LIDO NO EXPEDIENTE t..
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
Oficio Casa Civil n.° 247/2020.
Ao Excelentissimo Senhor
'1Vl1rcio Rodrigues Moreira
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Excelentissimo Senhor Presidente,
SESSAO ii1iIS !02Q.2O
SECRETA!cIJ
Rorainopolis — RR, 14 de agosto de 2020.
Encaminho a esta Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar o Projeto de
Lei O /2020, anexo, corn a ementa em pauta: "DISPOE SOBRE O FUNDO DE
MANUTENcAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAcAO BASICA E DE
VALORIZAcAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAcAO - FUNDEB - NO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
• A apreciacao do referido projeto se da em carater de urgencia, urgentissimo, afim de
solucionar os impasses dos servidores da Secretaria Municipal de Educacao, Cultura a Desporto junto
as instituicoes financeiras.
Atenciosamente,
Prefeito r c .al j ' orainopolis
Procecso no . QA / .2Qo
Faihu N° Q -~
Cd, a iui t
Rua Pedro Daniel da Silva n° 51- Centro / CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ 01.613.031/OOQj-80—
Telefone (95)3238-1807 (~
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
Mensagem n.° 009 /2020
Ao Excelentissimo Senhor
Marcio Rodrigues Moreira
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Presidente,
LIDO NO EXPEDIENTE NA
SESSAO l.i k~ 62QA
_1' j naJ`~`a
SECRETARIO
Rorainbpolis — RR, 14 de agosto de 2020.
no
processo
1ha ° N _
.
Fo
Va,>>~~~a ~,
,~►c~~u~pa1
Tenho a honra de submeter a apreciacAo de V. Exe, Projeto de Lei que "INSTITUI O
FUNDO DE MANUTENcAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAcAO BASICA E DE
VALORIZAcAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAcAO - FUNDEB, NO SENTIDO DE
VALORIZAR A EDUCAcAO PUBLICA BASICA DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nesta oportunidade estamos apresentando uma matena de grande interesse social e
significado humano, uma vez que estabelece a concessao dos beneflcios eventuais no ambito da
politica de educacao do Municipi de Rorainopolis.
Trata-se de uma modalidade de provisAo de proteçao social basica, que e a Educacao, corn
fundamentacao nos principios basilares constitucionais, especialmente nos termos do art. 205 da
Carta Magna, que versa sobre o direito a Educagao como direito elementar da pessoa.
O beneficio destina-se aos cidadaos de Rorainbpolis, acerca da impossibilidade de arcar, por
conta propria, corn o enfrentamento das vicissitudes que afligem o sistema de educacao publica. Cuja
vulnerabilidade provoca riscos a fragiliza a manutencao do individuo, da unidade da familia e a
sobrevivencia de seus membros. Já que a Educacao forma o cidadao em sentindo amplo.
Rua Pedro Daniel da Silva n° 51- Centro / CEP 69373-000 — Rorainbpolis/RR.CNPJ 01.
Telefone (95)3238-1807
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
Portanto, o presente Projeto de Lei se reveste da mais elevada importancia, pois define os
conceitos, as condicoes, os limites a as formas de concessao dos beneficios eventuais, em
conformidade corn a legislacao federal em vigor.
Sem duvida, Excelentissimo Senhor Presidente, a materia deste Projeto de Lei de suma
importancia, uma vez ressaltada a importancia da Educacao nesta Municipalidade.
Rogamos, pois, Senhores Vereadores uma atenrao especial ao conteudo deste Projeto de Lei,
procurando analisar corn cuidado todos os itens, para que tenham condicoes de apreciar e aprovar
esta materia.
Sao essas as motivacoes que ensejaram o envio deste Projeto de Lei, que estou certo, sera
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, renovo V. Exa e dignos pares nossos protestos de apreco e consideracao.
LEANDR '
ft
VA
Prefeito Mum sal Rorainopolis
processono
Fotha
Ca►r►dra
Rua Pedro Daniel da Silva n° 51- Centro / CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ 01.613.031/0001-80 —
Telefone (95)3238-1807
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
PROJETO DE LEI O4;. /2020
LIDO NO EXPEDIENTE N
SESSAO j. /J1 l Z!D.c2O
r9 'S b1'
SECRETARiO
Rorainopolis-RR, 14 de agosto de 2020.
"DISPOE SOBRE O FUNDO DE MANUTENcAO E
DESENVOLVIIVIENTO DA EDUCAcAO BASICA E
DE VALORIZAcAO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAcAO - FUNDEB - NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS
A
PROVIDENCIAS".
O PREFE1TO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS, ESTADO DE RORAIMA.
FASO SABER que a Camara Municipal aprovou a eu sanciono a presente Lei: Que trata dos
benefcios a esta Municipalidade corn o advento da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, que
regulamenta o FUNDEB.
CAPITULO I
DAS DISPO$IcOES GERMS
Art.1° - Esta Lei institui o Fundo de Manutencao a Desenvolvimento da Educacao Basica a de
Valorizarao dos Profissionais da Educacao — FUNDEB, de natureza contabil.
Paragrafo Unico. O Fundo que trata o caput se destina a manutencao a ao desenvolvimento da
educacao basica e a remuneragao condigna dos trabalhadores da educagao, observando-se a legislacao
federal pertinente.
4:f%
Processo n° ,V _i..942
Foiha N°
~.I
Rua Pedro Daniel da Silva n° 51- Centro I CEP 69373-000— Rorainopolis/RR.CNPJ 01.61
Telefone (95)3238-1807
r ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPO 4 .
