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ESTADO DE RORAIMA
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"Trabalhando para todos"
Officio GAB. n.' 308/2021.
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Rorainopolis - RR, 01 de setempro de 202
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar o Projeto de
l` Lei .,l /2021, anexo, corn a ementa em pauta: "ALTERA DISPOSITIVO DO ART.
1° DO INCISO III ITEM 4, DA LEI 390/2019 E CRIA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTES, CIJLTURA E LAZER E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Atenciosamente,
LEANDR 'E ' DA SILVA
Prefeito ► , ~cipal
pt~esso ' o?
Fo"-
Rua Pedro Daniel da Silva — N°. 51— Lentro - CEP: 69373-000
Rorainopolis-RR / CNPJ/MF no 01.613.031/0001-80 / Fone: (95)3238- 1807
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Mensagem n° 14/2021 Rorainopolis — RR, 01 de setembro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Presidente,
Tenho a honra de submeter a apreciacao de V. Exa, Projeto de Lei que "DISPOE
ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 1° DO INCISO III ITEM 4, DA LEI 390/2019
E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E LAZER".
Tern como iniciativa este projeto de Lei, na criacao da Secretaria Municipal de Esportes,
Cultura a Lazer, que tern por finalidade planejar, coordenar a fomentar as awes
municipais do esporte cultura a lazer, objetivando a sua expansao, a melhoria da qualidade
de vida das comunidades, a geracao de emprego a renda e a divulgacao do potencial do
esporte cultura a lazer do Municipio.
Sao essas as motivaroes que ensejaram o envio deste Projeto de Lei, que estou certo, sera
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a V. Exa a dignos pares no sos protestos • - aprego a consideracao.
LEANDR 1 '5~~.
' SILVA esS~ o
Prefeits 1icipal
ca
Rua Pedro Daniel da Silva — N°. 51— Centro - CEP: 69373-000
Rorainopolis-RR / CNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80 / Fone: (95) 3238 - 1807
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PROJETO DE LEI N° 024 , de 01 de setembro de 2021.
ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 1° DO
INCISO III ITEM 4, DA LEI 390/2019 E
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES, CULTURA E LAZER E DA
OUTRAS PRO VIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS LEANDRO
PEREIRA DA SILVA, no use de suas atribuicOes, faz saber a todos os habitantes deste
Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou a ele
sancionou a seguinte lei:
Art. 1° Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes Cultura e Lazer, subordinada
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como objetivos planejar,
coordenar a executar as agoes referentes as atividades esportivas a de lazer do Municipio
de Rorainbpolis.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Esportes Cultura e Lazer sera dirigida por um
Secretario a tern a gestao de suas atividades orientadas a coordenadas por sun equipe.
Paragrafo Unico. A Secretaria Municipal de Esporte Cultura a Lazer apresenta a seguinte
estrutura interna:
I — Secretario;
II — Secretario Adjunto;
III —Assessor Tecnico Especial;
IV- Departamento de Esporte;
a) Divisao de equipamento esportivo;
V — Departamento de Cultura a Lazer,
a) Divisao de biblioteca;
b) Divisao de acervos
c) Divisao de Eventos a lazer;
VI— Tecnico Administrativo;
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Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainbpolis/RR.CNPJ
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VII— Departamentos de Finanras. _. _
Art. 3° A Secretaria de Esportes Cultura a Lazer tern como atribuicoes:
I- Promover a apoiar programas, projetos a eventos esportivos cultural a lazer no
Municipio;
II- Estimular a coordenar a utilizaco dos ginasios de esportes pertencentes ao Municipio
de Rorainopolis;
III - Elaborar a atualizar o registro das entidades esportivas a centros comunitarios de
atividades esportivas de cultura a lazer no Municipio;
IV- Incentivar atividades esportivas a cultural integrando as escolas a associacoes e
entidades publicas a privadas do Municipio;
V- Administrar as pracas de esportes, campo de futebol a ginasios de esportes construidos
corn recursos da Uniao, Estado a do Municipios a/ou sob responsabilidade do Municipio
de Rorainopolis.
Art. 4°. A Secretaria de Esporte, Cultura a Lazer sera composto por quadro
administrativo, indicados pelo Poder Executivo, que deverao possuir, no minimo, a
seguinte capacitacao:
I — Secretario:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis
ou em Cargo em Comissao livre nomeacao a exoneracäo;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) Possuir graduacao em curso superior;
d) Nao ter sofrido penalizarao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
II— Secretario Adjunto:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis
ou em Cargo em ComissAo livre nomeacAo a exoneracao;
b) No estar em estagio probatorio;
c) Possuir graduacao em curso superior;
d) NAo ter sofrido penalizacao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
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III — Assessor Tecnico Especial:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis
ou em Cargo em Comissao livre nomeacao a exoneracao;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) possuir ensino medio ou tecnico
d) Nao ter sofrido penalizacao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
VI— Departamento de Esporte:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis
ou em Cargo em Comissao livre nomeacao a exoneracao;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) Possuir graduacao em curso superior;
d) Nao ter sofrido penalizacao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
V — Tecnico Administrativo:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis
ou em Cargo em Comissao livre nomeacao a exoneracao;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) Possuir ensino medio ou tecnicos;
d) Nao ter sofrido penalizacao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
VI - Departamento de Financas:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis
ou em Cargo em Comissao livre nomeacao a exoneracao;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) Possuir graduacao em curso superior;
d) Nao ter sofrido penalizagao em processo administrativo, civil ou penal, nos
cinco anos, assegurada a ampla defesa.
Art. 5°. Compete ao Secretario:
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I - Orientar a supervisionar a elaborarao do planejamento geral a setorial do Executivo,
bem como de estudos a projetos especiais;
II — Coordenar a elaboracao da proposta orcamentaria do Municipio, acompanhar,
controlar a avaliar a execucao do orcamento aprovado;
III — Elaborar a programacao orcamentaria do Municipio a propor as alterac0es na sua
execurao;
IV — Consolidar a aprovar a proposta do piano de investimento do Municipio;
V — Orientar a alocacao de recursos oriundos de transferencias Federais, Estaduais,
convenios, contratos a outros ajustes a aqueles provenientes de fontes municipais
destinados a despesas de capital;
VI— Assinar como interveniente os convenios, contratos a outros ajustes firmados pelos
orgaos a Entidades da Administrasao Municipal;
VII — Gerir o sistema de informacoes tecnicas do Municipio, mantendo o Prefeito
informado do andamento a resultados das aroes da Administracao Publica Municipal;
VIII— Aprovar normas gerais, orientar a supervisionar a elaboracao da programacao dos
orgaos a entidades publicas relativamente a area meio compreendidos no sistema
Municipal de Administracao;
IX — Orientar a supervisionar a elaboracao de estudos especiais destinados
racionalizacao dos serviros-meios corn o fim de reduzir custos a aumentar a eficiencia;
X — Praticar todos os atos relativos a pessoal, insuscetiveis de delegacao, a que nao the
sejam vedados pela legislacao em vigor;
XI— Assinar a emissao de certificados de registro ou certidoes para fins de licitasao;
XII— Elaborar, em consonancia corn as diretrizes do Governo, Programa de Trabalho corn
definicao dos objetivos a metas do orgao, para aprovacao do chefe do Poder Executivo;
XIII — Referendar atos legislativos a normativos baixados pelo Prefeito Municipal;
XIV — Determinar as adequacoes necessarias na proposta orgamentaria do orgao,
ajustando-a aos criterios a limites fixados na Lei Orramentaria do Municipi;
XV — Firmar, isoladamente ou corn interveniencia de outros Secretarios do Municipi,
acordos, contratos a ajustes de interesse do orgao ou das entidades vinculadas e
supervisionadas na forma da lei;
XVI — Propor o preenchimento de cargos em comissao e funcoes gratificadas dos orgaos
e entidades sob sua jurisdicao;
XVII — Promover medidas indispensaveis a atuacao descentralizada da admimstrac
bem como sua reversao quando necessaria ou recomendada;
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processo n
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"Trabalhandoparatodos" -~- 'C,~►a,a IvJ1w~~U~
XVIII — Convocar a presidir reunioes periodicas de coordenacao;
XIX — Participar de conselhos a comissoes, ou indicar representantes, fixando-lhes os
poderes de representacao;
XX — Propor auditoria de qualquer ato dos subordinados nos orgaos sob sua jurisdicao,
observando o que dispuser a legislagao;
XXI — Determinar a abertura de inqueritos administrativos a aplicar pumcoes
disciplinares aos seus subordinados, nos termos da legislacao;
XXII — Propor alteragoes de estrutura a funcionamento dos orgaos a entidades sob sua.
