA MUNICIPAL
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Sao esta, Senhor Presidente, as razoes que nos levaram a vetar total oreferido
Projeto de Lei e remete-lo a Vossa Excelencia para providencia de praxe.
Atenciosamente,
Processo n°o3~/ O 3
Folha N° O
Cemara Municipal
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Assinado de forma digital
por ALESSANDRO DALTRO
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SOUSA:83783342287 Dados: 2023.1 2.15
17:48:10 -0300'
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal
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"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
18 DE DEZEMBRO DE 2023
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA I
DAVI IBERNOM MENDES
IDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA 1
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUZA
RILDO FERREIRA DA COSTA 1
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA 1
processo n° j
Folha N°
Camara Municipaj '—
ASSINATURA
G
y ° Sec:retarjo
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36.
Fone: _;5) 3238.1301