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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CASA CIVIL,
"Trabalhando para todos"
Officio GAB. n.° 309/2021. Rorainopolis - RR, 01 de setembro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar o Projeto de
Lei~O /2021, anexo, corn a ementa em pauta: "DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE CONVENIOS E PROJETOS E DA
A
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Atenciosamente,
LEANDR
Prefeito ipal
VA
Processa I' J:J2-o.2J
Fofu N
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Cent rot CEP 69373-000 — Rorainbpolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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"Trabalhando para todos"
Mensagem n° 15/2021 Rorainopolis — RR, 01 de setembro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de RorainOpolis
Excelentissimo Presidente,
Tenho a honra de submeter a apreciaçAo de V. Exa, Projeto de Lei que "DISPOE SOBRE
A CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE CON VENIOS E
PROJETOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tern como iniciativa este projeto de Lei, na criagao da Secretaria de Gestao de Convemos
e Projetos, corn o objetivo de encaminhar mformagoes a fornecer documentos necessarios
para a viabilizacao na criacao de projetos para captacão de recursos afim do cumprimento
de metas a politicas publicas pertinentes ao Poder Executivo Municipal. Esta Secretaria
de Gestao de Convenios a Projetos sera dirigida por um Secretario a tera a gestao de suas
atividades orientadas a coordenadas por sua equipe.
Sao essas as motivacoes que ensejaram o envio deste Projeto de Lei, que estou certo, sera
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a V. Exa a dignos pares n apreco e onsideracao.
Processo n• oT fl j ?p2 j
LEANDR b PE' "A i -
ii D SILVA
Prefei o' cipal
CaUla1d Ir~w~~.v aU1
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PROJETO DE LEI N° oao de 01 de setembro de 2021
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GESTAO DE CONVENIOS E
PROJETOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS LEANDRO
PEREIRA DA SILVA, no use de suas atribuicoes, faz saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou a ele
sancionou a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criada a Secretaria de Gestao de Convenios a Projetos, corn o objetivo de
criar projetos para captagao de recursos para o fim do cumprimento de metas a politicas
piiblicas pertinentes ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2°. A Secretaria Municipal devera encaminhar informacoes a fornecer documentos
necessarios a viabilizacao da criacao de projetos de interesse do Poder Executivo.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Gestao de Convemos a Projetos sera dirigida por um
Secretario a tera a gestao de suss atividades orientadas a coordenadas por sua equipe.
Paragrafo Unico. A Secretaria Municipal de Gestao de Convenios a Projetos apresenta a
seguinte estrutura intema:
I — Secretario
II— Secretario Adj unto
III — Assessor Tecnico Especial;
IV — Diretor de Departamento de Convenios;
V — Diretor de Departamento de Projetos;
VI— Tecnico Administrativo.
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Art. 4°. A Secretaria de Gestao de Convenios a Projetos compete:
I - Viabilizar a captacao de recursos junto a Uniao a ao Estado, possibilitando a celebracao
de Convenios a Contratos de Repasse;
II- Identificar programas ativos para captacao de recursos no SICONV - Sistema Auxiliar
de Informacoes para Transferencias Voluntarias, Govemo Estadual a entidades diversas;
III - desenvolver projetos de acordo corn o piano de govemo municipal estabelecido;
IV - Acompanhar a dar cumprimento as exigencias para aprovacao do projeto a posterior
assinatura do convenio;
V - Acompanhar a execucao orcamentaria a financeira dos convemos celebrados;
VI - Elaborar as prestacoes de contas dos convemos a contratos de repasse firmados;
VII - Monitorar as informagoes do Sistema Auxiliar de Informagoes para Transferencias
Voluntarias - CAUC e do Sistema Integrado de Administrarao Financeira - SIAF atraves
de seus respectivos portais a fim de prevenir ou sanar possiveis irregularidades.
Art. 5°. A Secretaria de Projetos a Gestao de Convenios sera composto por quadro
administrativo, indicados pelo Poder Executivo, que deverao possuir, no mimmo, a
seguinte capacitagao:
I — Secretario:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis
ou em Cargo em Comissao livre nomeacao a exoneragao; Processo n• Q')') /'2,1
b) Nao estar em estagio probatorio; f o! f is N°
c) Possuir graduacao em curso superior; ._
Caina(d owvia~ipol
d) Nao ter sofrido penalizacao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
II— Secretario Adjunto:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis
ou em Cargo em Comissao livre nomeacao a exoneragao;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) Possuir graduacao em curso superior;
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"Trabaihando para todos"
Processo rl•
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d) Nao ter sofrido penalizacao em processo adminstrativo, civil ou penal, nos ultimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
III — Assessor Tecnico Especial:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorain6polis
ou em Cargo em Comissao livre nomeacao a exoneracao;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) possuir ensino medio ou tecnico
d) Nao ter sofrido penalizarao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
IV — Diretor de departamento de convenios:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis
ou em Cargo em Comissao livre nomeacao a exoneragao;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) Possuir graduarao em curso superior;
d) Nao ter sofrido penalizacao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
V — Diretor de departamento de projetos:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis
ou em Cargo em Comissao livre nomeacao a exoneragao;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) Possuir graduacao em curso superior;
d) Nao ter sofrido penalizagao em processo adminstrativo, civil ou penal, nos ultimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa
V — Tecnico Administrativo:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainbpolis
ou em Cargo em Comissao livre nomeacao a exoneracao;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) Possuir ensino medio ou tecnicos;
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorain5polis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS _.~-._
CASA CIVIL Ca~nar.~ "Trabalhando para todos" py)
d) Nao ter sofrido penalizaCao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
Art. 6°. Compete ao Secretario:
