RECEBIDO
EM /O1_L C
taco
ci r3
PROJETO DE LEI N° 006/2021
proceSSO
--
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim8nlo dos brasileiros" ,
`
TE. NA. :
SEss,a° _.iDE:12'DE ABRIL DE 2021.
"DISPOE SOBRE A
TRANSPARENCIA E A DIVULGACAO
DA LISTA DE VACINADOS NO
PLANO MUNICIPAL DE VACINACAO
CONTRA O ,DOVID-19 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
Autora: Vereadora Cristiane
Ferreira de Lima..
A CAMARA MUNICIPAL DE, RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito
Leandro Pereira da Silva, no use de suas atribuicoes legais, :sanciona a
seguinte L E I:
Art. 1° Fica obrigatoria a divulgacao no site oficial do Municipio de
Rorainopolis a no site da Secretaria Municipal de Saude- SEMSA, em pagina
espec(fica a corn acesso facilitado a irrestrito na capa do site da Prefeitura
Municipal a no Portal de Transparencia deste Municipio da lista de vacinados
de acordo corn o Plano Municipal de Vacinacao contra o Covid-19.
§ 1° A lista .disponibilizada deve canter, no mfnimo, as
informaroes para identificacao a filtro de pesquisa:
I - nome completo da pessoa vacinada;
II - o numero do CPF, corn os cinco primeiros digitos substituidos par
asteriscos (*);
III - indicaaao da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada;
IV - a data da vacinarao;
V - populaeao alvo da fase respectiva em que foi enquadrada;
VI - caso exerca atividades em unidade de saude ou outro orgao publico,
indicar o seu local de trabaiho;
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n4 - Centro CEP: 69373-0Q0 - Rorain6polis/RR CN.PJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.coni
Email: camaraderorainopolisC~gmail.com
seguintes
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim8nio dos brasiieiros"
VII - a unidade de saude ou outro local em que a vaoinarao foi realizada;
VIII - o fabricante da vacina.
§ 2° O Municipio deve disponibilizar, na mesma ;pagina de acesso as
informagOes do paragrafo anterior:
I - documento contendo as informac~es gerais relativa ao Plano
Municipal de Vacinacao contra o Covid-19, inclusive eventuais alterarOes que
forem realizadas;
II as datas de recebimento de cada carga :de vacinas, corn indicarao.
do fabricante a da quantidade recebida em cada uma.
Art. 2° As informacOes divulgadas nos terrnos. desta; .Lei deverao ser
atualizadas diariamente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua promuigaçao.
._
^ ~ _ --Rorainbpolis — RR;, 12 de Abril de 2021.
Iidi~ tv~ tpl
Cristiane ferraira de Lima
Vereadora
Rua Pedro Daniel da Sliva, s/ns - Centro - CEP: 69373-000; Roraln6polis/RR
CNPJ/MF n4.01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301. -
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GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim8nlo dos brasileiros"
JUSTIFICATIVA
Um dos principios que regem a Administracao Publica e o da
Publicidade, consistente no preceito fundamental que consagra _o dever de
transparencia da gestao publica.
O presente Projeto de Lei objetiva, justamente, tornar as awes da
Administracao Publica mais transparentes. Neste caso, pretende-se possibilitar
o acesso de informacoes relevantes sobre o Plano Municipal de Vacinacao
contra o Covid-19, em especial a lista de vacinados, a fim de permitir que os
municipes possam fiscalizar a obediencia do atendimento prioritario conforme a
ordem prevista no citado piano, uma vez serem vastas as noticias de "fura
filas" pelo Brasil, descredibilizando as pianos de vacinadao.
Essa medida vem ao encontro do preceituado pelo artigo 5°, inciso
XXXIII da Constituicao Federal, que proclama que "todos tern direito a receber
dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou ' geral, que serao prestadas no prazo ' da lei, sob pena de
responsabilidade". Nesse sentido, o entendimento do ilustre doutrihador Celso
Antonio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, 17a edipao,
Editora Malheiros, pag. 104) encaixa-se perfeitamente: "Consagra-se nisto o
dever administrativo de manter plena transparencia em seus comportamentos.
