ESTADO DE RORAIMA s
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos "
Officio GAB. n." 328/2021. Rorainopolis - RR, 14 de setembro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar o Projeto de
Lei 0/2021, anexo, corn a ementa em pauta: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOACAO, TERRENO URBANO,
AO INSTITUTO FEDERAL DE RORAIMA PARA A CONSTRUcAO DE UMA
INSTITUICAO DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Atenciosamente,
.F.
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Traba/hando para todos "
Niensagem n° 19/2021 Rorainopolis - RR, 14 de setembro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Roramopolis
Excelentissimo Presidente,
Tenho a honra de submeter a apreciacAo de V. Exa, Projeto de Lei que "AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOACAO,
TERRENO URBANO, O INSTITUTO FEDERAL DE RORAIMA PARA A
CONSTRUcAO DE UMA INSTITUIcAO DE ENSINO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A iniciativa desde projeto de Lei tern por objetivo, a autorizacAo do Poder Executivo
Municipal a transferir, por doacAo, o terreno urbano para a construcAo da sede do
Instituto Federal do Estado de Roraima — IFRR, no Municipi de Rorainopolis-RR.
Sao essas as motivacoes que ensejaram • -nvio deste Projeto de Lei, que estou certo,
sera recepcionado por esta Casa L
Renovo a V. Exa a dignos pare nossos protest. d apreco a c' nsideracAo.
LEAN ' O PE 'SDI ► VA
Pr- - f icipal
proceSsO n~
-
a~,~
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos "
PROJETO DE LEI NO. 3 DE 14 DE SETEMBRO 2021.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR,
POR DOAcAO, TERRENO URBANO, AO
INSTITUTO FEDERAL DE RORAIMA PARA
A CONSTRUcAO DE UMA INSTITUIcAO
DE ENSINO E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, Estado de
Roraima, no use de suas atribuicoes legais, faro saber, em cumprimento ao disposto na
Lei Organica em vigor no Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES aprovou a eu sanciono a promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Autonza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doacao, terreno
urbano, corn area total de 8.357.86m2 para o Instituto Federal do Estado de Roraima,
pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 10.839.508/0001-31.
Paragrafo Unico. O imovel a que se refere o caput do Art. 1° encontra-se situado na
Rua Metro, Rua Tuiuiu, Rua Carcara a Rua Sabia, lote 41, Bairro Park Amazonia,
Rorainopolis-RR, perfazendo uma area de 8.357.86m2.
Art. 2°. O imovel objeto da presente Lei sera destinado, exclusivamente, pars a
construcao da Instituicao de Ensino em apreco.
Paragrafo Unico. Havendo desvio de finalidade, importara na imediata revogadao de
termo de doacao, sem que isso implique em qualquer direito.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de . •ublicacao, revogadas as disposigoes em
contrario.
opolis-RR, 14 de setembro de 2021.
LEANDRO PE '4I ' DA SILVA
Prefe o j~ nicipal
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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"Trabalhando para todos "
Officio GAB. n.° 328/2021. Rorainopolis - RR, 14 de setembro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
REcEa 'D ~
Encaminho a Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar o Projeto de
Lei O /2021, anexo, corn a ementa em pauta: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOA~AO, TERRENO URBANO,
AO INSTITUTO FEDERAL DE RORAIMA PARA A CONSTRUcAO DE UMA
INS1'ITUIcAO DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Atenciosamente,
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01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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Mensagem n° 19/2021 Rorainbpolis - RR, 14 de setembro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Roramopolis
Excelentissimo Presidente,
Tenho a honra de submeter a apreciacao de V. Exa, Projeto de Lei que "AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAcAO,
TERRENO URBANO, O INSTITUTO FEDERAL DE RORAIMA PARA A
CONSTRUcAO DE UMA INSTITUIcAO DE ENSINO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A iniciativa desde projeto de Lei tern por objetivo, a autorizacao do Poder Executivo
Municipal a transferir, por doacao, o terreno urbano para a construcao da sede do
Instituto Federal do Estado de Roraima — IFRR, no Municipio de Rorainopolis-RR.
Sao essas as motivacoes que ensejaram - nvio deste Projeto de Lei, que estou certo,
sera recepcionado por esta Casa L
Renovo a V. Exa e dignos pare nossos protes 's d; apreco a c¢nsideracao.
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icipal
ProceSSO n°
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Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis7RR.CNPJ 01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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"Trabalhando Para todos "
PROJETO DE LEI N°. S DE 14 DE SETEMBRO 2021.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR,
POR DOAcAO, TERRENO URBANO, AO
I_NSTITUTO FEDERAL DE RORALVIA PARA
A CONSTRUcAO DE UMA LNSTITUIcAO
DE ENSINO E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, Estado de
Roraima, no use de suas atribuiroes legais, faro saber, em cumprimento ao disposto na
Lei Organica em vigor no Municipi, que a CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doacao, terreno
urbano, corn area total de 8.357.86m2 para o Instituto Federal do Estado de Roraima,
pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 10.839.508/0001-31.