I - Orientar e supervisionar a elaboracao do planejamento geral a setonal do Executivo,
bem como de estudos e projetos especiais;
II — Coordenar a elaborarao da proposta orcamentaria do Municipio, acompanhar,
controlar e avaliar a execucao do orcamento aprovado;
III — elaborar a programacao orcamentaria do Municipio e propor as alteracoes na sua
execucao;
IV — Consolidar e aprovar a proposta do plano de investimento do Municipio;
V — Orientar e de recursos oriundos de transferencias Federais, Estaduais, convenios,
contratos e outros ajustes a aqueles provenientes de fontes municipais destinados a
despesas de capital;
VI — Assinar como interveniente os convenios, contratos e outros ajustes firmados pelos
orgaos e Entidades da Administracao Municipal;
VII— Emitir parecer sobre a aplicarao dos capitais do Municipio que tenham repercussoes
sobre a programacao financeira ou o Plano de Govemo;
VIII — Gerir o sistema de informacoes tecnicas do Municipio, mantendo o Prefeito
informado do andamento e resultados das aroes da Administracao Publica Municipal;
IX - Orientar e supervisionar a elaboracao de estudos especiais destinados a
racionalizacao dos servicos-meios corn o fim de reduzir custos e aumentar a eliciencia;
X — Praticar todos os atos relativos a pessoal, insuscetiveis de delegacao, e que nao the
sejam vedados pela legislacao em vigor;
XI— Elaborar, em consonancia corn as diretrizes do Governo, Programa de Trabalho corn
definicao dos objetivos a metas do orgao, para aprovacao do chefe do Poder Executivo;
XII — Determinar as adequacoes necessarias na proposta orcamentaria do orgao,
ajustando-a aos criterios a limites fixados na Lei Orcamentaria do Municipio;
XIII — Firmar, isoladamente ou corn interveniencia de outros Secretarios do Municipio,
acordos, contratos e ajustes de interesse do orgao ou das entidades vinculadas
supervisionadas na forma da lei;
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"Trabalhando pars todos" Ca,
XIV — Propor o preenchimento de cargos em comissao a funcoes gratificadas dos orgaos
e entidades sob sua jurisdicao;
XV — Convocar a presidir reunioes periodicas de coordenacao;
ProCesso n•
XVI— Propor auditoria de qualquer ato dos subordinados nos orgaos sob sua jurisdicao,
observando o que dispuser a legislagao;
XVII - Solicitar a abertura de inqueritos administrativos a aplicar punicoes disciplinares
aos seus subordinados, nos termos da legislagao;
XVIII — Aprovar normas internas;
XIX — Aprovar a encaminhar prestacoes de contas;
XX — Prestar esclarecimentos relativos aos atos sujeitos ao controle interno a externo a
Admimstracao Publica Municipal;
XXI — Elaborar relatorio de atividades dos programas executados pelos orgaos sob sua
jurisdicao;
XXII — Propor a lotacao ideal de pessoal do orgao;
XXIII — Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 7°. Compete ao Secretario Adjunto:
I — Despachar diretamente corn o Secretario;
II— Substituir o Secretario nas suas ausencias a impedimentos;
III — Promover reunioes de integracao corn os diretores responsaveis pelas atividades de
execucao programatica a regionalizada;
IV - Submeter a consideracao do Secretario os assuntos que excedam a sua competencia;
V — Supervisionar a execucao das atividades da Secretaria, inclusive as regionalizadas,
de acordo corn as determinacoes do Secretario;
VI— Preparar o expediente necessario aos despachos do Secretario;
VII — Coordenar as medidas indispensaveis execucao satisfatoria do Programa de
Trabalho anual;
VIII — Consolidar, analisar a avaliar as informacoes relativas ao desempenh
Secretar a;
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"Trabalhando para todos" Cap rl.ird iviu~
IX — Emitir parecer sobre o desempenho das unidades administrativas a do pessoal da
Secretaria; -
X — Assistir as unidades sob sua responsabilidade nas atividades de planejamento,
execucao a controle;
XI— Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 8°. Compete ao Assessor Tecnico Especial:
I - Assessorar o Secretario Municipal em seus contatos corn os orgaos da administracao
municipal, instituicoes publicas (Governo Estadual a Federal, Legislativo, Judiciano),
privados a comunidade;
II - Coordenar a organizacao da agenda de audiencias, entrevistas a reunioes corn o
Secretario Municipal;
III - Coordenar as atividades de imprensa, relagoes publicas a divulgarao de diretrizes,
pianos, programas a outros assuntos de interesse da Prefeitura, relacionados a Secretaria;
IV - Coordenar as atividades de registro a expedicao dos atos do Secretario Municipal;
V - Coordenar o recebimento a distribuicao da correspondencia do gabinete;
VI - Manter o Secretario informado sobre as atividades relacionadas a Prefeitura, as
demais Secretarias a departamentos;
VII - Outras competencias afins.
Art. 9°. Compete ao Diretor de Departamento de Convenios:
I - Operacionalizar o SICONV, mantendo o gerenciamento de todos os campos do sistema
visando o acompanhamento da execucao do convenio ou instrumentos congeneres;
II - Prestar orientacao quando solicitado sobre a execucao dos convenios, em especial
corn relacao a utilizacao dos recursos deles provenientes, aos resultados alcancados a aos
registros orcamentarios a financeiros das entradas a saidas de recursos as autoridades
competentes do tomador dos recursos;
III - Manter cadastro atualizado dos contratos a convenios firmados, bem como a situacao
administrativo-financeira de cada um;
IV - Controlar o prazo de vigencia do instrumento contratual, assim como momtorar
execucao do piano de trabalho a seus componentes quanto as metas fisicas, cronogr
de execucao orcamentaria a financeira a avaliacao dos indicadores quantitativo
qualitativos, quando houver;
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p'oCesso
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V - Monitorar os saldos da execugao dos recursos recebidos atraves de convenios ou
contratos de repasse, bem como toda a documentacao comprobatoria das despesas
efetuadas;
VI- Monitorar a criar dispositivos para o controle de prazos a atendimento das pendencias
contratuais, informando sempre ao superior do tomador;
VII - Registrar os procedimentos da execucao dos convenios a contratos de repasse para
a posterior elaboracao da analise a prestacao de contas;
VIII - Estabelecer prazo para corregao de eventuais pendencias na execucao do conirato
e informar autoridade competente ocorrencias que possam gerar dificuidades
conclusao das metas a etapas dos convenios, ou em relacao a terceiros e, neste caso, atuar
na articulagao entre as diversas Secretarias Municipais para equalizar possiveis
irregularidades;
IX - Elaborar a prestacao de contas dos convenios a instrumentos congeneres a posterior
acompanhamento ate sua aprovacao final;
X - Desempenhar outras competencias correlatas a inerentes sua funcao.