jurisdicao;
XXIII — Aprovar normas intemas;
XXIV — Aprovar e encaminhar prestacoes de contas;
XXV — Ordenar despesas a delegar competencia;
XXVI — Elaborar relatorio de atividades dos programas executados pelos orgaos sob sua
jurisdicao;
XVII — Propor a lotagao ideal de pessoal do 6rgao;
XXVIII — Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 6°. Compete ao Secretario Adjunto:
I — Despachar diretamente corn o Secretario;
II— Substituir o Secretario nas suss ausencias a impedimentos;
III — Promover reunioes de integragao corn os diretores responsaveis pelas atividades de
execucao programatica a regionalizada;
IV — Submeter a consideracao do secretario os assuntos que excedam a sua competencia;
V — Supervisionar a execucao das atividades da secretaria, inclusive as regionalizadas, de
acordo corn as determinacoes do secretario;
VI— Preparar o expediente necessario aos despachos do secretario;
VII — Coordenar as medidas indispensaveis a execucao satisfatoria do Prograrna de
Trabalho anual;
VIII — Consolidar, analisar a avaliar as informaroes relativas ao desempenho da
Secretaria;
IX — Emitir parecer sobre o desempenho das unidades administrativas a do pessoal
Secretaria;
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Processo n° C23 i. ` Q
Canard ivtJi i~eipal
X — Assistir as unidades sob sua responsabilidade nas atividades de planejamento,
execurao a controle.
XI— Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 7°. Compete ao Assessor Tecnico Especial:
I - Assessorar as atividades da Secretaria;
II - Organizar o sistema de tramitacao de papeis, documentos a procedimentos relativos
a Secretaria;
III - Organizar o sistema de referencia a de Indices necessarios a pronta localizarao de
documentos;
IV - Analisar processos a documentos, elaborando informacoes a despachos necessarios
a instrucao a tramitacao dos mesmos.
V - Informar procedimentos administrativos, encaminhando-os as unidades competentes;
VI- Participar do processo seletivo de papeis a documentos a serem eliminados, de acordo
corn as normas que regem a materia;
VII - Realizar, quando solicitado, a transcricao a supervisao das gravacoes das atas de
reunioes das comissoes da Secretaria;
VIII - Executar servicos administrativos de maior complexidade sempre que necessario;
IX - Realizar servigos de natureza administrativa;
X - Receber a atender publico intemo a extemo.
XI- Executar outras atividades correlatas.
Art. 8°. Departamento de Esporte:
I - Coordenar, supervisionar, planejar a auxiliar na elaboracao das diretrizes da Secretaria
Municipal de Esportes, fomentando politicas de aperfeicoamento.
II - Coordenar, supervisionar a controlar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo
Secretano Municipal de Esportes, monitorando resultados a assessorando-o na
consecucao dos objetivos propostos.
III - Coordenar, planejar a dirigir os projetos a programas de incentivo a realizacao de
competicoes esportivas no Municipio, desenvolvendo awes de aperfeicoamento e
zelando pela eficiencia na prestacao destas atividades.
IV - Coordenar, planejar a dirigir os projetos a programas de desenvolvimento de
infraestrutura esportiva no Municipio, desenvolvendo aroes de aperfeigoament
zelando pela eficiencia na prestagao destas atividades.
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023 oL
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V - Coordenar, planejar a dingir a realizacao de eventos culturais, desenvolvendo
atividades necessarias para a organizagao dos eventos esportivos, produzidos sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, cultura a later de forma a
concretize-lo a realize-lo a contento.
VI - Coordenar, planejar a dirigir os projetos a programas de aprendizagem da pratica
esportiva, destinado ao publico em geral, desenvolvendo agues de aperfeigoamento e
zelando pela eficiencia na prestagao destas atividades.
VII - Coordenar, planejar a dirigir os projetos a programas de conscientizagao dos
beneficios que a atividade fisica proporciona, desenvolvendo estrategias de orientagao
comunidades, de forma a assegurar a eficiencia na prestagao destas atividades.
VIII - Coordenar, planejar a dirigir as atividades de gestao das quadras, ginasios e
complexos poliesportivos no Municipio, desenvolvendo agoes de aperfeigoamento e
zelando pela eficiencia na prestacao destas atividades.
IX - Supervisionar, orientar, chefiar a controlar a promogao de programas de esporte
amador corn vista conscientizaçAo e o engajamento das diversas entidades e
comumdades do municipio, em consonancia corn a politica esportiva da Secretaria
Municipal de Esportes, cultura a lazer.
X - Supervisionar, orientar, chefiar a controlar a promogao de programas a eventos de
esporte profissional, apoiando equipes profissionais existentes no municipio, em
consonancia corn a politica esportiva da Secretaria Municipal de Esportes, cultura a lazer.
Art. 9°. Departamento de Cultura a Lazer:
1 - Incentivar, difundir a promover a pratica e o desenvolvimento da atividade cultural e
artistica no Municipio;
II— Conservar, administrar a zelar pelo patrimonio cultural a artistico do Municipio;
III — Manter a administrar outros orgaos municipais que vierem a ser criados na area
cultural artistica;
IV - Instituir a administrar o tombamento arquitetomco, artistico, historico e paisagistico
no Municipio;
V — Cultivar as tradigoes folcloricas por meio de suns expressoes de hebitos, costumes e
etnias, festas, dangas a artesanatos;
VI— Estimular a criagao e a manutengao de bibliotecas, galerias de artes, museus, corais,
orquestras, grupos de dangas contemporaneas folcloricas, bales, teatros a musicas eruditas
e popular;
VII— Apoiar as entidades credenciadas no departamento a devidamente legalizadas, co
recurso humanos, materiais a financeiros;
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VIII— Formalizar convenios, contatos, intercambios corn instituicoes a entidades publicas
e privadas locais, regionais, estaduais, nacionais a internacionais que tenha como
patrocinio, a promogao da arte a da cultura em qualquer de suas formas ou expressoes;
IX — Organizar a logistica dos atos oficiais a promover eventos de responsabilidade da
administracao municipal em parceria corn seus respectivos orgaos.
X - Manutengao de areas publicas de lazer, tais como pracas a parques.
Art. 10g. Tecmco Administrativo:
I - Acompanhar as atividades da secretaria firmadas pelo Municipio, quanto elaboracao,
piano de aplicacao, execugao, vigencia a prestanao de contas;
II- Apresentar ao secretario, relatorios de acompanhamento a de controle administrativos;
III - Coordenar, orientar a supervisionar as atividades dos orgaos de sua assistencia;
IV - Cadastrar, acompanhar a atuaiizar as certidoes, os certificados, as declaracoes e
demais documentos da Prefeitura Municipal;
V - Desenvoiver outras atividades correlatas.
Art. 11°. Departamento de Financas:
I - Manter atualizada a proceder conferencias peribdicas do cadastro de servidores a dos
dados para processamento da folha de pagamento a rotinas anuais, bem como a montagem
do processo mensal, contendo resumos, relatorios a guias para recolhimento dos encargos
financeiros a referentes ao pagamento de pessoal.
II - Elaborar a digitar oficios, declaracoes, informacoes a atestados no ambito de sua
competencia.
III - Atender publico interno a externo prestando esclarecimentos a sanando duvidas em
relacao ao demonstrativo de pagamento a outros documentos.
IV - Auxiliar o superior imediato nas atividades de sua area de atuagao.
V - Realizar pagamentos, recebimentos, guarda a movimentarao de valores, de acordo
corn as datas de vencimentos a programacao financeira mensal.
VI - Controlar documentos para elaboracao diaria de Boletim de Caixa a atualizacao de
saldo bancano.
VII - Acompanhar a legislacao aplicavel na sua area de atuacao.
