ESTADO DE RORAIMA
LIDO NO EXPEDIENTE NA
SESSAO ii O~
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
CASA CIVIL
"Trabalhando para todos "
SECRETARLJ
Officio GAB. n.° 329/2021. Rorainopolis - RR, 14 de setembro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Senhor Presidente,
RECE IDq
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OVA Jo%43
Encaminho a Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar o Projeto de
Lei O3./2021, anexo, corn a ementa em pauta: "DISPOE SOBRE A PERMISSAO
DE USO DOS BOX COMERCIAIS DE BEM PUBLICO E DA OUTRAS
I ROVIDENCIAS".
Atenciosamente,
LEAND ' I PE ' i ILVA
Pre elt► J cipal
Processo n°
Fo1h J°
/
Camara iviuntcipal
Rua Pedro Daniel da Silva — n° 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainopolis/RR.CNPJ
01.613.031/0001-80 — Telefone (95)3238-1807
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CASA CIVIL
"Trabalhando para todos "
Mensagem n° 20/2021 Rorainopolis - RR, 14 de setembro de 2021.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador Adriano Souza dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Presidente,
Tenho a honra de submeter a apreciacao de V. Exa, Projeto de Lei que "DISPOE
SOBRE A PERMISSAO DE USO DOS BOX COMERCIAIS DE BEM
PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
A iniciativa desde projeto tern por objetivo permitir a regulanzacao para o use do Box
Comercial, corn a finalidade de fomentar o comercio local tendo em vista a gerarao de
emprego a renda. Sendo esta especifica para prestar servicos de comercializacao que
integram imbvel de propriedade do Municipi. Estas areas ficam localizadas nas Ruas
Luiz Cavalcante, Ulisses Guimaraes, Rua Luiz Pereira a na Avenida Tancredo Neves,
estando vedada a transferencia da pertnissao de use para terceiros.
Sao essas as motivacoes que ensejaram o e i vio deste Projeto de Lei, que estou certo,
sera recepcionado por esta Casa Legi
Renovo a V. Exa a dignos pares ossos protestf s de : preco a consideracao.
Processo
Folh~, No
C nary ~vJun,C~ ,i -
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ESTADO RORAIMA
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PROJETO DE LEI N°. LDE 14 DE SETEMBRO 2021.
Fo.
~QI I lyr u -i Y1y! 111. '
DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE
USO DOS BOX COMERCIAIS DE
BEM PUBLICO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, Estado de
Roraima, no use de suas atribuicoes legais, faro saber, em cumprimento ao disposto na
Lei Organica em vigor no Municipio, que a CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES aprovou a eu sanciono a promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o poder executivo autorizado a conceder os Box comerciais localizados na
Rua Luiz Cavalcante no perimetro da quadra 20 nas proximidades da Creche Municipal
Boneca Emilia, Rua Ulisses Guimaraes do perimetro da quadra 20 nas proximidades da
Escola Estadual Jose de Alencar, Rua Luiz Pereira no perimetro da quadra 06 do lote 03
nas proximidades do SESC e na Avenida Tancredo Neves no perimetro da quadra 06
limite corn o lote 01 nas proximidades da despopadeira do municipio, a permissao de
use da area comercial que integram imovel de propriedade deste Municipio.
§1°. O imovel objeto da presente permissao de use destinar-se-a ao funcionamento da
sede da beneficiaria, estando a ela vedada transferencia a venda da permissao de use
para terceiros, para a finalidade especifica de prestar servicos de comercializacao.
§2°. As caracteristicas, medidas dos Box nao poderao ultrapassar de 4x7m, sendo
imovel urbano de propriedade do Municipi de Roraindpolis-RR.
§3°. A Secretaria Municipal de Obras a Infraestrutura ficara responsavel pela
fiscalizacao da obra a do objeto da presente permissao.
Art. 2°. A permissao de uso, autorizada por esta Lei, vigorara ate dia 31 de dezembro de
2024.
