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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO
OfIcio GAB. n.° 311/2021. Rorainopolis - RR, 01 de setembro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
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Encaminho a Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar o Projeto de
Lei 95) /2021, anexo, corn a ementa em pauta: "DISPOE SOBRE A CRIAcAO I)A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANtA PUBLICA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Atenciosamente,
Prore,so n° C.2 -/ 2
Fol; id No
Cainar IV nICipal
Rua Pedro Daniel da Silva — N°. 51— Centro - CEP: 69373-000
Rorainopolis-RR / CNPJ/MF no 01.613.031/0001-80 / Fone: (95) 3238 —1807
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO
Mensagem n" 16/2021 Rorainopolis—RR, 01 de setembro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Presidente,
Tenho a honra de submeter a apreciacao de V. Exa, Projeto de Lei que "DISPOE SOBRE
A CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN~A PUBLICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tern Como iniciativa este projeto de Lei, na cnacao da Secretana Municipal de Seguranca
Piiblica, que tern por finalidade planejar, coordenar a fomentar as agoes municipais da
seguranra publica, objetivando a sua expansao, a melhoria da qualidade de vida das
comunidades, a geracao de emprego a renda e a divulgacao do potencial da seguranca
publica no MunicIpio.
Sao essas as motivaroes que ensejaram o envio deste Projeto de Lei, que estou certo, sera
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a V. e dignos pares nos.os protes , d. apreco e ci nsideracao.
LEANDRO P
Prefeit ,, 1 E 'cipal
Rua Pedro Daniel da Silva — N°. 51— Centro - CEP: 69373-000
Rorainopolis-RR / CNPJ/MF no 01.613.031/0001-80 / Fone: (95) 3238 —1807
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLj4 .
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CASA CIVIL OCe~SQ n°
"Trabalhando para todos" FoL ;~ ; •~~ d ,~-•.i,~2~~.!
PROJETO DE LEI N° Q~,ZDE 01 DE SETEMBRO DE 2021.'- ----- _._.
Ca,
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DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURAN~A PUBLICA, E DA
OUTRAS PRO VIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS LEANDRO
PEREIRA DA SILVA, no use de suas atribuicces, faz saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou a ele
sancionou a seguinte lei:
Art.1 ° — Fica cnada a Secretaria Municipal de Seguranca Publica,(SEMSEP) corn finalidade
de elaboracao e a execucao de politicas municipais para a prevencao a combate a
violencia, potencializando, integrando a harmonizando awes das forcas publicas, corn a
missao de desenvolver a implantar medidas que promovam a protecao do cidadao,
articulando a integrando corn os demais orgao governamentais em seus diversos niveis
juntamente corn a sociedade civil, visa ainda orgamzar a ampliar a capacidade de defesa
agil, eficiente a solidaria da comunidade, alem de estabelecer um conj unto de acOes
preventivas, de socorro, assistenciais a recuperativas destinadas a evitar a minimizar seus
impactos para a popularao a restabelecer a normalidade social.
Art. 2° Compete a Secretaria Municipal de Seguranca Publica, as seguintes atribuicoes:
I- Estimular a colaborar como parte de acao conjunta, atraves de suns divisoes a de todos
os setores ligados aos assuntos de seguranca publica, tais como: Poder Judiciario,
Ministerio Publico, Policia Civil, Militar, Federal, Rodoviaria Federal, DETRAN, Forras
Armadas, Corpo de Bombeiros Militar a as entidades govemamentais ou nao, que tenham
atividades relacionadas, direta ou indiretamente, corn a seguranca publica;
II- Desenvolver a implantar politicas que promovam a protecao ao cidadao, articulando
e integrando os orgaos governamentais e a sociedade, visando organizar a amplia
capacidade de defesa da popularao;
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorain6polis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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"Trabalhando para todos"
Proce.- ;
Ca, ndra - --_
III - Planejar, operacionalizar a executar awes voltadas para a seguranca da comunidade,
dentro de seus limites de competencia;