Art. 12°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Secretaria Municipal
de Esportes, Cultura a Lazer corn os cargos de provimento em comissao ou funcao
gratificada, bem como, de bens a servigos necessarios ao regular desempenho das
atribuicoes da citada Secretaria Municipal.
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Art. 13°. Ficarao criado os novos cargos de provimento em comissao ou funcao
gratificada, ordenados por niveis de vencimento, constantes do Anexo I desta Lei, nos
quantitativos nele especifico.
Art. 14°. Sera destinado o percentual em ate 1,5% (um a meio por cento) da receita liquida
dos tributos municipais para manutencao da Secretaria.
Art. 15°. As despesas decorrentes da presente Lei ficarao a cargo das dotagoes previstas
no orcamento vigente.
Art. 16°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Art. 17°. Revogam-se as disposicOes em contrario.
Rorainopolis/RR, 01 de setembro de 2021.
LEANDRO l i A S t VA
Prefeito M t1.. al
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ANEXO I
CARGOS QNT. VALORES
Secretario 1 R$ 4.000,00
Secretario Adjunto 1 R$ 3.000,00
Assessor Tecnico Especial 1 R$ 2.000,00
Diretor de Departamento de Esporte 1 R$ 1.500,00
Chefe de Divisao de Departamento de Equipamento
Esportivo
1 R$ 1.300,00
Diretor de Departamento de Cultura a Lazer I R$ 1.500,00
Chefe de Divisao de Departamento Bibliotecario 1 R$ 1.300,00
Chefe de Divisao de Departamento de Acervos 1 R$ 1.300,00
Chefe de Divisao de Departamento de Eventos e Lazer 1 R$ 1.300,00
Tecnico Administrativo 1 R$ 1.200,00
Diretor de Departamento Financeiro 1 R$ 1.500,00
Proces~o
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ASSESSOR
TECNICO
ESPECIAL
DEP. DE
FINANC.
ORGANOGRAMA
ANEXO II
SECRETARIO
SECRETARIO
ADJUNTO
DEP. CULT. E
LAZER
DIV. DE
BIBLIOT.
DIV. DE
ACERVO
TECN.
ADM.
DEP. DE ESP.
DEP. DE
EVENTOSE
LAZER
DIV. DE EQUIP.
ESPORTIVO
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EST AID DE ROR MM A
PREFEITLSILA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARLA CASA CIVIL
" Traba[hando para rodos "
LE! N° 39012019
P b:yca4s Z *uao ia saw t
S37 /447 a 24*J4aL
fat --_ .~„~
f~k~~•os ~'4oronha
ran ^G ~'~CN iIG
Rorainopolis-RR, 30 de Dezembro de 2019
"ALTERA OS DISPOSITIVOS E
ARTIGOS DA LEI 061/2001 E DA LEI
23012013, QUE DISPOE SOBRE A
REESTRUTURACAO
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE RORAINQPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINÔPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro Pereira
da Silva, no use de seas atribuicoes legais, sanciona a segointe LEI:
Ar l°. Os artigos da Leis 09112001 passam a vigorar con a seguinte redacao.
"Art. 1°. A estrutura organizacional a administrativa da Prefeitura
Rorainopofs passa a ser constituida peios seguintes orgaos:
i — Orgaos de Assessoria Direta ao Prefeito:
1- Secretarias Municipais.
2- Assessoria Tecnica Especial;
3- Assessora Tacnica Setorial;
4- Assessoria Juridica;
8- Representacao do Municipio na Capita;;
6- Administracao Regional;
7- Junta do Servico Militar — JSM;
8- Controladoria Geral;
9- Comissao Pernanente de Licitagao;
14- Consultor Geral;
- Jrgaos de Assistencia Direta a Imediata ac Vice-Prefeito:
1- Gabinete do Vice-Prefeito;
HI - Jrgaos Gperacionais diretamente sudordinados as Prefeito:
Municipal de
Av. Francisco Luiz Reginatto, a° 261-Park Am ma-CEP: 69373-000-
Roraia+ polisIRRCNPJ/MF a 01.613.e31: 81-80-Fone (95)323818-0?
c , 1
EST_ADO DE RORAINL4
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORALNOPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
" TrakiTando pam rodos "
1- Secretaria Municipal da Casa Civil;
2- Secretaria Municipal de Gestao a Planejamento - SEMGEP;
3- Secretaria Municipal de Finanras a Controle - SEMFIC
4- Secretaria Municipal de Educagao, Cuttura, Desporto - SEMED;
5- Secretana Municipal de Saude - SEMSA;
6- Secretaria Municipal de Obras a lnfraestrutura - SEMOI;
7- Secretaria Municipal de Servigos tirbanos, Interior e Transito - SEMSIT;
8- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciencia a Tecnologia, Turismo e
DesenvoMmento Sustentavel - SEMACT;
9- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social - SEMDES;
1 0-Secretaria Municipal de Agncultura a Desenvolvimento Rural - SEMADER;
11-Secretaria Municipal de Gestao Participativa a Mobilizarao - SEMGEPAM.
IV — Orgaos Vinculados:
1- Junta do Servigo Militar;
2- Conselhos Municipais.
"Art. 17°. Considerando as modificagoes introduzidas no organograma da
Prefeitura Municipal de Rorainopolis, f€ca o Poder Executivo autorizado a
promover as modificaroes a remanejarnento necessanos no orgamento, de
forma a adequa-lo a nova distribuigao de tarefas a encargos advindos da
presente reforma administrativas.
Art 2°. Os anexos I e II da Lei 061/2001, a alterados pela Lei 23012013, ficain
substituldos pelos Anexos 1, I, HI; da presente Lei. Corn as devidas
alteracOes"
Art. 3°. O Executivo Municipal fica obrigado no prazo de 30 {noventa} Bias,
apps aprovacao desta Lei, a re tar estrutura de organograma de Codas
as unidades adrinistrativ contendo argos a atribuiçoes.
Art 4°. Esta Lei entra em vigor 9 a P artir ~ a data de sua p ublica ~ ao.
Art. 5°. Revogam-se as(dispos .. trario.
LEA1iDRO P I' DA SILVA
Pre o cipal
f
—'--of— o.as
Process°
no o'~ 3J.o~:..:.~'
016.
Av. Francisco Luiz Reginattto, n° 251-Park Anaazonia-CEP: 69373-000-
Roraia€ €sIRRCNP3fMF a° fJ€_613.031 11-$9-Flue (95)323818-07
EST_ADO DE RORATLA
PREFEITUR A MUNICIPAL, DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
"Trahalhrndo pares todos "
ANEXO i
Os anexos I e H substitui o ANEXO 1 da Lei 06/1200/ a anexos a II da Lei
23012013, do Plano de Cargos a Salanos da Pre#eitura Municipal de Rorainopoiis.
Cargos de Provimento em Comissac - CC
N!VEL CARGO SALARRO
CC -1
SECRETARiO
Casa Crvil
Gest~o a Plan amento
Financas a Contro#e
Educaçao, Cultura a Desporto
Meio Amb ente
Obras a lnfrae rutura
Agricxrltuta a Desertvoh nento Rurai R5 4.000,00
SaOde
Senn cos ihbeaos do ntenor a Transito
DesenaoMrrrento Soda►
Gestao Par#ir ra a Mdbflizacao
Consultor Gera!