Paragrafo LJnico. O imovel a que se refere o caput do Art. 1° encontra-se situado na
Rua Merro, Rua Tuiuiu, Rua Carcara e Rua Sabia, lote 41, Bairro Park Amazonia.
Rorainopolis-RR, perfazendo uma area de 8.357.86m2.
Art. 2°. O imovel objeto da presente Lei sera destinado, exclusivamente, para a
construcao da Instituicao de Ensino em apreco.
Paragrafo 1Jnico. Havendo desvio de finalidade, importara na imediata revogadao de
termo de doacao, sem que isso implique em qualquer direito.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data ~d sua~ublicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
--
fox' ,
•
~amara
~J~un'~c.-.tipal
opolis-RR, 14 de setembro de 2021.
LEANDRO PE RA DA SILVA
Pfefe o nicipal
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.0 PJ 01.613.031/0001..80_ Telefone (95)3238-1807
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
24 DE SETEMBRO DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
~ ~1✓rY1~Q
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJIMF no. 01.613.030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA ca~' Sa 4ra
24 DE SETEMBRO DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
LCARLOS DA SILVA
RISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Presidente
1° Secretario
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 27 de setembro de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n° 029/2021.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
n°029/2021, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR, POR DOAcAO, TERRENO URBANO, AO INSTITUTO FEDERAL DE
RORAIMA PARA A CONSTRUCAO DE UMA INSTITUIcAO DE ENSINO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS" de autoria do Vereador Poder Executivo.
Vereador Ass' natura Data
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica a Redacao Final.
- 1/u a72,
( l
Sem mais para o momento.
Processo O
Folh 1'~l a n b 1aO.~
rlara ~v1 "n'ciPa! 1
€1~ Ntti tiz
Elen Paula Monteiro Melo
Secretaria do Legislativo
Portaria 034/2021
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
A Senhora Relatora Rorainopolis/RR, 27 de setembro de 2021.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao, Justira a Redacao Final.
Assunto: Projeto de Lei n° 029/2021.
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho por meio deste atendendo a
designacao do Presidente da Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final,
encaminhar para a Relatora dessa Comissao, o Projeto de Lei n° 029/2021, que
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR
DOACAO, TERRENO URBANO, AO INSTITUTO FEDERAL DE RORAIMA PARA A
CONSTRUCAO DE UMA INSTITUIcAO DE ENSINO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS". " De autoria do Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justica a Redacao. Final.
n
Xl , Y
`p!
OS( r~
J
A
Sem mais para o momento. Processo flO
Folha Nv d
E' { cLLVkt,tiw i1xk
Ellen Paula Monteiro Melo
Secretaria do Legislativo
Portaria 034/2021
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIcA E REDACAO FINAL.
PROCESSO N°: 031/2021
PROPOSIcAO: Projeto de Lei N°. 029/2021
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR, POR DOAcAO, TERRENO URBANO, AO
INSTITUTO FEDERAL DE RORAIMA PARA A CONSTRUcAO
DE UMA INSTITUIcAO DE ENSINO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
DESIGNAOAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho pars Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
para relatar o Projeto de Lei, N° 029/2021 que AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAcAO,
TERRENO URBANO, AO INSTITUTO FEDERAL DE RORAIMA PARA A
CONSTRU4AO DE UMA INSTITUIcAO DE ENSINO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS" de autoria do Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 28 de Setembro de 2021.
Processo tzQ
FOIha f _— _ Q_,_(
E iv*n No
., Presidente da C missao de Legislacao,
Justica a redagao Final.
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLI i¢
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros" -"
EDITAL DE coNvocACAo
O Presidente da Comissao de Legislacao Justica a Redacao
Final, Vereador Edivam No convoca os Membros desta Comissao para una
reuniao a ser realizada nesta terra-feira, dia 28/09/2021, as 09:00hs =a
Camara Municipal de Rorainopolis. Tal reuniao tern por objetivo a discussao
acerca dos projetos de lei 009, 010, 014, 015, 017, 025, 024, 029, 030, 031,
032, 033, 034/2021. Havendo a possiblidade de emissao do parecer das
referidas proposicoes.
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
RILDO COSTA FERREIRA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
f'1oces_
F '1~
Rorainopolis/RR,27 de setembro de 2021.
EDIVAIiR IVO
Presidente da Comissao de Legislacao
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIC~A E REDAC~AO FINAL.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei n°. 029/2021 de autoria do Poder Executivo que AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOA4AO, TERRENO
URBANO, AO INSTITUTO FEDERAL DE RORAIMA PARA A CONSTRUcAO DE
UMA INSTITUIcAO DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", emitido pela
Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo, par 3 x 0. Portanto,
o parecer da Relatora foi APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( x )
c ,
Francielle Eu e
Relatora
. Dias Novo Cristia a erreira de Lima
Membro
Processo n°. OL_/4(22!
Foiha N° O.1,
Cd flc J ,vluib~fpal
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por
esta Comissao ao Setor de Apoio Comissoes e de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 28 setembro de 2021.