Art. 10°. Compete ao Diretor de Departamento de Projetos:
I - Promover a articulasao do departamento corn o Prefeito Municipal e o Secretario para
definir as linhas de atuacao;
II - Apresentar ao Prefeito Municipal a Secretarios Mumcipais os programas dispomveis
no SICONV a pesquisar sobre outras possibilidades para captacao de recursos;
III - Fazer pesquisas situacionais da comuncdade a apresentar propostas de projetos
sustentaveis;
IV - Acompanhar praticas de outros municipios a fim de utiliza-las na busca de
desempenho superior;
V - Coordenar as atividades de criacao de propostas, execucao a prestagao de contas dos
convenios;
VI - Acompanhar as atividades em outros departamentos inerentes a recursos de
convenios, comunicando ao proponente possiveis falhas a irregularidades;
VII - Zelar por todos os documentos originais referentes aos convenios encaminhados ao
departamento mediante a manutencao de arquivo completo de todo o processo;
VIII - Cumprir a fazer cumprir a legislacao aplicavel;
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Processa
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IX - Responsabilizar-se pela prestagao de contas dos convenios a instrumentos
congeneres;
X - Desempenhar outras competencias correlatas a inerentes a sua funcäo.
Art. 11°. Compete ao Tecnico Admimstrativo:
I - Orientar a elaboracao de projetos de captacao de recursos da Prefeitura Municipal;
II— Acompanhar a gestao de todos os convenios da administracao Publica Municipal;
III - Acompanhar os convenios firmados pelo Municipi, quanto a elaboracao, piano de
aplicacao, execugao, vigencia a prestacao de contas;
IV - Acompanhar o pagamento dos contratos a convenios firmados pelo Mumcipi;
V — Apresentar ao secretario, relatorios de acompanhamento a de controle dos convenios;
VI - Coordenar, orientar a supervisionar as atividades dos orgaos de sua diretoria;
VII - Cadastrar, acompanhar a atualizar as certidoes, os certificados, as declaracoes e
demais documentos da Prefeitura Municipal, necessarios para celebraçâo de convenios;
VIII- Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 12°. Os servidores publicos que exercerem as funcoes de Diretor de Projetos e
Diretor de Convenios deverao, quando exonerados de tais funcoes, confeccionar relatorio
circunstanciado contendo todos os trabalhos realizados ate a data da exoneradao,
indicando, ainda, aqueles que necessitam ser iniciados ou finalizados, visando, assim, a
continuidade do servico publico.
Paragrafo Unico - O servidor que deixar de cumprir corn a determinacao do caput,
causando prejuizo ao servico publico, podera ser responsabilizado civil e
administrativamente, apos o devido processo legal, respeitada a arnpla defesa e
contraditorio.
Art. 13°. O servidor designado para a fungAo de Secretario, Secretario Adjunto, Diretor
de Projetos, Diretor de departamento de Convenios, Tecnico Adminstrativo, Assessor
tecnico Especial, receberAo remuneragao equivalente a do ocupante de Cargo em
Comissao, valendo-se dos respectivos valores como referencia no anexo 1.
Art. 14°. O servidor designado para a funcao de Secretario, Secretario Adj unto, Diretor
de Projetos, Diretor de departamento de Convenios, Tecnico Administrativo, Asses
tecnico Especial, passam a cumprir a carga horaria de 8 (oito) horas diarias a 40 (quare
horas semanais.
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Processo
Folf ,No
Art. 15°. Ficarao criados os novos cargos de provimento em comissao ou funcao
gratificada, ordenados por niveis de vencimento, constantes do Anexo I e o Organograma
em Anexo II desta Lei, nos quantitativos nele especificos.
Art. 16°. Sera destinado percentual em ate 1% (um por cento) da receita liquida dos
tributos municipais para manutencao da secretaria.
Art. 17°. As despesas decorrentes da presente Lei ficarao a cargo das dotacoes previstas
no orcamento vigente.
Art. 18°. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 19°. Revogam-se as disposicoes em contrario.
inopolis, 01 de setembro de 2021.
LEANDR : ' E ' ~ D 1 VA
Prefeit. Tjcipa1
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ESTADO DE RORAIMA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS „ _3
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ANEXO I
Ca r.r hWdI4. ~r spa
CARGOS QNT. VALORES
Secretario 01 R$ 4.000,00
Secretario Adjunto 01 R$ 3.000,00
Assessor Tecmco Especial 01 R$ 2.000,00
Diretor de Departamento de Convemos 01 R$ 1.500,00
Diretor de Departamento de Projetos 01 R$ 1.500,00
Tecnico Administrativo 02 R$ 1.200,00
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ASSESSOR
TECNICO
ESPECIAL
DEP. DE
CONVENIO
ORGANOGRAMA
ANEXO II
SECRETARIO
Processo
Foflia 9.Za'2.Q2J
C natd uwupal
SECRETARIO
ADJUNTO
TECNICO
ADMINISTARTIVO.
DEP. DE
PROJETOS
TECNICO
ADMINISTARTIVO.
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"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros" Processo
Folh4 , .,..
SESSAO ORDINARIA
02 DE SETEMBRO DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
`ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
IANDREIA SALDANHA MAIA
~CARLOS DA SILVA
ICRISTIANE FERREIRA DE LIMA
IDAVI IBERNOM MENDES
IDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
IEDI VAN IVO
~FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
~GILMARIO ALVES LIMA
ILEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
~MARCIO ALVES DE SOUSA
IRILDO FERREIRA DA COSTA
~ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
J NJ
AUSENCIA
ASSINATURA
X1-.1
S
Rua Pedro Daniel da Silva, s!n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF no. 01.613.03010001-36.
Fone: (95) 3238-1301
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Processo ri• 022J.2Q21
OJ~ Folha iy° L
._ __ .......... __
Camara iv~ui+icipol
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 08 de setembro de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n° 020/2021.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto de
Lei n° 020/2021, que DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
GESTAO DE CONVENIOS E PROJETOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." de
autoria do Poder Executivo.
Vereador Ass,natura Data
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica a Redacao Final. ~'T(
Cristiane Ferreira de Lima
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras a Servicos Publicos. ,'v~
Sem mais para o momento.
Elen Paula Monteiro Melo
Secretaria do Legislativo
Portaria 034/2021
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
E-mail: camaraderorainopoiis@gmaii.com
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
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Aos Senhores Relatores Rorainopolis/RR, 08 de setembro de 2021.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final.
Davi Ibernom Mendes
Comissao de Financas, Orcamento, Obras a Servicos Publicos.
Assunto: Projeto de Lei n° 020/2021.