Assessor duridreo
CC -2 Secretario Adjunto R$ 3.000,00
CC -3 Contro4adoia Gera R$ 2.500,90
CC -3 Presidents de CPL R$ 2500,90
CC -4 Assessor Tecrrico Especial R$ 2.009,00
CC -4 Coordenador . R$ 2.900,00
CC -4 Coon or Geral de RH R$ 2.000,00
CC -5 Diretor de Deparfamenta . R$ 1.500,00
CC -5 Assessor Técnico Setorial R$ 1.500,00
CC -6 Adrninistrador Regional R$ 1.400,00
CC -6 Represents So!Capitat I R$ 1400,00
CC -7 Gerente de RH R$ 1.300.09
CC -8 Che#e de Drvtsao R$ 1.390,90
CC - S Agente de Transrto R$ 1.300,00
CC - 8 Tecnico Adontistra₹ivo RS 1.200,00
CC -11 Chefe de Setor R$1.200,00
•l~i~
pcSA ne v
3-; °
~YOC Q
Av. Francisco L:lz Regi atto= ay 261-Park Amazônia-CEP: 69373-000-
RorainópoiisRRRCNPJ/MF no 01.613.31!0 1-80-Lome (955)323818-07
EST_ADO DE RORAIMA
PREFEITUR4 MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
" Trabalhando Para todos "
?rocesgn r°
cl,aa N n ( 3
ANEXO H
'VEIS DE FUNcAO GRATIFICADA MUNICIPAL — FGM
' ii ~vjuj►,c;iE;a~
NIVEL L CARGO i *FGM
Secretano da Casa Civil
Secretario de Gestao a Plane}amento
Secretario de Financas a Controle
Secretario de Educacao, Cuttura a Desporto
Secretano de Desenvolvimento Social
Secretario de Meio Ambiente
Secretario de Obras a tnfraestrutura
CC — Secretario de Agricuttura a Desenvolvimento
Rural
FGM de 0-10
Secretano de Sande
Secretario de Servicos Drbanos a Transito
Secretano de Gestao Participativa e
Mobilizacao
Consultor Gera!
Assessor Juridico
CC —2 Secretario Ad;unto FGM de 0-8
CC —3 ; Controladoria Gerat FGM de 0-7
CC —3 Presidente de CPI- FGM de 0-7
f Assessor Tecnico Especial
CC —4 Coordenador FGM 0-7
Coordenador Geral de RN
\Op$e
y\P 9~0
f
y
c+a OF Puwlwp'py
Av. Francisco Lniz Reginatte, 261-Park Anuazoaia-CEP: 69373-000-
Rorainopoli RCi' pj/Mp a" OI 613.03L1000I-SO-Fore (95)32381S-07
O a.1
LSTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MLL 1CIPAL DE RORALNOPOLIS
SECRETARIA CASA CIVIL
"Trabalhcrndo para todos "
CC -5 Secretario de Escoia FGM de 0-6
CC —5 Diretor de Departamento FGM de 0-6
CC —5 Assessor Tecnico Setorial FGM de 0-6
CC —6 Administrad©r Regional FGM de 0-5
CC —7 Gerente de RH FGM de 0-5
1
CC —8 Chefe de DMsao FGM de 0-5
CC —9
Agente de Transito
Tecnico Administrativo FGM de 0-4
CC —
10
Representagao/Capital FGM de 0-6
CC -
11
Chefe de Setor FGM de 0-4
Tate#a de Niveis de Gratificacao Para Cargo Comissianado — CG
FGM 1 R$ 300,00
FGM 2 R$ 800,00
FGM 3 R$ 900,00 Proce;sD n°
FGM 4 R$ 1.200,00
FGM 5 R$ 1.500,00 i
FGM 6 R$ 1.800,00
FGM 7 R$ 2.100,001
FGM 8 R$ 2.400,00
FGM 9 R$ 2.70Q00
FGM 10 R$ 3.000,00
IftL.CrlJkkD4lDi.i W1c~ti
Camara iv~unicipal
Av. Francisco Lass Reg o, n° 261-Park Aitaz~ i is-CEP: 69373-000-
Rora€ opoiis RRCNP3;IMF n 01.613.031: 1-88-Foae (90323818.07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA lt'IL'NICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA CASH CIVIL
" Trabaihando para todos "
ANEXO ill
C Anexo W substitti o Anexo H da Lei 061/2401 e da Le# 230/2013, do Piano
de Cargos a Salarios da Pre#eitura Municipal de Rarainopolis.
Nomero de Vagas de Cargos de Provimento em Comissao
NIVEL CARGO
s
i
QUANTIDADE
CC - 9
SECRETARIO
Casa Civil 1
Gestao a Planejamento 1
Financas a Controle i I !
Educacão, Cultura a Desporto I I
Meio Arnbiente i 4
Obras a Infraestrufura 1
Agncultura a DesenvoWirrfento Rural I. 1
Sande 1 1
Servicos Urbanos do Interior a Transito 4
Dcenvolvirnento Social 1 j
Gestao Parbcipativa a Mobzacao 4 i
Consultor Geral 1
Assessor Jundico 1
CC -2 Secretario Adjunto 5
CC -3 Cantroladoria Geral 1
CC -3 Presidente de CPL 1
CC -4 Assessor Tecnico Especial ! 12
CC -4 Coordenador 7 1
CC -4 Coordenador Geral de RH 1
CC -5 Diretor de Departanento
CC -5 Assessor Tecnico Setorial
18
CC -6 Administrador Regional
CC -6 RepresentacaofCapital
12
6
2
CC -7 Gerente tie RH 3
CC -8 Chefe de Divisao 27
CC -8 Agente de Transito
CC -8 i Tecrico Administrativo 8
10
CC - 91 Chefe de Setor 8
e t . •
e ~y
oRfH1+LR:. MtlaYggtC.
Av. Francisco Luix Re=gina, 261-Park Maazonia-CEP: 6'9373-000-
R4ra€.orl&'RRCNPJ n° 41613.03110001-80-Fo a 0+5)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
02 DE SETEMBRO DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES 1
IADRIANO SOUZA DOS SANTOS
IANDREIA SALDANHA MAIA
ICARLOS DA SILVA
~CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
IDAVI IBERNOM MENDES
IDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
~EDIVAN IVO
IFRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
~GILMARIO ALVES LIMA
ILEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
IMARCIO ALVES DE SOUSA
IRILDO FERREIRA DA COSTA
IROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Processo
Fotna No --
AUSENCIA
J I NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, sln° - Centro Cep: 69373-000 CNPJJMF no. 01.613.030!0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
Proccsso
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
n° c ~ 3/ aoa
.pJ
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 08 de setembro de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n° 021/2021.
Apos cumprimenta-lo cord ialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto de
Lei n° 021/2021, que ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 1° DO INCISO III ITEM 4, LEI
390/2019 E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E LAZER
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "de autoria do Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica a Redarao Final.
j
1/©~~/Z!
~l
Cristiane Ferreira de Lima
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras a ServiCos Publicos.
,
Sem mais para o momento.
Een Paula Monteiro Metó
Secretaria do Legislativo
Portaria 034/2021
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorain0polis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
Ii,
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
O
Aos Senhores Relatores Rorainopolis/RR, 08 de setembro de 2021.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislapao, Justiga e Redapao Final.
Davi Ibernom Mendes
Comissao de Finanpas, Orpamento, Obras e Servigos Publicos.
Assunto: Projeto de Lei n° 029/2021.
Apos cumprimenta-los cordialmente, venho por meio deste atendendo a
designapao dos Presidentes dessas Comissoes, encaminhar para os Relatores dessas
Comissoes, o Projeto de Lei n° 021/2021, ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 1° DO
INCISO III ITEM 4, LEI 390/2019 E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES, CULTURA E LAZER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "de autoria do
Poder Executivo.
Vereador _ Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relators da Comissao de Legislacao,
Justirca e Redarao Final. ` nA l~ J t~ Jç 'Q9,
Davi Ibernom Mendes
Relator da Comissao de Financas,
Orpamento, Obras e Servipos Publicos
J;Ij
-✓
/ O gl~ I ~ 2
77 ~~
Sem mais pars o momento.
Elen Paula Monteiro Melo
Secretaria do Legislativo
Portaria 034/2021
Rua Pedro Daniel da Silva; s/n° - Centro - CEP. 69373-000 — Rorainopolis/RR
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E-mail: camaraderoraincpolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimi nio dos brasileiros"
Process>o n" 023, 62OL
Folh N -
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
PROCESSO N°: 023/2021
PROPOSIcAO: Projeto de Lei N°. 021/2021
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 1° DO INCISO III ITEM 4,
LEI 390/2019 E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES, CULTURA E LAZER E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
DESIGNACAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho para Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
para relatar o Projeto de Lei, N° 021/2021 que "ALTERA DISPOSITIVO DO
ART. 1° DO INCISO III ITEM 4, LEI 390/2019 E CRIA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E LAZER E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", de autoria do Poder Executivo.
Sala das Sessoes, 09 de setembro de 2021.
E ''if'am No
Presidente da t omissao de Legislacao,
Justica a redacao Final.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ProcesS0
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
7 a° o "J /-- .
