ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalkando para todos"
Officio GAB. n° 070/2020 Rorainopolis — RR, 10 de marco de 2020.
Ao Excelentissimo Senhor
Marcio Rodrigues Moreira
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
i eas
Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a Casa Legislativa para, em sessao ordinaria, apreciar o Projeto
de Lei C3 /2020, anexo, corn a ementa em pauta: "AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDACAO DO ART. 7° DA LEI
N° 237/2013 (CRIA O CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENCAO E
DESENVOLVIMENTO FUNDEB) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Atenciosamente,
LEAN
Prefeito Rorainopolis
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando pars todos"
Mensagem n° 002/2020 Rorainopolis - RR, 10 de margo de 2020.
Ao Excelentissimo Senhor
Marcio Rodrigues Moreira
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Excelentissimo Presidente,
Tenho a honra de submeter apreciacao de V. Exa, Projeto de Lei que
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A
REDAcAO DO ART. 7° DA LEI N° 237/2013 (CRIA O CONSELHO DO FUNDO DE
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO FUNDEB) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A iniciativa possui como intuito, melhorar a redacao do art. 7° da Lei n°
237/2013, tendo em vista a importancia do Conselho do Fundo de Manutenrao e
Desenvolvimento FUNDEB, sendo considerado um colegiado que tern como funcao
principal acompanhar a controlar a distribuirao, a transferencia e a aplicacao dos
recursos do Fundo, no ambito na esfera municipal.
Sao essas as motivacOes que ensejaram o envio deste Projeto de Lei, que
estou certo, sera recepcionado por esta Casa Leg islativa.
Renovo V. Exa a dignos •ares nossos rotestos de aprego e consideragao.
LEAN ' RO PE'J LA DA SILVA
Prefeito Mu i► pa Rorainopolis
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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"Trabal/zando para todos"
PROJETO DE LEIQJ2020 Rorainopolis - RR, 10 de marpo de 2020.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A
REDAcAO DO ART. 7° DA LEI N°
237/2013 (CRIA O CONSELHO DO
FUNDO DE MANUTENcAO E
DESENVOLVIMENTO FUNDEB) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS Fago saber, que em
cumprimento ao disposto na Lei Organica, que a Camara Municipal aprovou a eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o art. 7° da Lei no
237/2013, que constara a seguinte redarao:
"Art. 7° - Na hipotese em que o membro que ocupa a fungao de Presidente do
Conselho do FUNDEB incorrer na situarao de afastamento definitivo, previsto no art.
3° desta Lei, a presidencia sera ocupada pelo vice presidente pelo prazo maxima de
ate 30 (trinta) dias, sendo que neste lapso temporal devera ser realizada eleicao para
escolha no novo presidente".
Art. 2°. Esta Lei entra em vig
disposicoes em contrario.
,... ..., ° Av.
ua public acao, revogando-se as
LEAND' O P ' i TV'D L ILVA
Prefeito Mu ipaIL'~=a' orainopolis
Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazornia, Fatrrmonfo dos Brasrleiros"
SESSAO ORDINARIA
17 DE MARCO DE 2020
FREQU.ENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO PERREIRA
EDIVAN IVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA:
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
ASS INATURA
anU' ')
AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF no. 01.613.030!0001-36,
Fone: (95) 3238-1301
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Ao Senhor Presidente Rorainopolis/RR, 17 de marpo de 2020.
Assunto: Projeto de Ler n° 003/2020.
Apos cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o Projeto
de Lei n° 003/2020, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR A REDACAO DO ART. 7° DA LEI N° 237/2013 ( CRIA O CONSELHO DO
FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO FUNDEB) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", de autoria do Poder Executivo.
Vereador Assinatura Data Alessandro Daltro Sousa
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica e Redacao Final. ~j~a,X ~tJ 41 ` 03 -~GQ2J
Sergio Gomes Rocha
Presidente da Comissao de Financas,
Orcamento, Obras e Servipos Publicos.
Sem mais para o momento.
Elgin
kk L
Paula Mon~teiro
Secretaria Geral
._ jn Paula Montego ivft,
Secretaria Geral
Port n° 085/2019 Camara Municipal de Roraaropoi s
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
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E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTIGA E REDACAO FINAL.
COMISSAO DE FINANCAS_, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PI.IBLICOS.
PROCESSO: N°. 006/2020
PROPOSIcAO: Projeto de Lei N°. 003/2020
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar
a redacao do Art. 7° da Lei n° 237/2013 (Cris o Conselho
do Fundo de Manutencao a Desenvolvimento FUNDEB)
e da outras providencias".
