ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
I
Mensagem n° 07/2021
2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Presidente,
Rorainopolis — RR, 13 de abril de
Tenho a honra de submeter apreciacao de V. Exa, Projeto de Lei que "ALTERA E
ACRESCENTA O ARTIGO 29° DA LEI N°. 277 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPOE SOBRE O SERVI(rO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR
TAXI LOTAcAO NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A iniciativa possui como intuito, alterar e acrescentar o artigo 29°. Da Lei no.
277 de 23 de dezembro de 2014, referente ao servico de transporte de passageiros por
taxi lotacao no Municipio de Rorainopolis-RR.
Sao essas as motivacoes que ensejaram o envio deste Projeto de Lei, que estou certo,
sera recepcionado por esta Casa Leg
Renovo V. Exa e dignos pares
LEAND
Prefeito M
ue anexo, o impacto financeiro.
de apreco e considerarao.
A SILVA
de Rorainopolis
—, Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ 01.613.031/0001-
80— Telefone (95)3238-1807
LIDO NO EXPEDIENTE NA
SESSAO Q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
sECrzt r,t,:;a
Officio GAB. n.° 160/2021. Rorainopolis - RR, 13 de abril de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar o Projeto de
LeioOq /2021, anexo, corn a ementa em pauta: "ALTERA E ACRESCENTA O
ARTIGO 29° DA LEI N°. 277 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 DISPOE SOBRE
O SERVIco DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TAXI LOTAcAO NO
MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Atenciosamente,
LEA
Prefeit
DA SILVA
1, de Rorainopolis
Camara Municipal
-- _- Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ 01.613.031/0001- 80— Telefone (95)3238-1807
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"Trabalhando para todos"
Processo n• (24-.1/ 2Q
Foliu No O1( _
PROJETO DE LEI NO DE 13 DE ABRIL DE 2021
c.. . Muni ..p l
ALTERA E ACRE SCENTA O ARTIGO
29° DA LEI N°. 277 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2014 DISPOE SOBRE O
SERVIco DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS POR TAXI LOTAcAO
NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E
DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS LEANDRO DA
SILVA PEREIRA, no use de suas atribuicoes, faz saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e ele
sancionou a seguinte:
LEI:
Art. l ° O Art. 29 da Lei n°. 277de 23 de dezembro de 2014 passa a vigorar corn as
seguintes redacoes;
"Art.29° So poderao operar nos servicos de Transporte Municipal constante da presente
lei, na modalidade taxi lotacao, veiculos automoveis, cuja fabricacao nao ultrapasse os
10 (dez) anos de fabricacao, comprovada pelo certificado de propriedade, respeitadas as
especificacoes contidas no Codigo de Transito Brasileiro, nas Resolucoes do
CONTRAN e na Legislacao Municipal.
Art.2° Esta lei entra em vigo na d• a de s : publicacao, revogando-se as disposiroes em
contrario.
em Ro ' . inopolis, em 13 de abril de 2021.
LEA ' 1 RO/ J i ' • DA SILVA
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- ro/CE 373-000 — RorainGpolis/RR.CNPJ 01.613.031/0001- 80—T e'. ♦ • (95)3238-1807
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
Prefeito Municipal, de Rorainopolis
Processo
Folha No — — .
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—,• _ -.. Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ 01.613.031/0001- 80 — Telefone (95)3238-1807
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"Amazor?ia. Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
20 DE ABRIL DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
A I VEREADORES SSINATURA
IADRIANO SOUZA DOS SANTOS
~ANDREIA SALDANHA MAIA
~CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IV0
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
3ILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SO USA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Rua Pedro Daniel da Silva, sln° - Centro Cep: 69373-000 CNPJIMF n° 01.613.03010001-36.
Fone: (95) 3238-1301
Presidente
AUSENCIA
J l NJ
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esso ~ (".d. I-- . .....
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 20 de abril de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n° 009/2021.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto
de Lei n° 00912021, que "ALTERA E ACRESCENTA O ARTIGO 29° DA LEI N° 277,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPOE SOBRE O SERVI~O DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TAXI LOTAcAO NO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". de autoria do Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislacao,
JustiCa e Redarao Final. 20ql~zr ~ 7~
Sem mais para o momento.
