1
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
MENSAGEM N° 09, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1
Prooesso n°
Fo!i ro No
Camara rvc~ ipdf
Nos termos do art. 61 da Constituicao a do inciso II do § 20 do art. 35 do Ato das
Disposicoes Constitucionais Transitorias, submeto a elevada deliberacao de Vossas
Excelencias o texto do projeto de lei que "Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao e
execucao da Lei Orcamentaria de 2021 a da outras providencias"
Elaborado em estrita observancia as orientacoes legais, em especial aos dispositivos
constitucionais e da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, que regem a materia,
o presente Projeto de Lei, estruturado, fixa nao so as diretrizes para elaboracao e execucao
do orcamento municipal do exercicio vindouro, como, mediante a prospecrao de um
cenario de receita a despesa, em que se exige, ainda mais, do gestor publico, a
responsabilidade de manter as condicoes de govemabilidade com a administracao dos
recursos comprometidos corn a execucao das awes priorizadas para o exercicio
competente e a gestoo focada nas metas a riscos fiscais, conforme indicado nos anexos.
Corn este proposito, o Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias estabelece as
orientacoes e definicoes para elaboracao a execucao dos Orcamentos, versando, dentre
outras questoes, sobre os aspectos relacionados as prioridades a metas; estrutura,
organizacao a diretrizes para elaboracao, execucao a alteracao dos orcamentos; as
• v..a~....o.a.. .t.~..,... ,.,~..
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-0
Rorainopolis/RRCNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
disposicoes relativas as despesas do municipio corn pessoal a encargos a alteraroes na
legislacao tributaria.
Os anexos que integram o Projeto de Lei - LDO/2022 contem os Programas e Acoes
Prioritarias, compatibilizados corn o Plano Plurianual-2014-2017, os quadros que fixam
e avaliam os resultados fiscais, as receitas a despesas previdenciarias e a proj ecao atuarial,
demonstrativo de riscos fiscais e providencias, metodologia a memoria de calculo das
metas anuais de receitas, despesas, resultados primario a nominal e o montante da divida
publica.
Atenciosamente,
LEANDR - A I • SILVA
Prefeito ~,J cipal
Processo n° .
FoihLI ;" Qo3 --
..~, ,aar.,,
MffS11Mi4b1 ~pMpWa4
Av. Francisco Luiz Reginatto, no 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
JUSTIFICATIVA
Ao Senhor Presidente,
A Prefeitura Municipal de Rorainopolis, informa que em razao da pandemia do
CORONAVIRUS, nao sera realizada Audiencia Publica na fase de elaboracao da Lei de
Diretrizes Orcamentarias (LDO) do exercicio de 2022
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispoe sobre
as medidas para enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia
internacional decorrente do coronavirus (COVID -19), corn as alteracoes promovidas
pela Medida Provisoria n° 926, de 20 de marco de 2020, regulamentada pelo Decreto
Federal n° 10.282, de 20 de marco de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria Ministerio da Saude n° 356, de 11 de marco de 2020, que
dispoe sobre a regulamentacao a operacionalizacao do disposto na Lei n° 13.979, de 6
de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria Ministerio da Saude n° 454, de 20 de marco de 2020, que
declara, em todo territdrio nacional, o estado de transmissao comunitkria do coronavirus
(COVID -19);
CONSIDERANDO que a Camara dos Deputados, em 18 de marco de 2020, e o Senado
Federal, em 20 de marco de 2020, reconheceram a existencia de calamidade publica
para os frns do artigo 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2020,
nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional n° 06, de 20 de marco de 2020
Assim nao sera possivel realizar audienØa—piblica no processo de elaboracao da LDO
Atenciosamente,
LEANDRO A DA SILVA
Prefeit 'cipal
Carver-, I'Ilur3icipar
Av. Francisco Luiz Reginatto, no 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainbpolis/RRCNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
LIDO NO EXPED!ENTE NA
SESS^,O Q2O__.l l,20~~
th L4 '
a SECRET/,.: J
Officio Casa Civil n.° 165/2021. Rorainopolis — RR, 13 de Abril de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a esta Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar
o projeto de lei que "Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao e execucao
da Lei Orcamentaria de 2022 e da outras providencias"
..I _4a.~.,.b.a...
Atenciosamente,
Leans • Pe .
. i ► d. _ a
Prefeito Munic ai j e Rorainopolis
Processo n° QQ Y /~~
Foha ►V°
Ca. nar a ., 1, i,cjpal
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
ESTADO DE RORAIMA !QO
OO
> uctz cL LEI N° -DE 13 DE ABRIL DE 2021
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Municipio de Rorainopolis, por seus representantes aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Lei
ganica Municipal, bem como na Lei Federal n° 4320, de 17/03/1964 a na Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orcamentarias do Municipio para o exercicio
financeiro de 2022, compreendendo:
§1° - A Lei orcamentaria anual abrangera as entidades da administracao
direta.
§2° - Os Anexos de Metas Fiscais, que fazem parte integrante desta Lei,
constituem-se dos seguintes demonstrativos:
I - ARF/Tabela 1 - demonstrativo dos riscos fiscais a providencias
II - AMF/Tabela 1 - demonstrativo i — metas anuais
III - AMF/Tabela 2 - demonstrativo 2 — avaliacao do cumprimento das metas
cais do exercicio anterior
VI - AMF/Tabela 3 - demonstrativo 3 — metas fiscais atuais comparadas corn
as fixadas nos tres exercicios;
VII - AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 — evoluCao do patrimonio liquido;
VIII - AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 — origem a aplicacao dos
recursos obtidos corn a alienarao de ativos ;
IX - AMF/Tabela 6 - demonstrativo 6 — avaliacao da situacao financeira e
atuarial regime proprio de previdencia dos servidores;
Av. Francisco Luiz Regnatto, n0261- Park Amazonia-CEP: 69373-000
Rorainopolis-RR, CNPJ nop1.613 ..031/001-80,Fone 3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis_rr@hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOILIS
ESTADO DE RORAIMA rroceSo n 0 X7- Q / G .
Fo!ha N" OO°?
XI - AMF/Tabela 7 - demonstrativo 7 — estimativa ( i r ornp% da
rent ncia de receita;
XII - AMFfTabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 — margem de expansao das
despesas obrigatorias de carater continuado;
XIII - anexo de metas fiscais;
XIV - quadro de evolugao da receita.
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - Em consonancia com o art. 165, §2°, da Constituigao Federal, as
metas e prioridades da Administragao Publica Municipal, para o exercicio vindouro,
especificadas de acordo corn os programas a serem estabelecidos no Plano Plurianual a viger
no periodo de 2022/2025, sao as apontadas nos Anexos de Metas a Prioridades, que integram
esta Lei, as quais terao precedencia na alocagao de recursos na Lei Orgamentaria de 2022,
nao se constituindo, todavia, em limite programagao das despesas.
Paragrafo unico - Para fins de transparencia a avaliagao do cumprimento
das metas previstas, serao realizados no final dos meses de fevereiro e setembro do exercicio
de 2022, e dos demais, audiencias promovidas pelo Poder Executivo, em ambientes publicos e
na Casa Legislativa do Municipi.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA , ORGANIZACAO E ELABORAcAO DO ORCAMENTO
Secao I- Disposicoes Gerais
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - Programa, instrumento de organizagao da agao governamental visando
concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operagoes que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessario manutengao da agao de governo.
III - Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operagoes, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansao ou aperfeigoamento da agao de governo;
Av. Francisco Luiz Regnatto, n0261- Park Amazonia-CEP: 69373-000
Rorainopolis-RR, CNPJ flop 1.613 . .03 1/001-80,Fone 3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis_rr@hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
ESTADO DE RORAIMA
IV - Operagao Especial, as despesas que nao contribuem para a
manutengao das agoes de governo, das quais nao resulta um produto e nao geram
contraprestagao direta sob a forma de bens ou servigos.
V - Remanejamento,Transposigao e Transferencia de Recursos, sao
instrumentos de ajustes de planejamento orgamentario, para efeito desta Lei, sera considerado
como:
VI - Remanejamento, o deslocamento de recursos entre orgaos por
mudangas de coordenagao da execugao de agoes, atendendo projetos ou atividades;
VII - Transposigao, a mudanga na programagao de trabalho corn realocagao
de recursos em fungao de uma repriorizagao;
VIII - Transferencia, a realocagao de recursos no ambito de categoria
economica de grupo de despesas por repriorizagao de agoes.
§ 1° - Cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos a operagoes especiais, especificando os
respectivos valores a metas, bem como as unidades orgamentarias responsaveis pela
realizagao da agao.
§2° - Cada atividade, projeto e operagao especial estara identificada pela
fungao e a sub-fungao as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria 42, de
14 de abril de 1999, do Ministerio do Orgamento e Gestao.
§3° - As categorias de programagao de que trata esta lei serao identificadas
no projeto de lei orgamentaria por programas, atividades, projetos ou operagoes especiais.
Secao II- Da Estrutura a Organizacao
Art. 4° - O orgamento fiscal discriminara despesa por unidades
orgamentarias, de acordo corn a atual estrutura administrativa, detalhada por categoric de
programagao em seu nivel, corn suas respectivas dotagoes, especificando a modalidade de
aplicagao e os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:
I - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Juros e Encargos da Divida;
III - Outras Despesas Correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversoes Financeiras;
VI - Amortizagao da Divida.
Processo n° r _. ► Q? L
Folha N° OQ :.
Catnaic ,v; ~ncipal
Av. Francisco Luiz Regnatto, n0261- Park Amazonia-CEP: 69373-000
Rorainopolis-RR, CNPJ nopl.613 ..031/001-80,Fone 3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis_rr@hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOUS
ESTADO DE RORAIMA rocesso n° OO ,QQ2L
Foll~a j'
Art. 5° - O orcamento fiscal compreendera a programagao do Poder
Legislativo, do Poder Executivo, dos fundos, devendo a correspondente execugao
orgamentaria e financeira ser consolidada na contabilidade da Prefeitura.
Art. 6° - O projeto de lei orcamentaria que o Poder Executivo encaminhara a Camara Municipal, sera constituido de:
I - Texto da lei;
II - Quad ros orcamentarios consolidados;
III - Anexo do orrarnento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV - Anexo do orcamento de investimentos;
V - Anexos referenciados nos Arts. 2° e 22 da Lei 4320/64;
VI - Anexos referenciados no art.12, da Lei Complementar n° 101/2000, relativas as previsoes de ingresso de receitas;
VII - Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD.
Art. 7° - O Projeto de Lei Orgamentaria Anual para o exercicio financeiro de 2022, devera ser compativel corn a norma que prevera o Piano Plurianual para os exercicios de 2022/2025.
Paragrafo unico - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes na classificagao das awes a na estrutura do Anexo I - Metas e Prioridades para a Administracao Pt blica, corn o objetivo de compatibiliza-lo corn os delinearnentos previstos pela norma que dispor sobre o Plano Plurianual do Municipi, para o periodo de 2022/2025.
Secao III - Da Elaboracao do Orcamento
Art. 8° - O orgamento Municipal para o exercicio de 2022 obedecera, entre outros, ao principio da transparencia e ao do equiiIbrio entre receitas a despesas, abrangendo O Poder Legislativo e Executivo, a seus Fundos.
Art. 9° - Os estudos para definirao dos Orcamentos da Receita para o exercicio de 2022 deverao observar os efeitos da alteracao da legislagao tributaria, a inflapao do periodo, o crescimento economico, a ampliacao da base de calculo dos tributos e a sua evolugao nos t Itimos tres exercicios.
Av. Francisco Luiz Regnatto, n0261- Park Amazonia-CEP: 69373-000
Roraindpolis-RR, CNPJ flop 1.613 ..031/001-80,Fone 3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis rr@hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
ESTADO DE RORAIMA Processo
Fol; is i v
no ;
o.c
Art. 10 - Sera assegurada participagao aos cidadao,ano~, Processo'"de
elaboragao e apreciacao do orcamento, atraves da definidao das prioridades de investimentos
de interesse local, mediante audiencia pi blica.
Art. 11 - A elaboracao do Projeto, a apreciacao e a execupao da Lei
Orpamentaria serao orientadas no sentido de alcancar o equilibrio das contas publicas,
necessario a garantir uma trajetoria de solidez financeira da administrapao municipal.
Art. 12 - A Camara Municipal encaminhara ao Poder Executivo, a previsao
de suas despesas para o exercicio de 2022, ate o dia 30 de julho de 2022.
Art. 13 - A lei orramentaria contera reserva de contingencia, equivalente a
no rnaximo 1% (um por cento) da receita corrente liquida da proposta orcamentaria para o
exercicio de 2022, destinada ao atendimento de:
I - Passivos contingentes e outros riscos a eventos fiscais imprevisiveis;
II - Cobertura de creditos adicionais suplementares.
Art. 14 - As despesas corn precatorios judiciais e cumprimento de sentenpas judiciais serao programadas na lei orgamentaria, corn dotaroes especificas as unidades orramentarias.
Art. 15 - A concessao de auxilios a subvengoes as entidades sem fins
lucrativos obedecerao as regras previstas na legislacao federal pertinente e na Lei
Orpamentaria Municipal, devendo ser firmado convenio, ajuste ou congenere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres a obrigaroes de cada parte e a forma a os prazos para
prestarao de contas.
§1° - As entidades beneficiadas corn recursos por concessao de Contribuipoes ou Subvencoes, deverao prestar contas na forma estabelecida pela Lei n° 13019,
- de 31 de julho de 2014, a alteracao.
§2° - No caso de transferencia financeira a pessoas fisicas, exigir-se-a,
igualmente, autorizarao em lei especifica que tenha por finalidade a regulamentarao pela qual
essas transferencias serao efetuadas.
Art. 16 - A proposta orcamentaria incluira os recursos necessarios pars
execucao e atendimento:
I - Da aplicapao de, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenrao e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituipao Federal;
II - Da aplicarao de, no minimo, 15% (vinte por cento) das receitas resultantes de impostos nas awes e servigos publicos de saude, em cumprimento ao disposo do art. 198, da Contituicao Federal.
Av. Francisco Luiz Regnatto, n0261- Park Amazonia-CEP: 69373-000
Rorainbpolis-RR, CNPJ flop 1.613 ..031/001-80,Fone 3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopotis_rr@hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOI4i esso no SIC Oaf. ESTADO DE RORAIMA
Fol17a N CQ,
Canar: ' .,i: ipal
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUCAO DO ORCAMENTO DO MUNICIPIO
E SUAS ALTERAcOES
Art.17 - As fontes de recursos aprovadas na lei orgamentaria, pars custeio
de projetos e atividades, poderao ser alteradas, para atender as necessidades de execugao,
par meio de Decreto Executivo, desde que se atenham as respectivas classificagoes funcionais
programaticas.