DESIGNAGAO PARA RELATORES
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder encaminho aos
Relatores Vereadores Luis Gonzaga da Silva a Alessandro Daltro Sousa o
Projeto de Lei, N° 003/2020 que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a alterar a redacao do Art. 7° da Lei n° 237/2013 (Cris o
Conselho do Fundo de Manutencao a Desenvolvimento FUNDEB) a da
outras providencias" de autoria do Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 17 de marco de 2020.
~►l~ea ~ n~ro [~~tr~i~ as
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica a Redacao Final
Sergio Gomes Rocha
Presidente da Comissao de Financas, Orcamento,
Obras e Servicos Pt blicos.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainbpolis/RR
CNPJ/MF n 01.613.03010001-36 — FonelFax: (95) 3238-1301
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Email: camaraderorainopolis@gmail.com
"UBLICAcAO
PURLICA )O E1 ON
C0M 0 ART.
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CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
EDITAL DE CONVOCAcAO
Os Presidentes das Comissoes de Legislacao, Justica a Redacao Final a Financas, orcamento, obras a servicos publicos. Vereador Alessandro Daltro Sousa a Vereador Sergio Gomes Rocha convoca os Membros destas Comissoes para uma reuniao a ser realizada na terra-feira, dia 28/04/2020, as 15:00hs na Camara Municipal de Rorainopolis. Tal reuniao tern por objetivo a discuss referente aos Projetos de Lei que estao tramitando nesta casa, havendo a possibilidade de emissao do parecer das referidas proposiroes.
SERGIO GOMES ROCHA
LUIS GONZAGA DA SILVA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
GILMARIO ALVES LIMA
Certifique-se,
Publique-se,
Cumpra-se,
Rorainopolis/RR, 23 de abril de 2020.
~' ~A s san l o Oaltro Sou~~~'~`~'
Presidente da Comissao Legislarao,
Justira a Redarao Final e Relator da comissao Finanras, orramento, obras a serviros publicos
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301 Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com Email: camaraderorainopolis@gmail,com
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FINALE
ATA DE
E
REUNIAO
FINANcA,
DAS COMISSOES DE LEGISLAcAO, JUSTICA E REDAcAO
DE 28 DE
ORcAMENTO, OBRAS E SERVIcOS PUBLICOS. ABRIL DE 2020
AOS
QUINZES
VINTE
HORAS,
E DOIS
REUNIRAM-SE
DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE AS
MUNICIPAL DE
NA SALA DOS VEREADORES DA CAMARA
LEGISLACAO, JUSTIcA
RORAINOPOLIS,
E
OS MEMBROS DAS COMISSOES DE
OBRAS E SERVICOS
REDAcAO FINAL E FINANCA, ORcAMNETO,
VEREADORES ALESSANDRO
PUBLICOS ONDE FOI CONSTATADA A PRESENcA DOS
DOVAL NASCIMENTO
DALTRO SOUSA, LUIS GONZAGA DA SILVA,
REUNIAO ACONTECEU
FERREIRA E GILMARIO ALVES LIMA, A PRESENTE
VINTE E TRES DE ABRIL,
OBEDECENDO O EDITAL DE CONVOCAcAO DO DIA
VOTAcAO DOS PROJETOS
PARA
DE
EMISSAO DE PARECER E DELIBERAcAO E
TRAMITANDO NESTAS
LEI N° 003/2020 e 007/2020 QUE ESTAO
FOI DECLARADA ENCERRADA
COMISSOES. NAO HAVENDO NADA MAIS A TRATAR
SECRETARIA DA CAMARA
A PRESENTE REUNIAO E PARA CONSTAR A
SEGUE DEVIDAMENTE
MUNICIPAL, LAVROU A PRESENTE ATA QUE
COMISSAO.
ASSINADA PELOS MEMBROS PRESENTE DESSA
A SAb 4~ALTRO
Presidente da Comissao de Legislagao
Relator da Comissao de Finangas
_Df
LUIS.GONZADA DA SILVA
Relator da Comissao de Legislagao
Membro da Comissao de Finangas
DOVAL NAB i RREIRA G
Membro Comissao de Legislagao Memo c;om,js~ao de Legislagao Membro Comissao de Finangas Membro P omissao de Finangas
1
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APO1O AS COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PIJBLICOS.
PROCESSO: N°. 006/2020
PROPOSICAO: Projeto de Lei N°. 003/2020
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar a
redagao do Art. 7° da Lei no 237/2013 (Cria o Conseiho do
Fundo de Manutengao a Desenvolvimento FUNDEB) a da
outras providencias".