Ap6s cumprimenta-los cordialmente, venho por meio deste atendendo a
designacao dos Presidentes dessas Comissoes, encaminhar para os Relatores dessas
Comissoes, o Projeto de Lei n° 020/2021, DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE CONVENIOS E PROJETOS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS." de autoria do Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justica a Redacao Final.
Davi Ibernom Mendes
Relator da Comissao de Financas,
Orramento, Obras a Servicos Publicos 13/0 .g/2o21
Sem mais para o momento.
Ett\ Po
Elen Paula Monteiro Melo
Secretaria do Legislativo
Portaria 034/2021
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Processo n
Folic ;,J, C 2 Z -.20.. 1
Ca~r~ard iriur 1
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL.
PROCESSO N°: 022/2021
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 020/2021
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: "DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE GESTAO DE CONVENIOS E PROJETOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
DESIGNAGAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho para Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
para relatar o Projeto de Lei, N° 020/2021 que "DISPOE SOBRE A CRIAcAO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE CON VENIOS E PROJETOS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS", de autoria do Poder Executivo.
Sala das SesSOeS, 09 de setembro de 2021.
Edii ain No
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica a redacao Final.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
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COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 022/2021
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 020/2021
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GESTAO DE CONVENIOS E PROJETOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
DESIGNAGAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho para o Relator Vereador Davi Ibernom Mendes para relatar o
Projeto de Lei, N° 020/2021 que : DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE CONVENIOS E PROJETOS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." de autoria do Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 09 de setembro de 2021.
cJ K c'
Cristiahe Ferreira de Lima
Presidente da Comissao de Finanras,
Orcamento, Obras a Servicos Publicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorain6polis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
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UNSONANCIA
E p q OA OM. EM_ 1_T ~ -
ESTADO DE RORAIMA Processo no d
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS Folha
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros" _
Camara ~
Municipal ~ ---~~---~
EDITAL DE CONVOCAçAO
O Presidente da Comissao de Legislacao Justica a Redacao
Final, Vereador Edivam No convoca os Membros desta Comissao para uma
reuniao para discussao referente aos Projetos de Lei que estao tramitando
nesta casa, a ser realizada nests Terra-feira, dia 13/12/2021, as 13:30hs na
Camara Municipal de Rorainopolis, havendo a possibilidade de emissao do
parecer das referidas proposiroes.
FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Rorainopolis/RR, 10 de dezembro de 2021.
Ed fra No
Presidente da Co is ao de Legislarao,
Justira e Redarao Final
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[ 5BLIcAcAo
PU$LICADO EM CONSONANCIA
C0M 0 ART. EM I_I
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Processo
.
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros" Folha
EDITAL DE CONVOCAcAO Camara ivwnicjpaj
A Presidente da Comissao de Financas, Orcamento, Obras e
Servicos Publicos, Vereadora Cristiane Ferreira de Lima convoca os
Membros desta Comissao para uma reuniao para discussao referente aos
Projetos de Lei que estao tramitando nesta casa, a ser realizada nesta terpafeira, dia 13/12/2021, as 13:30hs na Camara Municipal de Rorainopolis,
havendo a possibilidade de emissao do parecer das referidas proposicoes.
DAVI IBERNOM MENDES
CARLOS DA SILVA
GILMARIO ALVES LIMA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Rorainopolis/RR, 10 de dezembro de 2021.
~rrV9
Cristiárie Ferl€ira de Lima
Presidente da Comissao de Finanras,
Orcamenta, Obras e Serviros Publicos
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 693?3-000 — Rorainopolis/RR
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei no. 020/2021 de autoria do Poder Executivo que "DISPOE SOBRE A
CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE CONVENIOS E
PROJETOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Emitido pela Relatora Vereadora
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo, por 4 x 0. Portanto, o parecer da
Relatora foi APROVADO na Comissao.
Houve adorao de Emenda(s): SIM ( x ) OU NAO ( )
Francielle Eu a to M. Dias Novo
Relatora
Doval Nascime ' o Ferreira
Membro
Cristiane Ferreira de Li a
Membro
ProcessO r,• b ~`
Foltia ;4o •
~~ I IQ/ Q ~r~w1111.1~g1
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrirnonio dos brasileiros"
Processo n° Q 2..2i.2 o 2 1
Folha No O
Camara Municipal
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposipao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 13 de Dezembro de 2021.
Edikar ivo
Presidente da CoFni ão de Legislacao,
Justica a Redacao Final
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ProCesso
Fo111, ,l4(
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" Cairldl~
aWu~1~Lipia~'
.._`
_
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVIC~OS PUBLICOS.
VOTAcAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei n°. 020/2021 de autoria do Poder Executivo que emitido pelo Relator
Vereador Davi Ibernom Mendes por 4 x 0 . Portanto, o parecer do Relator foi
APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( x ) OU NAO ( x )
Mendes
Relator
Carlos da Silva
Membro
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro - CEP: 69373-000 — RorainOpolislRR
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Processo n°Q..22/.2O 21
Folha No
Camara Municipal
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAo DE FINANcAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por
esta Comissao ao Setor de Apoio Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das Sessoes, 13 de Dezembro de 2021.
Cristiane Ferreira de Lima
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras e Servicos PUblicos.
Rua Pedro Daniel da Silva; s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
Processo
Folha No
..-.--. .-f—
Camara Municipal
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTI~A E REDACAO
FINAL.
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
AO TREZE DIA DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE DOTS MIL E VINTE E
UM AS NOVE HORAS, REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE
LEGISLAcAO, JUSTICA E REDACAO FINAL, CONFORME EDITAL DE
CONVOCAcAO DO DIA DEZ DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ONDE
FOI CONSTATADA A PRESEN~A DOS VEREADORES CRISTIANE
FERREIRA DE LIMA, EDIVAM IVO, FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS
NOVO, DOVAL NASCIMENTO FERREIRA, MARCIO ALVES DE SOUSA,
ANDREIA SALDANHA MAIA, A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU PARA
DELIBERAcAO E VOTAcAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO
NA COMISSAO, ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE LEI NUMERO
ZERO VINTE DE DOIS MIL E VINTE E UM, FOI DADO O PARECER DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ONDE FOI VOTADO E APROVADO NA
COMISSAO. E NAO HAVENDO NADA MAIS A TRATAR FOI DECLARADA
ENCERRADA A PRESENTS REUNIAO E PARA CONSTAR A SEC RETARIA
DA CAMARA MUNICIPAL; LAVROU A PRESENTE ATA QUE SEGUE
DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTES DESSA
COMISSAO.