Art. 18 - Para promover a execugao orgamentaria de 2022, o executivo
municipal esta autorizado a:
I - abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 30% (trinta por
cento) da despesa fixada na Lei Orgamentaria Anual.
II - destinar recursos para compor a contrapartida de convenios e
emprestimos, pagamento de sinal, amortizagao, juros a outros encargos, observando a
cronograma de desembolso da respectiva operagao.
Art. 19 - Serao considerados recursos disponiveis para fins de abertura de
Creditos Adicionais Suplementares a Especiais, conforme disposto no § 1° do art. 43, da Lei
4320/1964 e no art. 8° da Lei Complementar 101/2000:
I-Superavit Financeiros;
II - Excesso de Arrecadagao;
III - Resultantes de anulagao parcial ou total de dotagoes consignadas na lei
orgamentaria anual;
IV - Prod utos de operagoes de creditos ;
Paragrafo unico - O municipio podera utilizar creditos provenientes da
arrecadagao de convenios nao previstos na receita orgamentaria para fins de abertura de
Creditos Suplementares ou Especiais, desde que respeitado as objetivos a metas da
programagao do convenio a as programadas nesta Lei.
Art. 20 - Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serao apresentados
corn detalhamento estabelecido na lei orgamentaria.
Art. 21 - Os recursos alocados na lei orgamentaria anual, poderao ser
cancelados para a abertura de creditos adicionais corn outra finalidade, mediante justificativa e
ate o limite fixado na lei orgamentaria, sempre na forma de lei.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado firmar convenio corn entes
governamentais, fundos, autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista,
Av. Francisco Luiz Regnatto, n0261- Park Amazonia-CEP: 69373-000
RorainOpolis-RR, CNPJ nopl.613 ..031/001-80,Fone 3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis_rr@hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
ESTADO DE RORAIMA
entidades de personalidade juridica de direito privado que venham propiciar no municipio
desenvolvimento economico, social, urbano ou de planejamento.
Paragrafo unico - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional
especial, ou reabrir creditos adicionais especiais do exercicio anterior, necessario execugao
dos convenios citados no Caput do Artigo, ate o limite do valor firmado em cada um, utilizando
para tal os recursos previstos no art. 43, paragrafos a incisos da Lei 4.320/1964, sempre na
forma de Lei autorizativa especifica.
Art. 23 - A reabertura dos creditos adicionais especiais e extraordinarios,
conforme disposto no art.167, §2°, da Constituigao Federal, sera efetivada mediante Decreto,
observado, em qualquer caso, o periodo da publicagao da sua legal a original autorizagao.
Paragrafo unico - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte
de recurso devera ser identificada como saldos de exercicios anteriores, independentemente
da receita conta da qual os creditos foram abertos.
Art. 24 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizagao da receita
nao sera suficiente para garantir o equilibrio das contas publicas, o Executivo e o Legislativo
procederao respectiva limitagao de empenho e movimentagao financeira em montantes
necessarios preservagao do equilibrio de suas respectivas contas.
§ 1° - Na limitagao de empenho e movimentagao financeira serao adotados
criterios par contingenciamento que produzam o menor impacto possivel nas agoes de carater
social, particularmente naquelas de educagao, saude a assistencia social e na compatibilizagao
de recursos vinculados.
§ 2° - Nao serao objetos de limitagao de empenhos e movimentagao
financeira as despesas que constituem obrigagoes legais do Municipio, a saber:
Direta e Indireta:
I - As despesas corn pagamento de precatorios e sentengas judiciais;
II - As despesas corn pessoal a encargos sociais;
III - As despesas corn juros e encargos da divida;
IV - As despesas corn amortizagao da divida;
Processo n° .Q©
Folha' lV°
Ca,ndrj ,:.,,;.;,;ipal
V - As despesas corn auxilio doenga, reclusao a maternidade;
§ 3° - Sera passivel de Contingenciamento de Despesa para Administragao
I - A realizagao de viagens, corn excegao das estritamente inadiaveis para
resolugao de assuntos da Instituigao;
Av. Francisco Luiz Regnatto, n0261- Park Amazonia-CEP: 69373-000
Rorainopolis-RR, CNPJ nopl.613 ..031/001-80,Fone 3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopo1isrr@hotmai1.com
pagamento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
ESTADO DE RORAIMA
II - A participacao de congressos, simposios, amostras a outros eventos que
exijam o deslocamento do participante para outro municipio;
III - A realizacao de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros
similares que onerem as financas e nao disponham de recursos especificos de custeio;
emergencial;
IV - A concessao de adiantamento para despesas de pronto pagamento nao
V - Despesas corn publicidade a eventos;
VI - Aquisigao de materiais, equipamentos, moveis, utensilios e contratagoes
de serviros que nao sejam de carater emergencial ou possam ser adiados;
VII - A realizacao de Obras, reformas e consertos que possam ser adiados e
que nao disponham de recursos especificos, cuja paralisagao nao acarrete prejuizo a T Administracao, ao Patrimonio ou a Populacao.
§ 4° - Na ocorrencia de calamidade publica, sera dispensada a limitacao de
empenho enquanto perdurar essa situacao, nos termos do disposto no art. 65 da Lei
Complementar n° 101/2000.
Art. 25 - A limitapao de empenho e movimentagao financeira de que trata o
artigo anterior, podera ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situagao de frustragao de
receitas se regularize nos bimestres seguintes.
Art. 26 - Para os efeitos do art. 16 da lei complementar n° 101/2000,
entende-se como despesa irrelevante, aquelas cujo valor nao ultrapasse os limites dos Incisos I
e II, do art. 24, da Lei n° 8.666/1993 e alteraroes.
Art. 27 - As seguintes despesas serao tidas como irrelevantes, em caso de
expansao, o que nao demandara os procedimentos administrativos constantes dos incisos I e
II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, estimativa trienal de custos e
declarapao do ordenador das despesas sabre a compatibilidade corn as tres pianos
orgamentarios: piano plurianual, diretrizes orcamentarias e orpamento anual:
I - Adiantamento de numerarios para cobrir despesas de viagem a estadia;
II - Adiantamento de numerarios para cobrir despesas miudas de pronto
III - Despesas postais;
IV - Despesas corn telefonia;
V - Despesas corn internet;
Processo n° CC) - I
Foiha N° ...Q
Camara rulun:cipel
VI - Despesas corn consumo de agua a esgotamento sanitario\
Av. Francisco Luiz Regnatto, n0261- Park Amazonia-CEP: 69373-000
Rorainbpolis-RR, CNPJ flop 1.613 ..031/001-80,Fone 3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderoraiflopoIisrr@hotnai1.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
ESTADO DE RORAIMA
Processo n° OC' J /
Folha N° ._... 0
VII - Despesas bancarias;
VIII - Despesas corn locacao de imoveis;
IX - Despesas corn locacao de sistemas informatizados;
X - Despesas corn manutengao de equipamentos de informatica;
XI - Despesas corn refeicoes;
XII - Despesas corn material de escritorio;
XIII - Despesas corn lavagem de veiculos a maquinas; e
XIV - Outras despesas consideradas irrelevantes.
Ca. n.; u~ipal
CAPITULO IV
DAS DISPOSIcOES RELATIVAS A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 28 - A lei orpamentaria consignara recursos a fim de garantir o
pagamento da Divida PUblica Municipal.
Art. 29 - A lei orramentaria de 2022 podera conter autorizarao para a
contratapao de operagoes de credito por antecipapao de receita orpamentaria, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigencias
estabelecidas em Resolurao do Senado Federal.
Paragrafo Unico - O montante previsto para as receitas de operagoes de
credito, nao podera ser superior ao montante das despesas de capital, constante da Lei
orpamentaria anual respectiva.
Art. 30 - As despesas corn amortizagao, juros a demais encargos da divida
serao fixadas corn base nas operagoes contratadas a nas autorizagoes concedidas ate a data
do encaminhamento da proposta orpamentaria para o exercicio de 2022.
CAPITULO V
DAS DISPOSIcOES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - O Executivo, o Legislativo Municipal, mediante Lei Autorizativa
poderao, em 2022, criar cargos e fungoes, reestruturar, impiantar novo Plano de Cargos e
Salarios, corrigir ou aumentar a remuneragao dos servidores, atualizar subsidios, conceder
vantagens, admitir pessoal em carater temporario, na forma da Lei e realizar concurso publico,
observados os limites a as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 169, § 1°, inciso II,
da Constituicao Federal.
Av. Francisco Luiz Regnatto, n0261- Park Amazonia-CEP: 69373-000
Rorainbpolis-RR, CNPJ nopl.613 ..031/001-80,Fone 3238-1807
Site: http://www,rorainopo]is.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis_rr@hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
ESTADO DE RORAIMA
Processo Cc -j aoai
Folh No
... ._.._ h
Paragrafo unico - Os recursos para as despesas d rr~cirt~ c t atos
deverao estar previstos na Lei orcamentaria para o exercicio de 2022, a caso nao haja saldo
orgamentario para esta finalidade, devera ser promovida a abertura de creditos adicionais
suplementares, nos termos do artigo 41, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 32- Ressalvada a hipotese do inciso X, do artigo 37, da Constituipao
Federal, a despesa total corn pessoal de cada um dos Poderes, em 2022, nao excedera as
limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 33 - A realizacao de servico extraordinario, quando a despesa corn
pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos na Lei
Complementar Federal n° 101/2000, somente podera ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse publico ou especialmente aquelas voltadas para a area da saUde, que ensejem situacoes emergenciais de risco, em prejuizo para a sociedade.
Art. 34 - O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir
as despesas corn pessoal caso etas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal:
servidores;
- eliminacao de vantagens de carater precario a transitorio, concedidas a
II - eliminacao de despesas corn horas-extras;
III - exonerarao de servidores ocupantes de cargos em comissao;
IV - demissao de servidores admitidos em carater temporario.
Art. 35 - Para efeito desta lei a registros contabeis, entende-se como
terceirizacao de mao de obra referente a substituigao de servidores de que trata o art. 18, § 1° --da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratacao de mao de obra cujas atividades ou funcoes guardem relagao corn atividades ou funroes previstas no Plano de Cargos a Salarios, ou ainda, atividades proprias da Administragao Pt blica Municipal, desde que, em ambos as casos, nao haja utilizacao de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 36- Fica o municipio autorizado a ceder servidores para outros Poderes/ Orgaos/Entidades, sendo realizado atraves de termo de convenio firmado entre as partes.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E AS ALTERACOES NA
LEGISLACAO TRIBUTARIA
Art. 37 - As receitas abrangerao a receita tributaria propria, a receita de contribuigao, a receita patrimonial, a receita agropecuaria, a receita de servigo, as outras receitas correntes, as parcelas transferidas pela Uniao e pelo Estado, nos termos da Constituirao Federal e as transferencias voluntarias.
Av. Francisco Luiz Regnatto, n0261- Park Amazonia-CEP: 69373-000
Rorainopolis-RR, CNPJ nopl.613 ..031/001-80,Fone 3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis_rr@hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
ESTADO DE RORAIMA
Processo
Folha No
n° CO Y &O L
r
Art. 38 - As receitas serao estimadas, tomando-se: por. base o~chidice de
inflagao apurado nos ultimos doze meses, o crescimento economico e o comportamento da
arrecadagao municipal nos ultimos tres exercicios, conforme discriminado no artigo 26, desta
Lei.
§ 1° - Na estimativa das receitas deverao ser consideradas ainda, as
modificagoes da legislagao tributaria municipal, e:
I - a atualizagao dos elementos fisicos das unidades imobiliarias;
I I - reformulagao da planta generica de valores, de forma a minimizar a
diferenca entre as aliquotas;
III - a expansao do numero de contribuintes;
IV - o acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal e respectivas atividade
economicas do Municipio, visando ao aumento do indice de participagao do Municipio no
ICMS.
§ 2° - Os tributos, cujo recolhimento podera ser efetuado em parcelas, serao
corrigidos monetariamente, de acordo corn a legislagao municipal.
§ 3° - A cobranca da divida ativa sera efetuada amigavel ou judicialmente.
Art. 39 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isengao ou beneficio de
natureza tributaria ou financeira constante do Orgamento da Receita, somente entrara em vigor
apos adogao de medidas de compensarao, de acordo corn o art. 14, § 2° da Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 40 - O Executivo Municipal enviara a proposta orgamentaria a Camara
Municipal, ate o dia 30 de agosto de 2019, conforme estabelecido na Lei Organica Municipal,
que a apreciara, devendo devolve-la para sangao ate o dia 15 de dezembro de 2019.
Art. 41 - Se o projeto de lei orgamentaria anual nao for encaminhado a
sangao ate o inicio do exercicio financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orgamentaria na forma original, ate a sanpao da respectiva lei
orgamentaria.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar corn despesas de
responsabilidade de outras esferas do Poder Publico, desde que firmados os respectivos
convenios, termos de acordo, ajustes ou congenere a haja recursos orgamentarios disponiveis.
Av. Francisco Luiz Regnatto, n0261- Park Amazonia-CEP: 69373-000
RorainOpolis-RR, CNPJ nopl.613 .,031/001-80,Fone 3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis_rr@hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
ESTADO DE RORAIMA
Art. 43 - A Camara Municipal tera seu orcamento proprio, devido a sua
independencia administrativa, que sera elaborado de acordo corn a Lei de Responsabilidade
Fiscal a das Emendas Constitucionais n°s. 25/2000 a 58/2009, dos parametros de receita
previstos na Constituicao Federal, em conformidade corn as diretrizes definidas por esta Lei,
devendo ser enviada sua proposta orramentaria ao Executivo, no prazo organico para
incorporarao ao orcamento geral.
Paragrafo Unico - O Poder Executivo Municipal repassara a Camara
Municipal, ate o dia 20 de cada mes, os recursos formalmente requisitados, referentes ao
duodecimo que the cabe constitucionalmente, de acordo corn a Lei Orcamentaria vigente.
Art. 44 - As unidades orcamentarias da administracao direta (Camara
Municipal) a indireta do municipio deverao encaminhar ate o dia 15 de cada mes, os
balancetes referentes ao mes anterior, ao Departamento de Contabilidade do Poder Executivo,
bra efeito de consolidacao de dados, de acordo corn o art. 50, da Lei Complementar n° 101,
04 de maio de 2000.