Ec v m No
Presidente da Comissao de LegislaCao,
Justica e Redarao Final
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"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO5®
FINAL.
DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E UM AS DEZ HORAS, REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE
LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL, ONDE FOI CONSTATADA A
PRESEN~A DOS VEREADORES CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, EDIVAM
IVO, FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS NOVO, DOVAL NASCIMENTO
FERREIRA, MARCIO ALVES DE SOUSA, ANDREIA SALDANHA MAIA, A
PRESENTE REUNIAO ACONTECEU OBEDECENDO O EDITAL DE
CONVOCAcAO DO DIA VINTE E SETE DE SETEMBRO, PARA
DELIBERAcAO E VOTAcAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO
NA COMISSAO, ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE LEI NUMERO
ZERO VINTE E NOVE DE DOTS MIL E VINTE E UM, FOI DADO O PARECER
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ONDE FOI VOTADO E APROVADO NA
COMISSAO. E NAO HAVENDO NADA MATS A TRATAR FOI DECLARADA
ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A SECRETARIA
DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE SEGUE
DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTES DESSA
COMISSAO.
EDIVAM IVO
PRESIDE';NTE DA COMISSAO
CRISTI ANE EERRE RA DE LIMAS
MEMBRO DA COMISSAO
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO
RELATORA DA COMISSAO
DOVAL NAS NTO FERREIRA
MEMBRO DA COMISSAO
S DE SOUSA
V ' EADOR
1
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL.
PROCESSO N°: 031/2021
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 029/2021
AUTOR : Poder Executivo.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A TRANSFERIR, POR DOA4AO, TERRENO URBANO, AO
INSTITUTO FEDERAL DE RORAIMA PARA A
CONSTRUcAO DE UMA INSTITUIcAO DE ENSINO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS"
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 029/2021 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a Sessao
Ordinaria do dia 24/09/2021 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposicao de autoria do Poder Executivo tern Como objetivo,
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR,
POR DOACAO, TERRENO URBANO, AO INSTITUTO FEDERAL DE
RORAIMA PARA A CONSTRUcAO DE UMA INSTITUIcAO DE ENSINO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS" A materia atendeu as normas insculpidas na Lei
Organica quanto a feitura a normas processuais sendo, portanto, encaminhada
a esta Comissao Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E o parecer.
ptocesso °n /
N°
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Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com ✓ Ca~naC
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n~ciQat N
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia a recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das Sessoes,28 de setembro de 2021.
Processo no
FoRm ;Aj
c7 t1
Canard ;~hJflicipa! Francielle Euseb'fb unhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislarao,
Justica a Redacao Finai
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ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Erasileiros"
SESSAO ORDINARIA 29 DE SETEMBRO DE 2021
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR
DOAcAO, TERRENO URBANO, AO INSTITUTO FEDERAL DE RORAIMA PARA A CONSTRUcAO
DE UMA INSTITUIcAO DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Proposicao: Projeto de Lei N° 029/2021
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO ( b., )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM NAO
L_J
ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEI4AO ( )
t2-Se6retario
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0
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
29 DE SETEMBRO DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
IADRIANO SOUZA DOS SANTOS
IANDREIA SALDANHA MAIA
ICARLOS DA SILVA
ICRISTIANE FERREIRA DE LIMA
IDAVI IBERNOM MENDES
IDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
IEDIVAN IVO
(FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
(GILMARIO ALVES LIMA
(LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
IMARCIO ALVES DE SOUSA
IRILDO FERREIRA DA COSTA
IROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
ASSINATURA
Presidente
AUSENCIA
J I NJ
'°cesSo
c3C~
JV/UR~C~pc3/ ~_~
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36. Fone: (95) 3238-1301
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim8nio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 010/2021
DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
DO PROJETO DE LEI N° 029/2021
AUTORIZA O CHEFS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR,
POR DOAcAO, TERRENO URBANO, AO
INSTITUTO FEDERAL DE RORAIMA PARR
A CONSTRUCAO DE UMA INSTITUIcAO
DE ENSINO E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, Estado de
Roraima, no use de suas atribuirroes legais, faro saber, em cumprimento ao disposto na
Lei Organica em vigor no Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. I. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doacao, terreno
urbano, corn area total de 8.357.86m2 para o Instituto Federal do Estado de Roraima,
pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n o. 10.839.508/0001-31.
Paragrafo Unico. O im6vel a que se refere o Caput do Art. 1° encontra-se situado na Rua
Merro, Rua Tuiuiu, Rua Carcara e Rua Sabia, tote 41, Bairro Park Amazonia,
Rorainopolis-RR, perfazendo uma area de 8.357.86m2.
Art. 2°. O imovel objeto da presente Lei sera destinado, exclusivamente, para a
construcao da Instituicao de Ensino em apreco.
Paragrafo Unico. Havendo desvio de finalidade, importara na imediata revogadao de
termo de doarao, sem que isso implique em qualquer direito.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Rorainopolis — RR, 01 de outubro de 2021.
Adriano SbQa-d~Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/ne - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n9.01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
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