EDIV IVO
PRESIDEN E DA COMISSAO
r
WL
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
MEMBRO DA COMISSAO
FRANCIELLE EUS1'EBIO M. DIAS NOVO
RELATORA DA COMISSAO
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
MEMBRO DA COMISSAO
.1
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
Processo n° Q ..2 / 2.QjI
Folha No Q9
Camara Municipal
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS.
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
AO TREZE DIA DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE DOTS MIL E VINTE E UM
AS NOVE HORAS , REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS, CONFORME EDITAL DE CONVOCAcAO DO
DIA DEZ DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ONDE FOI CONSTATADA A
PRESEN~A DOS VEREADORES CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, DAVI
IBERNOM MENDES, CARLOS DA SILVA, GILMARIO ALVES LIMA E RILDO
FERREIRA DA COSTA A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU PARA
DELIBERAcAO E VOTAcAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO NA
COMISSAO, ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE LEI NUMERO ZERO
VINTE DE DOIS MIL E VINTE E UM, FOI DADO O PARECER DO REFERIDO
PROJETO DE LEI, ONDE FOI VOTADO E APROVADO NA COMISSAO. E NAO
HAVENDO NADA MAIS A TRATAR FOI DECLARADA ENCERRADA A PRESENTE
REUNIAO E PARA CONSTAR A SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL,
LAVROU A PRESENTE ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS
F 1EMBROS PRESENTES DESSA COMISSAO.
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
PRESIDENTE DA COMISSAO
CARLOS DA SILVA
MEMBRO DA COMISSAO
DAVI IB
RELAT
GILM
RILDO A COSTA
METB 6QMISSAo
MENDES
OMISSAQES LIMA
A COMISSAO
1
Processo n• O L12 "Z / 2 gJJ
N° ESTADO DE RORAlMA Folha
~^1
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Carnara Municipal
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 020/2021
Alterar a acrescenta os dispositivos
do projeto de lei n° 020, de 2021, de
autoria do Poder Executivo, que
"Dispoe sobre a criacao da Secretaria
Municipal de Gestao de Convenios e
da outras providencias.
Proposta:
Art. 1°. Alterar a redacao do artigo 5°, inciso I, alinea c, inciso II, alinea c, inciso III,
alinea c, inciso IV, alinea c, inciso V, alinea c, inciso VI, alinea c, do projeto de lei
em epigrafe, o qual passara a vigorar nestes termos:
Art. 5°. [ ]
I — Secretario:
C) Possuir graduacao em curso superior;
C) Possuir ensino medio;
II — Secretario Adjunto:
c) Possuir graduacâo em curso superior;
C) Possuir ensino medio;
III — Assessor Tecnico Especial:
c) Possuir cnsino medio ou tecnico;
C) Possuir ensino medio;
IV — Diretor de departamento de convenios:
C) Possuir graduacao em curso superior;
C) Possuir ensino medio;
V — Diretor de departamento de projetos:
c) Possuir groduaço em curso superior;
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
c) Possuir ensino medio;
VI- Tecnico Administrativo:
c) Possuir ensino medio ou tecnico;
C) Possuir ensino medio;
Processo n• . 2-2 /'2o2j
Camara l~iu,In;ipol
Art. 2°. Alterar-se a redagao do artigo 16° do projeto de lei em epigrafe, o qua!
passara a vigorar nestes termos:
° °
Art. 16°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposicoes,
remanejamentos a transferencias entre orgaos orgamentarios a categorias de
programagao, been Como a abrir credito adicional especial para
implementagao da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura a Lazer:
Paragrafo Unico. A abertura de credito adicional especial se dara
mediante anulagao parcial ou total de dotacoes orgamentarias ou de creditos
adicionais previstos na Lei Orgamentaria vigencia.
ADITIVA
Art. 3° -Inclui um novo paragrafo e renumera os demais existentes ao Projeto de
Lei epigrafe, qua! passara a vigorar corn a seguinte redagao:
Art. 17°. Esta Lei autoriza a atualizar a ou ajustar, no que couber, a Lei
de Diretrizes Orgamentarias - LDO e o Plano Plurianual — PPA a suas
alterag@es.
Art. 4°. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicagao.
Rorainopo!is — RR, 13 de novembro de 2021.
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Justificativa
Processo n• cY) z , D 21 F011~~
CarnaId
A proposta do Projeto de Lei 020/2021 visa criar a Secretaria Municipal de
Convenios e Projetos do municipio de Rorainopoiis, porem os itens desta emenda
busca especificar criterios sobre exigencias pars atender a necessidade dos cargos
citados nos dispositivos citados. E adequar de acordo corn tecnica legislativa
fazendo algumas alterapoes na redapao original do presente projeto de lei, no ponto
em que trata da destinagoo dos recursos orcamentarios para a implantapao da
Secretaria Municipal de Convenios e Projetos.
A redapao original e omissa em relapao a autorizacao para abertura de
creditos adicionais especiais que serao necessarios para a implantapao da
secretaria, uma vez que nao atualmente no orcamento dotacao orcamentaria
especifica para a mesma.
Outra omissao relevante do projeto e a ausencia da indicacao da origem dos
recursos que serao destinados a nova secretaria. Para sanar este ponto
adicionamos um paragrafo unico indicando que os recursos virao de anulagao
parcial ou total de dotagoes orramentarias ou de creditos adicionais previstos na
Lei Orcamentaria de 2022.
Por fim, para sanar outro erro grave na redapao, inserimos uma autorizagao
para compatibilizar as mudancas promovidas na LOA, para acomodar o orgamento
da secretaria, as demais leis orcamentarias.
Entendemos que esta emends e necessaria para conferir mais seguranpa
juridica ao projeto de lei, been como imprimir melhor tecnica legislativa na sua
redapao.
Rorainopolis — RR, 13 de novembro de 2021.
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Processo n• -
ESTADO DE RORAIMA Folh,~ ;~~ ;r CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
92g2(
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Camara
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 020!2021
Alterar os dispositivos do projeto de
lei n° 020, de 2021, de autoria do
Poder Executivo, que "Dispoe sobre a
criacao da Secretaria Municipal de
Gestao de Convenios a da outras
providencias.
