materia nº 23/2025

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ESTADO DE RORAIMA 
GAMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
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INDICAÇÃO EM"CONJUNTO: N° 001/2025 
DE: 10 DE FEVEREIRO DE 2025 
AUTORORES: VEREADOR CARLOS DA SILVA, VEREADOR PAULO FRANCISCO 
COELHO DO NASCIMENTO, VEREADORA ERISNEIDE SILVA PEREIRA COSTA, 
VEREADORA ANDRÉIA SALDANHA MAIA, VEREADORA FRANCISCA ANDRÉIA 
GOMES DE FREITAS. 
Os Vereadores que subscrevem, com amparo no Art. 98 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, encaminham ao Excelentíssimo Senhor, ALESSANDRO DALTRO SOUSA, 
Prefeito do Município de Rorainópolis, a seguinte indicação; 
INDICAMOS QUE PROMOVA SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UMA SALA 
NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E .FUNDAMENTAL PROFESSORA 
MARIA CORREA GUEDES DA VICINAL 04 DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS. 
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica em razão da Escola Municipal Professora Maria Correa 
Guedes, localizado na vicinal 04, encontra-se atualmente em condições estruturais precárias e 
insalubres como, telhados e paredes deteriorado e com rachaduras, instalações elétricas e 
•anitárias inadequadas, dentre outros, tomando-se um ambiente inapropriado ao Ensino Infantil. 
Fica evidente a necessidade de tal reforma, afim de proporcionar um ambiente seguro e 
acessível, promovendo a qualidade do Ensino Público oferecido e atendendo às demandas das 
famílias daquela localidade escolar. 
Anexamos a este documento um abaixo-assinado com a assinatura de pais e responsáveis 
dos alunos, no qual traz a preocupação destes, quanto ao fechamento da Escola supracitada e 
transferência dos filhos à Escola de outra vicinal. Diante do fato exposto, Acreditamos que a 
realização dessa obra é essencial para que a Escola Municipal Professora Maria Correa Guedes 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR 
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com 
Email: camaraderorainopolis@gmaiLcom 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
"Amazônia, Patrimônio dos Brasileiros" 
possa continuar a cumprir seu papel na formação educacional, oferecendo um espaço digno e 
adequado. 
Certos de que Vossa Excelência dará a devida atenção a esta solicitação, aguardamos uma 
resposta positiva e o empenho de sua administração para atender a indicação. 
Segue imagens em anexo. 
Atenciosamente. 
Rorainópolis/RR. 10 de fevereiro de 2025. 
C 
Erisnei 
Vereadora 
ncisco Co 
Vereador 
fira Costa 
Francisca • 1ïrfl.ome de Freitas 
`do Nascimento 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR 
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
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Email: camaraderorainopolis@gmail.com 
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Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 - Rorain: .ólisÌRR 
CNPJ/MF n°. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
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Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Céntro - CEP. 69373-000 - R&ainópolis/RR 
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
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"Ama7nnia. Patrimônio dos Brasileiros" 
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Vereadora 
éreira da Costa 
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Vereador 
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Francisca n e ~i_T~ ~ es de Freitas 
Maia 
ereadora 
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainópolis/RR 
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 
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ARA A4UNICIPAE eE RORA!NÕP0! ` 
RECEBIDO 
ABAIXO ASSINADO ~S .~ Q .hoes~e
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Nós, pais e responsáveis pelos alunos da Escola 14Runic►pá ésosá e
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Correia Guedes, localizada ria Vicinal 4, &m 6, e moradores da comunidade °2~f 
da vicinal 04, viemos, por meio deste abaixo-assinado, manifestar nossa total , 
discordância com qualquer decisão que vise a tránsferência de nossos filhos 
para outra escola situada na Vicinal 3, uma vez que esta mudança traria 
inúmeros transtornos às famílias e prejudicaria o acesso e a permanência das 
crianças na educação. 
A. Escola Municipal Professora Maria Correia Guedes está inserida dentro 
da própria comunidade onde residimos desde o ano de 1982 e que em seus 42 
anos de existência nunca foi desativada, a escola hoje atende 15 famílias das 
50 residentes na vicinal 04, sendo de fácil raso para os alunos, garantindo 
segurança, proximidade e continuidade no aprendizado. A transferência para a 
Vicinal 3 representaria um deslocamento desnecessário, aumentando o tempo 
de trajeto, os riscos no transporte escolar e dificultando a rotina das famílias, 
especialmente para aqueles que não possuem meios próprios de locomoção. 
Diante disso, solicitamos que as autoridades competentes reavaliem essa 
decisão e assegureni•a permanência de nossos filhos na Escola Municipal 
Professora Maria Correia Guedes, da Vicinal 4, gamrítindó-lhes o direito 
constitucional à educação sem prejuízos á sua segurança e bem-estar. 
"Relembrando que o direito à matrícula em escola pública próxima de casa está 
previsto no artigo 5° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LOB), 
e o artigo 5° da LDB também determina que o acesso à educação básica 
obrigatória é um direito público subjetivo. Isso significa que • qualquer pessoa 
pode acionar o poder público para exigir que a criança seja matriculada na 
escola mais próxima de sua residência'. 
Abaixo, seguem as assinaturas dos pais e responsáveis qLI apoiam esta 
reivindicação: 
Nome. Completo j RG (se possível) i Assínaíu..ra 
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Vicinal 4, Rorainópolis (15 de Fevereiro de 2025 
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