ProreSso n°
Foi1,a N~
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CASA CIVIL
"Trabalhando para todos"
Camara Miunjc .
Officio GAB. n.° 372/2021. Rorainopolis - RR, 08 de novembro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar o Projeto de
Lei 03172021, anexo, corn a ementa em pauta: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAcAO, TERRENO URBANO,
AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PARA A CONSTRUcAO DA
PROMOTORIA DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Atenciosarnente,
LEA
R ECEBIDO
EMJJ / S /aN~~9y: a.5
A SILVA
unicipal
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
Processo o°
ESTADO DE RORAIMA l=Gi: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CASA CIVIL
"Trabalhando para todos "
~1'2a2I
Camara ivluntcipal
Mensagem n° 23/2021 Rorainbpolis - RR, 08 de novembro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Presidente,
Tenho a honra de submeter a apreciacAo de V. Exa, Projeto de Lei que "AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAcAO,
TERRENO URBANO, AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PARA
A CONSTRUcAO DA PROMOTORIA DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A iniciativa desde projeto de Lei tern por objetivo, a autorizacao do Poder Executivo
Municipal a transferir, por doacao, o terreno urban para a construgao da Promotoria de
Rorainopolis, a residencia do promotor e a praga denominada Gentileza Urbana.
Sao essas as motivacoes que ensejaram o envio deste Projeto de Lei, que estou certo, sera
recepcionado por esta Casa Legislativ
Renovo a V. Exa a dignos pare nossos pry- sto de apreco a considerarao.
LEA RO ' , ' . DA SILVA
unicipal
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
processo
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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CASA CIVIL
"Trabalhando para todos "
PROJETO DE LEI N° .. DE 08 DE NOVEMBRO 2021.
o Q~ L6J .2.0.2'AUTORIZA O CIIEFE DO PODER
n
• " EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR,
-••- POR DOAcAO, TERRENO URBANO, AO
Camara-~►a Y
"pa MINISTERIO PUBLICO DE RORAIMA
PARA A CONSTRUCAO DA PROMOTORIA
DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, Estado de
Roraima, no use de suas atribuicoes legais, fago saber, em cumprimento ao disposto na
Lei Organica em vigor no Municipi, que a CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES aprovou a eu sanciono a promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doarao, terreno
urban, corn area total de 1.118,49m2 para o Ministerio Publico do Estado de Roraima,
pessoa juridica de direito publico.
Paragrafo Unico. O imovel a que se refere o caput do Art. 1° encontra-se situado nas
margens da BR-174, na sede do municipio de Rorainopolis, na Gleba denominada PAD
ANAUA, perfazendo uma area de 1.118,49m2.
Art. 2°. O imovel obj eto da presente lei sera destinado, exclusivamente, para a construcao
da promotoria de Rorainopolis.
Paragrafo Unico. Havendo desvio de finalidade, importara na imediata revogacao de
termo de doacao, sem que isso implique em qualquer direito.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
LEA
orain6polis-RR, 08 de novembro de 2021.
DA SILVA
unicipal
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Y o/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
10 DE NOVEMBRO DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARC IC ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
PfoCeSSo no
Fol. ~a ,
Presidente
I !..2Q2
AUSENCIA
J NJ
P1
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36.
Fone; (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ca,na(CJ ,viynicip~l
P
rocesso noO~/E~ 2 O) /
li, ,
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 17 de Novembro de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n° 037/2021.
Apos cumprimenta-lo cord ialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
N°03712021, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR, POR DOAcAO, TERRENO URBANO, AO MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PARA A CONSTRUCAO DA
PROMOTORIA DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." De
autoria do Poder Executivo.
Vereador Ass4natura Data
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica a Redacao Final. —p
Sem mais para o momento.
(_ L-1e L p- l i ~Cl ~CL1
Elen Paula Monteiro Melo
Secretaria do Legislativo
Portaria 034/2021
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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ti Processo n° Q :1 i12Q21
Folh , Q
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIST Camara ivluri..ipol
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
A Senhora Relatora Rorainopolis/RR, 17 de Novembro de 2021.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao, Justica a Redarao Final.
Assunto: Projeto de Lei n° 037/2021.