"Trabalhando para todos"
FOt,,u ~u
CAPITULO II v c
DAS FONTES DE RECEITAS DO FUNDO Carrara w, ' uli pal
Art. 2° - O FUNDEB sera constituido por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem
os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e a alinea "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159,
todos da Constituigao Federal, distribuidos pelo Estado ao Municipio, proporcionalmente ao numero
de alunos das diversas etapas a modalidades da educacao basica presencial, matriculados na
respectiva rede, no respectivo ambito de atuacao prioritaria estabelecido nos §§ 2° a 4° do art.211 da
Constituicao Federal.
Art. 3° - Os recursos do Fundo serao repassados automaticamente para conta unica a especifica
do Municipio, vinculada ao respectivo Fundo, instituida para esse fim a mantida na instituicao
financeira de que trata o art. 93 da Lei n.° 5.172, de 1966.
CAPITULO III
DA APLICAcAO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 4° - SerAo atendidos, prioritariamente o ensino fundamental e a educagao infantil.
Art. 5° - Nos termos do § 4° do art. 211 da Constituicao, o municipio podera celebrar convenios
• para a transferencia de alunos, recursos humanos, materiais a encargos financeiros, acompanhados da
transferencia imediata de recursos financeiros correspondentes ao numero de matriculas assumido
pelo ente federado.
Art.6° - Os recursos recebidos a aplicados deverao ser registrados de forma detalhada a fim de
evidenciar as respectivas receitas a despesas.
Paragrafo Unico. Os ganhos financeiros auferidos em decorrencia das aplicacoes previstas no
caput deverao ser utilizados na mesma finalidade, a de acordo corn os mesmos criterios a condigoes
estabelecidas para utilizacao do valor principal do Fundo.
Art. 7° - Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo serao
destinados ao pagamento da remuneracao dos profissionais do magisterio da Educacao Basica em
efetivo exercicio na rede piiblica de ensino.
1X1~
Rua Pedro Daniel da Silva n° 51- Centro / CEP 69373-000 — Rorain6polis/RR.CNPJ 01.61
Telefone (95)3238-1807
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Processo n~
---
"Trabalhando para todos"
Art. 8° - E vedada a utilizacao dos recursos do Fundo:
I- no financiamento das despesas nao consideradas como de manutencao a desenvolvimento da
Educacao Basica, conforme o art.71 da lei n.° 9.394/96: e,
II- como garantia ou contrapartida de operagOes de credito, intemas ou externas, contraidas pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelo municipi, que nao se destinem ao financiamento de projetos,
awes ou programas considerados como acao de manutencao a desenvolvimento do ensino para
Educagao Basica.
Ca,;;a,~ ''"e,
CAPITULO IV
• DO ACOMPANHAMENTO, DO CONTROLE SOCIAL E DA FISCALIZAcAO DOS
RECURSOS
S
Art.9 - Fica cnado o Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovagao e
Fiscalizacao para exercer o acompanhamento, o controle social, a comprovacao e a fiscalizacao dos
recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenrao a Desenvolvimento da Educacao Basica a de
Valorizagao dos Profissionais da Educacao — FUNDEB, que tern a seguinte composicao:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educacao ou orgao equivalente;
b) um representante dos professores da educacao basica da rede publica;
c) um representante dos diretores das escolas publicas municipais;
d) um representante dos servidores tecnico-administrativos das escolas publicas municipais;
e) dois representantes dos pais de alunos da educacao basica da rede publica de municipal;
f) dois representantes dos estudantes da educacao basica publica municipal.
§ 1° - integrarao ainda o referido Conselho, quando houver, um representante do respectivo
Conselho Municipal de Educagao a um representante do Conselho Tutelar que se refere a Lei n.°
8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 2° - Os membros do conselho que se trata o caput serao indicados ate vinte dias antes do termino
do mandato dos atuais conselheiros: I- pelos dirigentes dos orgaos mumcipais a das entidades de
classes organizadas, nos casos das representanoes dessas instancias; e, H- nos casos dos representantes
Rua Pedro Daniel da Silva n° 51- Centro / CEP 69373-000 — Rorainbpolis/RR.CNPJ 01.61
Telefone (95)3238-1807
S
Pt0cee~S0 (jo
FOIi 111a
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS '---.
"Trabalhando para todos"
dos professores, diretores, servidores, pals de alunos a estudantes, pelos estabeleciment~e~t~
entidades de ambito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.
§ 3° - indicados os conselheiros na forma do paragrafo anterior o Poder Executivo designara os
integrantes do conselho.
§ 4°... Sao impedidos de integrar o conselho: I- conjuge a parentes consanguineos ou afins, ate o
terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito a dos secretarios municipais; II- o tesoureiro, o contador
ou funcionario de empresa de assessoria ou consultona que preste servico relacionado a administragao
ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem Como o conjuge a parentes consanguineos ou
afins, ate o terceiro grau, destes profissionais;
III- estudantes que nao sejam emancipados;
IV- pais de alunos que:
a) exercam cargos ou funcoes publicas de livre nomeagao no ambito dos orgaos do Poder
Executivo;
b) prestem servigos terceirizados, no ambito do Poder Executivo.
§ 5° - O presidente do Conselho sera eleito por seus pares em reuniao do colegiado, sendo
impedido de ocupar a funcao o representante do governo do municipio.
§ 6° - O conselho de que trata o caput atuara corn autonomia, sem vinculacao ou subordinagao
institucional ao Poder Executivo sera renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus
membros, que sera de dois anos.
§ 7° - atuacao dos membros do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovagao
e Fiscalizacao do FUNDEB:
I- nao sera remunerada;
II- a considerada atividade de relevante interesse social;
III- assegura isencao da obrigatoriedade de testemunhar sobre informacoes recebidas ou
prestadas em razao do exercicio de suas atividades de conselheiro, a sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informaroes;
IV- veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas publicas, no curso do mandato:
a) exoneragao ou demissao do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferencia involuntana
do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuicao de falta injustificada ao servico, em funcao das atividades do conselho;
Rua Pedro Daniel da Silva n° 51- Centro / CEP 69373-000 — Rorainbpolis/RR.CNPJ 0
Telefone (95)3238-1807
.613.031/.' '1-80—
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
KTrabalhando para todos"
c) afastamento involuntario a injustificado da condirao de conselheiro antes do termino do
mandato para o qua! tenha sido designado.