Rua Pedro Daniel da Silva — no 51- Centro/ CEP 69373-000 — Rorainbpolis/RR.CNPJ
01.613.03110001-80 — Telefone (95)3238-1807
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Art. 3°. Serao de responsabilidade da permissionaria os pagamentos de alvara de
funcionamento, agua, energia eletrica, telefone, limpeza do imovel, rede de encanacao
adequada a conservacao do ambiente, bem Como outros servicos que venham a ser
implantados por solicitaro da mesma a outros encargos incidentes sobre o imovel.
Art. 4° E vedado a construcAo de novos box comerciais em qualquer area de domino
publico, referente ao artigo 1° desta Lei a outras areas.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas todas disposicces
em sentido contrario.
orainopolis,14 de setembro de 2021.
LEANDR
Prefeito ~j~ ipal
Processo no. /
Folha N°
Camara ,viui ii, opal
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01.613.031/0001-80 — Teeefone (95)3238-1807
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"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA
24 DE SETEMBRO DE 2021
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ANDREIA SALDANHA MAIA
CARLOS DA SILVA
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DAVI IBERNOM MENDES
[pOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
FRANCIELLE E. MUNHOZ DIAS NOVO
GILMARIO ALVES LIMA
ILE ADIOOC RODRIGUES PEREIRA
MARC 1O ALVES DE SOUSA
RILDO FERREIRA DA COSTA
ROSIVALDO DOS SANTOS MIRANDA
t'rocnsso n°
--
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Foli is 1V°
Camara
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Presidente
1° Secretario
AUSENCIA
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J
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
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ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 27 de setembro de 2021.
Assunto: Projeto de Lei no 031/2021.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto de
Lei n°031/2021, que "DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DOS BOX
COMERCIAIS DE BEM PtJBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". De autoria do
poder executivo.
Vereador Assi atura Data
Edivam No
Presidente da Comissao de Legislagao,
Justira a Redarao Final.
Sem mais para o momento.
Processo n _1
Foll,a ~° . ......
Câmaru IV 41 IIL ipal
E~e^n 1tL.,~p G~1 i1c
Elen Paula Monteiro Melo
Secretaria do Legislativo
Portaria 034/2021
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
A Senhora Relatora Rorainopolis/RR, 27 de setembro de 2021.
Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao, Justica a Redacao Final.
Assunto: Projeto de Lei n° 031/2021.
Apos cumprimenta-la cordialmente, venho por meio deste atendendo a designacao
do Presidente da Comissao de Legislacao, Justira a Redacao Final, encaminhar para a
Relatora dessa Comissao, o Projeto de Lei n° 031/2021, que "DISPOE SOBRE A
PERMISSAO DE USO DOS BOX COMERCIAIS DE BEM PUBLICO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS". De autoria do poder executivo.
Vereador Assinatura Data
Francielle E. Munhoz Dias Novo
Relatora da Comissao de Legislacao,
Justica a Redagao. Final.
Sem mais para o momento.
Elen Paula Monteiro Melo
Secretaria do Legislativo
Portaria 034/2021
Processo
Fo1h I V"
no ...._.___./ ....
Camara iviun~cipol
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACcAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
PROCESSO N°: 033/2021
PROPOSIcAO: Projeto de Lei N°. 031/2021
AUTOR : Poder Executivo
EMENTA: "DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DOS BOX
COMERCIAIS DE BEM PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
DESIGNACAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
encaminho para Relatora Vereadora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo
para relatar o Projeto de Lei, N° 031/2021 que "DISPOE SOBRE A
PERMISSAO DE USO DOS BOX COMERC!AIS DE BEM PUBLICO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS". de autoria do Poder Executivo.
Sala das Sessoes, 09 de setembro de 2021.