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho por meio deste atendendo a
designagao do Presidente da Comissao de Legislapao, Justica a Redacao Final,
encaminhar para a Relatora dessa Comissao, o Projeto de Lei n° 037/2021, que
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR,
POR DOAcAO, TERRENO URBANO, AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DE RORAIMA PARA A CONSTRUCAO DA PROMOTORIA DE
RORAINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." De autoria do Poder
Executivo.
Vereador Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justica a Redacao. Final.
Sem mais para o momento.
Elen Paula Monteiro Melo
Secretaria do Legislativo
Portaria 034/2021
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorain6polis/RR
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim6nio dos brasileiros"
Processo r1O
Fol;,_; ,..
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAGAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
PROCESSO N°: 046/2021
PROPOSIcAO: Projeto de Lei N°. 037/2021
AUTORIA: Poder Executivo.
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAcAO, TERRENO URBANO, AO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PARA A
CONSTRUcAO DA PROMOTORIA DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
DESIGNACAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo encaminho
para Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo para relatar o
Projeto de Lei, N° 037/2021 que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAcAO, TERRENO
URBANO, AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
PARA A CONSTRUcAO DA PROMOTORIA DE RORAINOPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS." de autoria do Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 13 de Dezembro de 2021.
m No
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justiga a redacao Final.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
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Email: camaraderorainopoiis@gmail.com
2o2/
Processo rio 02/T/ 2Q2'
FoTa No -o 9
ES"= ALSO BE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAcAO
arnara iv~urircipal
O Presidente da Comissao de Legislacao Justica a Redacao
Final, Vereador Edivam No convoca os Membros desta Comissao para uma
reuniao para discussao reference aos Projetos de Lei que estao tramitando
nesta casa, a ser realizada nesta Terra-feira, dia 13/12/2021, as 13:30hs na
Camara Municipal de Rorainopo!is, havendo a possibilidade de emissao do
parecer das referidas proposiroes.
FRANCIELLE EUSERiO MUNHOZ DIAS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTC FERREIRA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Rorainopolis/RR, 10 de dezembro de 2021.
EdYarIt Iva
Presidente da Comissao de Legislarao,
Justica e Redarao Final
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ,`MF n°. 01.613.03010001-36. Fone/Fax: (95) 3238-1301
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Email: camaraderorainopolisLgmal.corn
Processo
Fo1:. .. .,
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS _.._._.0
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" Cdi~la~d ,
v~~rliC~pa) •-
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAGAO FINAL.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei n°. 037/2021 de autoria do Poder Executivo que "AUTORIZA O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAcAO,
TERRENO URBANO, AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
RORAIMA PARA A CONSTRUCAO DA PROMOTORIA DE RORAINOPOLIS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." emitido pela Relatora Vereadora Francielle
Eusebio Munhoz Dias Novo, por 4 x 0 . Portanto, o parecer da Relatora foi
APROVADO na Comissao.
Houve adogao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( )
Francielle Eusebio M. Dias Novo
Relatora
DoiärN imento Ferreira
Membro
Cristiane Ferreira de Lima
Membro
Rua Pedro Daniel da Silva, sln° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36- Fone/Fax: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
Proc~sso
FoL. ,
DESPACHO DO PRESIDENTE
n° o z/
2 2/
0
L ISjul.~ ~bfUlllV~pE,'
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 13 de Dezembro de 2021.
4am No
Presidente da or1issao de Legislacao,
Justica~e Redacao Final
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Ce:itro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
Praces~o n~
Fo; r' I,- 1 ,•
C~rnara 1Vi-~ :........
nicipal
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL.
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
AO TREZE DIA DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
UM AS NOVE HORAS, REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE
LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL, CONFORME EDITAL DE
CONVOCAcAO DO DIA DEZ DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ONDE
FOI CONSTATADA A PRESEN~A DOS VEREADORES CRISTIANE
FERREIRA DE LIMA, EDIVAM IVO, FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS
NOVO, DOVAL NASCIMENTO FERREIRA, MARCIO ALVES DE SOUSA,
ANDREA SALDANHA MAIA, A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU PARA
DELIBERACAO E VOTAcAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO
NA COMISSAO, ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE LEI NUMERO
ZERO TRINTA E SETE DE DOIS MIL E VINTE E UM, FOI DADO O PARECER
DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ONDE FOI VOTADO E APROVADO NA
COMISSAO. E NAO HAVENDO NADA MAIS A TRATAR FOI DECLARADA
ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A SECRETARIA
DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE SEGUE
DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTES DESSA
COMISSAO.