Nao pode haver (...)
ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam e
muito menos em relacao aos sujeitos individualmente afetados por' alguma
medida.
Tal principio esta previsto expressamente no art. 37, caput, da Lei
Magna, ademais de contemplado em manifestacoes especificas do direito a
informacao sobre os assuntos publicos, quer pelo cidadao, pelo so fato de selo, quer por alguem que seja pessoalmente interessado:
i 'OCessa r' (X)
E o que se le no art. 5°, XXXI II (direito a informacao)". Foin
~,a. t~d,•~ ~.v1urlCipa( ~~
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP: 69373-000 = Rorainopolis/RR
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GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
t
Desta forma, dar transparencia a fornecer aos municipes instrumentos
que possam facilitar o acompanhamento dos atos e.servicos da Administrarao
Pi blica mostra comprometimento dessa corn o cidadao. Afinal, informacoes
publicas, como sao, devem estar disponiveis a comunidade por meios de
acesso simplificado, a fim de que a propria comunidade possa acompanhar os
trabalhos da Administracao a auxiliar na fiscalizacao da sua correta conducao.
Frise-se: uma politica transparente o um passo fundamental no COMBATE A
CORRUPcAO.
Diante do exposto, peso atencao dos Nobres Pares para a aprovacao
deste importante Projeto.
Rorainopolis — RFt, 12 de Abril de 2021.
n
Cristiane ferreira de Lima
Vereadora
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 - Roraindpolis/RR
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
13 DE ABRIL DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDI VAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Processo
Fo1ha M°
ASSINATURA
1: Secretario
Presidente
Camara i~iurucipai
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36.
Fone; (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: PatrimOnio dos brasileiros"
Aos Senhores Presidentes Rorainbpolis/RR, 19 de abril de 2021.
Assunto: Projeto de Lei no 006/2021.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto
de Lei n° 006/2021, que "DISPOE SOBRE A TRANSPARENCIA E A DIVULGACAO
DA LISTA DE VACINADOS NO PLANO MUNICIPAL DE VACINACAO CONTRA O
COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". de autoria da Vereadora Cristiane
Ferreira de Lima.
Vereador Assinatura Data
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justiga a Redagao Final.
'
,2o/ Y/~i
Rildo Ferreira da Costa
Presidente da Comissao de Educacao, Saude
e Assistoncia Social.
7 2/Q /
f
Sem mais para o momento.
Valdeniza'Nacimento Moreira
Secretaria do Legislativo
Portaria n° 010/2021
Procc,.:,o
Fo1h
- --
Carara Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
As Senhoras Relatoras Rorainopolis/RR, 19 de abril de 2021.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislapao, Justipa e Redacao Final.
Cristiane Ferreira de Lima
Comissao de Educapao, Saude e Assistencia Social.
Assunto: Projeto de Lel n° 006/2029.
Apos cumprimenta-las cordialmente, venho por meio deste atendendo a
designagao do Presidente da Comissao de Legislagao, Justira e Redacao Final,
encaminhar para as Relatoras dessas Comissoes, o Projeto de Lei n° 006/2021, que
"DISPOE SOBRE A TRANSPARENCIA E A DIVULGACAO DA LISTA DE
VACINADOS NO PLANO MUNICIPAL DE VACINADAO CONTRA O COVID-19 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS", de autoria da Vereadora Cristiane Ferreira de Lima.
Vereador Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislapao,
Justica e Redacao Final.
Cristiane Ferreira de Lima
Relatora da Comissao de Educacao,
Saude e Assistencia Social
Sem mais para o momento.
Qn4orrti . u9J
rruc~..