Art. 45- O PPA para o •- ~. 2022/2025 devera conter os programas e
awes previstas no anexo de Metas e P •ridades, c• stantes desta Lei.
Art. 46 - Esta Lei : tra em vigor na 'ata de sua publicacao.
Prefeitura Munici.al de RorainD'li ., 13 de brit de 2021.
LEAND
PREF I7Y111ICIPAL
Processo no (DO 'J' oil
Ca ndrd pal
As'. Francisco Luiz Regnatto, n0261- Park Amazonia-CEP: 69373-000
Rorainopolis-RR, CNPJ nop1.613 ..031/001-80,Fone 3238-1807
Site: http://www.rorainopolis.rr.gov.br/
E-mail: prefeituraderorainopolis_rr@hotmail.com
ARF/Tabela 1- DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2022
-'
0
CD U) U)
0
ARF (LRF, art 4° S 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descricao Valor Descricao Valor
Demandas Judiciais 14.000,00 Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia 14.000,00
Aumento de Salario Minimo que possa gerar
impacto nas despesas corn Pessoal 42.751 00 Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia 42.751,00
Despesa corn pagamento de Juros a Orcamento
a Menor 12.000,00 Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia 12.000,00
Epidemias a Enchentes (Familias Vitimas) 56.264'97 Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia 56.264'97
SUBTOTAL 125.015,97 SUBTOTAL 125.015,97
Fonte: Sistema do Informatica da Prefeitura, Assessoria Juridico, Contabil a Administracao.
Metodologia:
Demandas Judiciais: Estimatiava informado pelo setor juridico desta prefeitura.
Salario Minimo: Refere-se a riscos fiscais em relacao a rejuste a ou aumento de vencimentos em relacao a alteracoes de regulamentagoes salariais.
Juros a Orcamento a Menor: Estimatiava informado pelo setor Conta e Fin ceiro desta prefeitura.
Epidemias a Enchentes: Assistencias Diversas (calamidade public em ate
/o
stimado p~ra Passivos Contingentes em Reserva de Contingencia.
Leandro ' - 'a Silva
Prefeito M ipal
CPF: 718.43 2-87
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CNN: 01.613.031/0001-80
METAS E PRIORIDADE
2022
Processo
Foiha
4
3.
Lid. na(d IVIii Iiclpaf
Acao/Descrlci o Valores
1001 Apr. a modernizacao da gestao legislativa 50.504,15
1002 Contrapartida convenios a serem firmados sec. de agricultura 44.673,78
1003 Contrapartida convenios a serem firmados sec. de educacao 43.232,69
1004 Contrapartida de cony. serem firmados sec. de saude 43.232,69
1005 Contrapartida convenios serem firmados sec. de infra-estrutura 44.673,78
1006 Contrapartida convenios a serem firmados sec. de assist. social 43.232,69
1007 Contrapartida convenios serem firmados sec. de serv. urbanos a transito 43.232,69
1008 PMAT/PNAFN 0 Frog. Nacional de apoio a gestao adm a fiscal 166.820,40
2001 Man. das atividades do poder legistativo 1.495.081,84
2002 Qualif. a capacitacao prof. no legislativo 33.668,86
2003 Manutencao do gabinete do prefeito 567.584,69
2004 Comunicacao official a cerimonial 58.385,75
2005 Manutencao do gabinete do vice-prefeito 193.5 10,97
2006 Manutencao da gestao de pessoal a encargos sociais gab. vice-prefeito 158. 362,79
2007 Manutencao da sec. mun. de administracao 931.033,27
2008 Manut. gestao de pessoal enc. sociais sec. admnistracao 706.069,10
2009 Manutencao da gesUo da cidade digital 30.262,89
2010 Manut. da secretaria mun. de agricultura 656.950,29
2011 Manut. a func. da frota veiculos sec. agric. 316.964,80
2012 Apoio ao produtor rural 192.8 10,59
2013 Manutencao do programa da agricultura familiar 86.465,38
2014 Manut. das atividades sec. mun. educacao 530.620,76
2015 Manut. da gestao pessoal enc. sociais sec. de educacao 622.278,38
2016 Manut. da rede municipal de ensino 784.549,13
2017 Manut. operacionalizacao trans. escolar 111.214,65
2018 Gestao atividades de difusao cultural 150.139,93
2019 Realizacao even. pupulares even. culturais 133.457,87
2020 Apoio ao desporto amador 183.505,48
2021 Remuneracao ens. fundamental - FUNDEB 60% 10.491.132,93
2022 Remun. prof. educacao infantil - FUNDEB 60% 7.753.062,52
2023 Remuneracao dos profissionais do EJA - FUNDEB 60% 439.532,36
2024 Remuneracao dos profissionais da adm. a sup. pedagogico - FUNDEB 60% 648.490,36
2025 Manutencao da rede municipal de ensino - FUNDEB 40% 9.930.401,26
2026 Manutencao do servico de transporte escolar - FUNDEB 40% 3.422.588,01
2027 Prog. nac. alim. escolar - PNAE/Fundamental 280.979,35
2028 Prog. nac. alim. escolar - PNAEJCRECHE 95.328,08
2029 Prog. nac. alim. escolar - PNAE/PRE ESCOLA 14 1.270,03
2030 Prog. nac. alim. escolar - PNAEJEJA 32.763,17
2031 Manut. programa quota salario edu. - QSE 408.546,04
2032 Aq. g@neros alim. merenda escolar - rec. prbprio 907.886,51
2033 PNAE - Mais educacao 244.985,25
2034 Prog. nac. de transporte escolar - PNATE 864.653,82
2035 Manut. das atividades do conseiho municipal de saude 38.129,79
2036 Gestao atividades sec. mun. de saude 2.800.181,36
2037 Manutencao da rede mun. de saude 555.130,79
2038 Contrapartida municipal medicamentgs 38.585,17
2039 Contrapartida municipal - PSF 245.129,23
2040 Manutencao do programa mais medicos 266.918,63
2041 MANUTENcAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 153.205,12
2042 Gestao dos recursos do PAB Fixo 1.089.462,35
2043 Manutencao programs assitCncia farmacCutica - SUS FEDERAL 213.281,28
2044 Manutencao do programa de meihoria da atencao bfisica - PMAQ 172.498,44
2045 Manutencao do ni cleo de apoio a saude da milia - NASF 363.154,58
2046 Manutencao do programa saude da familia - PSF 484.206,14
2047 Manutencao do programa dos agentes comunitarios de saude - PACS 919.991,65
2048 Manutencao do programs saude bucal - PSB 242. 950,42
2049 Inclusao do microscopista na atencao b5sica 40.098,32
2050 Serv. aten. m6vel urgencias - SAMU (192) Federal 293.261,74
2051 Cent, ref. saude trabaihador - CEREST 520.233,36
2052 Teto financeiro MAC Federal 534.644,26
2053 Manutencao das apoes de vigilancia sanit5ria 17.293,07
2054 Manutenc#o do programa de epidemiologia 656.181,44
2055 Contrapartida financeira medicamentos - Estado 38.585,17
2056 Contrapartida estadual SAMU 76.602,57
2057 Manutençào de centro de atenci o psicossocial - CAPS 515.394,19
2058 Teto financeiro MAC - SUS Estado 30.262,89
2059 Apoio aos portadores de diabetes 41.611,46
2060 Programs rede cegonha 113.485,81
2061 Gestao atividades da sec. de obras 1.069.315,92
2062 Execupeo, acompanhamento a avaliaçAo de projetos 88.523,82
2063 Manutencao da rede de iluminacAo publics 650.652,00
2065 Gesteo das atividades conselho tutelar 608.7 16,27
2066 Maun. sec. trab. a been estar social 893.187,37
2067 Assist. socio econ. populacAo baixa rends 180.136,22
2068 Manutengo dos conselhos municipais 14.410,90
2069 PTMC - Prog. assist, portador nec. especiais 4.924,20
2070 PVMC - Prog. errad. trab. infantil (PET) 76.595,36
2071 PFMC - Gest>o das atividades do CREAS 125.240,75
2072 SCFV - Serv. convivencia fortal. de vinculo 47.7.485,94
2073 Manut. do programs bfisico vari8vel - LanchDA Assit@ncia Social - LAS 127.104,11
2074 PBF - Centro Ref. Assist. Social (CRAS) 154.396,91
2075 IGD - Bolsa familia 175.452,67.
2076 CRAS VOLANTE 85.214,52
2077 Indice gestao Descent-IGD/SUAS 82.290,53
2078 Programa nacional de promocao do acesso ao mundo do trabalho 57.450,48 2080 Gest3o sec. serv. urbanos a transito 1.929.578,07
2081 Manut. func. frota veic. seer. serv. urb. intr. 116.775,81
2082 Prog. infra-estrutura transp. sin, urbana 169.7 13,49
2083 Gestio sec. mun. m. amb, ciencia, tee. tur. 387.356,61 2084 Incentivo ao turismo ecol6gico 45.394,32
2085 Manut. sec. mun. plan. admnistrag8o finangas 1.635.907,71
2086 Amortizap3o de dividas 2.976.552,24
2087 Encargos corn aformagao do PASEP 453.943,25 2088 Gesti o da secretaria mun. de articulaq$o a politica urbana 316. 342,43
2089 Incentivo a qualificag8o dos servidores municipals 33.145,06 2090 TC 398/2008/FUNASA 1.441,09
2091 Fundo municipal de saneamento b5sico 288.217,93
2093 Precat6rios
583.641,32 2094 Pagamento retroativo das progressoes 288.2 17,94
2095 Conservacao do patrimonio 28.82 1,79
2096 Manutenco do fundo do turismo 28.821,79
2097 £undo municipal de agriculture 144.108,95 9001 Reserva de contigencia 1 125.0 15,97
Total l 68.968.713,00
da Silva
ipal
CPF: 7 :. ~f . • 2-87
V
Processo nO
Foil-a N° /
Cal ndra &v,4, h a
1pd. ~'
F~
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CN PJ : 01.613.031/0001-80
QUADRO DE EVOLUcAO DA RECEITA
NATUREZA DA
RECEITA ESPECIFICAcAO
ARRECADADA OR~ADA PROJEcAO
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 57.040.837,78 60.159.533,14 72.261.294,79 62.628.784,75 64.827.055,09 66.933.934,38 69.109.287,25
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas a Contribuisoes de Melhoria 4.655.306,46 5.718.725,51 5.095.512,66 5.730.271,16 5.931.403,68 6.124.174,30 6.323.209,96
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 330.255,57 187.158,40 80.851,83 653.316,74 676.248,16 698.226,22 720.918,57
1.7.0.0.00.0.0 Transferencias Correntes 51.886.179,50 54.182.596,99 67.078.003,86 55.682.677,91 57.637.139,90 59.510.346,95 61.444.433,23
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 169.096,25 71.052,24 6.926,44 562.518,93 582.263,35 601.186,91 620.725,48
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 8.521.835,12 25.816.500,71 18.808.359,66 4.001.215,25 4.141.657,90 4.276.261,79 4.415.240,30
2.1.0.0.00.0.0 Operasoes de Credito 0,00 0,00 0,00 2.711,67 2.806,85 2.898,07 2.992,27
2.4.0.0.00.0.0 Transferencias de Capital 8.521.835,12 25.816.500,71 18.808.359,66 3.998.503,58 4.138.851,05 4.273.363,71 4.412.248,03
TOTAL UQUIDO DAS RECEITAS 65.562.672,90 85.976.033,85 91.069.654,45 66.630.000,00 68.968.713,00 71.210.196,17 73.524.527,55
Metodologia de Celculo `
Exercicio Metodologia
2018 Valores de arrecadados conforme balanete da receita
2019 Valores de arrecadados conforme balanete da receita
2020 Valores de arrecadados conforme balanete da receita
2021 Valores de orsado conforme balanete da receita
2022 Foi utilizado Os valores orsado 2021 mais a soma dos percentuais da Inflasao conforme
consta no site do Banco Central
2023 Foi o Os valores orsado 2022 mais a soma dos percentuais da Inflasao conforme
onsta no s e do Banco Central
2024 Foi utili d os valores orsado 2023 mais a soma dos percentuais da Inflasao conforme
consta iJite do Banc Central
Lea o P: r a da Silva
Prefei yy~ icipal
CPF: 8.4 P. • 2-87
Processo n° pp1 p<~,-1
FoLha No
.-
C .21
Ca,rlara Ivlunicipaf
AMF/Pabela 1- DEMONSTRATIVO I — METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORtAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
AMF - Dcmonstralivo 1 (LRF, art. 4°, § 1°)
ESPECIFICAçAO
2022 2023 2024
W
"
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
°/u FIB
(a / FIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% NB
(b / FIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / P1B
x 100
Receita Total 68.968.713,00 66.630.000,00 0,01 71.210.196,17 68.968.713,00 0,01 73.524.527,55 71.210.196,17 0,01
Receitas Prim'arias (1) 68.292.464,84 65.976.683,26 0,01 70.511.969,95 68.292.464,84 0,01 72.803.608,97 70.511.969,95 0,01
Despesa Total 68.968.713,00 66.630.000,00 0,01 71.210.196,17 68.968.713,00 0,01 73.524.527,55 71.210.196,17 0,01
DesPesas Primarias (n) 67.468.853,10 65.181.000,00 0,01 69.661.590,83 67.468.853,10 0,01 71.925.592,53 69.661.590,83 0,01
Resultado Primfirio (III) = (I — II) 823.611,74 795.683,26 0,00 850.379,12 823.611,74 0,00 878.016,45 850.379,12 0,00
Resultado Nominal -1.094.302,81 -1.057.195,26 0,00 -1.158.760,44 -1.122.286,14 0,00 -1.221.879,96 4.183.418,84 0,00
Dlvida Pt blica Consolidada 49.807.164,58 48.118.215,23 0,01 49.279.064,58 47.727.907,58 0,01 48.716.224,78 47.182.784,29 0,01
Divida Consolidada Liquida 35.792.488,20 34.578.773,26 0,01 34.633.727,76 33.543.562,00 0,00 33.411.847,80 32.360.143,15 0,00
Receitas Primarias advmdas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primarias geradas por PPP M 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Impacto do saldo das PPP (VI) _ (IV-V)
c~ .D
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
epartamento de Planejaineuw, comabibdade a Financerro.