IV- Representar o Poder Publico Municipal junto aos Conselhos Municipais de
Seguranca a demais orgaos a entidades afins;
V- Assessorar o Prefeito Municipal a demais Secretarios Mumcipais nos assuntos
pertinentes a seguranca publica a defesa social;
VI- Desenvolver projetos em conj unto corn as instituicoes direta ou indiretamente
relacionadas corn as questues de seguranca publica, corn vistas a proporcionar melhores
condicoes de controle, prevencao a/ou enfrentamento da criminalidade;
VII- Realizar o controle e a coordenacao da Guarda Civil Municipal, no ambito de sua
competencia de Transporte, Pessoal, Logistica, a estrutural;
VIII- Promover seminarios, eventos, cursos, oficinas, palestras a foruns corn a
participasao de segmentos representativos a especializados da sociedade organizada,
objetivando despertar a conscientizacao da populacao sobre a necessidade de adocao de
medidas de auto protecao, bem como sobre a compreensao acerca da responsabilidade de
todos na busca de solucoes pars as questoes de seguranca publica para serem agentes
promotores a divulgadores de assuntos referentes a prevencao de use de drogas e a
criminalidade;
IX- Contribuir corn as awes efetivas, dentro dos seus limites de competencia, corn vistas
a reducao e a contencao dos indices de criminalidade;
X- Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupacao irregular das propriedades
publicas mumcipais;
XI- Promover a fiscalizacao da utilizacao adequada dos parques, pracas, jardins a outros
bens do domino publico, evitando depredacoes a furtos;
XII-Colaborar corn a fiscalizacao municipal, na aplicacao da legislacao referente ao
exercicio do poder de policia administrativa do Municipi;
XIII-Apoiar na elaboragao da Proposta Orcamentaria da Secretaria;
Art. 4° A Secretaria Municipal de Seguranga Publica apresenta a seguinte estrutura
Administrativa, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I — Secretario;
II — Secretario Adjunto;
III — Assessor tecnico Especial;
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IV - Tecnico Admimstrativo;
V - Departamento de Seguranca;
a) - Superintendente da Guarda Civil Municipal
b) - Guarda Civil Municipal;
Art. 5° — A Guarda Civil Municipal de que se refere alinea b, do caput artigo art.4°, tern
suas atribuiroes, competencias a regulamentacao, na Lei federal 13.022/2014.
Processo n° Q2J 2©,.2i
Folh
Ca, i a 1,1,.,11.. pal
a) O cargo de Superintendente da Guarda Civil Municipal, sera ocupado por
um integrante do quadro de servidores da Guarda Municipal, nomeado por decreto
do Executivo, fazendo jus a uma Gratificacao, pelo exercicio da Funcao.
b) A funcao gratificada de Superintendente da Guarda Municipal, sera de
livre escolha do Executivo Municipal para nomeacao a exoneracao, equivalente
aos cargos de provimento em comissao.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a dispombilizar as dotacoes orramentarias
necessarias implementagao da Secretaria Municipal de Seguranca Publica, necessarios
instalacao a funcionamento, mediante dotacoes alocadas na atual Lei Orramentaria de
2022;
Art. 7° O Poder Executivo tera o prazo de a partir de 1° de janeiro de 2022, para o processo
de implantacao da nova estrutura da Secretaria Municipal de Seguranca Publica, nos
termos da presente Lei, procedendo, para isso, os remanejamentos intemos, treinamentos
em servico a elaboracao de instrumentos normativos complementares recomendados
segundo os principios da Administracao Publica.
ParIigrafo IJnico —O quadro auxiliar do anexo II, sera criado na reestruturarao de Plano
de Cargos, Carreira a Remuneracao (PCCR), estabelecendo os criterios gerais para
progressao, carreira a remuneracao da Guarda Civil Municipal.
Art. 8° Sera destinado o percentual em ate 1,5% (um a meio por cento) da receita liquida
dos tributos municipais para manutencao da Secretaria.
Art. 9° As despesas decorrentes da presente Lei ficarao a cargo das dotacoes previstas no
orcamento vigente.
Art. 10° Esta Lei, entra em vigor na data do dia 10 de Janeiro de 2022.
Art.11° Revogam-se as disposicoes em contrario.
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de Setembro de 2021.
Processo n° O' 5I 2a2i
Fohla
Cd lldid IViuiIIL.ipal
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Processo n° O.Z5_ 1'QJ Folh ,\Q
................