FoJ;
\
Valdeniza `ascimento Moreira
Secretaria do Legislativo
Portaria n° 010/2021
Ca~iiar Mlunicipaf
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia; Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIC~A E REDACcAO FINAL.
PROCESSO: N°. 008/2021
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 006/2021
AUTOR : Vereadora Cristiane Ferreira de Lima
EMENTA: "DISPOE SOBRE A TRANSPARENCIA E A DIVULGACAO
-~ DA LISTA DE VACINADOS NO PLANO MUNICIPAL DE
VACINADAO CONTRA O COVID-19 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
DESIGNAGAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho pars Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
para relatar o Projeto de Lei, N° 006/2021 que "Dispoe sobre a transparencia
e a divulgacao da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinacao
contra o covid-19 a da outras providencias" de autoria da Vereadora
Cristiane Ferreira de Lima.
Sala das SeSSOeS, 19 de abril de 2021.
Edvam No
Presidente da Comissao de Legislagao,
Justiga e redapao Final.
Proc~S,;rT n
& 1O&L
__ os
Gd.;dare rwn;cipal
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ESTADO DE RORAIMA
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCAcAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROCESSO: N°. 008/2021
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 006/2021
AUTOR : Vereadora Cristiane Ferreira de Lima
EMENTA: "DISPOE SOBRE A TRANSPARENCIA E A DIVULGACAO
DA LISTA DE VACINADOS NO PLANO MUNICIPAL DE
VACINACAO CONTRA O COVID-19 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
DESIGNACAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho pars a Relatora Vereadora Cristiane Ferreira de Lima para relatar
o Projeto de Lei, N° 006/2021 que "Dispoe sobre a transparencia e a
divulgacao da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinacao contra
o covid-19 a da outras providencias" de autoria da Vereadora Cristiane
Ferreira de Lima.
Sala das Sessoes, 19 de abril de 2021.
Rildo ..
t : ,osta
Presidentida l• o 'e Educapao,
Sande e Ass'.tenci Social
Processn
Foiha
no
_. Ow o
Ca,nara Municipal
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAcAO
PUBLICAcAO
Em ..J b l - ~U61 • j (TASP, ii 7 • 242 522)
PRESIOEN rE
Adrian Souza dos Saves
Presidente da Cknara
Cinara Mun~apal de RoranOpou
O Presidente da Comissao de Legislacao Justira a Redacao
Final, Vereador Edivam No convoca os Membros desta Comissao para uma
reuniao a ser realizada nesta terga-feira, dia 15/06/2021, as 14:00hs na
Camara Municipal de Rorainopolis. Tal reuniao tern por objetivo a discussao
acerca dos projetos de lei estao tram itando nesta casa, havendo a possiblidade
de emissao do parecer das referidas proposicoes.
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
RILDO COSTA FERREIRA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Rorainopolis/RR,10 de junho de 2021.
EDI IVO Process
Presidente da Comissao de Legislarao Fojha ;' ._-i - --
Camara Municipal
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOL
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAcAO
f
5BLICAc l
PUBLICADO EM CONSO ' A I
CAM O ~T. It 94 OA LOM. F.M t1
ASSINATURA
Adrian Souza los Santos
President• da Camara
CSrnara Muniap e tt9rain$elis
O Presidente da Comissao de Educacao, Saude a Assistencia
Social. Vereador Rildo Ferreira da Costa convoca os Membros desta
Comissao para uma reuniao a ser realizada nesta terga-feira, dia 15/06/2021,
as 15:00hs na Camara Municipal de Rorainopolis. Tal reuniao tern per objetivo
a discussao acerca dos projetos de lei estao tramitando nesta casa, havendo a
possiblidade de emissao do parecer das referidas proposiroesANDREIA SALDANHA MAIA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
RorainopQlis/RR, 10 de junho de 2021.
Rildo F _ 6 ~7'i~•sta
Presidente da • fi r: say . de Educacao,
Saude e A si. - is Social
Processo n°
.,
Ca nara +v►~,r ncipat
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDAGAO FINAL.
VOTAcAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei no. 006/2021 de autoria da Vereadora Cristiane Ferreira de Lima que
"Dispoe sobre a transparencia e a divulgacao da lista de vacinados no Plano
Municipal de Vacinacao contra o covid-19 a da outras providencias", emitido
pela Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo, par 4 x 0 .
Portanto, o parecer da Relatora foi APROVADO na Comissao.
Houve adopao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( x )
Francielle Eusebia..M. Dias Novo
Relatora
Doval -N
Membro
o Ferreira
Cristtane Ferreira de lima
Membro
Rildo F ' fl ". ,Costa
bro
Processo
O); lti
Carrara ~~ ..---•----...... ~a; .hrulcipal
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SEC RETARIA GERAL LEG ISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTI~A E REDAGAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposipao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes e de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 15 de junho de 2021.
f;
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica e Redacao Final
Processo n° -0_Q
Folhd
-- —Q-•I f .
Camara IVlunicipal
_
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCAcAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao
Projeto de Lei no. 006/2021 de autoria da Vereadora Cristiane Ferreira de Lima
que "Dispoe sobre a transparencia e a divulgacao da lista de vacinados no
Plano Municipal de VacinaCao contra o covid-19 a da outras providencias",
emitido pela Relatora Vereadora Cristiane Ferreira de Lima, par 4 x 0 .
Portanto, o parecer da Relatora foi APROVADO na Comissao.
Houve adopao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( x )
sfiane'Ferreira de Lima
Relatora
Davi Ibe n imMendes
Membro
And a'" Maia
embro
Dova Imento Ferreira
Membro
Phocesso n° _O© O ~1
Camara wi, 1 cipal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fore/Fax: (95) 3238-1301
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Email: camaraderorainopolis@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EQUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposipao devidamente deliberada par esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes e de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 15 de junho de 2021.
Costa
Presidente .. ~►~""issa. de Educacao,
Sande e L 's = ncia Social
Processo r;J Q . Ø ~-
s
Carnara fVlun+cipa~ ~~`
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimdnio dos Brasileiros"
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDA~AO
FINAL.
DE 15 DE JUNHO DE 2021
Processo
FoI )a No
a vLi ipal
AOS QUINZE DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE DOTS MIL E VINTE E UM AS
QUATORZE HORAS, REUNIRAM-SE NA SALA DOS VEREADORES DA CAMARA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE
LEGISLAcAO, JUSTI~A E REDACAO FINAL, ONDE FOI CONSTATADA A
PRESEN~A DOS VEREADORES CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, DOVAL
NASCIMENTO FERREIRA, EDIVAM IVO, FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS
NOVO E RILDO FERREIRA DA COSTA, A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU
OBEDECENDO 0 EDITAL DE CONVOCAcAO DO DIA DEZ DE JUNHO. PARA
DELIBERAcAO E VOTAcAO DE PROJETOS DE LEIS QUE ESTAO TRAMITANDO
NA COMISSAO, ONDE FORAM DELIBERADOS OS PROJETOS DE LEIS
NUMERO ZERO ZERO SEIS, ZERO ONZE, ZERO DOZE E ZERO TREZE DE
DOIS MIL E VINTE E UM, FOI DApO 0 PARECER DOS REFERIDOS PROJETOS
DE LEIS, ONDE FORAM VOTADOS E APROVADOS NA COMISSAO. E NAO
HAVENDO NADA MAIS A TRATAR FOI DECLARADA ENCERRADA A PRESENTE
REUNIAO E PARA CONSTAR A SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL,
LAVROU A PRESENTE ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS
MEMBROS PRESENTES DESSA COMISSAO.