Metodologia:
Descrigao 2022 2023 2024
Projegao da lnflagao - IPCA 3,51% 3,25% 3,25%
PIB Estadual R$ 696.395.160.668 R$ 719.028.003.390,15 R$ 742.396.413.500,33
fndice de Deflagao 1,0351
r
1,0687 1,1035
Le. • . 4. da Silva
Prefe o icipal
CP' 18438442-87
Prace 'so n° cXD Y o o~ L
Fo!, ; ; --_c 22
AMF/Tabela 2- DEMONSTRATIVO 2- AVALIAcAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAcAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2022
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I
ESPECIFICAtAO
Metas Previstas em
2020
(a)
% PIB
Metas Realizadas
em 2020
(b)
% PIB
Variagao
Valor
(c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 60.902.541,95 0,009 103.898.586,22 0,016 42.996.044,27 70,598
Receitas Primirias (I) 60.395.612,41 0,009 103.818.034,39 0,016 43.422.421,98 71,897
Despesa Total 60.902.541,95 0,009 93.771.031,12 0,015 32.868.489,17 53,969
Despesas Primirias (II) 59.602.541,95 0,009 93.771.031,12 0,015 34.168.489,17 57,327
Resultado Primirio (III) = (I-II) 793.070,46 0,000 10.047.003,27 0,002 9.253.932,81 1166,849
Resultado Nominal 9.143.864,39 0,001 -6.743.155,51 -0,001 (15.887.019,90) -173,745
Divida Publica Consolidada 1.300.000,00 0,000 0,00 0,000 (1.300.000,00) -100,000
Divida Consolidada Liquida -5.443.155,51 -0,001 -6.743.155,51 -0,001 (1.300.000,00) 23,883
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade a Financeiro.
Variiveis
2020
PIB Estadual R$ 641.904.935.512,14
No + . xplicat as:
O valor da Receita Primaria refere-se a receita total menos a rentati . ' idade de apli agao fmanceira a alienagao de bens
O valor das Despesas Primirias referem-se ao valor da Despesa To~a1 menos `a da divida e~amortizagao da divida (categoric economica 32 a 46).
: roc esso n° c? .
Foiild NO
Leandro
Prefei M
CPF: 18.43
da Silva
ipal
2-87
AMF/Tabela 3- DEMONSTRATI VO 3- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRlS EXERCICIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
2022
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso
ESPECIFICAcAO
VALORES A PRE~OS CORRENTES
2019 2020 % 2021 % 2022 °/® 2023 % 2024
Reccita Total 54.094.326,00 103.898.586,22 0,921 66.630.000,00 -0,36 68 968.713,00 -0,04 71.210.196,17 0,033 73.524.527,55 0,03
Receitas Primerias (I) 53.594.590,04 103.818.034,39 0,937 65.976.683,26 -0,36 68.292.464,84 -0,04 70.511.969,95 0,033 72.803.608,97 0,03
DespesaTotal 54.094.326,00 93.771.031,12 0,733 66.630.000,00 -0,29 68.968.713,00 -0,04 71.210.196,17 0,033 73.524.527,55 0,03
Despesas Primlitias (II) 51.833.667,60 93.771.031,12 0,809 65.181.000,00 -0,30 67.468.853,10 -0,04 69.661.590,83 0,033 71.925.592,53 0,03
Resultado Primerio (III) =(1- II) 1.760.922,44 10.047.003,27 4,706 795.683,26 -0,92 823.611,74 -0,04 850.379,12 0,032 878.016,45 0,03
Resultado Nominal -6.137.654,52 43.601.960,18 -8,104 -577.514,65 -1,01 -1.094.302,81 -0,89 -1.158.760,44 0,059 -1.221.879,96 0,05
Divida P6blica Consolidada 0,00 50.297.964,58 0,000 50.297.964,58 0,00 49.807.164,58 0,01 49.279.064,58 -0,011 48.716.224,78 -0,01
Divida Consolidada Liquida -6.137.654,52 37.464.305,66 -7,104 36.886.791,01 -0,02 35.792.488,20 0,03 34.633.727,76 -0,032 33.411.847,80 -0,04
VALORES A PREcoS CONSTANTES
ESPECIFICAcAO 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024
Receita"Total 51.859.194,71 100.931.208,68 0,946 63.572.178,23 -0,370 66.630.000,00 0,048 68.968.713,00 0,035 71.210.196,17 0,033
Receitas Primfrias (1) 51.380.107,41 100.852.957,44 0,963 62.948.843,87 -0,376 65.976.683,26 0,048 68.292.464,84 0,035 70.511.969,95 0,033
Despesa Total 51.859.194,71 91.092.899,86 0,757 63.572.178,23 -0,302 66.630.000,00 0,048 68.968.713,00 0,035 71.210.196,17 0,033
Despesas Primf rigs (II) 49.691.944,78 91.092.899,86 0,833 62.189.676,56 -0,317 65.181.000,00 0,048 67.468.853,10 0,035 69.661.590,83 0,033
Resultado Prim:irio (m) = (I - II) 1.688.162,63 9.760.057,58 4,781 759. -0,922 795.683,26 0,048 823.611,74 0,035 850.379,12 0,032
ResultadoNominal -5.884.051,88 42.356.673,97 -8,199 -5 .011,02 -1,013 -1.057.195,26 0,919 -1.122.286,14 0,062 -1.183.418,84 0,054
Divida Publics Consolidada 0,00 48.861.438,29 0,000 47 89.661,85 018 4&118.215,23 0,003 47.727.907,58 -0,008 47.182.784,29 -0,011
DividaConsolidadaLiquida -5.884.051,88 36.394.312,86 -7,185 3.193.961,40 0,033 '14.578.773,26 -0,017 33.543.562,00 -0,030 32.360.143,15 -0,035
Fonte: Departamento de Planejamento contabilidade a Financeiro. I t I
Processo n° i oa.
Folna y° _._ o 1L1
Cap iwa IwuniCipal
AMF/Tabela 4- DEMONSTRATIVO 4- EVOLUQAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUcAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, inciso III
PATRIMONIO LIQUIDO 2020 % 201.9 % 2018
Patrimonio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 15.379.498,96 100,00% 17.375.758,61 100,00% 7.358.320,31 100,00%
TOTAL 15.379.498,96 100,00% 17.375.758,61 100,00% 7.358.320,31 100,00%
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMONIO LIQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimonio
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00%
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00%
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00%
TOTAL 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade a Financeiro.
O valor informado em resultado acumulado refere-se ativo real iquido apurai5
1
o no balanco patrimonial de cada exercicio.
1
Processo
Fois►a No
n
o
Ca. nara ivlunacipai
Lean: "ei' . da Si va
Pref- o icipal
CPF: 718.4,. ' 42-87
AM F!I abela 5- DEMONSTRATIVO 5- ORIGEM E APLICAcAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENACAO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAcAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAcAO DE ATIVOS
2022
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2°, inciso III RS 1
RECEITAS REALIZADAS 2020
(a).:,-.
2019
(b)
2018
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAcAO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0.00
Alienagito de Bens M6veis 0,00 0.00 0.00
Alienapao de Bens Imovcis 0,00 0.00 0.00
DESPESAS EXECUTADAS 2020
(d)
2019
(e)
2018
(f)
APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENAcAO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0.00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversiies Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortizagiio da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previde"ncia Social 0,00 0,00 0,00
Regime Prbprio de Previde"ncia dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2020
(g) = ((I* — lid)
+ 11th)
2019
(h) = ((Ib — lie)
+ IIIi)
2020
(i) = (Ic — llf)
VALOR (III) 0,00 0.00 0,00
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade e Fin eiro.
n
-
O Municipio na• gerou r ;_ -os de a enagao.
Procso n o
Fu; ,.;
Leandro ' ti da Silva
Prefei Mull ipal
CP ' 18.43 ~~ 2-87
Cndra ivli,nicipat
AMF/Tabela 6- DEMONSTRATIVO 6- AVALIAcAO DA SITUAcAO FINANCEIRA E ATUARIAL
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2022
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art .4'. F2°, inciso IV, nOneu "n"
DESPESAS 2015 2016
I<J 1,50
2017
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORcAMENTARIAS) (IV) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRACAO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdencilarias 0,00 0,00 0,00
Compensaclo Previdencilaria do RPPS para b RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdencilrias 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ANTRA-ORcAMENTARIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAtAO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntcs 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 0,00 0,00 0,00
(RESULTADO PREVIDENCIARIO (VIII = (111- VI) 0,00 0,00 0,00J
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PROPRIO
DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR 2014 2015 2016
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos pars Cobertura de Insuficiencias Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formaclo de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Prevideneiario 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura do Deficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Deficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORcAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
O MUNICIPIO NAO TE PREVIDE I PROPRI
L- dro P: a
Pre t icipa1
CPF: ' 8.4 ~: .42-87
PARA SERVIDORES
Processo n° OO / c
£
Folha No 2
Carridra ►v(un~►:~pbl
AMFffabela 6- DEMONSTRATIVO 6- AVALIAcAO DA SITUAcAO FINANCEIRA E ATUARIAL
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORANOPOUS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
A2€XO DE METAS PISCAIS
RECEITAS PREVIDENCIARLIS DO REGIME PRGPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2022
AMF - Demonstrativo 1, LRF urt.4° 2° inciso N, alinea "a'
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS) 0i 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
Reecho de Contribui(dos dos Segurados 0,00 0,00 000
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outs-as Receitas de Contdbuicbes 0.00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita de Servicos 0.00 0,00 0,00 Outran Receitan Conentea 000 000 000
CompensacAo Previdencihria do ROPS pain o RPPS 0,00 0,00 0,00 Outs-as Receitas Comeates 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienaplo de Rent, Dire tots a Ativos 0,00 0,00 0,00
Amonizac0o de Emprdstimos 0,00 0,00 0,00 Outran Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(—) DEDUCOES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRO VIDENCIARIAS-RPPS(INTRA-ORCAMENTARIAS)(II) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRELATES 0,00 0,00 0,00
Receita de ContribuicEes 0,00 0,00 0,00 Patronal 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Cobernua de Deficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Regime de D6biton a Parcelamentos 0.00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 000 0,00 Receita de Servigos 0.00 0,00 0,00
Outran Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
(-) DEDUCOES DA RECEITA - 1 0,00 0,00 0,00
TOTAL DASRECF.ITAS PREVIDENCIARIAS(III)=(1+11) - 1 000 00o 000
O MUNICIPIO NAO TE I PREVID N PROP14EA PARA SERVIDORES
I Iva
ictpal
UPF 7 . I7.442-(7
Processo n° 0_J__
1 ~dr~ 1viu111Cipe1
a oal
AMF/Tabela 7- DEMONSTRATIVO 7- ESTIMATIVA E COMPENSAcAO DA RENUNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAcAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIARIO
RENUNCIA DE RECEITA PRE VISTA
COMPENSAcAO
2022 2023 2024
TOTAL _
NAO HA PREVISAO DE RENUNCIA DE
Leandro`" i': da Silva
Prefeit ; I icipal
CPF: 18.4i;.4 2-87
Processo no
Fol: a d°
Camara ivwnicipa!
ERCICIOS DE 2022, 2023 E 2024
AMF/Tabela 8- DEMONSTRATIVO 8- MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE
CARATER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita 2.338.713,00
(-) Transferencias Constitucionais 0,00
(-) Transferencias ao FUNDEB 948.453,73
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1.390.259,27
Reducao Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (1+11) 1.390.259,27
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V) = (III-IV) 1.390.259,27
Nao existe aumento permani Previsao dt reducao de despesa.
da a
icipal
.442-87
Processo no Oc ji a~ ~
Foiha N° '40
Camara Municipal
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros''
SESSAO ORDINARIA
20 DE ABRIL DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
I
VEREADORES
~ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
~ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
[CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
[DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
[RILDO FERREIRA DA COSTA
~ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
Processo rt° co 8/ aoaL
3i
6'
ASSINATURA
Presidente
Ca. nary cviur ucipal
AUSENCIA
J I NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF no . 01.613.03010001-36.
Fone; (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimanio dos brasileiros"
Aos Senhores Presidentes Rorainopolis/RR, 20 de abril de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n° 007/2029.
cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto
de Lei n° 007/2021, que "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAcAO
DA LEI ORcAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS". de autoria do Poder Executivo.
Vereador
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislarao,
Justica e Redacao Final.
Cristiane Ferreira de Lima
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras e Serviros PGblicos.
Sem mais para o momento.
Assinatura
Valdeniza ascimento Moreira
Secretaria do Legislativo
Portaria no 010/2021
Data
Processo na 3 -
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"AmazOnia: PatrimOnio dos brasileiros"
Aos Senhores Relatores Rorainopolis/RR, 20 de abril de 2021.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final.
Davi Ibernom Mendes
Comissao de Financas, Orpamento, Obras e Servicos Publicos.
Assunto: Projeto de Lei n° 007/2021.
Apos cumprimenta-los cordialmente, venho por meio deste atendendo a
designacao dos Presidentes dessas Comissoes, encaminhar para os Relatores dessas
Comissoes, o Projeto de Lei n° 007/2021, que "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA ELABORAcAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", de autoria do Poder
Executivo.
Vereador Assinatura Data Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justiga a Redacao Final.
Davi Ibernom Mendes
Relator da Comissao de Financas,
Orgamento, Obras e Serviros Publicos
•
Sem mais para o momento.
Processo n° .00
q oZO~
r
Valdeniz l ascimento Moreira
Secretaria do Legislativo
Portaria n° 010/2021
Camara wlunicipef
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — RorainOpolis/RR CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros`
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDAcAO FINAL.
PROCESSO: N°. 009/2021
PROPOSIcAO: Projeto de Lei N°. 007/2021
AUTOR : Fader Executivo
EMENTA: "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAcAO
DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO
DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DESIGNAGAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho para Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
para relatar o Projeto de Lei, N° 007/2021 que "Dispoe sobre as diretrizes
para elaboracao da Lei Orcamentaria para o exercicio financeiro de 2022 e
da outras providencias" de autoria do Fader Executivo.
Sala das Sessoes, 20 de abril de 2021.
Ediiam No
Presidente da Comissao de Legislapao,
Justipa e redarao Final.
Y Qc
0 3 (
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE FINANGAS, ORcAMENTO, OBRAS E SERVIC~OS PUBLICOS.
PROCESSO: N°. 009/2021
PROPOSIcAO: Projeto de Lei N°. 007/2021
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAcAO
DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO
DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DESIGNAcAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho para o Relator Vereador Davi Ibernom Mendes para relatar o
Projeto de Lei, N° 007/2021 que "Dispoe sobre as diretrizes para elaboracao
da Lei Orcamentaria para o exercicio financeiro de 2022 a da outras
providencias" de autoria do Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 20 de abril de 2021.
Cristiane Ferreira de Lima
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras e Servicos Publicos.