Oa~
n
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANGAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVI~OS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 023/2021
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 021/2021
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 1° DO INCISO III ITEM 4,
LEI 390/2019 E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA
E LAZER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
DESIGNACAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho para o Relator Vereador Davi Ibernom Mendes para relatar o
Projeto de Lei, N° 021/2021 que : ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 1° DO
INCISO III ITEM 4, LEI 390/2019 E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES, CULTURA E LAZER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." de
autoria do Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 09 de setembro de 2021.
Cristia['ne Ferreira de Lima
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras a Servicos Publicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36— Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.corn
F .
L
Proce 3 no Q 2
cQTh
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAçAO
O Presidente da Comissao de Legislacao Justica a Redacao
Final, Vereador Edivam No convoca os Membros desta Comissao para uma
reuniao para discussao referente aos Projetos de Lei que estao tramitando
nesta casa, a ser realizada nesta Terca-feira, dia 13/12/2021, as 13:30hs na
Camara Municipal de Rorainopolis, havendo a possibilidade de emissao do
parecer das referidas proposicoes.
FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Rorainopolis/RR, 10 de dezembro de 2021.
Edi 1th4 No
Presidente da Coriisso de Legislacao,
Justica e Redacao Final
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAcAO
A Presidente da Comissao de Financas, Orcamento, Obras e
Servicos Publicos, Vereadora Cristiane Ferreira de Lima convoca os
Membros desta Comissao para uma reuniao para discussao referente aos
Projetos de Lei que estao tramitando nesta casa, a ser realizada nesta Terpafeira, dia 13/12/2021, as 13:30hs na Camara Municipal de Rorainopolis,
havendo a possibilidade de emissao do parecer das referidas proposigoes.
DAVI IBERNOM MENDES
CARLOS DA SILVA
GILMARIO ALVES LIMA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
~~SSO ri°O23 a N° Fojh ...~
Rorainopolis/RR, 10 de dezembro de 2021.
Cristian rreira e Lima
Presidente da Comissao de Finanras,
Orgamento, Obras e Servigos Publicos
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTIGA E REDACAO FINAL.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei no. 021/2021 de autoria do Poder Executivo que "ALTERA DISPOSITIVO
DO ART. 1° DO INCISO III ITEM 4, LEI 390/2019 E CRIA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E LAZER E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS". Emitido pela Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz
Dias Novo, por 4 x 0. Portanto, o parecer da Relatora foi APROVADO na
Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( x )
Francielle M. Dias Novo
Relatora
Cristiane Ferreira de Lima
Mem bra
o-Frreira Rildo F r- '.,,. :'%osta
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-0C0 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
s
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 13 de Dezembro de 2021.
Proce:.so n° Q 1) 3' & -&
Folh.a y° o 2
i No
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica e Redacao Final
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CNPJ/MF no. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANCAS, ORcAMENTO, OBRAS E SERVI~OS PUBLICOS.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei n°. 021/2021 de autoria do Poder Executivo que ALTERA DISPOSITIVO
DO ART. 1° DO INCISO III ITEM 4, LEI 390/2019 E CRIA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E LAZER E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.", emitido pelo Relator Vereador Davi Ibernom Mendes por 4 x
0. Portanto, o parecer do Relator foi APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( x ) OU NAO ( )
..
Davi Ib-;j , Mendes
R: -'or Membro
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — RoraindpolisiRR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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Email: camaraderorainopolist gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 13 de Dezembro de 2021.
Cristiane Ferreira de
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras e Servicos Publicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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Proce~so n° 3 /
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonio, Patrimonio dos Brasileiros"
FOIha .v° ® ~ 2
Camara Mug 1i I
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDAcAO
FINAL.
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
AO TREZE DIA DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
UM AS NOVE HORAS. REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE
LEGISLAcAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL, CONFORME EDITAL DE
CONVOCAcAO DO DIA DEZ DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ONDE
FOI CONSTATADA A PRESEN~A DOS VEREADORES CRISTIANE
FERREIRA DE LIMA, EDIVAM IVO, FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS
NOVO, DOVAL NASCIMENTO FERREIRA, MARCIO ALVES DE SOUSA,
ANDREIA SALDANHA MAIA, A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU PARA
DELIBERAcAO E VOTAcAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO
NA COMISSAO, ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE LEI NUMERO
ZERO VINTE E UM DE DOTS MIL E VINTE E UM, FOI DADO O PARECER DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ONDE FOI VOTADO E APROVADO NA
COMISSAO. E NAO HAVENDO NADA MAIS A TRATAR FOI DECLARADA
ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A SECRETARIA
DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE SEGUE
DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTES DESSA
COMISSAO.
EDWJM IVO
PRESIDENTE DA COMISSAO
A i C )J \
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO
RELATORA DA COMISSAO
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA DOVAt-N ERREIRA
MEMBRO DA COMISSAO MEMBRO D COMISSAO
1
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
Process
`
o n• G /
-olha ( o lJ
Camara ~w~u„~ipal
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS.
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
AO TREZE DIA DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM
AS NOVE HORAS , REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE
RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO,
OBRAS E SERVI~OS PUBLICOS, CONFORME EDITAL DE CONVOCAcAO DO
DIA DEZ DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ONDE FOI CONSTATADA A
PRESEN~A DOS VEREADORES CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, DAVI
IBERNOM MENDES, CARLOS DA SILVA, GILMARIO ALVES LIMA E RILDO
FERREIRA DA COSTA A PRESENTE REUNIAO ACONTECEU PARA
DELIBERAcAO E VOTAcAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO NA
COMISSAO, ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE LEI NUMERO ZERO
VINTE E UM DE DOIS MIL E VINTE E UM, FOI DADO O PARECER DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ONDE FOI VOTADO E APROVADO NA
COMISSAO. E NAO HAVENDO NADA MAIS A TRATAR FOI DECLARADA
ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A SECRETARIA DA
CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE
ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTES DESSA COMISSAO.
CRISTI ~RREIRA DE,LIMA
PRESIDENTE DA COMISSAO
CARLOS DA SILVA
MEMBRO DA COMISSAO
DAVI IB SM MENDES
RELATOR DA COMISSAO
GILMAR! WE IMA
MEMB'•'PA •MISSAO
RI LDO FE COSTA
MEM i.SSAO
2
1
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 021/2021
Alterar os dispositivos do projeto de lei
no 021, de 2021, de autoria do Poder
Executivo, que "altera dispositivo do
art. 10 do inciso III item 4, lei 390/2019
e cria a secretaria municipal de
esportes, cultura a lazer a dá outras
providencias.
Proposta:
Art. 1 ° Alterar a redacao do artigo 4°, inciso I, alinea c, inciso II, alinea c, inciso III, alinea
c, inciso IV, alinea c, inciso V, alinea c, inciso VI, alinea c, do projeto de lei em epigrafe, o
qual passara a vigorar nestes termos:
Art. 4°. A Secretaria de Esporte, Cultura a Lazer sera composto por quadro
administrativo, indicados pelo Poder Executivo, que deverao possuir, no minimo, a
seguinte capacitacao:
I — Secretario:
C) Possuir ensino medio;
II - Secretario Adjunto:
c) Possuir graduaço em curso superior;
C) Possuir ensino medio;
III - Assessor Tecnico Especial:
C) Possuir ensino medio ou tecnico;
C) Possuir ensino medio;
IV - Departamento de esporte:
C) Possuir ensino medio;
V- Tecnico Administrativo:
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
c) Possuir ensino medio ou tecnico;
c) Possuir ensino medio;
IV — Departamento de financas:
C) Possuir graduacao em curso superior;
c) Possuir ensino medio;
K2 Y ProceSS0 r.
Fo1ha No ---
Ca,itara ~~+.~~~~~►pal
Art.2°- Alterar a redagao do art. 14° do Projeto de Lei em epigrafe, o qual passara
a vigorar corn a seguinte redagao:
Art. 14° Sera dectinado o perccntual em ate 1,5% (um a mcio por ccnto) da
receita liguida dos tributos municipais para manutençao da Secrotaria.