EBWAIVI IVO
PRESIDENTE DA COMISSAO
ST
jp1
C I I~ N F FERREIRA ERR DE
MEMBRO DA COMISSAO
FRANCIELLE USEBIO M. DIAS NOVO
RELATORA DA COMISSAO
DOVAL1 S1MENTO FERREIRA
MEMBRO DA COMISSAO
RILDOFE9j DL OSTA
M E M B R d 1ft i, • '► `SAO
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE EDUCAcAO, SAUDE E ASSISTENCIA
SOCIAL
DE 15 DE JUNHO DE 2021
AOS QUINZE DIAS DO MES DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE UM AS
QUINZE HORAS, REUNIRAM-SE NA SALA DOS VEREADORES DA CAMARA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE
EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL, ONDE FOI CONTATADA A
PRESEN~A DOS VEREADORES ANDREIA SALDANHA MAIA, CRISTIANE
FERREIRA DE LIMA, DAVI IBERNOM MENDES, DOVAL NASCIMENTO
FERREIRA E RILDO FERREIRA DA COSTA. A PRESENTE REUNIAO
ACONTECEU OBEDECENDO O EDITAL DE CONVOCAcAO DO DIA DEZ DE
JUNHO, PARA DELIBERAcAO E VOTAcAO DE PROJETOS DE LEIS QUE ESTAO
TRAMITANDO NA COMISSAO, ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE LEI
NUMERO ZERO ZERO SEIS DE DOIS MIL E VINTE E UM, FOI DADO O
PARECER DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ONDE FOI VOTADO E APROVADO
NA COMISSAO. E NAO HAVENDO NADA MAIS A TRATAR FOI DECLARADA
ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A SECRETARIA DA
CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE
ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTES DESSA COMISSAO.
RILDQ- - + i. - a COSTA
PRESIDE ' 'IA I OMISSAO
ANDRE
MEM
AIA
OMISSAO
CRIST1AtJE FERR~LI A
RELATORA DA COMISSAO
DAVI IB WOM MENDES
MEMBRO DA COMISSAO
DOVAL NAS 1tENTO FERREIRA
MEMBRO DA COMISSAO
1
Process ,rr Q~
Cap nara 'r ~;•ucipal
PROCESSO: N°. 008/2021
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 006/2021
AUTOR : Vereadora Cristiane Ferreira de Lima
EMENTA:
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
Processo no
Fo~ha ,
-----IL--
.._.._..---
"Dispoe sobre a transparencia e a divulgacao da lista de
vacinados no Plano Municipal de Vacinacao contra o covid19 a da outras providencias".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 006/2021 de autoria da
Vereadora Cristiane Ferreira de Lima. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi
encaminhada a Sessao Ordinaria do dia 13/04/2021 para ser lida no
Expediente, em seguida foi distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposicao de autoria da Vereadora Cristiane Ferreira de Lima tern
como objetivo, "Dispoe sobre a transparencia e a divulgacao da lista de
vacinados no Plano Municipal de Vacinacao contra o covid-19 a da outras
providencias".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto a feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E o parecer.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIC~A E REDAcAO FINAL.
Processo n° OP ~~—
Folha No
. --
.~ ~
ILJ. . Iul ..1
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia e recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 15 de junho de 2021.
Francielle Eusebio Munfioz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justira a Redacao Final
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROCESSO: N°. 008/2021
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 006/2021
AUTOR : Vereadora Cristiane Ferreira de Lima
EMENTA: "Dispoe sobre a transparencia e a divulgacao da lista de
vacinados no Plano Municipal de Vacinacao contra o covid19 a da outras providencias".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 006/2021 de autoria da
Vereadora Cristiane Ferreira de Lima. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi
encaminhada a Sessao Ordinaria do dia 13/04/2021 para ser lida no
Expediente, em seguida foi distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposigao de autoria da Vereadora Cristiane Ferreira de Lima tern
coma objetivo, "Dispoe sobre a transparencia e a divuigacao da lista de
vacinados no Plano Municipal de Vacinacao contra o covid-19 a da outras
providencias".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanta a feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E o parecer.