§ 8° - Ao conselho incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaborarao da proposta
orcamentaria anual, corn o objetivo de concorrer para o regular a tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatisticos a financeiros que alicercam a operacionalizagao do Fundo.
§ 9° - O Conselho nao contara corn estrutura administrativa propria, incumbindo ao municipio
garantir a infraestrutura e as condicoes materiais adequadas a execucao plena das competencias do
conselho a oferecer a Secretaria Municipal de Educarao os dados cadastrais relativos a criacao e
composicao do respectivo conselho.
Art.10 - Os registros contabeis a os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos
recursos repassados a recebidos a conta do Fundo ficarao permanentemente a disposicao do conselho
• responsavel, bem como dos Orgaos federais, estaduais a mumcipais de controle intemo a externo.
Paragrafo Unico. O Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovacao e
Fiscalizarao dos Recursos do Fundo de Manutengao a Desenvolvimento da Educacao Basica a de
Valorizarao dos Profissionais da Educacao-FUNDEB podera, sempre que julgar conveniente:
I- apresentar ao Poder Legislativo a aos Orgaos de controle intemo a externo, mamfestacao formal
acerca dos registros contabeis a dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e,
II- por decisao da maioria de seus membros, convocar o Secretario Municipal de Educacao, ou
servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execucao das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo nao superior a trinta
dias.
Art.11- A fiscalizacao e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art.212 da Constituicao,
especialmente em relagao a aplicacao da totalidade dos recursos do Fundo, serao exercidos:
I- pelo Orgao de controle interno do municipio;
II- pelo Tribunal de Contas do Estado; e,
III- pelo Tribunal de Contas da Uniao, especialmente em relacao a complementacao de recursos
pela Uniao.
Processo n° (,~„( / _
Folha No ,
I4 ipal
Rua Pedro Daniel da Silva n° 51- Centro / CEP 69373-000 — Rorainbpolis/RR.CNPJ 0
Telefone (95)3238-1807
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
CAPITULO V
DA PRESTAcAO DE CONTAS rp~/~~~~
Art. 12 - 0 municipi prestara contas dos recursos do Fundo conforme os procedimentos
adotados pelo Tribunal de Contas, observada a regulamentacao aplicavel.
Paragrafo Unico. As prestacoes de contas serao instruidas corn parecer do conselho responsavel,
que devera ser apresentado ao prefeito municipal em ate trinta dias antes do vencimento do prazo
para a apresentacao da prestacao de contas prevista no caput.
Art. 13 - 0 descumprimento do disposto no art. 212 da Constituicao a do disposto nesta Lei
sujeitara o Municipio a intervencao do Estado, nos termos do inciso II do art. 35, da Constituicao.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIcOES FINAIS
Art. 14 - 0 municipi devera implantar ou aprimorar o Plano de Carreira a Remuneracao dos
Profissionais da Educacao Basica, de modo a assegurar;
I- a remuneragao condigna dos profissionais em efetivo exercicio na educagao basica da rede
publica municipal;
II- o estimulo ao trabalho;
III- a melhoria da qualidade do ensino.
Paragrafo Unico. Os pianos de carreira deverao contemplar capacitagao profissional
especialmente voltada a formacao continuada, corn vistas a melhoria da qualidade de ensino.
Art.15 - 0 Poder Executivo fixara piso salarial dos profissionais da educacao basica, conforme
definicao do piso salarial nacional a ser feito pela Umao para os profissionais do magisterio publico
da educacao basica.
Art. 16- Ao Fundo de Manutencao a desenvolvimento da Educacao Basica a de Valorizacao dos
Profissionais da Educagao-FUNDEB se aplicam todas as normas a serem editadas pela Uniao, Estado
e Ministerio da Educarao a se destinar:
I- ao censo escolar
Rua Pedro Daniel da Silva n° 51- Centro / CEP 69373-000 — Rorainbpolis/RR.CNPJ
Telefone (95)3238-1807
• ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
KTrabalhando para todos"
II- aos criterios de distribuigao de recursos;
III- ao piso salarial;
1lv- a aplicacao a fiscalizacao de recursos;
V- as demais normas obrigatorias de acompanhamento a gerenciamento do Fundo.
Art. 17— As atribuicoes do Fundo de Manutencao a Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizacao dos Profissionais da Educacao-FUNDEB sao:
I- atender prioritariamente o ensino infantil em aroes de creche e pre-escola, bem corno o ensino
fundamental nos termos defimdos pela Lei Federal n.° 9.394/96;
II- assegurar o pagamento de remuneracao condigna corn o piso nacional de salario dos
profissionais de ensino da educagao basica;
III- aplicar, obrigatoriamente, no minimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos do
Fundo de Manutencao a Desenvolvimento da educacao Basica a de Valorizacao dos profissionais da
educacao -FUNDEB em remuneraco dos profissionais do magisterio da educacao basica em efetivo
exercicio na rede publica municipal;
IV- desenvolver outras awes inerentes ao Fundo de acordo corn as normas da Lei Federal n.°
9.394/96.
Art. 18- Ficam revogadas especialmente as leis municipais que criaram o FUNDEF.
Art. 19 - Esta lei entrara em vigor na data de sun publicacao, revogadas as leis a as demais
disposigbes em contrario.
Roraino~6lis-RR, 14 de agosto de 2020.
I
Prefeito IIi pal leRorainopolis
Processo r.
Fo!!ia No _.._c7dp
.
