Vie =
LIDO NO EXPEDIENTE NA
SESSAO ( O4 i 2Q.21
$EChETA,th
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
Officio GAB. n.° 164/2021. Rorainopolis - RR, 13 de abril de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar o Projeto de
Lei O1® /2021, anexo, corn a ementa em pauta: "ALTERA E ACRESCENTA O
il{1CISO V DO ARTIGO 12 DA LEI N°238 DE 23 DE ABRIL DE 2013
REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE SERVI(rOS AUTONOMOS DE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS - MOTO TAXI
NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Atenciosamente,
LEA ` : ► ' ;' ~~ '~ DA SILVA
Prefeito pal, de Rorainopolis
Processo n° ._p CZ . 2Q~ 1
Fol;1a N"
award
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
Mensagem n° 08/2021
2021.
Ac Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Presidente,
Rorainopolis — RR, 13 de abril de
Tenho a honra de submeter a apreciacao de V. Exa, Proj etc de Lei que "ALTERA E
ACRESCENTA O INCISO V DO ARTIGO 12 DA LEI N°238 DE 23 DE ABRIL
DE 2013 REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE SERVI~OS AUTONOMOS
DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS - MOTO
TAXI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A iniciativa possui como intuito, alterar a acrescentar o inciso V do artigo 12, da Lei n°.
238 de 23 de abril de2013, que regulamenta as atividades de serviros autonomos de
transporte de passageiros por motocicletas — Moto Taxi no Municipio de RorainopolisRR.
Sao essas as motivacoes que ensejaram o envio deste Projeto de Lei, que estou certo,
sera recepcionado per esta Casa Le:, ativa. egue anexo, o impacto financeiro.
Renovo a V. Exa e dignos pares s de apreco e consideracao.
Processo n° .O1_2 _rT1.O L
FoL. _, ;
LEAN
Prefeito
A SILVA
de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- C r i / CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-Si — Telefone (95)3238-1807
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"Trabalhando para todos"
PROJETO DE LEI N° 0.10 , DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Processo n° O ( /.. 20.24
FoI u N° O
Ud. Ild(d Iv1.Ji llcipal
ALTERA E ACRE SCENTA O INCISO V
DO ARTIGO 12 DA LEI N°238 DE 23 DE
ABRIL DE 2013 REGULAMENTA AS
ATIVIDADES DE SERVI~OS
AUTONOMOS DE TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS -
MOTO TAXI NO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS-RR LEANDRO
DA SILVA PEREIRA, no use de suas atribuiroes, faz saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e ele
sancionou a seguinte:
LEI:
AriA0 O inciso V do Art.12 da Lei n° 238 de 23 de abril de 2013 passa a vigorar corn as
seguintes redacoes;
"Art. 12O
V- Substituir o veiculos imediatamente ao completar 8 (oitos) anos de fabricacao
Art.2° Esta lei entra em vigo na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
Ror. nopolis 13 de abril de 2021.
LEANDR I I '.- i A SILVA
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Ce~j~~ CEP 69373-000 — Rorainopolis/R1t.CNPJ 01.613.031/0001-81 I elefone (95)3238-1807
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
Prefeito Municipal, de Rorainopolis
Prose so no Q_ (2 -i 242i
Po:':j 'y
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Canary i~.,ipal
— —
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ 01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
20 DE ABRIL DE 2021
Processo P!eO L 2,_./..2 Q1 t
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
iGILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
cJ ~
Presidente
.. ,,. ;pal
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva; sin° - Centro Cep: 69373-000 CNPJIMF no, 01.613.030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim6nio dos brasileiros"
Ao Senhor Presidente
Assunto: Projeto de Lei n° 010/2021.
Rorainopolis/RR, 20 de abril de 2021.
Apbs cumprimenta-lo cord ialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto
de Lei n° 01012021, que "ALTERA E ACRESCENTA O INCISO V DO ARTIGO 12 DA
LEI N° 238, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE
SERVICOS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR
MOTOCICLETAS - MOTO TAXI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS". de autoria do Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica a Redacao Final.
r
-20/O~(~~
G
Sem mais para o momento.
Valdeniza Nscimento Moreira
Secretaria do Legislativo
Portaria n° 010/2021 Proc sso n° .t....._/ 2o...2 I
Foii1J Nt ....0~1'
arnara wL1~u.:ipal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainbpolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: PatrimOnio dos brasileiros"
A Senhora Relatora Rorainopolis/RR, 20 de abril de 2021.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final.
Assunto: Projeto de Lei n° 010/2021.