ANEXO I
CARGOS DE PROVLMENTO
CARGO QUANT VENC.INICIAL
Secretario 1 4.000,00
Secretario adj unto 1 3.000,00
Superintendente da Guarda
Municipal
1 2.000,00
Diretor de Departamento de
Seguranca
1 2.000,00
Assessor Tecnico Especial 2 2.000,00
Tecnico Administrativo 2 1.200,00
xw Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CARGO QUANT VENC. INICIAL
Guarda Civil Municipal 40 1.200,00
Processo n° Q--.- --,
Fo1ha .v° ....__._.......
Cap rra~ x, 1„ 1„„opal
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01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
r
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ASSESSOR
TECNICO
ESPECIAL
ORGANOGRAMA
ANEXO III
SECRETARIO
Processo n0
Folhd ,V6
CB,IIui,, ,.;.,,,,.,
- — +p41
SECRETARIO
ADJUNTO
DEP. DE
SEGURAN~A
SUPERINTENDENTE
DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
TECNICO
ADMINISTRATIVO
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"Amazonia, Aatrimonio dos BraSileiroS"
Processo n°O2~ /
SESSAO ORDINARIA FOIha ;,.I OH
02 DE SETEMBRO DE 2021 Li.
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
IANDREIA SALDANHA MAIA
ICARLOS DA SILVA
ICRISTIANE FERREIRA DE LIMA
IDAVI IBERNOM MENDES
IDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
IEDIVAN IVO
IFRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
IGILMARIO ALVES LIMA
ILEOCAD1O RODRIGUES PEREIRA
IMARCIO ALVES DE SOUSA
IRILDO FERREIRA DA COSTA
IROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
AUSENCIA
J I NJ
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Fone: (95) 3238-1301
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 08 de setembro de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n° 023/2021.
Apos cumprimenta-lo cord ialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto de
Lei n° 023/2021, que DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANCA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" de autoria do Poder
Executivo.
Vereador Assinatura Data
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislarao,
JustiCa a Redacao Final.
Cristiane Ferreira de Lima
Presidente da Comissao de Finanras,
Orramento, Obras e Servicos Pubiicos. -
Sem mais para o momento.
E1en ~
Elen Paula Monteiro Melo
Secretaria do Legislativo
Portaria 034/2021 J ~ 2
Proc~~so
,
..L2..w ..__....—
___."....Ca`nara f`vwrucipal
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Aos Senhores Relatores Rorainopolis/RR, 08 de setembro de 2021.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislapao, Justiga e Redapao Final.
Davi Ibernom Mendes
Comissao de Finanpas, Orpamento, Obras e Servipos Publicos.
Assunto: Projeto de Ler n° 023/2021.
Apos cumprimenta-los cordialmente, venho par meio deste atendendo a
designapao dos Presidentes dessas Comissoes, encaminhar para os Relatores dessas
Comissoes, o Projeto de Lei no 023/2021, DISPOE SOBRE A CRIACAO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS" de autoria do Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislapao,
Justiga e Redapao Final.
J jr
b ( `J
Davi Ibernom Mendes
Relator da Comissao de Finanpas,
Orpamento, Obras e Servipos Publicos
1V7~/]
I
lJ~/~ g/201 ..!
Sem mais para o momento.
£\es Pc o.~v Elen Paula Monteiro Melo
Secretaria do Legislativo
Portaria 034/2021
Processo no Q2
Foln.,
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
PROCESSO N°: 025/2021
PROPOSIcAO: Projeto de Lei N°. 023/2021
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: "DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SEGURAN~A PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DESIGNACAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho para Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
para relatar o Projeto de Lei, N° 023/2021 que "DISPOE SOBRE A CRIAçAO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN~A PUBLICA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", de autoria do Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 09 de setembro de 2021.
Edivam No Processo n°Q2'
Presidente da Comissao de Legislaca i L •V° 01 '----
Justica a redacao Final.
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANCAS, ORcAMENTO, OBRAS E SERVI~OS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 025/2021
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 023/2021
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DESIGNACAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho para o Relator Vereador Davi Ibernom Mendes para relatar o
Projeto de Lei, N° 023/2021 que DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN~A PUBLICA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", de autoria do Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 09 de setembro de 2021.