Adriano S a-d Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
cri
Cristi a Ferreira a Lima
Vereadora
Marcio Alves De Sousa
Vereador
s Lima
ador
ncielle Euse
Vereadora
1,1Yl 'Q' iviut
Davi Mendes Ril
V ador
Luis Gonzaga da Silva
Vereador
nhoz Dias Novo
Andreia Saldanha Mara
Vereadora vereador
Doval Nascimento Ferreira
Edi jIvo RosiäIdo dos Santos Miranda
er ' dor Vereador
Rorainopolis — RR, 13 de novembro de 2021.
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIcA E REDACAO FINAL.
PROCESSO N°: 022/2021
PROPOSIcAO: Projeto de Lei N°. 020/2021
AUTOR: Poder Executivo.
Processo n° t 22J 2 j!
FOI11~ ,
EMENTA: "DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
GESTAO DE CONVENIOS E PROJETOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 020/2021 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a Sessao
Ordinaria do dia 02/09/2021 para ser lids no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposigao de autoria do Poder Executivo tern como objetivo,
"DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
DE CONVENIOS E PROJETOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A materia
atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto a feitura a normas
processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao Permanente na
Forma Regirnental para emissao de parecer.
E o parecer.
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
Processo
n•
0
Ca, rl4~ T : L ~.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia e recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 13 de Dezembro de 2021.
FrancieDe Eusebio Niunhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislapao,
Justipa e Redapao Final
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANcAS, ORGAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 022/2021
PROPOSIcA0: Projeto de Lei N°. 020/2021
AUTORIA : Poder Executivo
Processo n• 0 22 j 2c21
Camar • thc~pd. _
EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE GESTAO DE CONVENIOS E PROJETOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 020/2021 de autoria do Poder
Executivo.
A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a Sessao
Ordinaria do dia 02/09/2021 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposicao de autoria do Poder Executivo tern Como objetivo,
DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE
CONVENIOS E PROJETOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto a feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E o parecer.
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANcAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVIC~OS PUBLICOS.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia e recomendo a aprovarao da mesma.
Processo n'
Folha N
Camara iv~.+ruc;ipaj
Sala das Sessoes, 15 de junho de 2021.
Davi Ib 1i Mendes
Relator da Comissao de Finanpas,
Orcamento, Obras e Servipos Publicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
Folk,
SESSAO ORDINARIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ' ~-
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: EM CONJ UNTO
EMENTA: ALTERAR E ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI N° 020/2021, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE GESTAO DE CONVEN1O5 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Proposicao: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N° 020/2021
Processo nO QL 2 _.2.42(
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO( )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
X
H
I ~ ~
NAO ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEI4AO ( )
Presidente
1° Secretario
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°.
01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com.br
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ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
Processo n• c12 2J Q~7f
Foiha No DS
SESSAO ORDINARIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021
FOLHA DE VOTAcAO Carnar~t wiulidLipal
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: "DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO DE CONVENIOS
E PROJETOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Proposicao: Projeto de Lei N° 020/2021
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
IDAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO ( )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
X
X
k
Y
NAO ABSTEN4AO
AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJE14AO ( )
1° Secretario
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°.
01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com.br
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
14 DE DEZEMBRO DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDI VAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Processo n° p 2
Q/ 22 iI Folt.4 . ;
Cartldra ~~~,~~~,,;tpal
ASSINATURA
Presidente
(
1 Secre ario
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01,613.030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
s
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 027/2021
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
DO PROJETO DE LEI N° 020/2021
Processo n Q
Folh~
i 2.Q2J
Camara IWuthcipal _
DISPOE SOBRE A CRIAcAO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
GESTAO DE CONVENIOS E
PROJETOS E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS LEANDRO
PEREIRA DA SILVA, no use de suas atribuicoes, faz saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e ele
sancionou a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criada a Secretaria de Gestao de Convenios e Projetos, corn o objetivo de
criar projetos para captarao de recursos para o fim do cumprimento de metas a political
publicas pertinentes ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2°. A Secretaria Municipal devera encaminhar informacoes e fornecer documentos
necessarios a viabilizacao da criacao de projetos de interesse do Poder Executivo.
Art. Y. A Secretaria Municipal de Gestao de Convenios e Projetos sera dirigida por um
Secretario e tera a gestao de suas atividades orientadas e coordenadas por sua equipe.
Paragrafo Unico. A Secretaria Municipal de Gestao de Convenios e Projetos apresenta a
seguinte estrutura interna:
I - Secretario
II — Secretario Adj unto
III — Assessor Tecnico Especial,
IV — Diretor de Departamento de Convenios;
V — Diretor de Departamento de Projetos;
VI — Tecnico Administrativo.
1 (X02 r Q i
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Art. 4°. A Secretaria de Gestao de Convenios e Projetos compete:
f rocesso n°
Foli,a ;
I - Viabilizar a captarao de recursos junto Uniao e ao Estado, possibilitando a celebracao
de Convenios e Contratos de Repasse;
II - Identificar programas ativos para captacao de recursos no SICONV - Sistema Auxiliar
de Informacoes para Transferencias Voluntarias, Governo Estadual e entidades diversas;
Ill - desenvolver projetos de acordo corn o piano de governo municipal estabelecido;
IV - Acompanhar e dar cumprimento exigencias para aprovacao do projeto e posterior
assinatura do convenio;
V - Acompanhar a execucao orcamentana e financeira dos convenios celebrados,
VI - Elaborar as prestacOes de contas dos convenios e contratos de repasse firmados;
VII - Monitorar as informacoes do Sistema Auxiliar de Informacoes para Transferencias
Voluntarias - CAUC e do Sistema Integrado de Administracao Financeira - SIAF atraves
de seus respectivos portais a fim de prevenir ou sanar possiveis irregularidades.