Valdeniza N'ais`cimento Moreira
Secretaria do Legislativo
Portaria n° 010/2021
Processo n° Q./1 --/.: 2 /
Camara viunicipal
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E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
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"Amazonia: PatrimOnio dos brasileiros"
A Senhora Relatora Rorainopolis/RR, 20 de abril de 2021.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao, Justica a Redarao Final.
Assunto: Projeto de Lei n° 009/2021.
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho por mein deste atendendo a
designacao do Presidente da Comissao de Legislacao, Justica a Redagao Final,
encaminhar para a Relatora dessa Comissao, o Projeto de Lei no 009/2021, que
"ALTERA E ACRESCENTA O ARTIGO 29° DA LEI N° 277, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2014, QUE DISPOE SOBRE O SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
POR TAXI LOTAcAO NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", de autoria do Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justica a Redacao Final.
Sem mais para o momento.
esso
F0111 no
Valdeniza"Nascimento Moreira
Secretaria do Legislativo
Portaria n° 010/2021
r'4
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Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTI~A E REDACAO FINAL.
PROCESSO: N°. 011/2021
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 009/2021
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: "ALTERA E ACRESCENTA O ARTIGO 29° DA LEI N° 277,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPOE SOBRE O
SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TAXI
LOTACAO NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
DESIGNAGAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho para Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
pars relatar o Projeto de Lei, N° 009/2021 que "Alters a acrescenta o Artigo
29° da Lei n° 277, de 23 de dezembro de 2014, que dispoe sobre o serviCo
de transporte de passageiros por taxi lotacao no Municipio de
Rorainopolis a da outras providencias" de autoria do Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 20 de abril de 2021.
Fo~ha
So
N~
Ed'(,.''
am No
Presidente da Comissao de Legislagao,
Justipa e redagao Final.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
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5-s.
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLI~~
"Amazonia, Pa#rimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAcAo
O President da Comissao de Legislacao Justica a Redacao Final, Vereador Edivam No convoca os Membros desta Comissao para una reuniao a ser realizada nests terra-feira, dia 28/09/2021, as 09:00hs na
Camara Municipal de Rorainopolis. Tal reuniao tern por objetivo a discussao
acerca dos projetos de lei 009, 010, 014, 015, 017, 025, 024, 029, 030, 031, 032, 033, 034/2021. Havendo a possiblidade de emissao do parecer das referidas proposicoes.
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIGS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
RILDO COSTA FERREIRA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Rorainopolis/RR,27 de setembro de 2021.
p r°ce
s n,
EDl IVO
Presidente da Comissao de Legislacao 1 ~_ ~'
Camara M _
Rua Pedro
CNPJ/MF
Daniel
n°.
da SBva,
01
s/n' - Centro - CEP: 69373-000 — RorainopolisiRR .613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com Email: camaraderorainopolis@gmail.com
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIQA E REDACAO FINAL.
VOTAQAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei no. 009/2021 de autoria do Poder Executivo que "Altera a acrescenta o
Artigo 29° da Lei n° 277, de 23 de dezembro de 2014, que dispoe sobre o
servico de transporte de passageiros por taxi lotaCao no Municipio de
Rorainopolis a da outras providencias", emitido pela Relatora Vereadora
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo, por 3 x 0 . Portanto, o parecer da
Relatora foi APROVADO na Comissao.
Houve adopao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( x )
A
Francielle Eusebio M. Dias Novo Cristiane Ferreira de Lima
Relatora Membro
Doval Na o Ferreira
Membro
4.~
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CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-33- Fone/Fax: (95) 3238-1301
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAo DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposipao devidamente deliberada por
esta Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, pars providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 28 setembro de 2021.
E van No
Presidente da omissao de Legislapao,
Justica e Redacao Final
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LJ
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"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL.
DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E UM AS DEZ HORAS, REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE
LEGISLAcAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL, ONDE FOI CONSTATADA A
PRESEN~A DOS VEREADORES CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, EDIVAM
IVO, FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS NOVO, DOVAL NASCIMENTO
FERREIRA, MARCIO ALVES DE SOUSA, ANDREIA SALDANHA MAIA, A
PRESENTE REUNIAO ACONTECEU OBEDECENDO O EDITAL DE
CONVOCAcAO DO DIA VINTE E SETE DE SETEMBRO, PARA
DELIBERAcAO E VOTAcAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO
NA COMISSAO, ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE LEI NUMERO
ZERO NOVE DE DOIS MIL E VINTE E UM, FOI DADO O PARECER DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ONDE FOI VOTADO E APROVADO NA
COMISSAO. E NAO HAVENDO NADA MAIS A TRATAR FOI DECLARADA
ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A SECRETARIA
DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE SEGUE
DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTES DESSA
COMISSAO.
i
ED AM IVO
PRESIDENTE DA COMISSAO
CRIS11AN FERREIRA DE LIMA
MEMBRO-D . COMISSAO
i
ANDREIA~ALDANHA MAIA
DORA
Proc
FRANCIELLE EUE 1O M. DIAS NOVO
RELATORA DA COMISSAO
DOVAL NATS MENTO FERREIRA
MEMBRO DA COMISSAO
1
DE SOUSA
ADORE„ r'fl
Fo1Yia 4°
_' L,a;nara Mun►Ctpad
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIGA E REDACAO FINAL.
PROCESSO: N°. 011/2021
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 009/2021
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: "ALTERA E ACRESCENTA O ARTIGO 29° DA LEI N° 277,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPOE SOBRE O
SERVI~O DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TAXI
LOTACAO NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
RELATORIO
Recebemos para relatar c Projeto de Lei no. 009/2021 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a Sessao
Ordinaria do dia 20/04/2021 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposipao de autoria do Poder Executivo tern coma objetivo,
"Altera a acrescenta o Artigo 29° da Lei n° 277, de 23 de dezembro de
2014, que dispoe sobre o servico de transporte de passageiros por taxi
lotacao no Municipio de Rorainopolis a da outras providencias".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanta a feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E o parecer. F ' ' Ott'
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARiA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIQA E REDAcAO FINAL.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia e recomendo a aprovapao da mesma.
Sala das Sessoes, 28 de setembro de 2021.
iy
r
Francielle Eusebio unhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legisiapao,
Justipa e Redapao Final
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ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 29 DE SETEMBRO DE 2021
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: Poder Executivo.
EMENTA: "ALTERA E ACRESCENTA O ARTIGO 29° DA LEI N° 277, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014,
QUE DISPOE SOBRE O SERVI~O DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TAXI LOTAcAO NO
MUNICIPAO DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"-
Proposicao: Projeto de Lei N° 009/2021
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MEN DES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO (! )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
II
t
NAO ABSTENcAO
r
AUSEN CIA
J NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Presidente
Secretario
i
loifla I '
v --
~..~u~a ~~~~nicipal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°.
01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com.br
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
29 DE SETEMBRO DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
IADRIANO SOUZA DOS SANTOS
IANDREIA SALDANHA MAIA
ICARLOS DA SILVA
ICRISTIANE FERREIRA DE LIMA
IDAVI IBERNOM MENDES
IDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
IEDIVAN IVO
IFRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
IGILMARIO ALVES LIMA
ILEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
IMARCIO ALVES DE SOUSA
IRILDO FERREIRA DA COSTA
IROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
ASSINATURA
1
Presidente
1° Se's taric
AUSENCIA
J I NJ
~u
Rua Pedro Daniel da Silva. sin° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36. Fone: (95) 3238-1301
J
N
GOVERNO MUNICIPAL Processo n~ CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Amazonia: Patrimonio dos brasileiros folha N° _
AUTOGRAFO N°. 011/2021
DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 '. Pal
DO PROJETO DE LEI N° 09/2021
ALTERA E ACRESCENTA O INCISO V DO
ARTIGO 12 DA LEI N°238 DE 23 DE ABRIL DE
2013 REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE
SERVI~OS AUTONOMOS DE TRANSPORTES
DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS -
MOTO TAXI NO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS-RR LEANDRO
DA SILVA PEREIRA, no use de suas atribuicOes, faz saber a todos os habitantes deste
Municipi, que a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e ele
sancionou a seguinte:
LEI:
Art.1° O inciso V do Art.12 da Lei n° 238 de 23 de abril de 2013 passa a vigorar corn as
seguintes redacOes;
"Art. 12°
V- Substituir os veiculos imediatamente ao completar 8 (oitos) anos de fabricacao
Art.2° Esta lei entra em vigo na data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em
contrario.
Rorainopolis — RR, Ol de outubro de 2021.
i
Adria ouza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP: 69373-000— Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n9. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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