Cristiane Ferreira de Lima
Presidente da Comissao de Finanras,
Orcamento, Obras a Serviros Publicosprocesso
Foir`I;u i4°
n° .0. .0:
Ca, ndrd Viunicipal
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EDITAL DE CONVOCAçAO
O Presidente da Comissao de Legislacao Justica a Redacao Final,
Vereador Edivam No convoca os Membros desta Comissao para urna
reuniao a ser realizada nesta segunda-feira, dia 13/12/2021, as 09:00hs na
Camara Municipal de Rorainopolis. Tal reuniao tern por objetivo a discussao
acerca do projeto de Lei 023/2021, Ementa: " DISPOE SOBRE A CRIAcAO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANcA PUBLICA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", De autoria Poder Executivo. Havendo a possibilidade de
emissao do parecer das referida proposirao.
FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
pr~C
O
Rorainopolis/RR, 10 de dezembro de 2021.
Edi i No
Presidente da Co issao de Legislacao,
Justiga e RedaCao Final
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EDITAL DE CONVOCAçAO
A Presidente da Comissao de FinanCas, Orcamento, Obras e
Servicos Publicos, Vereadora Cristiane Ferreira de Lima convoca os
Membros desta Comissao pam uma reuniao a ser realizada nesta segundafeira, dia 13/12/2021, as 09:00hs na Camara Municipal de Rorainopolis. Tal
reuniao ter por objetivo a discussao acerca do projeto de Lei 023/2021,
Ementa: " DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANCA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", De autoria
Poder Executivo. Havendo a possibilidade de emissao do parecer das referida
proposicao.
DAVI IBERNOM MENDES
CARLOS DA SILVA
GILMARIO P.LVES LIMA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
e
F°Ii n° O i
Rorainopolis/RR, 10 de dezembro de 2021.
Cristi. n- (erreifa'de Lima
Presidente da Comissao de Finanras,
Orcainento, Obras e Servicos Publicos
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
VOTAGAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei no. 023/2021 de autoria do Poder Executivo que "DISPOE SOBRE A
CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN~A PUBLICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS", emitido pela Relatora Vereadora Francielle Eusebio
Munhoz Dias Novo, por 4 x 0. Portanto, o parecer da Relatora foi APROVADO
na Comissao.
Houve adopao de Emenda(s): SIM ( x ) OU NAO (x)
Francielle Eus M. Dias Novo Cristi a erreira de Lima
Relatora Membro
Doval Nascim nto Ferreira
Membro
Processo n° C. x/._.2!
Cd.riara iv►uni~rpol
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SEC RETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 13 de Dezembro de 2021.
Edfv2(m No
Presidente da Comissao de Legislapao,
Justica e Redacao Final
Processo no 3
Foi; ;.a , 4) .....Q /9.....
Cdi i V~,aii~~ipaE
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei no. 023/2021 de autoria do Poder Executivo que DISPOE SOBRE A
CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN~A PUBLICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS", emitido pelo Relator Vereador Davi Ibernom
Mendes par 4 x 0. Portanto, o parecer do Relator foi APROVADO na
Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( x ) OU NAO ( )
Davi Ihdflh Mendes
Relator
Cap Fo`s tra Silva
Membro
Processo n~
Fo!;» ..1"
I
(..d,ild~j
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 13 de Dezembro de 2021.
-
Cristia a Ferreira de Lima
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras e Servicos Publicos.
Processo t)
Foli;a Nt
La.nar~ IVlunlci ................—
adr
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ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL.