Rua Pedro Daniel da Silva n° 51- Centro / CEP 69373-000 - Rorainbpolis/RR.CNPJ 01.613.031/0001-80 -
Telefone (95)3238-1807
ESTADO DE RORAIMA F
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Y
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
17 DE NOVEMBRO DE 2020
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDI VAN IVO
ERISVALDO DE ARAUJO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
~iv1ARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
ASSINATURA
i
10 Secreta
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ao Senhores Presidentes Rorainopolis/RR, 11 de marco de 2021.
Assunto:Projeto de Lei n°010/2020.
Apos cumprimenta-los cordialmente, venho par meio deste encaminhar o
Projeto de Lei n° 010/2020, que "Dispoe sobre o fundo de manutencao e
desenvolvimento da educacao basica a da valorizacao da educacao — FUNDEBno municipal de Rorainopolis a da outras providencias".de autoria do poder
executivo.
Vereador Assinatura Data
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislarao,
Justira e Redacao Final.
Cristiane Ferreira Lima
Presidente da Comissao de Finanras,
Orçamento, Obras e Serviços Publicos.
'
~C
047
a
-C7~
11
~L
Rildo Ferreira da Costa
Presidente da Comissao de Educacao, Saude
e Assistancia Social.
Sem mais para o momento.
Elen Paula Monteiro Melo
Secretaria Geral
;areSs
h°
'VI'." ,' ~ i
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
~r
~ _ ~SSO
4' ~.
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR N
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAGAO FINAL.
PROCESSO: N°. 017/2020
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 010/2020
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: "Dispoe sobre o fundo de manutencao a desenvolvimento
da Educacao Basica a da valorizacao dos profissionais da
Educacao- FUNDEB- no Municipio de Rorainopolis a da
outras providencias".
DESIGNAGAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho pars Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
para relatar o Projeto de Lei, N° 010/2020 que "Dispoe sobre o fundo de
manutencao a desenvolvimento da Educacao Basica a da valorizacao dos
profissionais da Educacao- FUNDEB- no Municipio de Rorainopolis a da
outras providencias" de autoria do Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 11 de marro de 2021,
ira~m No
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justira e redarao Final.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderoreinopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVI~OS PUBLICOS.
PROCESSO:
PROPOSICAO:
AUTOR :
EMENTA:
N°. 017/2020
Projeto de Lei N°. 010/2020
Poder Executivo
Processo n°
Foiha N° .
Camara wwrueipa)
"Dispoe sobre o fundo de manutencao a desenvolvimento
da Educacao Basica a da valorizacao dos profissionais da
Educarao- FUNDEB- no Municipio de Rorainopolis a da
outras providencias".
DESIGNAGAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho para o Relator Vereador Davi Ibernom Mendes para relatar o
Projeto de Lei, N° 010/2020 que "Dispoe sobre o fundo de manutencao e
desenvolvimento da Educacao Basica a da valorizacao dos profissionais
da Educacao- FUNDEB- no Municipio de Rorainopolis a da outras
providencias" de autoria do Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 25 de marro de 2021.
Cristiane Ferreira de Lima
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras e Servicos Publicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
PROPOSIcAO
AUTOR :
EMENTA:
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimbnio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCAcAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROCESSO: N°. 017/2020
Projeto de Lei N°. 010/2020
Poder Executivo
"Dispoe sobre o Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica a da valorizacao dos
profissionais da Educacao- FUNDEB- no Municipio de
Rorainopolis a da outras providencias".
DESIGNAGAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho para a Relatora Vereadora Cristiane Ferreira de Lima para relatar
o Projeto de Lei, N° 010/2020 que "Dispoe sobre o Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica a da valorizacao dos profissionais
da Educacao- FUNDEB- no Municipio de Rorainopolis a da outras
providencias" de autoria do Poder Executivo.
Rildo F
Presiden
Sande e A
Sala das SeSSOeS, 15 de marco de 2021.
PrQcesso n~ L7
to FoIhA N°
Educacao, _ ..._..__---- --
tencia social
C&n d IVlunicipal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorain0polis/RR CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail,com
• 9u
° i G•
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS~ ~` o
Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros
.c
EDITAL DE CONVOCAcAO '=
O Presidente da Comissao de Educagao, Saude a Assistencia
Social. Vereador Rildo Ferreira da Costa convoca os Membros desta
Comissao para uma reuniao a ser realizada nesta terra-feira, dia 25/03/2021,
as 14:30hs na Camara Municipal de Rorainopolis, no plenaric. Tal reuniao tern
por objetivo a discussao acerca do parecer da referida proposicao a ser emitido
por esta comissao em tempo habil.
ANDREIA SALDANHA MAIA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PToce
Fo1ha N~ ~ •...,~/
r;4
L "k4
Rorainopolis/RR, 22 de marco de 2021.
Rildo
Presidente d ~p Rff~ssa`tde Educacao,
Saude a 4ssistencia Social
Rua Pedro Daniel da Siiva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJIMF n°. 01.613.030/0001-36- Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email camaraderorainopoiis@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL.
VOTAGAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei no. 010/2020 de autoria do Poder Executivo que "Dispoe sobre o fundo
de manutencao a desenvolvimento da Educacao Basica a da valorizacao dos
profissionais da Educacao- FUNDEB- no Municipio de Rorainopolis a da outras
providencias", emitido pela Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz
Dias Novo, por 4 x 0 . Portanto, o parecer da Relatora foi APROVADO na
Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( x )
Francielle Euse o ias Novo
Relatora Membro
Doval Nasclm nto erreira
Me ro
Cristiane Ferreira de Lima
Processo n° ~
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis,com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim8nio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTI~A E REDACAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes e de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 30 de marco de 2021.