EDIVIAM IVO
PRESIDENTE DA COMISSAO
FRANCIELLE EUSE 1O M. DIAS NOVO
RELATORA DA COMISSAO
CRISTI ERREI A D I .A DOVAi1 NTO FERREIRA
MEMBRO DA COMISSAO MEMBRO DA COMISSAO
1
a
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIcA E REDACcAO FINAL.
PROCESSO N°: 046/2021
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 037/2021
AUTORIA : Poder Executivo
Pro: D n~ z 6-I..2 oQ f
0I
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAcAO, TERRENO URBANO, AO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PARA A
CONSTRUCAO DA PROMOTORIA DE RORAINOPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 037/2021 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nests Casa foi encaminhada a Sessao
Ordinaria do dia 17/11/2021 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E esse e o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposipao de autoria do Poder Executivo tern como objetivo,
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR, POR DOAcAO, TERRENO URBANO, AO MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PARA A CONSTRUCAO DA
PROMOTORIA DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto a feitura e
normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissuo de parecer.
E esse e o parecer.
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIGA E REDAcAO FINAL.
PF` : , a7 not /, 2c2/
Fol. ,
Cd.,k, ,w4unlcipal
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia a recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 13 de dezembro de 2021.
Francielle Eusebid tVlu oz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justica a Redagao Final
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ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
Procecso
Fo... ,
SESSAO ORDINARIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAcAO
TERRENO URBANO, AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PARA A CONSTRUcAO
DA PROMOTORIA DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Proposicao: Projeto de lei N° 037/2021
(J
FOLHA DE VOTAcAO ............
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CAR LOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
~DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO(f)
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM NAO ABSTENcAO
/
AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Presidente
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
`'Amazonia, Patrimonio dos BraSileiros"
SESSAO ORDINARIA
14 DE DEZEMBRO DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
i VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
ICRISTIANE FERREIRA DE LIMA
IDAVI IBERNOM MENDES
Processo n° ..'/6, 2)/
Folh.~ ,
I ASSINATURA
Cai i i iiu a ipal
IDOVAL NASCIMENTO FERREIRA i
EDIVAN IVO
IFRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO 1
IGILMARIO ALVES LIMA
(LUIS GONZAGA DA SILVA
IMARCIO ALVES DE SOUSA
IRILDO FERREIRA DA COSTA
IROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA i
-
1'- Secretar'c
AUSENCIA
J I NJ
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Z
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 025/2021
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
DO PROJETO DE LEI N° 037/2021
PPOcesSo n°
idrd ~~wn~cip~l
if ~./ .2Q2 l
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR,
POR DOA~AO, TERRENO URBANO, AO
MINISTERIO PUBLICO DE RORAIMA
PARA A CONSTRUcAO DA PROMOTORIA
DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, Estado de
Roraima, no use de suas atribuicoes legais, faro saber, em cumprimento ao disposto na
Lei Organica em vigor no Municipi, que a CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES aprovou a eu sanciono a promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Autonza o chefe do Poder Executive Municipal a transferir, per doacao,
terreno urbano, corn area total de 1.118,49m2 para o Ministerio Publico do Estado de
Roraima, pessoa juridica de direito publico.
Paragrafo Unico. O imovel a que se refere o caput do Art. 1° encontra-se situado
nas margens da BR-174, na sede do municipio de Rorainopolis, na Gleba denominada
PAD ANAUA, perfazendo uma area de 1.118,49m2.
Art. 2°. O imovel objeto da presente lei sera destinado, exclusivamente, para a
construgao da promotona de Rorainopolis.
Paragrafo Unico. Havendo desvio de finalidade, importara na imediata
revogadao de termo de doacao, sem que isso implique em qualquer direito.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Rorainopolis — RR, 15 de dezembro de 2021.
ADRIANO S NTOS
Presidente da Camara Municipal de Rorainbpolis
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000— Rorainopolis/RR
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