DE 13 DE DEZEMBRO DE 202
Processo n° c2.2_/..221
Folha No
Camar
AOS TREZE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
E UM AS NOVE HORAS, REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE
LEGISLACAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL, CONFORME EDITAL DE
CONVOCACAO DO DIA DEZ DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ONDE
FOI CONSTATADA A PRESEN~A DOS VEREADORES CRISTIANE
FERREIRA DE LIMA, EDIVAM IVO, FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS
NOVO, DOVAL NASCIMENTO FERREIRA, MARCIO ALVES DE SOUSA,
ANDREIA SALDANHA MAIA, A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU PARA
DELIBERAcAO E VOTAcAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO
NA COMISSAO, ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE LEI NUMERO
ZERO VINTE E TRES DE DOIS MIL E VINTE E UM, FOI DADO O PARECER
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ONDE FOI VOTADO E APROVADO NA
COMISSAO. E NAO HAVENDO NADA MAIS A TRATAR FOI DECLARADA
ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A SECRETARIA
DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE SEGUE
DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTES DESSA
COMISSAO. /
EDIVAM IVO
PRESIDENTE DA COMISSAO
CRISTIAN~ ~REI A D L -" -
MEMBRO DA COMISSAO
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO
RELATORA DA COMISSAO
RREIRA
EMBRO IA COMISSAO
RILDO F~; COSTA
MEM O!►_! ACOMI SAO
1
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE FINANCAS, ORcAMENTO, OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS. Processo n° (J)) /
,)O2II
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
AOS TREZE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE DONS MIL E VINTE E UM
AS NOVE HORAS , REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO,
OBRAS E SERVIC~OS PUBLICOS. CONFORME EDITAL DE CONVOCAcAO DO
DIA DEZ DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ONDE FOI CONSTATADA A
PRESEN~A DOS VEREADORES CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, DAVI
IBERNOM MENDES, CARLOS DA SILVA, GILMARIO ALVES LIMA E RILDO
FERREIRA DA COSTA A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU PARA
DELIBERAcAO E VOTAcAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO NA
COMISSAO, ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE LEI NUMERO ZERO
VINTE E TRES DE DOIS MIL E VINTE E UM, FOI DADO O PARECER DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ONDE FOI VOTADO E APROVADO NA
COMISSAO. E NAO HAVENDO NADA MAIS A TRATAR FOI DECLARADA
ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A SECRETARIA DA
CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE
ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTES DESSA COMISSAO.
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
PRESIDENTE DA COMISSAO
CA RLO S1tVA
MEMBRO DA COMISSAC
DAVI IBS M MENDES
RELATOR DA COMISSAO 77
r ,.
GILMARI LVE IMA
MEMB MISSAO
1
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 23/2021
ProceSSO
/ tea
N Foa'n~' 1'
_
Ga,nara
Modificativa
Alterar a acrescentar dispositivo,
suprimindo-se os incompativeis ao
projeto de lei n° 023, de 2O21, de
autoria do Poder Executivo, que
"Dispoe sabre a criacao da secretaria
municipal de seguranca publica, a da
outras providencias.
Proposta:
Art. 1° Altera-se o art. 8° a acrescenta o art. 9°, renumerando-se os demais, do
projeto de lei em epigrafe, o qual passara a vigorar nestes termos:
Art. 8°. Sera destinado o percentual em ate 1,5% (um a meio par cento) da receita
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposicoes,
remanejamentos a transferencias entre Orgaos orcamentarios a categorias de
programacao, bem Como a abrir credito adicional especial para
implementacao da Secretaria Municipal de Seguranca PUblica;
Paragrafo Unico. A abertura de credito adicional especial se dare
mediante anulacao parcial ou total de dotacoes orcamentarias ou de creditos
adicionais previstos na Lei Orcamentaria de vigente.
ADITIVA
Art. 2°. Inclui um novo paragrafo a renumera os demais existentes ao Projeto em
epigrafe, o qual tera a seguinte redacao:
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Art. 9°. Esta Lei autoriza a atualizar a ou ajustar, no que couber, a Lei de
Diretrizes Orcamentarias - LDO e o Plano Plurianual - PPA a suas alteracoes.
Art. 10° As despesas decorrentes da presente lei ficarao a cargo das
dotacoes previstas no orcamento vigente.
Art. 11°. Esta Lei, entra em vigor na data do dia 1° de Janeiro de 2022.
Art. 12°. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data da sua aprovacao.
Rorainopolis/RR, 13 de novembro de 2021.
Prrcesso n~ _'~
r~G)
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2312021
Alterar a acrescentar dispositivo,
suprimindo-se os incompativeis ao
projeto de lei n° 023, de 2021, de
autoria do Poder Executivo, que
"Dispoe sobre a criacao da secretaria
municipal de seguranca publica, a da
outras providencias.
Adrian. . uza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
rtAS9 .
Cristia a Ferrei e Lima Davi I
Vereadora V~
De Sousa
Vereador
Luis Gonzaga da Silva
Vereador
Francielle Eusebio Mdnhoz Dias Novo
Vereadora
Mendes
anha Maia
adora
No
eador
Rosivaldo'':'s Santos Miranda
Vereador
RorainopolislRR, 13 de novembro de 2021
Rua Pedro Daniel da Silva, sln° - Centro - CEP: 69373-000 — RorainopolislRR
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOL1,3roce~so n°O25 J..2J2'
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros°
Foliia No
JUSTIFICATIVA • hui j ijI.J
A redagao original do presente projeto de lei, no ponto em que trata da
destinadoo dos recursos orgamentarios para a implantacao da nova Secretaria
Municipal de Seguranga Publica, carece da adequada tecnica legislative, sendo
necessario realizar algumas alteragoes.