Ed m No
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica e Redacao Final
Proc:esso no .O.~a/`27
Fclha N^
Ca.: iqa ,
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainbpolis/RR CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax; (95) 3238-1301
Acesse o Site www,camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
VOTAcAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei no. 010/2020 de autoria do Poder Executivo que "Dispoe sobre o fundo
de manutencao a desenvolvimento da Educacao Basica a da. valorizaCao dos
profissionais da Educacao- FUNDEB- no Municipio de Rorainopolis a da outras
providencias", emitido pelo Relator Vereador Davi Ibernom Mendes par 4 x 0 .
Portanto, o parecer do Relator foi APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( x. )
Davi Ibe Mendes Ca
Membro
r s ilva
Processo ti
Folba N" 02 -
Caria►d LviUnlcipal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANGAS, ORGAMENTO, OBRAS E SERVIGOS PUBLICOS.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada par esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 30 de marco de 2021.
Cristiane Ferreira de Lima
Presidente da Comissao de Financas,
Orramento, Obras e Servicos PUblicos.
Processo r;° 0,l ! TJ 7
Folha N° — g
— 4
C:a~~tat~ Iviunicip J
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorain0polis/RR
CNPJ/MF n°. 01,613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim8nio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCAGAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
VOTAGAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao
Projeto de Lei n°. 010/2020 de autoria do Poder Executivo que "Dispoe sobre
o Fundo de Manutencao a Desenvolvimento da Educacao Basica a da
valorizacao dos profissionais da Educacao- FUNDEB- no Municipi de
Rorainopolis a da outras providencias", emitido pela Relatora Vereadora
Cristiane Ferreira de Lima, par 4 x 0 . Portanto, o parecer da Relatora foi
APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( x )
Cristiane Ferreira de Lima
Relatora
Davi IbertIc Mendes
Mem bra
An r-i' Idanha Maia
embro
nto Ferreira
Membro
Processo n° © !
Camara Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax; (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail,com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim8nio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes a de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das Sessoes, 30 de marpo de 2021.
Ild . `''"(""f * : - Costa
Presi•en a .: ~►. iss:o de Edudal ao ° no c7_f:f_/
Sande - ss ten is SocialFc 023
Camara Municip
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainbpolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail,com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE EDUCAcAO, SAUDE E ASSISTENCIA
SOCIAL
DE 25 DE MARCO DE 2021
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
UM AS QUATORZE HORAS E CINQUENTA MINUNTOS, REUNIRAM-SE NA SALA
DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS
MEMBROS DA COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
ONDE FOI CONTATADA A PRESEN~A DOS VEREADORES ANDREIA
SALDANHA MAIA, CRISTIANE FERREIRA LIMA E RILDO FERREIRA DA
COSTA, ONDE TEVE A PRESEN~A DOS SENHORES, EVERTON GERENTE DO
BANCO DO BRASIL, AGENCIA RORAINOPOLIS E DIEGO GONcALVES,
SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS SENHORA
MURIEELY AGUTAR E OS VEREADORES EDIVAM IVO E ADRIANO SOUZA DOS
SANTOS, A REUNIAO ACONTECEU PARA TRATAR REFERENTE AO PROJETO
DE LEI NUMERO ZERO DEZ DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, QUE DISPOE
SOBRE O FUNDO DE MANUTENcAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB
- NO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OS
REPRESENTANTES DO BANCO DO BRASIL ESCLARECERAM SOBRE A
SITUAcAO DO CNPJ DO FUNDEB E DESTACARAM AS MELHORIAS E
BENEFICIOS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAcAO, A SECRETARIA DE
EDUCAcAO DESTACOU SOBRE O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
REFERENTE A FOLHA DE PAGAMENTOS, FOI ESCLARECIDO AS DUVIDAS
DOS VEREADORES PELOS REPRESENTANTE DO BANCO DO BRASIL E PELA
SECRETARIA DE EDUCAcAO DO MUNICIPIO. EM SEGUIDA O VEREADOR
RILDO AGRADECEU AOS SENHORES PELAS INFORMAcOES PRESTADAS A
COMISSAO DE EDUCAcAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL. O PRESIDENTE
DA CAMARA, VEREADOR ADRIANO, INFORMOU QUE SE ESTIVER TUDO
PRONTO ATE A PROXIMA SESSAO, O REFERIDO PROJETO DE LEI SERA
COLOCADO EM PAUTA PARA VOTAcAO NO PLENARIO. LOGO APOS, NAO
HAVENDO NADA MATS A TRATAR FOI ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO DE
COMISSAO E PARA CONSTAR. A SECRETARIA DA CAMARA LAVROU A
PRESENTE ATA QUE SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS DA
COMISSAO QUE ESTIVERAM PRESENTES NA REUNIAO.
--/ ' / wjjv Vvl u )
RILDO E A COSTA CRISTIANE FERREIRA LIMA
Presi d'a on issao ( Relatora da Comissao
ANJDRF. IASALDANHA MAIA
\\~ Mdrnbro da Comissao
1
Processo n° OJ 1 1
Fotha N"
- ~ ------
Ca1nara Municipal
LISTA DE PRESENCA
COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
REINIAO DO DIA 25/03/2021
Processo
Folha iNO
Camara
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
PROCESSO: N°. 017/2020
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 010/2020
Proce'$0
rl•
AUTOR _ Pnrlar Fvcr'i i+i ' ~~., __
1.".4 i
EMENTA: "Dispoe sobre o fundo de manutencao a desenvolvimento
da Educacao Basica a da valorizacao dos profissionais da
Educacao- FUNDEB- no Municipio de Rorainopolis a da
outras providencias".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei n°. 010/2020 de autoria do Poder
Executivo Municipal. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a
Sessao Ordinaria do dia 17/11/2020 para ser lida no Expediente, em seguida
foi distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposigao de autoria do Poder Executivo tem Como objetivo,
"Dispoe sobre o fundo de manutencao a desenvolvimento da Educacao
Basica a da valorizacao dos profissionais da Educacao- FUNDEB- no
Municipio de Rorainopolis a da outras providencias".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto a feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E o parecer.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — RorainopolislRR CNPJ/MF n 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail,com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia e recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSsOeS, 30 de marpo de 2021.