Art. 14°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposicoes,
remanejamentos a transferencias entre orgaos orcamentarios a categorias de
programacao, bem como a abrir credito adicional especial para
implementacao da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura a Lazer:
Paragrafo Unico. A abertura de credito adicional especial se dara
mediante anulacao parcial ou total de dotacoes orcamentarias ou de creditos
adicionais previstos na Lei Orcamentaria vigencia.
ADITIVA
Art. 3° -Inclui um novo paragrafo e renumera os demais existentes ao Projeto de
Lei epigrafe, qual passara a vigorar corn a seguinte redagao:
Art. 15°. Esta Lei autoriza a atualizar a ou ajustar, no que couber, a Lei de
Diretrizes Orcamentarias - LDO e o Plano Plurianual — PPA a suas alteracoes.
Art. 4°. Esta Emenda entry em vigor na data da sua publicagao.
Rorainopolis — RR, 13 de novembr6 de 2021.
S Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Processc
Folha N°
h
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 021/2021
1_, .a ..,a, ,,;~~al
Alterar os dispositivos do projeto de lei
n° 021, de 2021, de autoria do Poder
Executivo, que "alters dispositivo do
art. 1° do inciso III item 4, lei 390/2019
e cria a secretaria municipal de
esportes, cultura a lazer a da outras
providencias.
AdrianP •—"' s • antos
Presidente da Cama? Municipal de Rorainopolis
Cristiane Ferreira De Lima
Vereadora
Marcio Alves
Vereador
Gil
e Sousa
es Lima
ador
Luis Gonzaga da Silva
Vereador
Francielle EuseI6 Munhoz Dias Novo
Vereadora
Mendes Rildo F
Ver
Andrei~Sdanha Maia Carl
Ve -.: d • ra ev reador
Doval Nas a erreira
Vereador
V
0
or
Rosivaldo dos Santos Miranda a
Vereador
Rorainopolis — RR, 13 de novembro de 2021.
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Amazonia: Patrimonio dos brasdeiros"
JUSTIFICATIVA
23.. 01
l' Jg i,Cipcll
A proposta do Projeto de Lei 021/2021 visa criar a secretaria cria a Secretaria
Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, porem o item desta emenda busca
especificar criterios sobre exigencias para atender necessidade dos cargos
citados nos dispositivos citados, e adequar de acordo corn tecnica legislativa
fazendo algumas alteracoes na redagao original do presente projeto de lei, no ponto
em que trata da destinadoo dos recursos orcamentarios para a implantacao da
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer.
A redagao original e omissa em relacao a autorizacao para abertura de
creditos adicionais especiais que serao necessarios para a implantacao da
secretaria, uma vez que nao atualmente no orcamento dotacao orcamentaria
especifica para a mesma.
Outra omissao relevante do projeto a ausencia da indicacao da origem dos
recursos que serao destinados a nova secretaria. Para sanar este ponto
adicionamos um paragrafo unico indicando que os recursos virao de anulacao
parcial ou total de dotacoes orcamentarias ou de creditos adicionais previstos na
Lei Orcamentaria de 2022.
Por fim, para sanar outro erro grave na redagao, inserimos uma autorizacao
para compatibilizar as mudancas promovidas na LOA, para acomodar o orcamento
da secretaria, as demais leis orcamentarias.
Entendemos que esta emends necessaria para conferir mais seguranca
juridica ao projeto de lei, been Como imprimir melhor tecnica legislativa na sua
redagao.
Rorainopolis — RR, 13 de novembrodØ 2021.
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r
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
PROCESSO N°: 023/2021
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 021/2021
AUTOR: Poder Executivo.
o3
C~ . .~ . . - p~!
EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 1° DO INCISO III ITEM 4, LEI
390/2019 E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES,
CULTURA E LAZER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 021/2021 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a Sessao
Ordinaria do dia 02/09/2021 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposirao de autoria do Poder Executivo tern Como objetivo,
"ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 1° DO INCISO III ITEM 4, LEI 390/2019 E
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E LAZER E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A materia atendeu as normas insculpidas na
Lei Organica quanto a feitura a normas processuais sendo, portanto,
encaminhada a esta Comissao Permanente na Forma Regimental para
emissao de parecer.
E o parecer.
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
olh
VOTO
o 3 9 -
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia a recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 13 de Dezembro de 2021.
4.
Francielle Eusebio u'nhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justica a Redacao Final
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A
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANCAS, ORcAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 023/2021
PROPOSIcAO: Projeto de Lei N°. 021/2021
AUTORIA : Poder Executivo
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Camara .:.,..,_;pf
EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 1° DO INCISO III ITEM 4,
LEI 390/2019 E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA
E LAZER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei n°. 021/2021 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada Sessao
Ordinaria do dia 02/09/2021 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E o relatdrio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposicao de autoria do Poder Executivo tern como objetivo,
ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 1° DO INCISO III ITEM 4, LEI 390/2019 E
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E LAZER E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E o parecer.
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANcAS, ORGAMENTO, OBRAS E SERVIC~OS PUBLICOS.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia a recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 15 de dezembro de 2021.
o2- o
Davi Ib Mendes
Relator da Co issao de Financas,
Orramento, Obras a Serviros Publicos.
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ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021
FOLHA DE VOTA4AO
AUTORIA: EM CONJUNTO
EMENTA: ALTERA OS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI N° 021/2021 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO QUE " ALTERA DISPOSITIVO DO ART.1° DO INCISO III item 4, LEI 390/2019 E
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E LAZER E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Proposicao: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei N° 021/2021
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MEN DES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO( )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
I
T
I
t
L! J
NAO ABSTENcAO
AUSENCIA
1 NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Presidente
pro &-i1.... —
..........-
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ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia; Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 14 DE DEZEMBRO DE 2021
FOLHA DE VOTACAO
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: ALTERA OS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI N° 021/2021 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO QUE " ALTERA DISPOSITIVO DO ART.1° DO INCISO III item 4, LEI 390/2019 E
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E LAZER E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Proposicao: Projeto de Lei N 021/2021
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO (` )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
7L
7
1
NAO
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ABSTENcAO
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APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Presidente
1° Se" 77-tario
Procsso rr 0 23/ o`Oc1.
Fo1; is No
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia; Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
14 DEOEZEr~BRO DE 2021
FRE Q U ` 'E `ERW.MDOR.S
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIL
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE L.MA
DAV IBERNOM MENDES
~DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDI VAN IVO
FRANC IELLE E. MUNHOZ DIAS NOVG
=GILMARIO ALVES LIMA
i )LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO ALVES DE SOUZA t
IRILDO FERREIRA DA COSTA
ASSINATURA
JROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Presidente
AUSENCIA
J NJ
Rya Pecr3 Janie! da S!lva, sin° - Centro Cep :9313-000 CNPJ/MF n°. 01.613.03010001-36. Fone: f,95 323$-1301
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim8nio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 022/2021
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
DO PROJETO DE LEI N° 021/2021
ALTERA DISPOSITIVO DO ART.
1° DO INCISO III ITEM 4, DA LEI
390/2019 E CRIA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTES,
CULTURA E LAZER E DA
OUTRAS PRO VIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS LEANDRO PEREIRA DA
SILVA, no use de suas atribuicoes, faz saber a todos os habitantes deste Municipio, que a CAMARA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou a ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1° Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes Cultura a Lazer, subordinada diretamente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como objetivos planejar, coordenar a executar as awes
referentes as atividades esportivas a de lazer do Municipio de Rorain6polis.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Esportes Cultura a Lazer será dirigida por um Secretario a tera a
gestao de suas atividades orientadas a coordenadas por sua equipe.
Paragrafo LJnico. A Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Lazer apresenta a seguinte estrutura
interna:
I — Secretario;
II— Secretario Adjunto;
III —Assessor Tecnico Especial;
IV- Departamento de Esporte;
a) Divisao de equipamento esportivo;
V — Departamento de Cultura a Lazer;
a) Divisao de biblioteca;
b) Divisao de acervos
c) Divisao de Eventos a lazer;
VI— Tecnico Administrativo,
Proy`, J
so
Ca,
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: PatrimSnio dos brasileiros"
VII — Departamentos de Finanras.
Art. 3° A Secretaria de Esportes Cultura e Lazer tern Como atribuicoes:
Processo
Foiha „i .