Inicialmente a redagao original confunde alguns conceitos basicos de Direito
Orgamentario, de modo que nao existe na atual a doutrina brasileira a autorizagao
para "disponibilizar" dotagoes orgamentarias. Nesse sentido e preciso corrigir a
redagao pars acomodar os termos usuais do arcabougo legal das finangas pubiicas.
Ademais, a redagao original e omissa em redagao a autorizagao pars
abertura de creditos adicionais especiais que serao necessarios para a impiantagao
da secretaria, uma vez que nao atualmente no orgamento dotagao orgamentaria
especifica pars a mesma.
Outra omissao relevante do projeto e a ausencia da indicagao da origem dos
recursos que serao destinados a nova secretaria. Para sanar este ponto
adicionamos um paragrafo unico indicando que as recursos vireo de anulagao
parcial ou total de dotagoes orgamentarias ou de creditos adicionais previstos na
Lei Orgamentaria de 2022.
Por fim, para sanar outro erro grave na redagao, inserir uma autorizagao pars
compatibilizar as mudangas promovidas na LOA, para acomodar o orgamento da
secretaria, as demais leis orgamentarias.
Entende-se que esta emenda a necessaria para conferir mais seguranga
juridica ao projeto de lei, bem Como imprimir melhor tecnica legislativa na sua
redagao.
Rorainopolis/RR, 13 de novembro de 2021.
Rua Pedro Darnel da Silva, sin° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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i
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIC~A E REDACAO FINAL.
PROCESSO N°: 025/2021
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 023/2021
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: "DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANtyA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 023/2021 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a Sessao
Ordinaria do dia 02/09/2021 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposicao de autoria do Poder Executivo, "DISPOE SOBRE A
CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN~A PUBLICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS". A materia atendeu as normas insculpidas na Lei
Organica quanto a feitura a normas processuais sendo, portanto, encaminhada
a esta Comissao Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E o parecer.
Processo n° . j _/ o2J
.0.2:
Ca,:Idra wiur1icipal
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAGAO FINAL.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia a recomendo a aprovarao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 13 de dezembro de 2021.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justira a Redarao Final
Processo n° Q ..i 2oJr
Folha N O2 J
Cap nary ivwnacipal
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.p
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COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVI~OS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 025/2021
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 023/2021
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SEGURAN~A PUBLICA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 023/2021 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a Sessao
Ordinaria do dia 02/09/2021 para ser lids no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposirao de autoria do Poder Executivo tern como objetivo,
DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURAN~A PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto a feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E o parecer.
Processo no Qr , 20
Fol, ; , ,
Cd.rJa;,.
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SEC RETARIA GERAL LEG ISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANCAS, ORcAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia a recomendo a aprovarao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 13 de dezembro de 2021.
ara, Davi Ib i Mendes
Relator da Co!Mssao de Financas,
Orcamento, Obras e Servipos PUblicos.
ProcessO n° 202J
Fol., 0.3
Cas i icI a v~u. a~.,,pul
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ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
ProceSSo n° -- --j
Folha N°
SESSAO ORDIN ARIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021
FOLHA DE VOTAcAO ... .,
AUTORIA: EM CONJUNTO
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTAR DISPOSITIVO,SUPRIMINDO-SE OS INCOMPATIVEIS AO
PROJETO DE LEI N° 023/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE " DISPOE A CRIAcAO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN~A PUBLICA, E DP, OUTRAS PROVIDENCIAS".
Proposica"o: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N° 023/2021
VEREADORES
ADRIAN SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO ( )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
X
X
I I
aC
X
x
NAO ABSTEN4AO
AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Processo n° O75 / 2Q21
Presidente
Camara Mur p~1
1° Secretario
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 693?3-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°.
01,613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com.br
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ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
Processo no o2 _/ 2.2
FOIha iN 0 Q 3
SESSAO ORDINARIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021 V
FOLHA DE VOTAcAO Ca. nara IViunicipal
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: "DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN~A PUBLICA,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Proposica"o: Projeto de Lei N° 023/2021
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
LNDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO( )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM NAO
Lx J
ABSTENcAO
AUSEN CIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Presidente
1° Secretario
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°.