Processo P
Francielle Euseflip unhoz Dias Novo........
Relatora da Comissao de Legislarao, Ca'~iard V,UtCgpaj""—
Justipa e Redacao Final
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainbpolis/RR CNPJ/MF no, 01.613,03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SEC RETARIA GERAL LEG ISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANCAS, ORçAMENTO, OBRAS E SERVIC~OS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 017/2020
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 010/2020
AUTOR : Poder Executivo
Process n° O.4-+/ c2a2
Folha N° _____Q
Ca,nara Municipal
EMENTA: "Dispoe sobre o fundo de manutencao a desenvolvimento
da Educacao Basica a da valorizaCao dos profissionais da
Educacao- FUNDEB- no Municipio de Rorainopolis a da
outras providencias".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 010/2020 de autoria do Poder
Executivo Municipal. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a
Sessao Ordinaria do dia 17/11/2020 para ser lida no Expediente, em seguida
foi distribuido em avuiso aos Senhores Vereadores.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposicao de autoria do Poder Executivo tern como objetivo,
"Dispoe sobre o fundo de manutencao a desenvolvimento da Educacao
Basica a da valorizaCao dos profissionais da Educacao- FUNDEB- no
Municipio de Rorainopolis a da outras providencias".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto a feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E o parecer.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro- CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001.36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR COMISSAO DE FINANCAS, ORcAMENTO, OBRAS E SERVI~OS PUBLICOS,
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia e recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das Sessoes, 30 de marro de 2021.
PrOce Aso
,,
Davi Ibe x Mendes Ca'r~a
a Relator da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras e Servicos Publicos.
'icipal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainbpolis/RR CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROCESSO: N°. 017/2020
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 010/2020
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: "Dispoe sobre o Fundo de Manutencao a Desenvolvimento
da Educacao Basica a da valorizacao dos profissionais da
Educacao- FUNDEB- no Municipio de Rorainopolis a da
outras providencias".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 010/2020 de autoria do Poder
Executivo Municipal. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada
Sessao Ordinaria do dia 17/11/2020 para ser lida no Expediente, em seguida
foi distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
E o relatorio.
1
PARECER DO RELATOR
A presente Proposicao de autoria do Poder Executivo tern como objetivo,
"Dispoe sobre o Fundo de Manutencao a Desenvolvimento da Educacao
Basica a da valorizacao dos profissionais da Educacao- FUNDEB- no
Municipio de Rorainopolis a da outras providencias".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
E o parecer.
"'4
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613,030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmaiLcom
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE AP0IO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia a recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SeSSOeS, 30 de marco de 2021.
S
uvn~
Cristianelerreira de Lima
Relatora da Comissao de Educacao,
Sande a Assistencia Social
olha No
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorain6polis/RR CNPJ/MF n 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail,com
ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 06 ABRIL DE 2021
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: "Dispoe sobre o Fundo de Manuten4ao de Desenvolvimento da Educacao Basica a da
valorizacao dos profissionais da educacao -FUNDEB- no Municipio de Rorainopolis e da outras
providencias".
Proposicao: Projeto de Lei N° 010/2020
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
IFRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
IGILMARIO ALVES LIMA
ILEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
IMARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO( )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
1
NAO ABSTENcAO AUSINCIA
J I NJ
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Presidente
F -~ . O,.• - ~ ~
~y
J~
4y` ~c
SIC .
Ac/
~..
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n9.
01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis,com.br
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
06 DE ABRIL DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
JGILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
IROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
ASSINATURA
Presidente
AUSENCIA
J NJ
processo
°
~vt~n~cipal
—~ ~a,r►ar
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF n°. 01,613,030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia; Patrimbnio dos brasileiros"
Officio CMR/GAB/ N°. 080/2021 Rorain6polis/RR, 07 de abril 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Leandro Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Roralf I8
NESTA/
Assunto: Encaminhamento de Autografo.
Excelentissimo Senhor Prefefto;
pr 0
iw i7o
Segue em anexo, o Autografo n°. 003/2021 referente ao Projeto de Lei
010/2020, Para vossa sango no prazo estabelecido no art. 68, § 3° da Lei
Organica Municipal.
Outrossimx informo que expirado o prazo previsto, o vosso silencio
importarfi sanção automatica, cabendo ao Presidente do Poder Legislativo
promulgar, tacitamente, a materia (§§ 3° e 7°-.LOM).
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Adria • ou ao'Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorain6polis
o% • Ot & -o~z .S_
~a.~>~.5~0• vr~l~v
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainapolis/RR
CNPJIMF no, 01.613.03010001-36- Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopoUs@gmail.com
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 003/2021
DE 07 DE ABRIL DE 2021
DO PROJETO DE LEI N° 010/2020
DISPOE SOBRE O FUNDO DE
MANUTENcAO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAcAO BASICA E DE VALORIZAcAO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAcAO -
FUNDEB - NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
RORAINOPOLIS E DA OUTRAS
PRO VIDENCIAS
Autor: Poder Executivo.
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no use de suas atribuigoes legais, sanciona a seguinte L E I:
Que trata dos beneficios a esta Municipalidade corn o advento da Lei 11.494,
de 20 de junho de 2007, que regularnenta o FUNDEB.
CAPITULO I
DAS DISPOSIcOES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei institui o Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da
Educacao Basica a de Valorizacao dos Profissionais da Educacao — FUNDEB,
de natureza contabil.