RELATORIO
Recebemos para relatar o Projeto de Lei no. 003/2020 de autoria do Poder
Executivo. A Materia, ao dar entrada nesta Casa foi encaminhada Sessao
Ordinaria do dia 17/03/2020 para ser lida no Expediente, em seguida foi
distribuido em avulso aos Senhores Vereadores. Apos a divulgagao a
Proposigao foi encaminhada a estas Comissoes para analise, quanto
constitucionalidade, legalidade a Tecnica Legislativa.
E o relatdrio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposigao de autoria do Poder Executivo tem como objetivo,
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar a redagao do
Art. 7° da Lei n° 237/2013 (Cria o Conselho do Fundo de Manutengao e
Desenvolvimento FUNDEB) a da outras providencias".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a estas Comissoes
Permanentes na Forma Regimental para emissao de parecer.
A proposigao reveste-se de legitimidade para analise a nos termos do
Regimento Interno deste Poder Legislativo.
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COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDAOAO FINAL
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
E o parecer.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela Aprovacao da presente
materia a recomendo a aprovacao da mesma.
Sala das SesSOeS, 24 de abril de 2020.
Luis Golhzaga da Silva
Relator da Comissao de Legislacao,
Justica a Redacao Final
f") ~dhe a drol~alrb Sousa
Relator da Comissao de Financas, Orgamento,
Obras e Servicos Publicos
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTOS, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
VOTAGAO SIMBOLICA DE PARECER
As Comissoes acima epigrafadas deliberaram o Parecer FAVORAVEL ao Projeto de
Lei n°. 003/2020 de autoria do Poder Executivo que "Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a alterar a redacao do Art. 7° da Lei n° 237/2013 (Cria o
Conselho do Fundo de Manutencao a Desenvolvimento FUNDEB) a da outras
providencias", emitido pelos Relatores Vereadores Luis Gonzaga da Silva e
Alessandro Daltro Souza por 5 x 0 Portanto, o parecer dos Relatores foi
APROVADO nas Comissoes.
Houve adopao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ( x )
Luis Go ga da Silva Alessandro Daltro Souza
Relator da Comissao de Leg islacao Relator da Comissao de Finanpas
reira Sergio Gomes Rocha
Membro: Comissao d Legislagao a de Finanras Membro: Comissao de Legislacao
Gil - . - es Lima
Membro: Co o . - legislacao a de Financas
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SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTOS, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposigao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio Comissoes a de Assessoramento Parlamentar, para
providencias posteriores.
Sala das Sessoes 24 de abril de 2020.
Alessandro Daltro Sousa
Presidente da Comissao de Legislagao,
Justiga a Redagao Final.
Sergio Gomes Rocha
Presidente da Comissao de Finangas, Orgamento,
Obras a Servigos PUblicos.
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"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"
SESSAO ORDINARIA 28 DE ABRIL DE 2020
FOLHA DE VOTAcAO
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar a redacao do Art. 7° da Lei n° 2:
(Cria o Conselho do Fundo de Manutencao a Desenvolvimento FUNDEB) a da outras providencias".
PROJETO DE LEI: 003/2020
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAM IVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
LUIS GONZAGA DA SILVA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
APROVADO (.
J= JUSTIFICADO
NJ= NAO JUSTIFICADO
SIM
4
NAO ABSTENcAO
AUSENCIA
J NJ
APROVADO P2 R UNANIMIDADE ( ) REJEIcAO ( )
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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"Amazonia; Patrirnonio dos Brasileiros
SESSAO ORDINARIA
28 DE ABRIL DE 2020
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
ICIDALINO MARIANO DE LIMA
IDOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDIVAN IVO
IGILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
ASSINATURA
2
ecr- tario
AUSENCIA
J I NJ
J
j
Rua Pedro Daniel da Silva.. s/n° - Centro Cep 69373-000 CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36.
Fone: (95) 3238-1301
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"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 013/2020
DE 29 DE ABRIL DE 2020
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERA A
REDACAO DO ART. 7° DA LEI N° 23812013
(CRIA O CONSELHO DO FUNDO DE
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO
FUNDEB) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autor: Poder Executivo
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no use de suas atribuiroes legais, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o art. 7°
da Lei n°23712013, que constara a seguinte redapao:
"Art. 7° - Na hipotese em que o membro que ocupa a fungao de
Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situacao de afastamento
definitivo, previsto no art. 3° desta Lei, a presidencia sera ocupada pelo vice
presidente pelo prazo maximo de ate 30 (trinta) dias, sendo que neste lapso
temporal devera ser realizada eleigao para escoiha no novo presidente"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
disposigoes em contrario.
RCS.: BIRO EM:
DATA:0Q IQ5I r2.2t7
CASA C I V I L Mar
Presidente
Rora 1j opolis — RR, 29 de abril de 2020.
oreira
unicipal de Rorainopolis
Rua '! i' aniel da Silva, sln° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
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