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho por meio deste atendendo a
designacao do Presidente da Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final,
encaminhar para a Relatora dessa Comissao, o Projeto de Lei no 010/2021, que
"ALTERA E ACRESCENTA O INCISO V DO ARTIGO 12 DA LEI N° 238, DE 23 DE
ABRIL DE 2013, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE SERVI~OS
AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS -
MOTO TAXI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS",
de autoria do Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justica a Redacao Final.
i
_
r ~ ~7
~~(v l l o~
Sem mais para o momento.
Valdeniza tascimento Moreira
Secretaria do Legislativo
Portaria n° 010/2021
Processo n°
Folha iyo
Ca, rnara iUlun~cipal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTI~A E REDACAO FINAL.
PROCESSO: N°. 012/2021
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 010/2021
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: "ALTERA E ACRESCENTA O INCISO V DO ARTIGO 12 DA
LEI N° 238, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE REGULAMENTA
AS ATIVIDADES DE SERVICOS AUTONOMOS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS -
MOTO TAXI NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
DESIGNAcAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho para Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
para relatar o Projeto de Lei, N° 010/2021 que "Alters a acrescenta o inciso V
do Artigo 12 da Lei n° 238, de 23 de abril de 2013, que regulamenta as
atividades de servicos autonomos de transporte de passageiros por
motocicietas — moto taxi no Municipio de Rorainopolis a da outras
providencias" de autoria do Poder Executivo.
Sala das Sessoes, 20 de abril de 2021.
Ed vahn No
Presidente da Comissao de Legislagao,
Justiga e redagao Final.
Processo n°
Foln
Cai llama wjL1r1IClpa. —
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Email: camaraderorainopolis@gmail.com
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ESTADO DE RORAIMA N , `p '
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros" `
EDITAL DE CONVOCAcAO
O Presidente da Comissao de Legislacao Justica a Redacao
Final, Vereador Edivam No convoca os Membros desta Comissao para urra
reuniao a ser realizada nesta terra-feira, dia 28/09/2021, as 09:OOhs na
Camara Municipal de Rorainopolis. Tal reuniao tern por objetivo a discussao
acerca dos projetos de iei 009, 010, 014, 015, 017, 025, 024, 029, 030, 031,
032, 033, 034/2021. Havendo a possiblidade de emissao do parecer das
referidas proposicoes.
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
RILDO COSTA FERREIRA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Rorairi0polis/RR,27 de setembro de 2021.
EDIVAM IVO
Presidente da Comissao de Legislacao
Processo nob _t2._._1.2p`7 I
Folh No ~.
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Camara, 4•iijnncipal
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAGAO, JUSTI~A E REDACAO FINAL.
VOTAcAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei n°. 010/2021 de autoria do Poder Executivo que "Altera a acrescenta o
inciso V do Artigo 12 da Lei n° 238, de 23 de abril de 2013, que regulamenta as
atividades de servicos autonomos de transporte de passageiros por
motocicletas — moto taxi no Municipio de Rorainopolis a da outras
providencias", emitido pela Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz
Dias Novo, por 3 x 0 Portanto, o parecer da Relatora foi APROVADO na
Comissao.
Houve adogao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( x )
Francielle E o M. Dias Novo Cri tiane Ferreira de Lima
Relatora Membro
Doval Na nto Ferreira
Membro
Processo n o (J j-2._J...2-a.2.!
Foiha No ..p
Camara 'Municipal
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GAMARA MGNiCIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTicA E REDACAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por
esta Comissao ao Setor de Apoio Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das Sessoes, 28 setembro de 2021.
F_ No
Presidente da C m ssao de Legislacao,
Justica e Redacao Final
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c2!
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL.
DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Processo fl) Q )j ../so.lt
AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE SETEMBRO DO AN& yIf
VINTE E UM AS DEZ HORAS, REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE
LEGISLAcAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL, ONDE FOI CONSTATADA A
PRESEN~A DOS VEREADORES CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, EDIVAM
IVO, FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS NOVO, DOVAL NASCIMENTO
FERREIRA, MARCIO ALVES DE SOUSA, ANDREIA SALDANHA MAIA, A
PRESENTE REUNIAO ACONTECEU OBEDECENDO O EDITAL DE
CONVOCAcAO DO DIA VINTE E SETE DE SETEMBRO, PARA
DELIBERAcAO E VOTAcAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO
NA COMISSAO, ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE LEI NUMERO
ZERO DEZ DE DOIS MIL E VINTE E UM, FOI DADO O PARECER DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ONDE FOI VOTADO E APROVADO NA
COMISSAO. E NAO HAVENDO NADA MAIS A TRATAR FOI DECLARADA
ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A SECRETARIA
DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE SEGUE
DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTES DESSA
COMISSAO.
i
ti
EDIV M IVO
PRESIDENTE DA COMISSAO
Cum
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
EMBRO DA COMISSAO
-r
ANDRJA ALDANHA MAIA
EADURA
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO
RELATORA DA COMISSAO
DOVALN&t1V1ENTO FERREIRA
MEMBRO DA COMISSAO
/
S DE SOUSA
VEREADOR
1
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIQA E REDACAO FINAL.