Paragrafo Unico. O Fundo que trata o caput se destina a manutengao
e ao desenvolvimento da educagao basica e a remunerarao condigna dos
trabalhadores da educacao, observando-se a legislagao federal pertinente.
CAPITULO II arc,.,
ces. ~o ..
DAS FONTES DE RECEITAS DO FUNDOU~ ,
ty
n/1
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n9. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
1
n°
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Procc- 0 no
Folha No
~}
amara Municipal
Art. 2° - O FUNDEB sera constituido por 20% (vinte por cento) dos
recursos a que se referem os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e a alinea
"b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituicao Federal,
distribuidos pelo Estado ao Municipio, proporcionalmente ao numero de alunos
das diversas etapas e modalidades da educapao basica presencial,
matriculados na respectiva rede, no respectivo ambito de atuacao prioritaria
estabelecido nos §§ 2° e 4° do art. 211 da Constituigao Federal.
Art. 3° - Os recursos do Fundo serao repassados automaticamente
para conta unica e especifica do Municipio, vinculada ao respectivo Fundo,
instituida para esse fim a mantida na instituicao financeira de que trata o art. 93
da Lei n.° 5.172, de 1966.
CAPITULO III
DA APLICAcAO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 4° - Serao atendidos, prioritariamente o ensino fundamental e a
educarao infantil.
Art. 5° - Nos termos do § 4° do art.211 da Constituicao, o municipio
podera celebrar convenios para a transferencia de alunos, recursos humanos,
materials a encargos financeiros, acompanhados da transferencia imediata de
recursos financeiros correspondentes ao numero de matriculas assumido pelo
ente federado.
Art.6° - Os recursos recebidos e aplicados deverao ser registrados de
forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas receitas a despesas.
Paragrafo Unico. Os ganhos financeiros auferidos em decorrencia das
aplicagoes previstas no caput deverao ser utilizados na mesma finalidade, e de
acordo corn os mesmos criterios e condicoes estabelecidas para utilizarao do
valor principal do Fundo.
Art. 7° - Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais
totals do Fundo serao destinados ao pagamento da remuneracao dos
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis(a~gmail.com
2
PrecV~
/. Folha
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" Ca. naraV—M p
profissionais do magisterio da Educacao Basica em efetivo exercicio na rede
publica de ensino.
Art. 8° - E vedada a utilizacao dos recursos do Fundo:
I- no financiamento das despesas nao considerados como de
manutencao e desenvolvimento da Educacao Basica, conforme o art. 71 da lei
n.° 9.394/96: e,
II- como garantia ou contrapartida de operacoes de credito, internas ou
externas, contraidas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelo municipio,
que nao se destinem ao financiamento de projetos, acoes ou programas
considerados como acao de manutencao e desenvolvimento do ensino para
Educacao Basica.
CAPITULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, DO CONTROLE SOCIAL E DA FISCALIZACAO
DOS RECURSOS
Art. 9° - Fica criado o Conselho de Acompanhamento, Controle Social,
Comprovacao e Fiscalizacao para exercer o acompanhamento, o controle
social, a comprovacao e a fiscalizacao dos recursos a serem aplicados no
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica a de
Valorizacao dos Profissionais da Educacao — FUNDEB, que tera a seguinte
composicao:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educacao ou orgao
equivalente;
b) um representante dos professores da educacao basica da rede
publica;
c) um representante dos diretores das escolas publicas municipais;
d) um representante dos servidores tecnico-administrativos das escolas
publicas municipais;
e) dois representantes dos pals de alunos da educacao basica da rede
publica de municipal;
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopohs@gmail.com
3
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Prc n'
Folha rw - ~:
Camara Munici a~
f) dois representantes dos estudantes da educacao basica publica
municipal.
§ 1° - integrarao ainda o referido Conselho, quando houver, um
representante do respectivo Conselho Municipal de Educarao e um
representante do Conselho Tutelar que se refere a Lei n.° 8.069, de 13 de julho
de 1990.
§ 2° - Os membros do conselho que se trata o Caput serao indicados
ate vinte dias antes do termino do mandato dos atuais conselheiros:
I- pelos dirigentes dos orgaos municipais a das entidades de classes
organizadas, nos casos das representaroes dessas instancias; e,
II- nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores,
pais de alunos a estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades de ambito
municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos
pares.
§ 3° - indicados os conselheiros na forma do paragrafo anterior o Poder
Executivo designara os integrantes do conselho.
§ 4° - Sao impedidos de integrar o conselho:
I- conjuge e parentes consanguineos ou afins, ate o terceiro grau, do
prefeito, do vice-prefeito a dos secretarios municipais;
II- o tesoureiro, o contador ou funcionario de empresa de assessoria ou
consultoria que preste servigo relacionado a administrarao ou ao controle
interno dos recursos do Fundo, bem Como o conjuge a parentes
consanguineos ou afins, ate o terceiro grau, destes profissionais;
III- estudantes que nao sejam emancipados; e,
IV- pais de alunos que:
a) exerpam cargos ou fungoes publicas de livre nomearao no ambito
dos orgaos do Poder Executivo;
b) prestem servigos terceirizados, no ambito do Poder Executivo.
§ 5° - O presidente do Conselho sera eleito por seus pares em reuniao
do colegiado, sendo impedido de ocupar a fungao o representante do governo
do municipio.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n9. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
4
Pt0Ce~so
Fo~ha Nu n
GOVERNO MUNICIPAL ~• _~ CJ
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOL15 .
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" Ld ~1di I
t1ICi
CU
pal
§ 6° - O conselho de que trata o caput atuara corn autonomic, sera
vinculacao ou subordinarao institucional ao Poder Executivo sera renovado
periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros, que sera de dois
anos.