Art. 5°. A Secretaria de Projetos e Gestao de Convenios sera composto por quadro
administrativo, indicados pelo Poder Executivo, que deverao possuir, no minimo, a
seguinte capacitacao:
I — Secretario:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis
ou em Cargo em Comissao livre nomeacao a exoneracao;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) Possuir ensino medio;
d) Nao ter sofrido penalizacao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
II — Secretario Adjunto:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis
ou em Cargo em Comissao livre nomeacao a exonerarao;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) Possuir ensino medio;
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Processo n• 02.2J 20Q1
FoJJ;.,
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"Amazonia: Patriminio dos brasileiros" Camara
d) No ter sofrido penalizacao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
III — Assessor Tecnico Especial:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis
ou em Cargo em Comissao livre nomeacao e exoneracao;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) Possuir ensino medio;
d) Nao ter sofrido penalizacao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
IV — Diretor de departamento de conv@nios:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis
ou em Cargo em Comissao livre nomeacao a exoneracao;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) Possuir ensino medio;
d) No ter sofrido penalizacao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
V — Diretor de departamento de projetos:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis
ou em Cargo em Comissao livre nomeacao a exoneracao;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) Possuir ensino medio;
d) Nao ter sofrido penalizacao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa
V — Tecnico Administrativo:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis
ou em Cargo em Comissao livre nomeacao a exoneracao;
b) No estar em estagio probatorio;
C) Possuir ensino medio;
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d) Nao ter sofrido penalizacao em processo adrninistrativo, civil ou penal, nos ultimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
Art. 6°. Compete ao Secretario:
I - Orientar e supervisionar a elaboracao do planejamento geral a setorial do Executivo,
bem como de estudos e projetos especiais;
II — Coordenar a elaboracao da proposta orcamentaria do Municipio, acompanhar,
controlar a avaliar a execucao do orcamento aprovado;
III — elaborar a programacao orcamentaria do Municipio e propor as alteracoes na sua
execucao;
IV — Consolidar e aprovar a proposta do piano de investimento do Municipio;
V — Orientar e de recursos oriundos de transferencias Federais, Estaduais, convenios,
contratos a outros ajustes a aqueles provenientes de fontes municipais destinados a
despesas de capital;
VI — Assinar como interveniente os convenios, contratos e outros ajustes firmados pelos
orgaos a Entidades da Administracao Municipal;
VII — Emitir parecer sobre a aplicacao dos capitais do Municipio que tenham repercussoes
sobre a programarao financeira ou o Plano de Governo;
VIII — Gerir o sistema de informacoes tecnicas do Municipio, mantendo o Prefeito
informado do andamento a resultados das awes da Administracao Publica Municipal;
IX — Orientar e supervisionar a elaboracao de estudos especiais destinados
racionalizarao dos servicos-meios corn o fim de reduzir custos a aumentar a eficiencia;
X — Praticar todos os atos relativos a pessoal, insuscetiveis de delegacao, e que nao the
sejam vedados pela legislacao em vigor;
XI— Elaborar, em consonancia corn as diretrizes do Governo, Programa de Trabalho corn
definicao dos objetivos e metas do orgao, para aprovacao do chefe do Poder Executivo;
XII — Deterrninar as adequacdes necessarias na proposta orramentaria do orgao,
ajustando-a aos criterios a limites fixados na Lei Orcamentana do Municipio;
XIII — Firmar, isoladamente ou corn interveniencia de outros Secretarios do Municipio,
acordos, contratos e ajustes de interesse do orgao ou das entidades vinculadas e
supervisionadas na forma da lei;
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XIV — Propor o preenchimento de cargos em comissao e funcoes gratificadas dos orgaos
e entidades sob sua jurisdicao;
XV — Convocar e presidir reunioes penodicas de coordenacao;
XVI— Propor auditoria de qualquer ato dos subordinados nos orgaos sob sua jurisdicao,
observando o que dispuser a legislacao;
XVII — Solicitar a abertura de inqueritos administrativos a aplicar punicoes disciplinares
aos sews subordinados, nos termos da legislacao;
XVIII — Aprovar normas internas;
XIX — Aprovar a encaminhar prestacoes de contas;
XX — Prestar esclarecimentos relativos aos atos sujeitos ao controle interno a extemo
Administracao Publica Municipal;
XXI — Elaborar relatorio de atividades dos programas executados pelos orgaos sob sua
jurisdicao;
XXII — Propor a lotacao ideal de pessoal do orgao;
XXIII — Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 7°. Compete ao Secretario Adjunto:
I — Despachar diretamente corn o Secretario;
II - Substituir o Secretario nas suas ausencias a impedimentos;
III — Promover reunioes de integracao corn os diretores responsaveis pelas atividades de
execucao programatica a regionalizada;
IV - Submeter consideracao do Secretario os assuntos que excedam a sua competencia;
V — Supervisionar a execucao das atividades da Secretaria, inclusive as regionalizadas,
de acordo corn as determinaroes do Secretario;
VI — Preparar o expediente necessario aos despachos do Secretario;
VII — Coordenar as medidas indispensaveis execucao satisfatoria do Programa de
Trabalho anual;
VIII — Consolidar, analisar a avaliar as informacoes relativas ao desempenho da
Secretaria;
Process fl.
Folly,
Cdrnara Ivy n cipa!
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Proccsso •
Folira .,,.
Carndra rwun~Cipal '~
IX — Emitir parecer sobre o desempenho das unidades administrativas e do pessoal da
Secretaria;
X — Assistir as unidades sob sua responsabilidade nas atividades de planejamento,
execucao e controle;
XI — Desenvolver outras atividades correlates.
Art. 8°. Compete ao Assessor Tecnico Especial:
I - Assessorar o Secretario Municipal em seus contatos corn os orgaos da administracao
municipal, instituicoes publicas (Governo Estadual e Federal, Legislativo, Judiciario),
privados e comunidade;
II - Coordenar a organizacao da agenda de audiencias, entrevistas e reunioes corn o
Secretario Municipal;
III - Coordenar as atividades de imprensa, relacoes publicas e divulgacao de diretrizes,
pianos, programas a outros assuntos de interesse da Prefeitura, relacionados a Secretaria;
IV - Coordenar as atividades de registro e expedirao dos atos do Secretario Municipal;
V - Coordenar o recebimento e distribuirao da correspondencia do gabinete;
VI - Manter o Secretario informado sobre as atividades relacionadas a Prefeitura, as
demais Secretarias a departamentos;
VII - Outras competencias afins.