PROCESSO: N°. 012/2021
PROPOSIcAO: Projeto de Lei N°. 010/2021
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: "ALTERA E ACRESCENTA O INCISO V DO ARTIGO 12 DA
LEI N° 238, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE REGULAMENTA
AS ATIVIDADES DE SERVIcOS AUTONOMOS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS -
MOTO TAXI NO MUNICIplO DE RORAINOPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Processo n° O_l2_-J "2G 24
Foii'~a 1" '
• r.1, ! Ih4, i. .'J .1
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 010/2021 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nests Casa foi encaminhada a Sessao Ordinaria do dia 20/04/2021 pars ser lids no Expediente, em seguida foi distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposipao de autoria do Poder Executivo tern coma objetivo, "Altera a acrescenta o inciso V do Artigo 12 da Lei n° 238, de 23 de abril de 2013, que regulamenta as atividades de servicos autonomos de transporte de passageiros por motocicletas — moto taxi no Municipio de Rorainopolis
e da outras providencias".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanta a feitura e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E o parecer.
Rua Pedro Daniel da Silva; s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°. 01.613.030!000136 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopoiis.corn Email: camaraderorainopolis@gmail.corn
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia a recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 28 de Setembro de 2021.
of:; ~;o C11..~..___/ QrS .....~
..
Francielle Eusebio nhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justica a Redacao Final
Ca, nary, Zvi 4,
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopoiis/RR
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ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 29 DE SETEMBRO DE 2021
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: Poder Executivo.
EMENTA: "Altera E Acrescenta O Inciso V Do Artigo 12 Da Lei N° 238, De 23 De Abril De 2013,
clue Regulamenta As Atividades De Servicos Autonomos De Transporte De Passageiros Por
Motocicletas — Moto Taxi No Municipio De Rorainopolis E Da Outras Providencias".
Proposica"o: Projeto de Lei N° 010/2021
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
1
l
J
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO ( )
J= JUSTIFICADO
NJ= NA0 JUSTIFICADO
SIM
L•J
NAO ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEI4AO ( )
Presidente
Processo n° Qi.2 __1
Fo::.,
Camara +viun+cipal
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
29 DE SETEMBRO DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
(ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
jANDREIA SALDANHA MAIA
fCARLOS DA SILVA
ICRISTIANE FERREIRA DE LIMA
~DAVI IBERNOM MENDES
IDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
(EDIVAN IVO
'FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
jGILMARIO ALVES LIMA
!LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
jMARCIO ALVES DE SOUSA
IRILDO FERREIRA DA COSTA
IROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
i
Processo ( 2.j..2c .2.
Folha No
Camara P✓lunicipej
ASSINATURA i
/
Presrdente
AUSENCIA
J J NJ
1
Li!
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001 Fone: (95) 3238-1301
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim8nio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 012/2021
DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
DO PROJETO DE LEI N° 010/2021
ALTERA E ACRESCENTA O ARTIGO 29° DA
LEI N°. 277 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPOE SOBRE O SERVI~O DE
TRANSPORTS DE PASSAGEIROS POR
TAXI LOTAcAO NO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS E DA OUTRAS
PRO VEDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS LEANDRO DA
SILVA PEREIRA, no use de suas atribuicOes, faz saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e ele
sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1 ° O Art. 29 da Lei n°. 277de 23 de dezembro de 2014 passa a vigorar corn as
seguintes redacOes;
"Art. 29° So poderao operar nos servicos de Transporte Municipal constante da presente
lei, na modalidade taxi lotacao, veiculos automoveis, cuja fabricarao nao ultrapasse os 10
(dez) anos de fabricacao, comprovada pelo certificado de propriedade, respeitadas as
especificacOes contidas no Codigo de Transito Brasileiro, nas ResolucOes do CONTRAN
e na Legislacao Municipal.
Art. 2° Esta lei entra em vigo na data de sua publicacao, revogando-se as disposiroes em
contrario.
Rorainopolis — RR, 01 de outubro de 2021.
Adriano . • •s antos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis.
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CNPJ/MF n2.01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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1