I- Promover e apoiar programas, projetos e eventos esportivos cultural e later no Municipio;
II- Estimular e coordenar a utilizacao dos ginasios de esportes pertencentes ao Municipio de
Rorainopolis;
III - Elaborar e atualizar o registro das entidades esportivas a centros comunitarios de atividades
esportivas de cultura e lazer no Municipio;
IV- Incentivar atividades esportivas a cultural integrando as escolas a associacoes e entidades publicas
e privadas do Municipio;
V- Administrar as pracas de esportes, Campo de futebol a ginasios de esportes construidos corn recursos
da Uniao, Estado e do Munieipios e/ou sob responsabilidade do Municipio de Rorainopolis.
Art. 4°. A Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer sera composto por quadro administrativo, indicados
pelo Poder Executivo, que deverao possuir, no minimo, a seguinte capacitacao:
I — Secretario:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis ou em Cargo
em Comissao livre nomeacao a exoneracAo;
b) No estar em estagio probatorio;
c) Possuir ensino medio;
d) Nao ter sofrido penalizacao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos cinco anos,
assegurada a ampla defesa.
II - Secretario Adjunto:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis ou em Cargo
em Comissao livre nomeacao a exoneracao;
b) estar em estagio probatorio;
c) Possuir ensino medio;
d) ter sofrido penalizacAo em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos cinco anos,
assegurada a ampla defesa.
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS; o `'~~
"Amazonia: Patrimi nio dos brasileiros"
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III — Assessor Tecnico Especial:
Camara MunhcipuI
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis ou em Cargo
em Comissao livre nomeacao a exoneracao;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) Possuir ensino medio;
d) Nao ter sofrido penalizacao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos cinco anos,
assegurada a ampla defesaVI — Departamento de Esporte:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis ou em Cargo
em Comissao livre nomea4ao e exoneracao;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) Possuir ensino medio;
d) Nao ter sofrido penalizacao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos cinco anos,
assegurada a ampla defesa.
V — Tecnico Administrativo:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis ou em Cargo
em Comissao livre nomearao a exoneracao;
b) Nao estar em estagio probatorio;
c) Possuir ensino medio;
d) Nao ter sofrido penalizacao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos cinco anos,
assegurada a ampla defesa.
VI - Departamento de Financas:
a) Ser servidor publico efetivo do quadro de funcionarios do Municipio de Rorainopolis ou em Cargo
em Comissao livre nomeacao a exoneracao;
b) No estar em estagio probatorio;
c) Possuir ensino medio;
d) Nao ter sofrido penalizacao em processo administrativo, civil ou penal, nos ultimos cinco anos,
assegurada a ampla defesa.
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Art. 5°. Compete ao Secretario:
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Camara ►viun►c+Pa
I — Orientar e supervisionar a elaboracao do planejamento geral e setorial do Executivo, bem Como de
estudos e projetos especiais;
II — Coordenar a elaboracao da proposta orcamentaria do Municipio, acompanhar, controlar a avaliar
a execucao do orcamento aprovado;
III — Elaborar a programacao orcamentaria do Municipio e propor as alteracoes na sua execurao;
IV — Consolidar e aprovar a proposta do piano de investimento do Municipio;
V — Orientar a alocacao de recursos oriundos de transferencias Federais, Estaduais, convenios,
contratos e outros ajustes a aqueles provenientes de fontes municipais destinados a despesas de capital;
VI — Assinar cono interveniente os convenios, contratos e outros ajustes finnados pelos drgaos e
Entidades da Administracao Municipal;
VII — Gerir o sistema de informacoes tecnicas do Municipio, mantendo o Prefeito informado do
andamento e resultados das awes da Administracao Publica Municipal;
VIII — Aprovar normas gerais, orientar a supervisionar a elaboracao da programacao dos orgaos e
entidades publicas relativamente a area meio compreendidos no sistema Municipal de Administracao;
IX - Orientar e supervisionar a elaboracao de estudos especiais destinados a racionalizacao dos
servicos-meios corn o fim de reduzir custos a aumentar a eficiencia;
X — Praticar todos os atos relativos a pessoal, insuscetiveis de delegacao, a que nao the sejam vedados
pela legislacao em vigor;
XI — Assinar a emissao de certificados de registro ou certidoes para fins de licitarao;
XII— Elaborar, em consonancia corn as diretrizes do Governo, Programa de Trabalho corn definirao
dos objetivos a metas do orgao, para aprovacao do chefe do Poder Executivo;
XIII — Referendar atos legislativos a normativos baixados pelo Prefeito Municipal;
XIV — Determinar as adequaroes necessarias na proposta orcamentaria do orgao, ajustando-a aos
criterios e limites fixados na Lei Orcamentaria do Municipio;
XV — Firmar, isoladamente ou corn interveniencia de outros Secretarios do Municipio, acordos,
contratos e ajustes de interesse do orgao ou das entidades vinculadas a supervisionadas na forma da
lei;
XVI — Propor o preenchimento de cargos em comissao e funcoes gratificadas dos orgaos e entidades
sob sua jurisdicao;
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➢_ -
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XVII — Promover medidas indispensaveis a atuacao descentralizada da administracao, bem como sua
reversao quando necessaria ou recomendada;
XVIII — Convocar e presidir reunioes periodicas de coordenacao;
XIX — Participar de conselhos a comissoes, ou indicar representantes, fixando-lhes os poderes de
representacao;
XX — Propor auditoria de qualquer ato dos subordinados nos orgaos sob sua jurisdicao, observando o
que dispuser a legislarao;
XXI — Determinar a abertura de inqueritos administrativos a aplicar punicoes disciplinares aos seus
subordinados, nos termos da legislacao;
XXII — Propor alteracoes de estrutura a funcionamento dos orgaos a entidades sob sua jurisdicao;
XXIII — Aprovar normas internas;
XXIV — Aprovar e encaminhar prestacoes de contas;
XXV — Ordenar despesas a delegar competencia;
XXVI — Elaborar relatorio de atividades dos programas executados pelos orgaos sob sua junsdicao;
XXVII — Propor a lotacao ideal de pessoal do orgao;
XXVIII — Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 6°. Compete ao Secretario Adjunto:
I — Despachar diretamente corn o Secretario;
II — Substituir o Secretario nas suas ausencias e impedimentos;
III — Promover reunioes de integracao corn os diretores responsaveis pelas atividades de execucao
programatica e regionalizada;
IV — Submeter consideracao do secretario os assuntos que excedam a sua competencia;
V — Supervisionar a execucao das atividades da secretaria, inclusive as regionalizadas, de acordo corn
as determinacoes do secretario;
VI — Preparar o expediente necessario aos despachos do secretario;
VII — Coordenar as medidas indispensaveis execucao satisfatoria do Programa de Trabalho anual;
VIII — Consolidar, analisar a avaliar as informacoes relativas ao desempenho da Secretaria;
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IX — Emitir parecer sobre o desempenho das unidades administrativas e do pessoal da
Secretaria;
X — Assistir as unidades sob sua responsabilidade nas atividades de planejamento. exec cao eçco trole.
)-
XI — Desenvolver outras atividades correlatas. ?rocess°
0
Art. 7°. Compete ao Assessor Tecnico Especial:
I - Assessorar as atividades da Secretaria; t;di►~d+
'~`~+~►yc~pal
II - Organizar o sistema de tramitacao de papeis, documentos e procedimentos relativos a Secretaria;
III - Organizar o sistema de referencia e de indices necessarios a pronta localizacao de documentos;
IV - Analisar processos e documentos, elaborando informacoes e despachos necessarios a instrucao e
tramitacao dos mesmos.
V - Informar procedimentos administrativos, encaminhando-os as unidades competentes;
VI - Participar do processo seletivo de papeis a documentos a serem eliminados, de acordo corn as
normas que regem a materia;
VII - Realizar, quando solicitado, a transcricao a supervisao das gravacoes das atas de reunioes das
comissoes da Secretaria;
VIII - Executar servicos administrativos de major complexidade sempre que necessario;
IX - Realizar servicos de natureza administrativa;
X - Receber a atender publico interno e externo.
XI - Executar outras atividades correlatas.