§ 7° - atuagao dos membros do Conselho de Acompanhamento,
Controle Social, Comprovarao e Fiscalizacao do FUNDE6:
I- nao sera remunerada;
II- e considerada atividade de relevante interesse social;
III- assegura isencao da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio de suas atividades
de conselheiro, e sobre as pessoas que Ihes confiarem ou deles receberem
informacoes;
IV- veda, quando as conselheiros forem representantes de professores
e diretores ou de servidores das escolas publicas, no curso do mandato:
a) exoneracao ou demissao do cargo ou emprego sera justa causa, ou
transferencia involuntaria do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuigao de falta injustificada ao servico, em funrao das atividades
do conselho; e,
c) afastamento involuntario e injustificado da condigao de conselheiro
antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado.
§ 8° - Ao conselho incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual
e a elaboracao da proposta orramentaria anual, cam o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento a encaminhamento dos dados
estatisticos a financeiros que alicergam a operacionalizagao do Fundo.
§ 9° - O Conselho nao contara corn estrutura administrativa propria,
incumbindo ao municipio garantir a infraestrutura a as condicoes materials
adequadas a execugao plena das competencias do conselho e oferecer a
Secretaria Municipal de Educagao as dados cadastrais relativos a criacao e
composigao do respectivo conselho.
Art. 10° - Os registros contabeis a as demonstrativos gerenciais
mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos a conta
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
5
Pr or. ran
r olha N
GOVERNO MUNICIPAL - .
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" Lam, ~lunicipat
do Fundo ficarao permanentemente a disposicao do conselho responsavel,
bem como dos orgaos federais, estaduais a municipais de controle interno e
externo.
Paragrafo Unico. O Conselho de Acompanhamento, Controle Social,
Comprovagao a Fiscalizacao dos Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educarao Basica a de Valorizacao dos Profissionais da
Educacao-FUNDEB podera, sempre que julgar conveniente:
I- apresentar ao Poder Legislativo e aos orgaos de controle interno e
externo, manifestagao formal acerca dos registros contabeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e,
II- por decisao da maioria de seus membros, convocar o Secretario
Municipal de Educagao, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e a execucao das despesas do Fundo, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo nao superior a trinta dias.
Art. 11° - A fiscalizacao e o controle referentes ao cumprimento do
disposto no art. 212 da Constituicao, especialmente em relarao a aplicagao da
totalidade dos recursos do Fundo, serao exercidos:
I- pelo orgao de controle interno do municipio;
II- pelo Tribunal de Contas do Estado; e,
III- pelo Tribunal de Contas da Uniao, especialmente em relacao a
complementagao de recursos pela Uniao.
CAPITULO V
DA PRESTAcAO DE CONTAS
Art. 12° - O municipio prestara contas dos recursos do Fundo conforme
os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas, observada a
regulamentarao aplicavel.
Paragrafo Unico. As prestaroes de contas serao instruidas corn
parecer do conselho responsavel, que devera ser apresentado ao prefeito
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis~Rmail.com
6
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
municipal em ate trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentacao
da prestacao de contas prevista no Caput.
Art. 13° - O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituicao e
do disposto nesta Lei sujeitara o Municipio a intervenrao do Estado, nos
termos do inciso II do art. 35, da Constituicao.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIcOES FINAIS
Art. 14° - O municipio devera implantar ou aprimorar o Plano de
Carreira e Remuneracao dos Profissionais da Educagao Basica, de modo a
assegurar;
I- a remuneracao condigna dos profissionais em efetivo exercicio na
educarao basica da rede publica municipal;
II- o estimulo ao trabalho;
III- a melhoria da qualidade do ensino.
Paragrafo Unico. Os pianos de carreira deverao contemplar
capacitarao profissional especialmente voltada a formacao continuada, com
vistas a melhoria da qualidade de ensino.
Art. 15° - O Poder Executivo fixara piso salarial dos profissionais da
educarao basica, conforme definigao do piso salarial nacional a ser feito pela
Uniao para os profissionais do magisterio p~iblico da educacao basica.
Art. 16° - Ao Fundo de Manutencao e desenvoivimento da Educagao
Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educagao-FUNDEB se aplicam
todas as normas a serem editadas pela Uniao, Estado e Ministerio da
Educagao a se destinar:
I- ao censo escolar
II- aos criterios de distribuigao de recursos;
III- ao piso salarial;
IV- a aplicagao e fiscalizagao de recursos;
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: cam araderorainopolis ( gm aiI.com
7
Presidente da Camara municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis(~gmail.com
8
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
V- as demais normas obrigatorias de acompanhamento e
gerenciamento do Fundo.
Art. 17° — As atribuigoes do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento
da Educagao Basica a de Valorizagao dos Profissionais da Educagao-FUNDEB
sao:
I- atender prioritariamente o ensino infantil em agoes de creche e preescola, bem Como o ensino fundamental nos termos definidos pela Lei Federal
n.° 9.394/96;
II- assegurar o pagamento de remuneragao condigna corn o piso
nacional de salario dos profissionais de ensino da educagao basica;
III- aplicar, obrigatoriamente, no minimo, 60% (sessenta por cento) dos
recursos recebidos do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da educagao
Basica a de Valorizagao dos profissionais da educagao-FUNDEB em
remuneragao dos profissionais do magisterio da educagao basica em efetivo
exercicio na rede publica municipal;
IV- desenvolver outras agoes inerentes ao Fundo de acordo corn as
normas da Lei Federal n.° 9.394/96.
Art. 18° - Ficam revogadas especialmente as leis municipais que
criaram o FUNDEF.
Art. 19° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as leis a as demias disposigoes em contrario.
Rorainopolis — RR, 07 de abril de 2021.
Pr
~ ecSQ
rV~ ~
Adriano ouz os antos
d