01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com.br
Email: camaraderorain000lis@gmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
14 DE DEZEMBRO DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
IANDREIA SALDANHA MAIA
(CARLOS DA SILVA
JCRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
JDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
(EDIVAN IVO
f FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
JGILMARIO ALVES LIMA
JLUIS GONZAGA DA SILVA
JMARCIO ALVES DE SOUZA
JRILDO FERREIRA DA COSTA
IROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Proces , o r„ ,
ASSINATURA
- A
6
'PFesidente
.1
AUSENCIA
J I NJ
i
I
Rua Pedro Daniei da Silva, y,n~
- Cen~rc Ce 9373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030'0001-36. p: c
Fone: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 023/2021
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
DO PROJETO DE LEI N° 023/2021
Processo n° c , 2 2(
Folliu N0 O3~
: idra Municipal
DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURAN~A PUBLICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS LEANDRO
PEREIRA DA SILVA, no use de suas atribuicoes, faz saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou a ele
sancionou a seguinte lei:
Art.1° — Fica criada a Secretaria Municipal de Seguranca Publica,(SEMSEP) corn
finalidade de elaboracAo e a execucao de politicas municipais para a prevencao a combate
a violencia, potencializando, integrando a harmonizando awes das forms publicas, corn
a missao de desenvolver a implantar medidas que promovam a protecao do ciclad o,
articulando a integrando corn os demais orgao governamentais em seus diversos niveis
juntamente corn a sociedade civil, visa ainda organizar a ampliar a capacidade de defesa
agil, eficiente a solidaria da comunidade, alem de estabelecer um conjunto de awes
preventivas, de socorro, assistenciais a recuperativas destinadas a evitar a minimizar seus
impactos para a populagao a restabelecer a normalidade social.
Art. 2° Compete a Secretaria Municipal de Seguranca Publica, as seguintes atribuiroes:
I- Estimular a colaborar como parte de arao conjunta, atraves de suas divisoes a de todos
os setores ligados aos assuntos de seguranca publica, tais como: Poder Judiciario,
Ministerio Publico, Policia Civil, Militar, Federal, Rodoviaria Federal, DETRAN, Forcas
Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou nao, que tenham
atividades relacionadas, direta ou indiretamente, corn a seguranga publica;
II- Desenvolver a implantar politicas que promovam a protecao ao cidadao, articulando
e integrando os orgAos govemamentais e a sociedade, visando organizar a ampliar a
capacidade de defesa da populacao;
Recehiao
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Processo n. O261/ p2/
Foi, ~j No
La. nara Mu i i a! III- Planejar, operacionalizar a executar agoes voltadas para a seguranca da comumdacde
dentro de seus limites de competencia;
IV- Representar o Poder Publico Municipal junto aos Conselhos Municipais de
Seguranra a demais orgaos a entidades afins;
V- Assessorar o Prefeito Municipal a demais Secretarios Municipais nos assuntos
pertinentes a seguranca publica a defesa social;
VI- Desenvolver projetos em conj unto corn as instituicoes direta ou indiretamente
relacionadas corn as questoes de seguranga publica, corn vistas a proporcionar melhores
condicoes de controle, prevencao a/ou enfrentamento da criminalidade;
VII- Realizar o controle e a coordenacao da Guarda Civil Municipal, no ambito de sua
competencia de Transporte, Pessoal, Logistica a estrutural;
VIII- Promover seminarios, eventos, cursos, oficinas, palestras a foruns corn a
participacao de segmentos representativos a especializados da sociedade organizada,
objetivando despertar a conscientizarao da populacao sobre a necessidade de adocao de
medidas de auto protecao, bem Como sobre a compreensao acerca da responsabilidade de
todos na busca de soluroes para as questoes de seguranca publica para serem agentes
promotores a divulgadores de assuntos referentes a prevencao de use de drogas e a
criminalidade;
IX- Contribuir corn as awes efetivas, dentro dos seus limites de competencia, corn vistas
a redugao e a contengao dos indices de criminalidade;
X- Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupacao irregular das propriedades
publicas municipais;
XI- Promover a fiscalizacao da utilizacao adequada dos parques, pracas, jardins a outros
bens do domino publico, evitando depredacoes a furtos;
XII-Colaborar corn a fiscalizacao municipal, na aplicagao da legislacao referente ao
exercicio do poder de policia administrativa do Municipi;
XIII-Apoiar na elaboragao da Proposta Orcamentaria da Secretaria;
Art. 4° A Secretaria Municipal de Seguranca Publica apresenta a seguinte estrutura
Administrativa, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Secretario;
II— Secretario Adjunto;
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
III — Assessor tecnico Especial;
IV - Tecnico Administrativo;
V - Departamento de Seguranca;
a) - Superintendente da Guarda Civil Municipal
b) - Guarda Civil Municipal;
Art. 5° — A Guarda Civil Municipal de que se refere alinea b, do caput artigo art.4°, tern
suas atribuicoes, competencias e regulamentacao, na Lei federal 13.022/2014.