Art. 8°. Departamento de Esporte:
I - Coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboranao das diretrizes da Secretaria Municipal
de Esportes, fomentando pollticas de aperfeicoamento.
II - Coordenar, supervisionar e controlar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Secretano
Municipal de Esportes, monitorando resultados a assessorando-o na consecucao dos objetivos
propostos.
III - Coordenar, planejar a dirigir os projetos a programas de incentivo a realizacao de competicoes
esportivas no MunicIpio, desenvolvendo awes de aperfeicoamento a zelando pela eficiencia na
prestacao destas atividades.
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ESTADO DE RORAIMA Processo n• O. -~•v-=~
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS C 1 -
"AmazBnia: Patrim3nio dos brasileiros" U'"'-"
IV - Coordenar, planejar e dirigir os projetos a programas de desenvol et de~atjf rutura
esportiva no Municipio, desenvolvendo awes de aperfeicoamento e zelando pela eficiencia na
prestacao destas atividades.
V - Coordenar, planejar e dirigir a realizarao de eventos culturais, desenvolvendo atividades
necessarias para a organizacao dos eventos esportivos, produzidos sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Esportes, cultura a lazer de forma a concretize-lo a realize-lo a contento.
VI - Coordenar, planejar e dirigir os projetos a programas de aprendizagem da pratica esportiva,
destinado ao peiblico em geral, desenvolvendo aroes de aperfeicoamento e zelando pela eficiencia na
prestacao destas atividades.
VII - Coordenar, planejar e dirigir os projetos a programas de conscientizacao dos beneficios que a
atividade fisica proporciona, desenvolvendo estrategias de orientacao as comunidades, de forma a
assegurar a eficiencia na prestacao destas atividades.
VIII - Coordenar, planejar a dirigir as atividades de gestao das quadras, ginasios a complexos
poliesportivos no Municipio, desenvolvendo awes de aperfeiCoamento e zelando pela eficiencia na
prestacao destas atividades.
IX - Supervisionar, orientar, chefiar e controlar a promorao de programas de esporte amador corn vista
a conscientizacao e o engajamento das diversas entidades e comunidades do municipio, em
consonancia corn a politica esportiva da Secretaria Municipal de Esportes, cultura a lazer.
X - Supervisionar, orientar, chefiar e controlar a promocao de programas e eventos de esporte
professional, apoiando equipes profissionais existentes no municipio, em consonancia corn a politica
esportiva da Secretaria Municipal de Esportes, cultura a lazer.
Art. 9°. Departamento de Cultura e Lazer:
I - Incentivar, difundir e promover a pratica e o desenvolvimento da atividade cultural e artistica no
Municipio;
II — Conservar, administrar e zelar pelo patrimonio cultural e artistico do Municipio;
III — Manter a administrar outros orgaos municipais que vierem a ser criados na area cultural artistica;
IV — Instituir e administrar o tombamento arquitetonico, artistico, historico a paisagistico no
Municipio;
V — Cultivar as tradicoes folcloricas por meio de suas expressoes de habitos, costumes a etnias, festas,
dancas a artesanatos;
VI — Estimular a criacao e a manutencao de bibliotecas, galerias de artes, museus, corais, orquestras,
grupos de dancas contemporaneas folcloricas, bales, teatros a miisicas eruditas e popular;
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim8nio dos brasileiros"
Process°
Carrara
VII — Apoiar as entidades credenciadas no departamento e devidamente legalizadas, corn recurso
humanos, materiais a financeiros;
VIII — Formalizar convenios, contatos, intercambios corn instituicoes a entidades publicas a privadas
locals, regionais, estaduais, nacionais a internacionais que tenha como patrocinio, a promocao da arte
e da cultura em qualquer de suas formas ou expressoes;
IX — Organizar a logistica dos atos oficiais e promover eventos de responsabilidade da administracao
municipal em parceria corn seus respectivos orgaos.
X - Manutencao de areas publicas de lazer, tais como pracas a parques.
Art. 10°. Tecnico Administrativo:
I - Acompanhar as atividades da secretana firmadas pelo Municipio, quanto elaboracao, piano de
aplicacao, execucao, vigencia e prestando de contas;
II - Apresentar ao secretario, relatorios de acompanhamento e de controle administrativos;
III - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos orgaos de sua assistencia;
IV - Cadastrar, acompanhar a atualizar as certidoes, os certificados, as declaracoes a demais
documentos da Prefeitura Municipal;
V - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 11°. Departamento de Financas:
I - Manter atualizada e proceder conferencias periodicas do cadastro de servidores e dos dados para
processamento da folha de pagamento a rotinas anuais, been como a montagem do processo mensal,
contendo resumos, relatorios a guias para recolhimento dos encargos financeiros e referentes ao
pagamento de pessoal.
II - Elaborar e digitar oficios, declaracoes, informacoes e atestados no ambito de sua competencia.
III - Atender publico interno a extemo prestando esclarecimentos a sanando duvidas em relacao ao
demonstrativo de pagamento a outros documentos.
IV - Auxiliar o superior imediato nas atividades de sua area de atuacao.
V - Realizar pagamentos, recebimentos, guarda a movimentacao de valores, de acordo corn as datas de
vencimentos e programacao financeira mensal.
VI - Controlar documentos para elaboracao diaria de Boletim de Caixa e atualizacao de saldo bancario.
VII - Acompanhar a legislacao aplicavel na sua area de atuacao.
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"Amaz6nia: Patriminio dos brasileiros"
Art. 12°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Secretaria Municipal de Esportes,
Cultura e Lazer corn os cargos de provimento em comissao ou funcao gratificada, bem como, de bens
e servicos necessarios ao regular desempenho das atribuicoes da citada Secretaria Municipal.
Art. 13°. Ficarso criado os novos cargos de provimento em comissao ou funcao gratif cads, ordenados
por niveis de vencimento, constantes do Anexo I desta Lei, nos quantitativos nele especifico.
Art. 14°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposicoes, remanejamentos a transferencias
entre orgaos orcamentanos a categorias de programacao, bem como a abrir credito adicional especial
para implementacao da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer:
Paragrafo lJnico. A abertura de credito adicional especial se dara mediante anularao parcial
ou total de dotacoes orcamentarias ou de creditos adicionais previstos na Lei Orcamentaria vigencia.
Art. 15°. Esta Lei autoriza a atualizar a ou ajustar, no que couber, a Lei de Diretrizes Orcamentarias =
LDO e o Plano Plurianual — PPA e suas alteracoes.
Art. 16°. As despesas decorrentes da presente Lei ficarao a cargo das dotacoes previstas no orcamerito
vigente.
Art. 17°. Esta Lei entra em vigor em 1" de janeiro de 2022.
Art. 18°. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Rorainopolis/RR, 15 de dezembro de 2021.
ADRIANOIS VZA DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
ANEXO I
Processo no n2_ / a O_l
i n i Wlunlcipai
CARGOS QNT. VALORES
Secretario 1 R$ 4.000,00
Secretario Adjunto _ 1 R$ 3.000,00
Assessor Tecnico Especial 1 R$ 2.000,00
Diretor de Departamento de Esporte 1 R$ 1.500,00
Chefe de Divisao de Departamento de Equipamento
Esportivo
1 R$ 1.300,00
Di.retor de Departamento de Cultura a Lazer 1 R$ 1.500,00
Chefe de Divisao de Departamento Bibliotecario 1 R$ 1.300,00
Chefe de Divisao de Departamento de Acervos 1 R$ 1.300,00
Chefe de Divisao de Departamento de Eventos a Lazer I R$ 1.300,00
Tecnico Administrativo 1 R$ 1.200,00
Diretor de Departamento Financeiro 1 R$ 1.500,00
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"Amazonia: Patrim3nio dos brasileiros"
ORGANOGRAMA
Processo
foLd .
ne Q 1 .,2L
ASSESSOR
TECNICO
ESPECIAL
DEP. DE
FINANC.
ANEXO II
SECRETARIO
SECRETARIO
ADJUNTO
DEP. CULT. E
LAZER
DIV. DE
BIBLIOT.
TECN.
ADM.
DIV. DE
ACERVO
DEP. DE ESP.
DEP. DE
EVENTOS E
LAZER
DIV. DE EQUIP.
ESPORTIVO
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