Processo nO
Folha N° C 2 i
Can;ara ivtar~;cipal
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEG ISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente materia e
recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 15 de junho de 2021.
Cristiane Ferreira de Lima
Relators da Comissao de Educacao,
Sande a Assistencia Social
vyv`e
focesso n O ' a0
Foiha N O2.. .
Camara Municipal
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ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 15 DE JUNHO DE 2021
FOLHA DE VOTACAO
AUTORIA: Vereadora Cristiane Ferreira de Lima
EMENTA: "Dispi a sobre a transparencia e a divulgacao da lista de vacinados no Plano Municipal
de Vacinaca"o contra o Covid-19 a da outras providencias".
Proposigao: Projeto de Lei N° 006/2021
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO~)
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
Presidente
SIM NAO ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
vY
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
►' OCesso n. C'
Fo!'- •- ~a L
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1° Secretario
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Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°.
01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com.br
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos 8rasileiros"
SESSAO ORDINARIA
15 DE JUNHO DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
IANDREIA SALDANHA MAIA
!CARLOS DA SILVA
(CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
1DAVI IBERNOM MENDES
(DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
(FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
~GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
IMARCIO ALVES DE SOUSA
jRILDO FERREIRA DA COSTA
,ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
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Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro Cep: n93'3-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-35, Fone: (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 005/2021
17 JUNHO DE 2021
DO PROJETO DE LEI N° 006/2021
ProceSSO
Fo1ba
n
o
~.~--
Ca.nara MUnf pt l
"DISPOE SOBRE A TRANSPARENCIA E A
DIVULGACAO DA LISTA DE VACINADOS NO
PLANO MUNICIPAL DE VACINADAO CONTRA
O COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autora: Vereadora Cristiane Ferreira de Lima
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no use de suas atribuigOes legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica obrigatoria a divulgacao no site oficial do Municipio de Rorainopolis
e no site da Secretaria Municipal de Saude- SEMSA, em pagina especifica a corn acesso
facilitado a irrestrito na capa do site da Prefeitura Municipal e no portal de Transparencia
deste Municipio.
Da lista de vacinados de acordo corn o Plano Municipal de Vacinagao contra o
Covid-19.
§ 1°. A lista disponibiliza deve conter, no minimo, as seguintes informagOes para
identificar a filtro de pesquisa:
I - nome completo da pessoa vacinada;
II - O numero do CPF, corn os cinco primeiros digitos substituidos por
asteristicos (*);
III - indicagao da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada;
IV — a data da vacinacao;
V - populacao alvo da fase respectiva em que foi enquadrada;
VI - caso exerca atividade em unidade de saude ou outro orgao publico, indicar
o seu local de trabalho;
VII - a unidade de saude ou outro locai em que a vacinacao foi realizada,
VIII - o fabricante da vacina.
Rua Pedro Daniel da Silva, N° 1590, Bairro Centro / CEP 69373-000 Rorainopolis/RR.
CNPJ 01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis_rr@hotmaiLcom
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
§ 2° O Municiplo de disponibilizar, na mesma pagina de acesso as informagOes
do paragrafo interior:
- documento contendo as informagOes gerais relativa ao Plano Municipal de
Vacinagao contra o Covid-19, inclusive eventuais alteracOes que forem realizadas.
II — as datas de recebimento de cada carga de vacinas, corn indicacao do
fabricante a de quantidade recebida em cada uma.
Art. 2°. As informacOes divulgadas nos termos desta Lei deverao ser atualizadas
diariamente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgagao.
Rorainopolis- RR, 17 de Junho de 2021.
Adriano' S • ' za os antos
Presidente da Camara municipal de Rorainopolis
Processo
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Rua Pedro Daniel da Silva, N° 1590, Bairro Centro / CEP 69373-000 Rorainopolis/RR.
CNPJ 01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis_rr@thotmail.com