'vrufICipal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n 01.613.030/0001-36—Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
PUBLICACAO
PUB LICADO EM CONSONANCIA
C0M OAR
I
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAcAO
O Presidente da Comissao de Legislacao Justica a Redacao Final,
Vereador Edivam No convoca os Membros desta Comissao para uma reuniao
a ser realizada nesta terra-feira, dia 13/07/2021, as 15:00hs na Camara
Municipal de Rorainopolis. Tal reuniao tern por objetivo a discussao acerca do
Projeto de Lei 007, Ementa: "Dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao
da Lei Orcamentaria para o exercicio financeiro de 2022 a da outras
providencias" Autor: Poder Executivo. Havendo a possiblidade de ernissao do
parecer da referida proposicao.
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
RILDO COSTA FERREIRA
Certifique-se,
Publique-se,
Curnpra-se.
Rorainopolis/RR, 12 de julho de 2021.
IVO
Presidente da Cbrrfissao de Legislacao
036 L
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
~UBLICAGA Ei
PUBUCADO EM CO:'SUNANCIA Processo ~~ P- 2 22
Folha !V°~
ESTADO DE RORAIMA Camara
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS p` l
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAcAO
A Presidente da Comissao de Financas, Orcamento, Obras e
Servicos Publicos, Vereadora Cristiane Ferreira de Lima convoca os
Membros desta Comissao para uma reuniao a ser realizada nesta Terca-feira,
dia 13/07/2021, as 15:00hs na Camara Municipal de Rorainopolis. Tal reuniao
tern por objetivo a discussao acerca do projeto de Lei 007, Ementa: "Dispoe
sobre as Diretrizes para Elaboracao da Lei Orcamentaria para o Exercicio
Financeiro de 2022 a da outras providencias" Autor: Poder Executivo.
Havendo a possibiiidade de emissao do parecer das referida proposicao.
DAVI IBERNOM MENDES
CARLOS DA SILVA
GILMARIO ALVES LIMA
RILDO FERREIRA DA COSTA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Rorainopolis/RR, 12 de julho de 2021.
Cristlane Ferreira de Lima !~
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras e Servicos Publicos
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmaii.com
X
' Processo nr
EST' DO DE RORAIMA Folha N Q3_~
CAMAR► MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
°Ama≥cnia: Patrimonio dos brasileiros" ,
...............----- Camara lV1unicipa►
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTOS, OBRAS E SERVI~OS PUBLICOS.
VOTAGAO SIMBOLICA DE PARECER
As Comissoes acima epigrafadas deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto de
Lei n°. 007/2021 de autoria do Poder Executivo que "Dispoe sobre as Diretrizes
para Elaboracao da Lei Orcamentaria para o ExercIicio Financeiro cde 2022 a da
outras providencias", emitido pelos Relatores Vereadores Francielie Eusebio
Munhoz Dias Novo a Davi Ibernom Mendes por 5 x 0 Portanto, o parecer dos
Relatores foi APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( X)
Francielle EusetS~o . unhoz Dias Novo Davi Ibl Men
Relatora
Gil ' • es Lima
bro.
c o "
Cristiane a eira de Lima 1 • a
Membro Membro
Ferreira
Rua Pedro Daniel da Silva. siin° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorain6polis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaradarorainopolis@gmail.com
Processo n°
ESTADO DE RORAIMA Follha N°
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ca"i1,
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTOS, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio as Comissoes a de Assessoramento Parlamentar, pars
providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 13 de juiho de 2021.
Ed i'a'h No
Presidente da Co issao de Legislarao,
Justica a Redacao Final.
Cristia`tieFerreira d Lirlira '
Presidente da Comissao de Financas, Orcamento,
Obras e Servcos PUblicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.03010001-36 - FonelFax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
Processo r,°
ESTADO DE RORAIMA Folha N° . ~h
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"AmaZOriia, Fatrimonio dos Brasileiros"
ATA DA REUNIAO DAS COMISSOES DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL, E DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVI~OS
PUBLICOS.
DE 13 DE JULHO DE 2021
AOS TREZES DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE DOTS MIL E VINTE E UM
AS TREZES HORAS- REUNIRAM-SE NA SAL4 DOS VEREADORES DA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DAS COMISSOES
DE LEGISLACAO, JUSTItA E REDACAO FINAL, E FINANCAS,
ORcAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS, ONDE FOI CONSTATADA
A PRESENC~A DOS VEREADORES CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, DOVAL
NASCIMENTO FERREIRA, EDIVAM IVO, FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ
DIAS NOVO, RILDO FERREIRA DA COSTA, DAVI IBERNOM MENDES,
CARLOS DA SILVA E GILMARIO ALVES LIMA, A PRESENTE REUNIAO
ACONTECEU OBEDECENDO O EDITAL DE CON\IOCAcAO DO DIA DOZE
DE JULHO DE DOTS MIL E VINTE E UM, PARA DELIBERAcAO E VOTAcAO
DO PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO NA COMISSAO, ONDE FOI
DELIBERADO O PROJETO DE LEI NUMERO ZERO ZERO SETS DE DOIS
MIL E VINTE E UM, FOI DADO O PARECER DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ONDE FOI VOTADO E APROVADO NA COMISSAO. E NAO HAVENDO
NADA MATS A TRATAR FOI DECLARADA ENCERRADA A PRESENTE
REUNIAO E PARA CONSTAR A SF_CRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL,
LAVROU A PRESENTE ATE: QUE SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS
MEMBROS PRESF_NTES DESSA COMISSAO.
OS MEMBROS DAS COMISSOES DE LEGISLACAO, JUSTIQA E REDAcAO
FINAL
EDIVAM IVO
PRESIDENTE DA COMISSAO
FRANCIELLE EUS BIO M. DIAS NOVO
RELATORA DA COMISSAO
ESTADO DE RORAIMA rr O n
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS Fo! 1 N~ -_~2O~ ~.
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros" ---`~ L . _
JLAfyJ lj LNY CRISTIANE REIRA DE LIMA
MEMBRO DA COMISSAO
DOVALF
MEMB
RILD=--~: 1' IV' COSTA
MEMBR'f . '~ O ISSAO
TO FERREIRA
A COMISSAO
OS MEMBROS DAS COMISSAO FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E
SERVIC~OS PUBLICOS
CR A E FERREI L-IMp►
PRESIDENTE DA COMISSAO
C OS ' A SILVA
MEMBRO DA COMISSAO
DAVI IB M MENDES
RELATcM A COM
LVES LIMA
O DA COMISSAO
RI COSTA
MEMBR ISSAO
2
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO As COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS Pl1BLICOS.
PROCESSO: N°. 009/2021
PROPOSIcAO: Projeto de Lei N°. 007/2021
AUTOR: Pode Executivo
EMENTA: "Dispoe sobre as Diretrizes para Elaboragao da Lei
Orcamentaria para o Exercicio Financeiro de 2022 a da
outras providencias".
RELATORIO
Recebemos para relater o Projeto de Lei no. 007/2021 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada a Sessao
Ordinaria do dia 20/04/2021 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores. Apos a divulgagao a
Proposigao foi encaminhada a esta Comissao para analise, quanto a
constitucionalidade, legalidade e Tecnica Leg islativa.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
• aQ
l 2 .
A presente Proposigao de autoria do Poder Executivotem Como
objetivo,"Dispoe sobre as Diretrizes para Elaboracao da Lei Orcamentaria
para o Exercicio Financeiro de 2022 a da outras providencias".
A materia atendeu as norrna;; insculpidas na Lei Organica quanto a feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
A proposigao reveste-se de legitimidade para analise e nos termos do
Regimento Interno deste Poder Leg islativo.
Rua Pedro Daniel da Siiva, sln° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopoiis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.03010001-36 - Fone/Eax (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camarederorainopolis.com
Email: carnaraderorainopolis ~a gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARiA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO As COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
E o parecer.
VOTO
Processo nG cx:: 9/ c 1
Fof, :j No
Camara Wrunicipal
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia e recomendo a aprovapao da mesma.
Sala das Sessoes, 13 de Julho de 2021.
Francielle Eusebio MUnhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislapao,
Justipa e Redapao Final
Davi Ib> ?. Mendes
Relator da Co issao de Finanpas,
Orpamento, Obras e Servipos PUblicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia; Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 13 DE JULHO DE 2021
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: "Dispoe sobre as Diretrizes para a elabora4ao da Lei Or4amentaria para o exercicio
financeiro de 2022 e da outras providencias".
Proposicao: Projeto de Lei N° 007/2021
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUZA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
APROVADO ( ' )
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
X
NAO ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
L
APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
1° Secretario
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°.
01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com.br
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
13 DE JULHO DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDI VAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
~L
Presidente
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro Cep: 69373-000 CNPJIMF n°. 01.613.03010001-36.
Fone: (95) 3238-1301
I
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 00$/2021
DE 16 DE JULHO DE 2021
DO PROJETO DE LEI N° 007/2021
Processo r,° O '1I 2ii
6.
C&mara I~iunlcjpaf
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor: Poder Executivo
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no use de suas atribuicoes legais, sanciona a seguinte L E I:
O Povo do Municipio de Rorainopolis, por seus representantes aprovou a eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 da
Lei Organica Municipal, bem coma na Lei Federal n° 4320, de 17/03/1964 e na
Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orpamentarias
do Municipio para o exercicio financeiro de 2022, compreendendo:
§1° - A Lei orgamentaria anual abrangera as entidades da administrapao direta.
§2° - Os Anexos de Metas Fiscais, que fazem parte integrante desta Lei,
constituem-se dos seguintes demonstrativos:
I - ARF/Tabela 1 - demonstrativo dos riscos fiscais a providencias
II - AMF/Tabela 1 - demonstrativo i — metas anuais
III - AMF/Tabela 2 - demonstrativo 2 — avaliapao do cumprimento das metas
fiscais do exercicio anterior
VI - AMF/Tabela 3 - demonstrativo 3 — metas fiscais atuais comparadas corn as
fixadas nos tres exercicios;
VII - AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 — evolugao do patrimonio liquido;
VIII - AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 — origem a aplicapao dos recursos
obtidos corn a alienagao de ativos ;
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolls@)maI.com
1
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Processo n
Folha No —1..
mars 1Yi~r1161~ f --- -
IX - AMF/Tabela 6 - demonstrativo 6 — avaliapao da situagao financeira a atuarial
regime proprio de previdencia dos servidores;
XI - AMF/Tabela 7 - demonstrativo 7 — estimativa a compensagao da renuncia
de receita;
XII - AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 — margem de expansao das
despesas obrigatorias de carater continuado;
XIII - anexo de metas fiscais;
XIV - quadro de evolucao da receita.
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAcAO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - Em consonancia corn o art. 165, §2°, da Constituigao Federal, as metas
e prioridades da Administragao PUblica Municipal, pars o exercicio vindouro,
especificadas de acordo corn os programas a serem estabelecidos no Plano Plurianual
a viger no periodo de 2022/2025, sao as apontadas nos Anexos de Metas a Prioridades,
que integram esta Lei, as quais terao precedencia na alocagao de recursos na Lei
Orgamentaria de 2022, nao se constituindo, todavia, em limite a programagao das
despesas.
Paragrafo Unico - Para fins de transparencia a avaliapao do cumprimento
das metas previstas, serao realizados no final dos meses de fevereiro e setembro
do exercicio de 2022, e dos demais, audiencias promovidas pelo Poder
Executivo, em ambientes pi blicos e na Casa Legislativa do Municipio.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAcAO E ELABORACAO DO ORCAMENTO
SeGao I- Disposicoes Gerais
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por:
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: ca maraderoraInopolis@gmaiI.com
2
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros" '4lnarcE
I - Programa, instrumento de organizagao da agao governamental visando
concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabeiecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programapao pars alcangar o objetivo de um
programs, envolvendo um conjunto de operagoes que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessario manutengao da agao de
governo.
III - Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de
um programs, envolvendo um conjunto de operagoes, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansao ou aperfeigoamento da
agao de governo;
IV - Operagao Especial, as despesas que nao contribuem para a
manutengao das agoes de governo, das quais nao resulta um produto e nao
geram contraprestagao direta sob a forma de bens ou servigos.
V - Remanejamento, Transposigao e Transferencia de Recursos, sao
instrumentos de ajustes de pianejamento orgamentario, para efeito desta Lei,
sera considerado como:
VI - Remanejamento, o deslocamento de recursos entre orgaos por
mudangas de coordenagao da execugao de agoes, atendendo projetos ou
atividades;
VII - Transposigao, a mudanga na programagao de trabalho corn
realocagao de recursos em fungao de uma repriorizagao;
VIII - Transferencia, a realocagao de recursos no ambito de categoric
economica de grupo de despesas por repriorizagao de agoes.
§ 10 - Cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operagoes especiais,
especificando os respectivos vaiores e metas, bem como as unidades
orgamentarias responsaveis pela reaiizagao da agao.
§2° - Cada atividade, projeto e operagao especial estara identificada peia
fungao e a sub-fungao quais se vincuiam, na forma do anexo que integra a
Portaria 42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio do Orgamento e Gestao.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Roraindpolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
3
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
§3° - As categorias de programacao de que trata esta iel serao
identificadas no projeto de lei orpamentaria por programas, atividades, projetos
ou operapoes especiais.
Secao II- Da Estrutura a Organizacao
Art. 4° - O orramento fiscal discriminara despesa por unidades
orgamentarias, de acordo corn a atual estrutura adrninistrativa, detalhada por
categoria de programacao em seu nivel, corn suas respectivas dotagoes,
especificando a modalidade de aplicacao e Os grupos de despesas, conforme a
seguir discriminados:
I - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Juros e Encargos da Divida;
III - Outras Despesas Correntes;
IV - Investimentos;
V- Inversoes Financeiras;
VI - Amortizarao da Divida.
Art. 5° - O orcamento fiscal compreendera a programacao do Poder
Legislativo, do Poder Executivo, dos fundos, devendo a correspondente
execupao orgamentaria e financeira ser consolidada na contabilidade da
Prefeitura.
Art. 6° - O projeto de lei orcamentaria que o Poder Executivo encaminhara
Camara Municipal, sera constituido de:
I - Texto da lei;
II - Quadros orgamentarios consolidados;
III - Anexo do orcamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta lei;
IV - Anexo do orcamento de investimentos;
V - Anexos referenciados nos Arts. 2° e 22 da Lei 4320/64;
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n9. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
4
no ©Q Y, a
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Processo
Foi`;a N"
(•ainara
VI - Anexos referenciados no art.12, da Lei Complementar n° 101/2000,
relativas previsoes de ingresso de receitas;
VII - Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD.