Edi(f i No
Presidente da Coltni säo de Legislagao,
Justiga e redacao Final.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - RorainopolislRR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse c Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
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ESTADO DE RORAIMA o
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLI
Amazonia Patrimonio dos Brasileiros"-, 0
t r c. .~til'
EDITAL DE CONVOCAcAO
O Presidente da Comissao de Legisiacao Justica a Redacao
Final, Vereador Edivam No convoca os Membros desta Ccmissao pars urra
reuniao a ser realizada nesta terra-feira, dia 28/09/2021, as 09:00hs na
Camara Municipal de Rorainopolis. Tai reuniao tern por objetivo a discussao
acerca dos projetos de fei 009, 010, 014, 015, 017, 025, 024, 029, 030, 031,
032, 033, 034/2021. Havendo a possiblidade de emissao do parecer das
referidas proposicoes.
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO,
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA +~
p~ocesso r° ...
RILDO COSTA FERREIRA " ~o;, , ~~ r ~.
Certifique-se +Pa
Publique-se,
Cumpra-se.
Rorainopolis/RR,27 de setembro de 2021.
EDI'/AM IVO
Presidente da Comissao de Legislarao
Rua Pedro Daniel da Silva, sin= - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJIMF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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Email: camaraderorainopolis@gmaiLcom
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTI~A E REDACAO FINAL.
VOTACAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer FAVORAVEL ao Projeto
de Lei n°.031/2022 de autoria do Poder Executivo que "DISPOE SOBRE A
PERMISSAO DE USO DOS BOX COMERCIAS DE BEM PUBLICO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Emitido pela Relatora Francielle Eusebio Munhoz Dias Novo, por x. Portanto,
o parecer da Relatora foi APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( )
Francielle Eusebio M. Dias Novo
Relator
Cristia Ferreira de
e m 9
Membro
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SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposicao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio As Comissoes e de Assessoramento
Parlamentar, para providencias posteriores.
Sala das Sessoes, 22 de junho de 2022.
No
Presidents da Comissao de
Legislacao Justica Final
Rua Pedro Daniel da Silva, sln° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainbpolis/RR
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' 1
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
ATA DE REUNIAO DA COMISSAO DE LEGISLAcAO, JUST~CL. ~ y R pAcAO~ y ~
Foiha rv° FINAL.
DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Catnaic* IVlui ipal
AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E UM AS DEZ HORAS, REUNIRAM-SE NO PLENARIO DA CAMARA
MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, OS MEMBROS DA COMISSAO DE
LEGISLACAO, JUSTIt~A E REDAcAO FINAL, ONDE FOI CONSTATADA A
PRESENcA DOS VEREADORES CRISTIANE FERREIRA DE LIMA, EDIVAM
IVO, FRANCIELLE EUSEBIO MUNHOZ DIAS NOVO, DOVAL NASCIMENTO
FERREIRA, MARCIO ALVES DE SOUSA, ANDREIA SALDANHA MAIA, A
PRESENTE REUNIAO ACONTECEU OBEDECENDO 0 EDITAL DE
CONVOCAcAO DO DIA VINTE E SETE DE SETEMBRO, PARA
DELIBERAcAO E VOTACAO DO PROJETO DE LEI QUE ESTA TRAMITANDO
NA COMISSAO, ONDE FOI DELIBERADO O PROJETO DE LEI NIJMERO
ZERO TRINTA DE DOTS MIL E VINTE E UM, FOI DADO O PARECER DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ONDE FOI VOTADO E APROVADO NA
COMISSAO. E NAO HAVENDO NADA MAIS A TRATAR FOI DECLARADA
ENCERRADA A PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A SECRETARIA
DA CAMARA MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE SEGUE
DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTES DESSA
COMISSAO,
EE VAM IVO
PRESIDENTE DA COMISSAO
CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
MEMBRC -DA\COMISSAO
ANBRE13 PANHA MAIA
FRANCIELLE EUSEBIO M. DIAS NOVO
RELATORA DA COMISSAO
1
/_- ,
DOVAL ENTO FERREIRA
MEMBRO DA COMISSAO
S D SOUSA
' E EADOR
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Projeto de Lei retirada pelo o poder executivo a substituida pelo mesmo
emenda da folha de redacao.
I
r
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