Art. 9°. Compete ao Diretor de Departamento de Convenios:
I - Operacionalizar o SICONV, mantendo o gerenciamento de todos os campos do sistema
visando o acompanhamento da execucao do convenio ou instrumentos congeneres;
II - Prestar orientacao quando solicitado sobre a execucao dos convenios, em especial
corn relacao a utilizacao dos recursos deles provenientes, aos resultados alcancados a aos
registros orcamentarios e financeiros das entradas a saidas de recursos as autoridades
competentes do tomador dos recursos;
III - Manter cadastro atualizado dos contratos e convenios firmados, bem Como a situarao
administrativo-financeira de cada um;
IV - Controlar o prazo de vigencia do instrumento contratual, assim como monitorar a
execucao do piano de trabalho e seus componentes quanto as metas fisicas, cronogramas
de execurao orcamentaria e financeira a avaliacao dos indicadores quantitativos e
qualitativos, quando houver;
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ESTADO DE RORAIMA FOlliu ,
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Camara iviul4icipal..._.. r
V - Monitorar os saldos da execucao dos recursos recebidos atraves de convenios ou
contratos de repasse, bem como toda a documentacao comprobatoria das despesas
efetuadas;
VI - Monitorar e criar dispositivos para o controle de prazos a atendimento das pendencias
contratuais, informando sempre ao superior do tomador;
VII - Registrar os procedimentos da execucao dos convenios e contratos de repasse para
a posterior elaboracao da analise a prestacao de contas;
VIII - Estabelecer prazo para correcao de eventuais pendencias na execucao do contrato
e informar a autoridade competente ocorrencias que possam gerar dificuldades a
conclusao das metas e etapas dos convenios, ou em relacao a terceiros e, neste caso, atuar
na articulacao entre as diversas Secretarias Municipais para equalizar possiveis
irregularidades;
IX - Elaborar a prestacao de contas dos convenios e instrumentos congeneres e posterior
acompanhamento ate sua aprovacao final;
X - Desempenhar outras competencias correlatas a inerentes a sua funcao.
Art. 10°. Compete ao Diretor de Departamento de Projetos:
I - Promover a articulacao do departamento corn o Prefeito Municipal e o Secretario para
definir as linhas de atuacao;
II - Apresentar ao Prefeito Municipal a Secretarios Municipais os programas disponiveis
no SICONV a pesquisar sobre outras possibilidades para captacao de recursos;
III - Fazer pesquisas situacionais da comunidade a apresentar propostas de projetos
sustentaveis;
IV - Acompanhar praticas de outros municipios a fim de utiliza-las na busca de
desempenho superior;
V - Coordenar as atividades de criacao de propostas, execucao a prestacao de contas dos
convenios;
VI - Acompanhar as atividades em outros departamentos inerentes a recursos de
convenios, comunicando ao proponente possiveis falhas a irregularidades;
VII - Zelar por todos os documentos originals referentes aos convenios encaminhados ao
departamento mediante a manutencao de arquivo completo de todo o processo;
VIII - Cumprir e fazer cumprir a legislacao aplicavel;
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimdnio dos brasileiros"
Processo n• p
Foii,a ,vim •~-•22J2Q2(
Camara wiunscipj -~
IX - Responsabilizar-se pela prestacao de contas dos convenios a instrumentos
congeneres;
X - Desempenhar outras competencias correlatas a inerentes a sua funcao.
Art. 11°. Compete ao Tecnico Administrativo:
I - Orientar a elaborarao de projetos de captacao de recursos da Prefeitura Municipal;
II — Acompanhar a gestao de todos os convenios da administracao Publica Municipal;
III - Acompanhar os convenios firmados pelo Municipio, quanto a elaboracao, plano de
aplicacao, execucao, vigencia a prestacao de contas;
IV - Acompanhar o pagamento dos contratos a convenios firmados pelo Municipio;
V — Apresentar ao secretario, relatorios de acompanhamento e de controle dos convenios;
VI - Coordenar, orientar a supervisionar as atividades dos orgaos de sua diretoria;
VII - Cadastrar, acompanhar a atualizar as certidoes, os certificados, as declaracoes e
demais documentos da Prefeitura Municipal, necessarios para celebracao de convenios;
VIII - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 12°. Os servidores publicos que exercerem as funcoes de Diretor de Projetos e
Diretor de Convenios deverao, quando exonerados de tais funcdes, confeccionar relatorio
circunstanciado contendo todos os trabalhos realizados ate a data da exoneracao,
indicando, ainda, aqueles que necessitam ser iniciados ou finalizados, visando, assim, a
continuidade do servico publico.
Paragrafo Unico - O servidor que deixar de cumprir corn a determinacao do caput,
causando prejuizo ao servico publico, podera ser responsabilizado civil e
administrativamente, apos o devido processo legal, respeitada a ampla defesa e
contraditorio.
Art. 13°. O servidor designado para a funcao de Secretario, Secretario Adj unto, Diretor
de Projetos, Diretor de departamento de Convenios, Tecnico Administrativo, Assessor
tecnico Especial, receberao remunerarao equivalente a do ocupante de Cargo em
Comissao, valendo-se dos respectivos valores como referencia no anexo 1.
Art. 14°. O servidor designado para a funcao de Secretario, Secretario Adjunto, Diretor
de Projetos, Diretor de departamento de Convenios, Tecnico Administrativo, Assessor
tecnico Especial, passam a cumprir a carga horaria de 8 (oito) horas diarias e 40 (quarenta)
horas semanais.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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Processo ,,
ESTADO DE RORAIMA FOH 4 J ,' . -
CtAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOI
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Camara rrwnacipal
Art. 15°. Ficarao criados os novos cargos de provimento em comissao ou funcao
gratificada, ordenados por niveis de vencimento, constantes do Anexo I e o Organograma
em Anexo II desta Lei, nos quantitativos nele especificos.
Art. 16°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposicoes, remanejamentos e
transferencias entre orgaos orcamentarios e categorias de programacao, bem como a abrir
credito adicional especial para implementarao da Secretaria Municipal de Esportes,
Cultura e Lazer:
Paragrafo Unico. A abertura de credito adicional especial se dara mediante
anulacao parcial ou total de dotacoes orcamentarias ou de creditos adicionais previstos na
Lei Orcamentaria vigencia.
Art. 17°. Esta Lei autoriza a atualizar a ou ajustar, no que couber, a Lei de Diretrizes
Orramentarias - LDO e o Plano Plurianual — PPA e suas alteracoes.
Art. 18°. As despesas decorrentes da presente Lei ficarao a cargo das dotacoes previstas
no orramento vigente.
Art. 19°. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 20 °. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Rorainopolis — RR, 15 de dezembro de 2021.
ADRIANO UZA DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
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