Art. 7° - O Projeto de Lei Orgamentaria Anual para o exercicio financeiro
de 2022, devera ser compativel corn a norma que prevera o Plano Plurianual
para os exercicios de 2022/2025.
Paragrafo Unico - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes
na classificagao das agoes e na estrutura do Anexo I - Metas e Prioridades para
a Adrninistragao Publica, corn o objetivo de compatibiliza-lo corn os
delineamentos previstos pela norma que dispor sobre o Plano Plurianual do
Municipio, para o periodo de 2022/2025.
Segao III - Da Elaboracao do Orgamento
Art. 8° - O orgamento Municipal para o exercicio de 2022 obedecera,
entre outros, ao principio da transparencia e ao do equilibrio entre receitas e
despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, e seus Fundos.
Art. 9° - Os estudos para definigao dos Orgamentos da Receita para o
exercicio de 2022 deverao observar as efeitos da alteragao da legislagao
tributaria, a inflagao do periodo, o crescimento economico, a ampcagao da base
de calculo dos tributos e a sua evolugao nos ultimos tres exercicios.
Art. 10 - Sera assegurada participagao aos cidadaos no processo de
elaboragao e apreciagao do orgamento, atraves da definigao das prioridades de
investimentos de interesse local, rnediante audiencia publica.
Art. 11 - A elaboragao do Projeto, a apreciagao e a execugao da Lei
Orgamentaria serao orientadas no sentido de alcangar o equilibrio das contas
publicas, necessario a garantir uma trajetoria de solidez financeira da
administragao municipal.
Art. 12 - A Camara Municipal encaminhara ao Poder Executivo, a previsao
de suas despesas para o exercicio de 2022, ate o dia 30 de julho de 2022.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP: 69373-000— Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n9. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
5
I
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimi nio dos brasileiros" ~' ` "-- • .M.. e.:.
.1sI1drd iy;u~ilcjP'a~
Art. 13 - A lei orramentaria contera reserva de contingencia, equivalente
Processo n° 00 M oQ~ L
-- - ••. MMR
Folha N° ' J
a no maximo 1% (urn por cento) da receita corrente liquida da proposta
orcamentaria para o exercicio de 2022, destinada ao atendimento de:
I - Passivos contingentes a outros riscos a eventos fiscais imprevisiveis;
II - Cobertura de creditos adicionais suplementares.
Art. 14 - As despesas corn precatorios judiciais a cumprimento de
sentencas judiciais serao programadas na lei orcamentaria, corn dotagoes
especificas as unidades orcamentarias.
Art. 15 - A concessao de auxilios a subvengoes as entidades sem fins
lucrativos obedecerao as regras previstas na legislagao federal pertinente a na
Lei Orcamentaria Municipal, devendo ser firmado convenio, ajuste ou congenere,
pelo qual fiquem claramente definidos os deveres a obrigacoes de cads parte e
a forma a os prazos para prestacao de contas.
§1° - As entidades beneficiadas corn recursos por concessao de
Contribuicoes ou Subvenrcoes, deverao prestar contas na forma estabelecida
pela Lei n° 13019, de 31 de julho de 2014, a alteracao.
§2° - No caso de transferencia financeira a pessoas fisicas, exigir-se-a,
igualrnente, autorizacao em lei especifica que tenha por finalidade a
regulamentacao pela qual essas transferencias serao efetuadas.
Art. 16 - A proposta orcamentaria incluira os recursos necessarios para
execurao a atendimento:
I - Da aplicacao de, no minimo, 25% (vinte a cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos na manutengao a desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituicao Federal;
II - Da aplicagao de, no minimo, 15% (vinte por cento) das receitas
resultantes de impostos nas awes a servicos publicos de saUde, em
cumprimento ao disposto do art. 198, da Constituicao Federal.
CAPITULO III
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainbpolis/RR CNPJ/MF n9. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopoiis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
6
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUCAO DO ORcAMENTO DO MUNICIPIO
E SUAS ALTERACOES
Art.17 - As fontes de recursos aprovadas na lei orgamentaria, para custeio de
projetos a atividades, poderao ser alteradas, para atender necessidades de
execugao, par meio de Decreto Executivo, desde que se atenham respectivas
classificagoes funcionais programaticas.
Art. 18 - Para promover a execupao orpamentaria de 2022, o executivo
municipal esta autorizado a:
I - abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 30% (trinta par cento)
da despesa fixada na Lei Orgamentaria Anual.
II - destinar recursos para compor a contrapartida de convenios e
emprestimos, pagamento de sinai, amortizapao, juros e outros encargos,
observando o cronograma de desembolso da respectiva operapao.
Art. 19 - Serao considerados recursos disponiveis para fins de abertura de
Creditos Adicionais Suplementares a Especiais, conforme disposto no § 1° do art. 43,
da Lei 4320/1964 e no art. 8° da Lei Complementar 101/2000:
I-Superavit Financeiros;
II - Excesso de Arrecadagao;
III - Resultantes de anulagao parcial ou total de dotagoes consignadas na lei
orpamentaria anual;
IV - Produtos de operagoes de creditos;
Paragrafo unico - O municipio podera utilizar creditos provenientes da
arrecadagao de convenios nao previstos na receita orgamentaria para fins de abertura
de Creditos Suplementares ou Especiais, desde que respeitado os objetivos a metas da
programagao do convenio a as programadas nests Lei.
Art. 20 - Os projetos de Iei relativos a creditos adicionais serao
apresentados corn detalhamento estabelecido na lei orpamentaria.
Art. 21 - Os recursos alocados na lei orpamentaria anual, poderao ser cancelados
para a abertura de creditos adicionais corn outra finalidade, mediante justificativa a ate
o limite fixado na lei orgamentaria, sempre na forma de lei.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.corn
Email: camaraderorainopoiis@gmail.com
7
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
•1.: r:- s~,r, f„~1Cia1
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado firmar convenio corn entes
governamentais, fundos, autarquias, empresas publicas, sociedades de
economia mista, entidades de personalidade juridica de direito privado que
venham propiciar no municipio desenvolvimento economico, social, urbano ou
de planejamento.
Paragrafo unico - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito
adicional especial, ou reabrir creditos adicionais especiais do exercicio anterior,
necessario a execugao dos convenios citados no Caput do Artigo, ate o limite do
valor firmado em cada um, utilizando para tal os recursos previstos no art. 43,
paragrafos e incisos da Lei 4.320/1964, sempre na forma de Lei autorizativa
especifica.
Art. 23 - A reabertura dos creditos adicionais especiais e extraordinarios,
conforme disposto no art.167, §2°, da Constituigao Federal, sera efetivada
mediante Decreto, observado, em qualquer caso, o periodo da publicagao da
sua legal e original autorizagao.
Paragrafo unico - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a
fonte de recurso devera ser identificada como saldos de exercicios anteriores,
independentemente da receita a conta da qual as creditos foram abertos.
Art. 24 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizagao da receita
nao sera suficiente para garantir o equilibrio das contas publicas, o Executivo e
o Legislativo procederao a respective limitacao de empenho e movimentacao
financeira em montantes necessarios a preservagao do equilibrio de suas
respectivas contas.
§ 1° - Na limitarao de empenho e movimentacao financeira serao
adotados criterios par contingenciamento que produzam o menor impacto
possivel nas agoes de carater social, particularmente naquelas de educagao,
saude e assistencia social e na compatibilizaCao de recursos vinculados.
§ 2° - Nao serao objetos de limitagao de empenhos e movimentagao
financeira as despesas que constituem obrigacoes legais do Municipio, a saber:
I - As despesas corn pagamento de precatorios e sentenras judiciais;
II - As despesas corn pessoal a encargos sociais;
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n9 - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n9. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: :amaraderorainopolis@gmail.com
8
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOUS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
III - As despesas corn juros e encargos da divida;
IV - As despesas corn amortizagao da divida; , ,y~ f
V - As despesas corn auxilio doenga, reclusao a maternidade;
§ 3° - Sera passive) de Contingenciamento de Despesa para
Administragao Direta e Indireta:
I - A realizagao de viagens, corn excegao das estritamente inadiaveis para
resolugao de assuntos da Instituigao,
II - A participagao de congressos, simposios, amostras e outros eventos
que exijam o deslocamento do participante para outro municipio;
III - A realizagao de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros
similares que onerem as finangas e nao disponham de recursos especificos de
custeio;
IV - A concessao de adiantamento para despesas de pronto pagamento
no emergencial;
V - Despesas corn publicidade e eventos;
VI - Aquisigao de materials, equipamentos, moveis, utensilios e
contratagoes de servigos que nao sejam de carater emergencial ou possam ser
adiados;
VII - A realizagao de Obras, reformas e consertos que possam ser adiados
e que nao disponham de recursos especificos, cuja paralisagao nao acarrete
prejuizo a Administragao, ao Patrimonio ou a Populagao.
§ 4° - Na ocorrencia de calamidade publica, sera dispensada a limitagao
de empenho enquanto perdurar essa situagao, nos termos do disposto no art. 65
da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 25 - A iimitagao de empenho e movimentagao financeira de que trata
o artigo anterior, podera ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situagao de
frustragao de receitas se regularize nos bimestres seguintes.
Art. 26- Para os efeitos do art. 16 da lei complementar n° 101/2000, entende-se
coma despesa irrelevante, aquelas cujo valor nao ultrapasse as limites dos Incisos I e
II, do art. 24, da Lei n° 8.666/1993 e alteragoes.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000— Roraindpolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: ._amaraderorainopolis@gmaiLcom
9
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Art. 27 - As seguintes despesas serao tidas Como irrelevances, em caso de
expansao, o que nao demandara os procedimentos administrativos constantes dos
incisos I e II, do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, estimativa trienal de
custos a declarapao do ordenador das despesas sobre a compatibilidade corn os tres
pianos orgamentarios: piano plurianual, diretrizes orcamentarias a orramento anual.
I - Adiantamento de numerarios pars cobrir despesas de viagem a estadia;
II - Adiantamento de numerarios para cobrir despesas miudas de pronto
pagamento;
III - Despesas postais;
IV - Despesas corn telefonia;
V - Despesas corn Internet; Processo ne c_ O ~, &
VI - Despesas corn consumo de agua a esgotamento sanitario; Fcr,,._, .`
---- ~.~
VII - Despesas bancarias;
VIII - Despesas corn locapao de imoveis;
IX - Despesas corn locapao de sistemas informatizados;
X - Despesas corn manutenrao de equipamentos de informatica;
XI - Despesas corn refeipoes;
XII - Despesas corn material de escritorio;
XIII - Despesas corn lavagem de veiculos a maquinas; e
XIV - Outras despesas consideradas irrelevantes.
-- ----------------- Cairiara i✓iunflcipai
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 28 - A lei orcamentaria consignara recursos a fim de garantir o
pagamento da Divida Publica Municipal.
Art. 29 - A lei orgamentaria de 2022 podera conter autorizacao pars a
contratacao de operagoes de credito por antecipacao de receita orgamentaria,
desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e
atendidas as exigencias estabelecidas em Resolugao do Senado Federal.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro CEP: 69373-000— Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: _:amaraderorainopolis@gmail.com
10
Processo r a20at
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Fofha N°
Ca+nary Murilc S
Paragrafo unico - O montante previsto para as receitas de operagoes de
credito, nao podera ser superior ao montante das despesas de capital, constante
da Lei Orgamentaria anual respective.
Art. 30 - As despesas corn amortizagao, juros e dernais encargos da divida
serao fixadas corn base nas operagoes contratadas e nas autorizacoes
concedidas ate a data do encaminhamento da proposta orgamentaria para o
exercicio de 2022.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - O Executivo, o Legislativo Municipal, mediante Lei Autorizativa
poderao, em 2022, char cargos e funcoes, reestruturar, implantar novo Plano de
Cargos e Salarios, corrigir ou aumentar a remuneragao dos servidores, atualizar
subsidios, conceder vantagens, admitir pessoal em carater temporario, na forma
da Lei e realizar concurso publico, observados os limites e as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal e o art. 169, § 1°, inciso II, da Constituigao Federal.
Paragrafo unico - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverao estar previstos na Lei orramentaria para o exercicio de 2022, e caso
nao haja saldo orpamentario para esta finalidade, devera ser promovida a
abertura de creditos adicionais suplementares, nos termos do artigo 41, da Lei
n° 4.320/1964.
Art. 32- Ressalvada a hipotese do inciso X, do artigo 37, da Constituirao
Federal, a despesa total corn pessoal de cads um dos Poderes, em 2022, nao
excedera os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 33 - A realizagao de servigo extraordinario, quando a despesa corn
pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos
na Lei Complementar Federal n° 101/2000, somente podera ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse publico ou especialmente
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolisOgmail.com
11
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
_._._
aquelas voltadas para a area da saude, que ensejem situacoes emergenciais d ~
risco, em prejuizo para a sociedade.
Art. 34 - O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir
as despesas corn pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal:
I - eliminacao de vantagens de carater precario e transitorio, concedidas
a servidores;
U - eliminagao de despesas corn horas-extras;
III - exoneragao de servidores ocupantes de cargos em comissao;
IV - demissao de servidores admitidos em carater temporario.
Art. 35 - Para efeito desta lei a registros contabeis, entende-se como
terceirizarao de mao de obra referente a substituigao de servidores de que trata
o art. 18, § 1° da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratarao de mao de obra
cujas atividades ou funcoes guardem relagao corn atividades ou fungoes
previstas no Plano de Cargos a Salarios, ou ainda, atividades proprias da
Administrarao PUblica Municipal, desde que, em ambos os casos, nao haja
utilizacao de materials ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Art. 36- Fica o municipio autorizado a ceder servidores para outros
Poderes/ Orgaos/Entidades, sendo realizado atraves de termo de convenio
firmado entre as partes.
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E AS ALTERACOES NA
LEGISLACAO TRIBUTARIA
Art. 37 - As receitas abrangerao a receita tributaria propria, a receita de
contribuicao, a receita patrimonial, a receita agropecuaria, a receita de servigo,
as outros receitas correntes, as parcelas transferidas pela Uniao e pelo Estado,
nos termos da Constituirao Federal a as transferencias voluntarias.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000— Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: amaraderorainopolis@gmail.com
12
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
•♦ j
N
Art. 38 - As receitas serao estimadas, tomando-se par base o indice de
inflagao apurado nos ultimos doze meses, o crescimento economico e o
comportamento da arrecadagao municipal nos ultimos tres exercicios, conforme
discriminado no artigo 26, desta Lei.