a) O cargo de Superintendente da Guarda Civil Municipal, sera ocupado por
um integrante do quadro de servidores da Guarda Municipal, nomeado por decreto
do Executivo, fazendo jus a uma Gratificacao, pelo exercicio da Funcao.
b) A tunCao gratiticada de Superintendente da Guarda Municipal, sera de
livre escolha do Executivo Municipal para nomeacao e exoneracao, equivalente
aos cargos de provimento em comissao.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotacoes orramentarias
necessarias a implementacao da Secretaria Municipal de Seguranca Publica, necessarios
a instalacao a funcionamento, mediante dotacoes alocadas na atual Lei Orcamentaria de
2022;
Art. 7" O Poder Executivo tera o prazo de a partir de 1° de janeiro de 2022, para o processo
de implantacao da nova estrutura da Secretaria Municipal de Seguranca Publica, nos
termos da presente Lei, procedendo, para isso, os remanejamentos intemos, treinamentos
em servico e elaborarao de instrumentos normativos complementares recomendados
segundo os principios da Administracao Publica,
Paragrafo Unico — O quadro auxiliar do anexo II, sera criado na reestruturacao de
Plano de Cargos, Carreira e Remuneracao (PCCR), estabelecendo os criterios gerais para
progressao, carreira e remunerarao da Guarda Civil Municipal.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposicoes, remanejamentos e
transferencias entre orgaos orcamentarios e categorias de programacao, bem Como a abrir
credito adicional especial para implementaGao da Secretaria Municipal de Seguranca
Publica;
Processo n° V2~j
Fofh~ N° ..~
Ca, rnara
Paragrafo Unico - A abertura de credito adicional especial se dara mediante
anulacao parcial ou total de dotacoes orcamentarias ou de creditos adicionais previstos na
Lei Orramentaria de vigente.
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Art. 9° Esta Lei autoriza a atualizar a ou ajustar, no que couber, a Lei de Diretrizes
Orcamentarias - LDO e o Plano Plurianual — PPA e suas alteracoes.
Art. 10° As despesas deconentes da presente lei ficarao a cargo das dotacoes
previstas no orcamento vigente.
Art. 11° Esta Lei, entra em vigor na data do dia 1° de janeiro de 2022.
Art. 12° Revogam-se as disposicoes em contrario.
Rorainopolis — RR, 15 de dezembro de 2021.
ADRIANO `SOUZA DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Processo n° O' 1102 1
Ca.►idr'd ivL4 pi
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ANEXO I
CARGOS DE PRO VIMENTO
CARGO QUANT VENC.INICIAL
Secretario 1 4.000,00
Secretario adjunto 1 3.000,00
Superintendente da Guarda
Municipal
1 2.000,00
Diretor de Departamento de
Seguranca
1 2.000,00
Assessor Tecnico Especial 2 2.000,00
Tecnico Administrativo 2 1.200,00
Prace~ ~o
.....
Ca;nara Mu - ...i
.......,~
n;cipal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n9. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmaii.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CARGO QUANT VENC. INICIAL
Guarda Civil Municipal 40 1.200,00
J n
'oC@ssO no Q'Aa./
Foih N° ....Q
Cd. , L.,
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim8nio dos brasileiros"
ORGANOGRAMA
ANEXO III
ASSESSOR
TECNICO
ESPECIAL
SECRETARIO
SECRETARIO
ADJUNTO
DEP. DE
SEGURAN~A
SUPERINTENDENTE
DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
TECNICO
ADMINISTRATIVO
r} r ocesso n° Q -
-- —
La. nary fvfur?icipal
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