§ 1° - Na estimative das receitas deverao ser consideradas ainda, as
modificacoes da legislagao tributaria municipal, e:
I - a atualizagao dos elementos fisicos das unidades imobiliarias;
II - reformulagao da planta generica de valores, de forma a minimizar a
diferenga entre as aliquotas;
III - a expansao do numero de contribuintes;
IV - o acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal e respectivas
atividades economicas do Municipio, visando ao aumento do indice de
participagao do Municipio no ICMS.
§ 2° - Os tributos, cujo recolhimento podera ser efetuado em parcelas,
serao corrigidos monetariamente, de acordo cam a Iegislagao municipal.
§ 3° - A cobranga da divida ativa sera efetuada amigavel ou judicialmente.
Art. 39 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isengao ou beneficio de
natureza tributaria ou financeira constante do Orcamento da Receita, somente
entrara em vigor apos adogao de medidas de compensacao, de acordo corn o
art. 14, § 2° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIcOES GERAIS
Art. 40 - O Executivo Municipal enviara a proposta orgamentaria Camara
Municipal, ate o dia 30 de agosto de 2021, conforme estabelecido na Lei
Organica Municipal, que a apreciara, devendo devolve-la para sancao ate o dia
15 de dezembro de 2021.
Art. 41 - Se o projeto de lei orgamentaria anual nao for encaminhado
sancao ate o inicio do exercicio financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°, 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.corn
13
7' Procosso
GOVERNO MUNICIPAL FOIr
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrim3nio dos brasileiros"
......-..........— (.~, r~ar~ ivi i
autorizado a executar a proposta orcamentaria na forma original, ate a sancao
da respectiva lei orcamentaria.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar corn despesas de
responsabilidade de outras esferas do Poder Publico, desde que firmados os
respectivos convenios, termos de acordo, ajustes_ou congenere a haja recursos
orr amentarios disponiveis.
Art. 43 - A Camara Municipal tera seu orcamento proprio, devido a sua
independencia administrativa, que sera elaborado de acordo corn a Lei de
Responsabilidade Fiscal a das Emendas Constitucionais n°s. 25/2000 a 58/2009,
dos parametros de receita previstos na Constituicao Federal, em conformidade
corn as diretrizes definidas por esta Lei, devendo ser enviada sua proposta
orcamentaria ao Executivo, no prazo organico para incorporarao ao orcamento
geral.
►~°. 09 oZ
Paragrafo unico - O Poder Executivo Municipal repassara a Camara
Municipal, ate o dia 20 de cada mes, as recursos formalmente requisitados,
referentes ao duodecimo que the cabe constitucionalmente, de acordo corn a Lei
Orcamentaria vigente.
Art. 44 - As unidades orcamentarias da administracao direta (Camara
Municipal) a indireta do municipio deverao encaminhar ate o dia 15 de cada mes,
os balancetes referentes ao mes anterior, ao Departamento de Contabilidade do
Poder Executivo, para efeito de consolidacao de dados, de acordo corn o art. 50,
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 45- O PPA para o periodo 2022/2025 devera conter os programas e
awes previstas no anexo de Metas a Prioridades, constantes desta Lei.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Rorainopolis — RR, 16 de julho de 2021.
Adriano 2f'ntos
Presidente da Camara municipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
14
?c o r.OQY9L
ARF/Tabela 1- DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORtAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PRO VIDENCIAS
2022
ARF ILRF, art 4°. & 3°
C&mara Municipal
RS 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PRO VIDENCIAS
Descrigao Valor Descrigao Valor
Demandas Judiciais 14.000,00
Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia
4.000,00
Aumento de Salario Minimo que possa gerar
impacto nas despesas corn Pessoal 42.751,00 Abertura de creditos adicionais a partir da Rcserva de
Contingencia
42.751 00
Despesa corn pagamento de Juros a Orgamento
a Menor
12.000,00 Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia
12.000,00
Epidemias a Enchentes (Familias Vitimas) 56.264,97 Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de
Contingencia 56.264,97
SUBTOTAL 125.015,97 SUBTOTAL 125.015,97
Fonte: Sistema de Informatica da Prefeitura, Assessoria Juridico, Contabil a Administracao.
Metodologia:
Demandas Judiciais: Estimatiava informado pelo setor juridico desta prefeitura.
Salario Minimo: Refere-se a riscos fiscais em relagao a rejuste a ou aumento de vencimentos em relacao a alteracoes de regulamentagiies salariais.
Juros a Orcamento a Menor: Estimatiava informado pelo setor Cont'abil a Financeiro desta prefeitura.
Epidemias a Enchentes: Assistencias Diversas (calamidade publica) em ate 1% estimado para Passivos Contingentes em Reserva de Contingencia.
Leandro Pereira da Silva
Prefeito Municipal
CPF: 718.437.442-87
d9a
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CNPJ: 01.613.031/0001-80
METAS E PRIORIDADE
2022
-
....----,-
~al11cld~l lV1U1IiCfpf
Agao/Descrlgiiu Valores
1001 Apr. a modernizagao da gestao legislativa 50304,15
1002 Contrapartida convenios a serem firmados sec. de agricultura 44.673,78
1003 Contrapartida convenios a serem firmados sec. de educagao 43.232,69
1004 Contrapartida de cony. serem li mados sec. de saude 43.232,69
1005 Contrapartida convenios serem firmados sec. de infra-estrutura 44.673,78
1006 Contrapartida convenios a serem firmados sec. de assist. social 43 .232,69
1007 Contrapartida convenios serem fnmados sec. de serv. urbanos a transito 43.232,69
1008 PMAT/PNAFN 0 Frog. Nacional de apoio a gestao adm a fiscal 166.820,40
2001 Man, das atividades do poder legistativo 1.495.081,84
2002 Qualif a capacitagao prof. no legislativo 33.668,86
2003 Manutengao do gabmete do prefeito 567.584,69
2004 Comunicagao oficial a cerimomal 58.3 85,75
2005 Manutengao do gabinete do vice-prefeito 193.5 10,97
2006 Manutengao da gestao de pessoal a encargos sociais gab. vice-prefeito 158.362,79
2007 Manutengao da sec. mun. de administragao 931.033,27
2008 Manut. gestao de pessoal enc. sociais sec. admnistragao 706.069,10
2009 Manutengao da gestao da cidade digital 30.262,89
2010 Manut. da secretaria mun. de agncultura 656.950,29
2011 Manut. a tunc. da frota veiculos sec. agric. 316.964,80
2012 Apoio an produtor rural 192.810,59
2013 Manutengao do programa da agricultura familiar 86.465,38
2014 Manut. das atividades sec. mun. educagao 530.620,76
2015 Manut. da gestao pessoal enc. sociais sec. de educagao 622.278,38
2016 Manut. da rede municipal de ensino 784.549,13
2017 Manut. operacionalizagao trans. escolar 111.214,65
2018 Gestao atividades de difusao cultural 150.139,93
2019 Realizagao even. pupulares even. culturais 133.457,87
2020 Apoio ao desporto amador 183.505,48
2021 Remuneragao ens. fundamental -FUNDEB 60% 10.491.132,93
2022 Remun. prof. educagao infantil - FUNDEB 60% 7.753.062,52
2023 Remuneragao dos profissionais do EJA - FUNDEB 60% 439.532,36
2024 Remuneragao dos profissionais da adm. a sup. pedagogico - FUNDEB 60% 648.490,36
2025 Manutengao da rede municipal de ensino - FUNDEB 40% 9.930.401,26
2026 Manutengao do servigo de transporte escolar - FUNDEB 40% 3.422.588,01
2027 Frog. nac. alim. escolar - PNAE/Fundamental 280.979,35
2028 Frog. nac. alim. escolar - PNAE/CRECHE 95.328,08
2029 Frog. nac. alim. escolar- PNAE/PRE ESCOLA 141.270,03
2030 Frog. nac. alim. escolar - PNAE/EJA 32.763,17
2031 Manut. programa quota salario edu. - QSE 408.546,04
2032 Aq. generos alim. merenda escolar - rec. praprio 907.886,51
2033 PNAE - Mais educageo 244.985,25
2034 Frog. nac. de transporte escolar - PNATE 864.653,82
2035 Manut. das atividades do conselho municipal de saude 38.129,79
2036 Gestao atividades sec. mun, de saude 2.800.181,36
2037 Manutengao da rede mun. de saude 555.130,79
2038 Contrapartida municipal medicamentos 38.585.17
2039 Contrapartida municipal - PSF 245.129,23
2040 Manutengao do programa mais medicos 266.918,63
2041 MANUTF.NQAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 153.205,12
2042 Gestao dos recursos do PAB Fixo 1.089.462,35
2043 Manutengao programa assitencia farmaceutica - SUS FEDERAL 213.281,28
2044 Manutengao do programa de melhoria da atengao basica - PMAQ 172.498,44
2045 Manutengao do nticleo de apoio a saude da tami lia - NASF 363.154,58
2046 Manutengao do programa saude da familia - PSF 484.206,14
2047 Manutengao do programa dos agentes comunitirios de saude - PACS 919.991,65
2048 Manutengao do programa saude bucal - PSB 242.950,42
2049 Inclusao do microscopista na atengao basica 40.098,32
2050 Serv. aten. movel urgencias - SAMU (192) Federal 293.261,74
2051 Cent. ref saude trabalhador - CEREST "20.233,36
2052 To financeiro MAC Federal 534.644,26
2053 Manutengao das agoes de vigilancia sanitiria 17.293,07
2054 Manutenrilo do programa de epidemiologia 656.181,44
2055 Contrapartida financeira medicamentos - Estado 38.585,17
2056 Contrapartida estadual SAMU 76.602,57
2057 Manutencao de centro de atengao psicossocial - CAPS 515.394,19
2058 Teto financeiro MAC - SUS Estado 30.262,89
2059 Apoio aos portadores de diabetes 41.611,46
2060 Programa rede cegonha 111485,81
2061 Gestao atividades da sec. de obras 1.069.315,92
2062 Execucao, acompanhamento a avaliacao deprojetos 88.523,82
2063 Manutencao da redo de iluminagao pt blica 650.652,00
2065 Gestao des atividades conselho tutelar 608.716,27
2066 Maun. sec. Crab, a born estar social 893.187,37
2067 Assist. socio econ. populagao baixa renda 180.136,22
2068 Manutenyao dos conselhos municipais 14.4 10.90
2069 PTMC - Prog. aeakc, portador nec. especiais 4.924,20
2070 PVMC - Prog. errad. crab. infantil (PET) 76.595,36
2071 PFMC - Gestao des atividades do CREAS 125.240,75
2072 SCFV - Serv. convivencia tortal. de vinculo 477.485,94
2073 Manut do programa basico variavel - LanchDA Assitencia Social - LAS 127.104,11
2074 PBF - Centro Ref. Assist. Social (CRAS) 154.396,91
2075 IGD - Bolsa familia 175.452,67
2076 CRAS VOLANTE 85.2 14.52
2077 indite gestao Descent-IGD/SUAS 82.290,53
2078 Programa national de promogao do acesso ao mundo do trabalho 57.450,48
2080 Gestao sec. sere. urbanos a transito 1.929.578,07
2081 Manut. func. frota veic. seer. serv. urb. intr. 116.775,81
2082 Prog. infra-estrutura transp. sin. urbana 169.7 13,49
2083 Gestao sec. mun. m. amb, ciencia, tec. tur. 387.356,61
2084 Incentivo ao turismo ecologico 45.394,32
2085 Manut, sec, mun, plan, admnistrasao financas 1.635.907,71
2086 Amortizagao de divides 2.976.552,24
2087 Encargos corn afonnacao do PASEP 453.943,25
2088 Gestao da secretaria mun. do articulari-ao a politics Urbana 316.342,43
2089 Incentivo a qualificagao dos servidores municipais 33.145,06
2090 TC 398/2008/FUNASA 1.441,09
2091 Fundo municipal de saneamento basico 288.217,93
2093 Precattirios 583.641,32
2094 Pagamento retroativo das progressiies 288.217.94
2095 Conservagao do patrimonio 28.821,79
2096 Manutengao do fundo do turismo 28.821,79
2097 fundo municipal de agriculture 144.108,95
9001 Reserva de contig@ncia 125.015,97
Total 68.968.713,00
Leandro Pereira da Silva
Prefeito Municipal
CPF: 718.437.442-87
V
Processo n°
Q
...._.........._. _-
Catrldru rviutucipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
i
CNPJ:01.613.031/0001-80
QUADRO DE EVOLUCAO DA RECEITA
Processo no
O0 / ~
.
Folh ;'4° C -
Cara M;anlcjpa.
NATLIREZA DA
RECEITA
ESPECIFICAtiAO
ARRECADADA ORtiADA PRoJEcAo
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 57.040.837,78 60.159.533,14 72.261.294,79 62.628.784,75 64.827.055,09 66.933.934,38 69.109.287,25
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas a Contribulcoes de Melhoria 4.655.306,46 5.718.725,51 5.095.512,66 5.730.271,16 5.931.403,68 6.124.174,30 6.323.209,96
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 330.255,57 187.158,40 80.851,83 653.316,74 676.248,16 698.226,22 720.918,57
1.7.0.0.00.0.0 Transferencias Correntes 51.886.179,50 54.182.596,99 67.078.003,86 55.682.677,91 57.637.139,90 59.510.346,95 61.444.433,23
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 169.096,25 71.052,24 6.926,44 562.518,93 582.263,35 601.186,91 620.725,48
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 8.521.835,12 25.816.500,71 18.808.359,66 4.001.215,25 4.141.657,90 4.276.261,79 4.415.240,30
2.1.0.0.00.0.0 Operagdes de Credito 0,00 0,00 0,00 2.711,67 2.806,85 2.898,07 2.992,27
2.4.0.0.00.0.0 Transferencias de Capital 8.521.835,12 25.816.500,71 18,808.359,66 3.998.503,58 4.138.851,05 4.273.363,71 4.412.248,03
TOTAL LIQLIIDO DAS RECEITAS 65.562.672,90 85.976.033,85 91.069.654,45 66.630.000,00 68.968.713,00 71.210.196,17 73.524.527,55
Metodologia de Calculo
Exercicio Metodologia
2018 Valores de arrecadados conforme balanete da receita
2019 Valores de arrecadados conforme balanete da receita
2020 Valores de arrecadados conforme balanete da receita
2021 Valores de orcado conforme balanete da receita
2022 Foi utilizado os valores or4ado 2021 mail a soma dos percentuais da Inflacao conforme
consta no site do Banco Central
2023
Foi utilizado os valores orcado 2022 mais a soma dos percentuais da Inflacao conforme
consta no site do Banco Central
2024
Foi utilizado os valores orcado 2023 mais a soma dos percentuais da Inflacao conforme
consta no site do Banco Central
Leandro Pereira da Silva
Prefeito Municipal
CPF: 718.437.442-87
AMF/Tabela 1- DEMONSTRATIVO I—METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LET DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
AN1F - Dernonstrativo I (LRF, art. 4° 1°
~- 00 i '
~F04ha N~
IL.......-t
1
tysui ltti4P
R$ 1.0(1
ESPECIFICAcAO
2022 2023 2024
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b 1 PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
Receita Total 68.968.713,00 66.630.000,00 0,01 71.210.196,17 68.968.713,00 0,01 73.524.527,55 71.210.196,17 0,01
Receitas Primarias (I) 68.292.464,84 65.976.683,26 0,01 70.511.969,95 68.292-464,84 0,01 72.803.608,97 70.511.969,95 0,01
Despesa Total 68.968.713,00 66.630.000,00 0,01 71.210.196,17 68.968.713,00 0,01 73.524.527,55 71.210.196,17 0,01
Despesas Primarias (IT) 67.468.853,10 65.181.000,00 0,01 69.661.590,83 67.468.853,10 0,01 71.925.592,53 69.661.590,83 0,01
Resultado Prim>rio (III) = (I— II) 823.611,74 795.683,26 0,00 850,379,12 823.611,74 0,00 878.016,45 850.379,12 0,00
Resultado Nominal -1.094.302,81 -1.057.195,26 0,00 -1.158.760,44 -1.122.286,14 0,00 -1.221.879,96 -1.183.418,84 0,00
Divida PGblica Consolid"Ia 49.807.164,58 48.118.215,23 0,01 49.279.064,58 47.727.907,58 0,01 48.716.224,78 47.182.784,29 0,01
Divida Consolidada Liquida 35.792.488,20 34.578.773,26 0,01 34.633.727,76 33.543.562,00 0,00 33.411.847,80 32.360.143,15 0,00
Receitas Primarias advindas de PPP (1V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primarias geradas pot PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade a Financeiro.
Metodologia:
Descrigao 2022 2023 2024
Projepao da Intlacao - IPCA 3,51% 3,25% 3,25%
P1B Estadual R$ 696.395.160.668,43 R$ 719.028.003.390,15 R$ 742.396.413.500,33
lndiee de Deflagao 1,0351 1,0687 1,1035
Leandro Pereira da Silva
Prefeito Municipal
CPF: 718.437.442-87
AMF/Tabela 2- DEMONSTRATIVO 2— AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORtAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALTAcAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCfCTO ANTERIOR
2022
A\1F - i)cmonsirativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso 1) RS LOU
ESPECIFICAt AO
Metas Previstas em
2020
(a)
% PIR
Metas Realizadas
em 2020
(b)
% PIS
Variacio
Valor
(c) _ (b-a) (c/a) z 100
Receita Total 60902.541,95 0,009 103.898.586,22 0,016 42.996.044,27 70,598
Receitas Primarias (I) 60.395.612,41 0,009 103.818.034,39 0,016 43.422.421,98 71,897
Despesa Total 60.902.541,95 0,009 93.771.031,12 0,015 32.868.489,17 53,969
Despesas Prim'arias (II) 59.602.541,95 0,009 93.771.031,12 0,015 34.168.489,17 57,327
Resultado Primario (III) _ (I—Il) 793.070,46 0,000 10.047.003,27 0,002 9.253.932,81 1166,849
Resultado Nominal 9.143.864,39 0,001 -6.743.155,51 -0,001 (15.887.019,90) -173,745
Dlvida Publica Consolidada 1.300.000,00 0,000 0,00 0,000 (1.300.000,00) -100,000
Divida Consolidada Liquida -5.443.155,51 -0,001 -6.743.155,51_ -0,001 (1.300.000,00) 23,883
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade a Financeiro.
Variaveis
2020
PIB Estadual R$ 641.904.935.512,14
Notas Explicativas:
O valor da Receita Primaria refere-se a rceita total menos a rentatibilidade de aplicagiio financeira a alienacao de bens
O valor das Despesas Primarias referem-se ao valor da Despesa Total menos juros da divida a amortizarcio da divida (categoria economica 32 a 46).
Leandro Pereira da Silva
Prefeito Municipal
CPF: 718.437.442-87
C rri~ '~ik!7
Proc :so ntl '
AMF/Tabela 3- DEMONSTRATIVO 3— METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES """
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATVAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
2022
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, 12°, inciso II)
Camara ;Municipal
R$ 1,00
ESPECIFICACAO
VALORES A PREGOS CORRELATES
2019 2020 % 2021 % 2022 '/o 2023 ' /0 2024
Receita Total 54.094.326,00 103.898.586,22 0,921 66.630.000,00 -0,36 68.968.713,00 -0,04 71.210.196,17 0,033 7_.524.527.55 0,03
Receitas Primarias (I) 53.594.590,04 103.8 18.034,39 0,937 65.976.683,26 -0,36 68.292.464,84 -0,04 70.511.969,95 0,033 72.803.608,97 0,03
Despesa Total 54.094.326,00 93.771.031,12 0,733 66.630.000,00 -0,29 68.968.713,00 -0,04 71.210.196,17 0,033 73.524.527,55 0,03
DespesasPrimirias(11) 51.833.667,60 93.771.031,12 0,809 65.181.000,00 -0,30 67.468.853,10 -0,04 69.661.590,83 0,033 71.925.592,53 0,03
Resultado Primirio (I l) = (1-11) 1.760.922,44 10.047.003,27 4,706 795.683,26 -0,92 823.611,74 -0,04 850.379,12 0,032 878.016,45 0,03
Resultado Nominal -6.137.654,52 43.601.960,18 -8,104 -577.514,65 -1,01 -1.094.302,81 -0,89 -1.158.760,44 0,059 -1.221.879,96 0,05
Divida Pnblica Consolidada 0,00 50.297.964,58 0,000 50 97.964,58 0,00 49.807.164,58 0,01 49.279.064,58 -0,011 48.716.224,78 -0,01
Divida Consolidada Liquida -6.137.654,52 37.464.305,66 -7,104 36.886.791,01 -0,02 35.792.488,20 0,03 34.633.727,76 -0,032 33.411.847,80 .0,04
VALORES A PRES OS CONSTANTES
ESPECIFICAçAO 2019 2020 %. 2021 % 2022 % 2023 %, 2024
Receita Total 51.859.194,71 100.931.208,68 0,946 63.572.178,23 -0,370 66.630.000,00 0,048 68.968.713,00 0,035 71.210.196,17 0,033
Receitas Primarias (l) 51.380.107,41 100.852.957,44 0,963 62.948.843,87 -0,376 65.976.683,26 0,048 68.292.464,84 0,035 70.511.969,95 0,033
Despesa Total 51.859.194,71 91.092.899,86 0,757 63.572.178,23 -0,302 66.630.000,00 0,048 68.968.713,00 0,035 71.210.196,17 0,033
Despesas Primirias (II) 49.691.944,78 91.092.899,86 0,833 62.189.676,56 -0,317 65.181.000,00 0,048 67.468.853,10 0,035 69.661.590,83 0,033
Resultado Primirio (III) = (1- II) 1.688.162,63 9.760.057,58 4,781 759.167,31 -0,922 795.683,26 0,048 823.611,74 0,035 850.379,12 0,032
ResultadoNominal -5.884.051,88 42.356.673,97 -8,199 -551.011,02 -1,013 -1.057.195,26 0,919 -1.122.286,14 0,062 -1.183.418,84 0,054
Divida Publica Consolidada 0,00 48.861.438,29 0,000 47.989.661,85 -0,018 48.118.215,23 0,003 47.727.907,58 -0,008 47.182.784,29 -0,011
DividaConsolidadnLiquida -5.884.051,88 36.394.312,86 -7,185 35.193.961,46 -0,033 34.578.773,26 -0,017 33.543.562,00 -0,030 32.360.143,15 -0,035
Fonte: Departamento de Planejamento contabilidade a Financeiro.
Leandro Pereira do Silva
Prefeito Municipal
CPF: 718.437.442-87
AMF/Tabela 4- DEMONSTRATIVO 4- EVOLUQAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUQAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, inciso III)
tv
Ca; tiara Mun+cipa!
R$ 1,00
PATRIMONIO LIQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimonio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 15.379.498,96 100,00% 17-375.758,61 100,00% 7.358.320,31 100,00%
TOTAL 15.379.498,96 100,00% 17.375.758,61 100,00% 7.358.320,31 100,00%
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMONIO LIQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Patrimonio
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00%
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00%
0,00
0,00
0,00
0,00%
0,00%
0,00%
TOTAL 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade a Financeiro.
O valor informado em resultado acumulado refere-se a ativo real liquido apurado no balanco patrimonial de cada exercicio.
Leandro Pereira da Silva
Prefcito Municipal
CPF: 718.437.442-87
Processo n°
Fo la No &
AMF/Tabela 5- DEMONSTRATNO 5- ORIGEM E APLICACAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAcAO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTAIUAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAcAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAcAO DE ATIVOS
2022
AMF - I)emonstrativo 5 (LRF, art.4°, $2°, inciso III R$ 1 ,00
RECEITAS REALIZADAS
2020 2019 2018
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAcAO DE ATIVOS (I) 0.00 0,00 0,00
Alienagiio de Bens Mbveis 0,00 0,00 0,00
Alienagiio de Bens Imoveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2020
(d)
21119
(e)
2018
(t)
APLICAcAU DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS ( IL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversoes Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortizagao da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previde"ncia Social 0,00 0,00 0,00
Regime Proprio de Previdencia dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2020
(g) = ((Ia — lid)
+ Illh)
2019
(h) = ((lb — lie)
+ IIIi)
2020
(I) = (Ic — IIf)
VALOR (III) 0.00 0,00 (LOU
Fonte: Departamento de Planejamento, contabilidade a Financeiro.
O Municipio no gerou recursos de alienarao.
Leandro Pereira da Silva
Prefeito Municipal
CPF: 718.437.442-87
Camara Murilcipat
__
AMF/Tabela 6- DEMONSTRATIVO 6- AVALIAcAO DA SITUAcAO FINANCEIRA E ATUARIAL
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2022
AMF - Demonstrativo G (LRF, art.4 12°, inciso IV, alinea "a" R$ LW
DESPESAS 2015 2016 2017
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORcAMENTARIAS) (IV) 0,00 0,00 0,00
ADMINrsTRAcAo 0,00 0,00 0,00
Despesas Conentes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0.00
Outras Despesas Previdenci6rias 0,00 0,00 0,00
Compcnsagao Previdenciaria do RPPS pars o RGPS 0,00 0,00 0,00
t
Demais Despesas Previdenciitias 0,00 0,00 0,00
bESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORcAMENTARIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMQd1sTRAGAo 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) _ (IV + V) 0,00 0,00 0,00
RESULTADOPREVIDENCIARTO(VII)= (III -VI) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA (I REGIME PROPRIO
DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR 2014 2015 2016
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0.00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de 1nsufici@ncias Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos pars Forntayio de Reserva 0,00 0,00 0.00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0.00
Plano Prevideneiirio 0,00 0,00 0.00
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos pare Cobertura de Deficit Atuarial 0,00 0,00 0.00
Outros Aportcs pare o RPPS 0,00 0,00 0.00
RESERVA ORcAMENTARIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
O MUNICIPIO NAO TEM PREVIDENCIA PROPRIA PARA SERVIDORES
Leandro Pereira da Silva
Prefeito Municipal
CPF: 718.437.442-87
Processo
FoH1
Ca nary l —~ vi ,
j J - -
AMFITabcla 6- DEMONSTRATIVO 6- AVALIACAO DA SITUAcAO FINANCEIRA E ATUARIAL
REGIME PROPRIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
2022
fl-n r,-,r.„F rt Rr -, r m - ' i, , TV ,r RS 1.00
)OECEITAS 2015 2016 2017
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS(EXCETO INTO A-OR[AMENTARIAS)(1)
RECEITAS CORRENTES
Reccila Or Contribuip&s dos Scgwados
Peaoal Civil
Pessoal Militar
Outran Receilas de Canuibuipdes
Receita Patrimonial
Rcccita do ServiCoa
outran Receitas Correntes
Cowpenmc0o Previdencidria do RGPS para o REPS
Oulras Rcccius Correnlcs
RECEITAS DE CAPITAL
AlienapOo de Bens, Direitos a Ativos
Amortizailo do Empreatimos
Outran Receitas de Capital
(—) DEDUCOES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-ORcAMENTARIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Rcccita de Contribuicics
Pauonal
Pcssoal Civil
Peasoal Militar
Cobcrtwa do Deficit Awarial
Rc )mo de Debito5 a Parvelamcntos
Recoita Patrimonial
Receita de Sorviyov
Outran Receitac Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUcOES DA RECErI'A
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,0(1
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,1)10
0,011
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,011
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS III!) _ (I+11) 0,00 0,00 0,00
O MUNICfPIO NAO TEM PREVIDENCIA PROPRIA PARA SERVIDORES
Leandro Pereira da Silva
Prefeito Municipal
CPF: 718.437.442-87
Processo Ir O
Fofha N o
E
AMF/Tabela 7- DEMONSTRATIVO 7- ESTIMATIVA E COMPENSAcAO DA RENUNCIA DE RECEITA
Processo
,
OIh i e'
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAcAO DA RENUNCIA DE RECEITA
2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
rr ~
0
Ca. Mara Municipai
R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIARIO
RENUNCIA DE RECEITA PRE VISTA
COMPENSA~AO
2022 2023 2024
TOTAL -
NAO HA PREVISAO DE RENUNCIA DE RECEITA PARA OS EXERCICIOS DE 2022, 2023 E 2024
Leandro Pereira da Silva
Prefeito Municipal
CPF: 718.437.442-87
AMF/Tabela 8- DEMONSTRATIVO 8- MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE
CARATER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS - RR
LEI DE DIRETRIZES ORcAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita 2.338.713,00
(-) Transferencias Constitucionais 0,00
(-) Transferencias ao FUNDEB 948.453,73
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.390.259,27
ReducAo Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 1.390.259,27
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V) = (III-IV) 1.390.259,27
Nao existe aumento permanete de receita a Previsao de redusao de despesa.
Leandro Pereira da Silva
Prefeito Municipal
CPF: 718.437.442-87
r
ao
Fof..,
Camara iwur~icip&
L